Tocantins

Operação Isis apura existência de organização criminosa que atuava no instituto. Entre os presos, um é irmão do deputado Amélio Cayres

A Polícia Civil do Tocantins deflagrou, nesta sexta-feira, 22, mais uma ação que respingou em políticos do Estado. A Operação Isis apura a existência de uma associação criminosa suspeita de cometer crimes contra a administração pública, como corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, no âmbito do Naturatins.

A operação foi autorizada pelo juiz da Comarca de Araguatins, José Carlos Tajra Reis Júnior e, ao todo, os agentes cumpriram doze mandados de busca e apreensão, em Araguatins, Augustinópolis, Axixá, Buriti do Tocantins e Palmas, quatro conduções coercitivas e oito prisões temporárias. Os agentes fazem buscas na sede do Naturatins na capital e na empresa Souza Gestão Empresarial e Agronegócios, em Araguatins. 

Dois irmãos do deputado estadual Amélio Cayres (SD) são alvos da Operação. Um deles, o fazendeiro Armando Cayres, foi preso. Já o outro, Alvymar Cayres Almeida, foi alvo de condução coercitiva. A polícia informou que, por enquanto, o deputado não é investigado nesta operação.

A polícia disse que Luciana Geremias de Souza, inspetora de recursos naturais e chefe da unidade do Naturatins no Bico do Papagaio, entrava em contato com fazendeiros multados para oferecer anulação ou redução da penalidade, além da liberação de propriedades embargadas. Para os investigadores, Luciana Geremias, servidora concursada do órgão desde 2005, tem salário de pouco mais de R$ 8 mil mensais e ostenta padrão e patrimônio incompatível com os ganhos. Um dos imóveis dela está avaliado em R$ 1,8 milhão.

Orleans Silva Oliveira, também servidor do Naturatins, é apontado pelos investigadores como sócio oculto da empresa de consultoria e teria a função de receber o dinheiro pelas práticas e fornecer documentos públicos ideologicamente falsos como licenças, alvarás e autorizações sem exigir os documentos necessários para a expedição das respectivas licenças, sendo auxiliado por outro servidor do órgão, Nadson Nanmir Borges de Oliveira. Já os fazendeiros recorriam aos serviços do suposto esquema para obter licenciamentos e documentos públicos fraudulentos.

A investigação apontou que o grupo também prestava consultoria para prefeituras da região do Bico do Papagaio. Uma interceptação telefônica feita com autorização judicial flagrou o grupo oferecendo "ajuda" a um município para preparar a documentação e viabilizar o ICMS Ecológico.

Alvos Prisão temporária

Luciana Geremias de Souza, Euerçu Gonçalves da Silva, Orleans Silva Oliveira, Nadson Nammir Borges de Oliveira, Gustavo Ferreira de Sousa, Elizângela Pereira de Souza, Edyvaldo Fernando dos Santos Lima e Armando Cayres de Almeida.

Busca e Apreensão

Gustavo Ferreira de Sousa, Elizângela Pereira de Souza, Edyvaldo Fernando dos Santos Lima, Werleandro França Almeida, Sebastião Afonso Leite de Sousa, Armando Cayres de Almeida, Sede do Naturatins em Palmas e Sede da empresa Souza Gestão Empresarial e Agronegócios em Araguatins.

Condução Coercitiva

Alvimar Cayres Almeida, Natanael Galvão Luz, José Osvaldo dos Santos.

Empresas interessadas têm 30 dias, a partir da publicação, para manifestarem interesse em elaborar estudo de viabilidade econômica

Na segunda-feira, 18, o Diário Oficial da União publicou o Edital de Chamamento Público de Estudos para concessões de 22 aeroportos dispostos em três blocos: Sul, Norte e Central. Na lista está o Brigadeiro Lysias Rodrigues, localizado em Palmas. O prazo para empresas e consórcios manifestarem interesse em elaborar os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) é de 30 dias.

Esta é a primeira fase do processo de concessão dos aeroportos, iniciado com o desenvolvimento e seleção dos estudos técnicos preparatórios que irão subsidiar a modelagem de uma nova concessão dos blocos. Em seguida, a Secretaria Nacional de Aviação Civil e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) vão elaborar as minutas de edital e contrato, que serão postas em audiência pública pela agência reguladora para recebimento de contribuições.

Após o período de consulta pública, os estudos e todos os documentos são encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU) para análise e aprovação. Com a publicação do Acórdão de Corte de Contas, são feitos os ajustes no edital e contrato, que serão publicados. O prazo estimado entre a publicação do edital e o leilão é 100 dias.

Os consórcios habilitados deverão apresentar os projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos para subsidiar a modelagem das concessões, além de desenvolver os estudos de mercado, de engenharia e ambientais. Também é necessário apresentar uma avaliação econômico-financeira de cada aeroporto e um consolidado para cada bloco.

Movimentação
Segundo dados da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), o Aeroporto de Palmas tem um movimento diário de mais de 2,1 mil usuários e tem quatro companhias aéreas em atuação: Gol, Azul, Latam e Passaredo. O sítio portuário é  de 23.750 milhões de metros quadrados, e o pátio para aeronaves tem 41.360 m².

Após a publicação no Diário Oficial, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) comentou as concessões no Twitter, citando a medida como forma de combater desvios de recursos públicos. “No Brasil as privatizações visam o combate à corrupção, bem como a geração de renda e empregos. Seguimos o prometido durante a campanha: tirar do Estado tudo o que puder ser administrado pela iniciativa privada”, enfatizou.

Evento, que começa na próxima segunda-feira, 25, em Brasília, definirá diretoria da entidade para o próximo biênio

A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), participará nos próximos dias 25 e 26 de março, em Brasília (DF), da 75ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). A gestora de Palmas é vice-presidente da FNP e discutirá, com os demais prefeitos, vários temas de interesse da sociedade, tais como a iminente reforma da Previdência, além de assuntos recorrentes no âmbito das administrações municipais, como, por exemplo, saneamento, habitação, mobilidade urbana e financiamento da saúde.

A programação do evento prevê a eleição e posse da diretoria para o biênio 2019/2021 da entidade e agenda com ministros. A Frente articula um encontro com o presidente Jair Bolsonaro (PSL), como também com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM). Outro ato importante do Congresso é a oficialização do Termo de Cooperação da FNP com a ONU Mulheres.

O encontro na FNP começará na quinta-feira, 21, e seguirá até o dia 26 deste mês. A programação será dividida em duas partes: a primeira, para secretários municipais e a segunda, direcionada aos prefeitos. Constam na agenda de palestras e painéis, apresentações de ministros da Economia, Paulo Guedes e da Saúde, Luiz Henrique Mandetta.

Vereador cobra a construção da estátua do Cristo Redentor que, segundo ele, poderá atrair milhares de turistas

Segundo o vereador Lúcio Campelo (PR), “Palmas precisa pensar o que fazer para os próximos 10, 20 anos, gerando fonte de receita ao nosso município. A nossa cidade é administrativa, dentro de um Estado pobre, e temos que ser empreendedores”, afirmou, em discurso na sexta-feira, 15, o republicano.

Na visão do parlamentar, a cidade está estagnada e alguns projetos podem mudar essa situação, através do fortalecimento do turismo local. Defensor da construção da imagem do Cristo Redentor no Estado do Tocantins, obra que está parada, semelhante ao cartão postal do Rio de Janeiro, o vereador conclama a Prefeitura da capital a agir. “Se for 10 metros maior que a imagem do Rio, vamos ter aqui um milhão de cristãos vindo visitar Palmas para conhecer a imagem. Se vier um milhão de pessoas por ano e cada uma deixar R$ 1 mil, será R$ 1 bilhão receita a mais nesse município”, avalia o vereador. A promessa de construção do Cristo é de 2014 e a estrutura deverá ser instalada no Morro do Chapéu, próximo da capital.

Aliado a essa proposta, o vereador defende a implantação de outros dois projetos: um para produtividade no Lago de Palmas, através de cooperativas para criação de peixes, e outro visando à criação de polo médico na capital. Segundo o vereador, a implantação de faculdades de medicina trará ao município poder aquisitivo e hospitais. “Palmas passará a ser um ponto de força médica a nível nacional”, afirma.

Segundo Campelo, nunca, efetivamente, criou-se uma política de turismo para a cidade. “Espero que a prefeita Cinthia Ribeiro mude isso, tirando do papel para a prática. Ela precisa pensar a cidade como forma de crescer a receita do município”, concluiu o parlamentar.

Entre as mudanças está a possibilidade de que todos os promotores se candidatem ao cargo de procurador-geral de Justiça

Na quinta-feira, 14, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse (PHS), sancionou quatro Leis Complementares de autoria do procurador-geral de Justiça, que alteram a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e visam ampliar a modernização da instituição. Dentre as mudanças, a principal é que, a partir de agora, todos os promotores também podem concorrer às eleições internas para a formação da lista tríplice, que é encaminhada ao governador para a escolha do procurador-geral de Justiça.

O governador Mauro Carlesse afirmou estar muito feliz por sancionar leis tão importantes para o Ministério Público e que o momento em que esse ato ocorreu entra para a história. “O nosso objetivo é fazer com que o Tocantins seja cada vez mais respeitado e que a nossa missão seja servir ao nosso povo. Por isso, estamos hoje sancionando essas leis, que são importantes para o Ministério Público e para nossa população”, afirmou o governador.

O procurador-geral de Justiça do Tocantins, José Omar de Almeida Júnior, afirmou que a data da sanção das leis se tornou um dia muito especial na vida do Ministério Público e creditou ao governador Mauro Carlesse e a todos os deputados estaduais a realização desta luta da Instituição. “Carlesse é um governador que acredita na democracia e, por isso, hoje está sancionando essas leis”, afirmou Almeida Junior, ao destacar que a luta do MPE por essas mudanças já durava mais de duas décadas e, somente agora, com a aprovação pela Assembleia Legislativa e sanção do governador, foi possível a concretização dos objetivos de todos os membros daquela Instituição.

Investimento ultrapassa R$ 9,7 milhões e visa garantir o abastecimento das unidades públicas até o final de 2019

O Diário Oficial nº 5.318 de quinta-feira, 14, trouxe a homologação de vários processos de compras, modalidade pregão eletrônico, realizados pela Secretaria de Estado da Saúde, visando à aquisição de medicamentos, insumos e instrumentais cirúrgicos que irão atender as unidades hospitalares e os serviços de saúde da gestão estadual. O valor investido ultrapassa a cifra de R$ 9,7 milhões de reais.

Foi garantida a compra de diversos medicamentos para o ano de 2019, com destaque para a Somatropina, hormônio do crescimento com grande demanda. Este medicamento terá dois fornecedores, a empresa Fix Hospitalar LTDA e a Medcom Comércio de Medicamentos Hospitalares LTDA, cujo gasto total, para o ano, chega a R$ 7,9 milhões de reais.

As empresas receberão, nos próximos dias, as Notas de Empenho e terão um prazo de 15 dias, após o recebimento do empenho, para a entrega dos produtos. “A expectativa da gestão é regularizar o fornecimento destes medicamentos e realizar a entrega dos instrumentais cirúrgicos no início de abril”, disse o diretor de Compras da Secretaria de Estado da Saúde, Rodrigo Assunção Vargas. Além disso, a homologação do processo de compra permite a aquisição de pinças, espátulas, válvulas, ganchos, afastadores, aspiradores, espéculo vaginal, sondas de aspiração traqueal, sonda uretral, sonda nasogástrica, kits de endoscopias, dentre outros instrumentais cirúrgicos e insumos como papel termossensíveis para eletrocardiograma e ultrassonografias.

Governo do Tocantins edita Medida Provisória para adequar os gastos à Lei de Responsabilidade Fiscal e melhorar nota na STN

Na quinta-feira, 14, a Assembleia Legislativa do Tocantins recebeu representantes do Governo do Estado do Tocantins e líderes sindicais e servidores públicos para uma audiência pública destinada a discutir a Medida Provisória (MP) nº 02, que suspende os reajustes e as progressões de servidores públicos do Estado. O governo pretende se enquadrar nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aumentar sua nota de classificação na Secretaria Nacional do Tesouro (SNT).

Representando o Executivo, os secretários da Casa Civil, Rolf Vidal, e da Fazenda e do Planejamento, Sandro Henrique Armando, elogiaram a iniciativa da Assembleia em abrir mais um canal de debate com a sociedade sobre as ações propostas pela medida. Na audiência, os secretários fizeram uma breve apresentação sobre a MP n° 02, destacando que a medida prevê a criação de câmaras técnicas para monitorar as medidas necessárias para o enquadramento do Estado na LRF, rediscutir os Planos de Cargos, Carreiras e Salários das mais diversas categorias de servidores do Estado e também para encontrar soluções para os passivos existentes. Os gestores das pastas informaram que estão previstas reuniões quadrimestrais dedicadas à apresentação dos dados relativos ao cenário econômico-financeiro do Estado, enquanto perdurarem os efeitos de suspensão de que trata esta Medida Provisória.

A Audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia, deputado Ricardo Ayres (PSB), e contou com a participação de dezenas de sindicatos e servidores, que tiveram seus questionamentos esclarecidos pelo Governo. Em trâmite na Casa Legislativa, a Medida Provisória n° 02 deve voltar a ser discutida na CCJ na próxima semana, seguindo depois para as Comissões de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; e de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público. Só depois disso, deverá seguir para a votação em plenário.

Acordo foi homologado pela Justiça e valor será pago em dez parcelas mensais de R$ 545 mil, além dos repasses regulares

Na quinta-feira, 14, um acordo judicial foi homologado pela Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, entre o Município de Palmas e o Governo do Tocantins. A transação estabelece que o Estado deve pagar os repasses atrasados para a saúde no montante de R$ 5.456.933,11, em dez parcelas de R$ 545.693,31, a cada  dia 15 de cada mês ou no dia útil subsequente. Além disso, será acrescido o repasse da parcela regular do mês em curso, no valor aproximado de R$ 617.196,17.

Segundo a Prefeitura, essa é a contrapartida do Estado destinada às políticas de saúde, a exemplo do Samu, CAPs e medicamentos. Também ficou estabelecido que, em caso de atraso no pagamento das parcelas negociadas, o Município ingressará, imediatamente, com uma ação pedindo o bloqueio imediato das contas do Tesouro Estadual até que o débito seja quitado. 

A prefeita da capital, Cinthia Ribeiro (PSDB), comentou o acerto judicial: “Agradeço ao esforço do Governo Estadual em viabilizar esses pagamentos, e por ter entendido o protagonismo dos municípios na execução da saúde pública. É importante que a população entenda que é no município que a atenção básica se inicia. Entendeu a urgência que temos em desafogar as nossas UPAS [Unidades de Pronto Atendimento] e dar o tratamento que devemos aos nossos cidadãos”.

Secretário executivo da Secretaria de Saúde fala dos avanços no atendimento e admite que ainda há problemas a resolver

O médico Edgar Tollini foi convocado pelo governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, tão logo assumiu a gestão, em abril de 2018. O objetivo era claro: aproveitar toda sua experiência para auxiliar na condução da Secretaria de Saúde. Inicialmente nomeado subsecretário da pasta, cargo que teve sua nomeclatura posteriormente alterada para secretário executivo. Em janeiro de 2019 recebeu nova missão do Palácio Araguaia, desta feita para gerir e responder cumulativamente pela Direção do Hospital Geral Público de Palmas (HGPP).

O currículo de Luiz Edgar Leão Tollini não poderia ser mais apropriado para as funções. Graduado em Medicina pela Universidade Federal de Goiás em 1989, exerceu cargos de gestão em tecnologia, administração e saúde, entre 2004 e 2010 no Governo do Estado de Goiás. Entre 2012 e 2013 serviu ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), no Rio de Janeiro. A partir de 2016, assumiu a direção do DAHU do Ministério da Saúde em Brasília-DF. Já em 2017, voltou a Goiás para exercer as funções de secretário da Saúde de Aparecida de Goiânia-GO.

Como foi sua experiência de gestão em saúde no Estado de Goiás, ainda no governo de Alcides Rodrigues, iniciado em 2006?
Trabalhei, naquela época, na gestão dos medicamentos de alto custo. Gastava-se R$ 120 milhões por ano para atender 22 mil pacientes, que utilizavam cerca de 100 fármacos desta natureza. Finalizamos o trabalho, um ano e meio depois, economizando – comprovadamente – R$ 39 milhões por ano.

É que quando assumi o cargo, o Governo do Estado estava desmoralizado e sem crédito. Por tal razão, não comprávamos diretamente dos laboratórios de grande porte e este fator majorava o preço do produto final, na medida em que adquiríamos os medicamentos de distribuidores. Estávamos entre os piores compradores de medicamentos de alto custo no Brasil, figurando em 23º lugar entre todos os entes federados. Quando deixei o cargo, o Estado de Goiás era o melhor comprador – reconhecido pelo Ministério da Saúde – como aquele que mais evoluiu, economizou e quitou regiamente os empenhos assumidos com dezoito laboratórios cadastrados. Muito além de eliminarmos a aquisição por intermédio de distribuidores, contávamos com 90% dos medicamentos de alto custo, em estoque.

Por quais razões o Sr. deixou o cargo no Governo de Goiás?
Tenho cidadania italiana e, no final de 2007, havia feito projetos de me aperfeiçoar, no ramo da Medicina, em Milão. Contudo, após novo convite do governador Alcides Rodrigues, assumi outro cargo na gestão na extinta Agência Goiana de Negócios Públicos, que hoje é a Secretaria de Administração. Permaneci no cargo até meados de 2010, exercendo as funções e atribuições voltadas para a gestão da folha de pagamento, empréstimos consignados – que também se tornou referência em adimplência – além de recadastramento de mais de 160 mil servidores e, por fim, a  implementação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos, promulgados no governo anterior de Marconi Perillo, contudo, ainda sem efetividade, à época. Foi uma árdua tarefa colocar os referidos planos em ação, contudo, conseguimos fazê-lo sem greves ou outros percalços.

E quanto aos serviços prestados como membro do Comitê Olímpico Brasileiro?
Isto ocorreu a partir de 2012 no Rio de Janeiro. Houve uma seleção pública e eu fui um dos médicos qualificados entre os mais de 150 concorrentes. Foi um período muito curto – apenas um ano –, entretanto, muito proveitoso e de muito aprendizado. Tive que retornar a Goiânia em 2013 por questões pessoais.

E a sua experiência junto ao Ministério da Saúde?
Riquíssima, sem dúvida. Recebi o convite do então ministro Marcelo Castro, antes do impeachment ocorrido em abril de 2016. A instabilidade política atrasou um pouco a posse, todavia, em junho assumi as funções de diretoria no Departamento Hospitalar de Urgência e Emergência do Ministério da Saúde, conhecido popularmente como DAHU, um dos setores mais importantes daquela Pasta.

Tive uma experiência exitosa, pois deixei como legado a Portaria nº. 10, que tratou da flexibilização e redução da exigência quanto ao número de médicos das UPAs [Unidade de Pronto Atendimento]. Naquela época, havia cerca de 1.150 UPAs e 200 delas fechadas, visto que muitos prédios estavam construídos, contudo, as prefeituras não tinham condições de colocá-las em funcionamento, face ao alto custo operacional dos profissionais e da própria unidade, como também o valor dos equipamentos médicos.

Inobstante a isso, consegui, após muitos esforços, renovar a frota de mais de 1000 unidades do Samu [Serviço de Atendimento Móvel de Urgência]. O ministério fornecia o veículo, entretanto, a comprovação do quadro técnico de médicos, motoristas e operadores, manutenção, seguros, etc, ficavam a cargo do município. Muitas vezes esses requisitos não eram preenchidos pelos gestores. Neste caso, as cidades, acabavam por ficar sem uma nova ambulância de Samu, mesmo havendo disponibilidade delas, por parte do Ministério da Saúde.

Por fim, ao final de 2016, o grande legado foi mesmo a habilitação dos leitos de UTI [Unidade de Terapia Intensiva], bloqueadas desde 2015 pela ex-presidente Dilma [Rousseff]. Habilitamos uma grande quantidade, entre as quais, muitas para o Estado do Tocantins. Este foi um fator que modificou e humanizou o atendimento da saúde no Brasil.

A boa relação e o protagonismo no Ministério da Saúde o levaram a ser indicado para ser o médico do governo brasileiro responsável por ajudar no resgate dos sobreviventes do fatídico acidente aéreo da Chapecoense, ocorrido na Colômbia...
Sim, fiz este trabalho com muita tristeza, apesar da repercussão do lamentável acontecimento. Fui convocado pela presidência da república e pelos Ministros da Defesa e da Saúde para assumir a coordenação médica daquele resgate. Conseguimos liberar o atleta Alan Ruschel e o jornalista Rafael Hanzel, uma verdadeira comoção nacional. Foi uma experiência ímpar, mas, convém aqui ressaltar o comprometimento da classe médica colombiana, que tudo fez para que a vida dos seis sobreviventes [quatro brasileiros e dois bolivianos] fosse preservada. 

Por que esse trabalho no Ministério não teve sequência?
Fui praticamente intimado pelo prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Medanha, para assumir o cargo de Secretário Municipal da Saúde no início de 2017. Ele fez uma gestão junto ao ministro e conciliamos no sentido de voltar para Goiás.

Permaneci por um ano e meio na direção da pasta. Conseguimos obter R$ 1,5 milhão a mais – a título de custeio – junto ao Ministério da Saúde, através da qualificação das UPAs, inaugurando-as sob a insígnia e habilitação de Porte 03, um feito inédito para uma cidade do interior de Goiás. Apenas três cidades do Brasil, que não são capitais, contam com UPAs Porte 03: Jaboatão dos Guararapes-PE, Juiz de Fora-MG e Aparecida de Goiânia-GO.

O Hospital Municipal da cidade também foi prestigiado, após fazermos gestão e obtermos o custeio dele junto ao Ministério da Saúde. Ele foi inaugurado em dezembro de 2018, diga-se de passagem, pelo presidente Michel Temer.

Houve também outros avanços na área da saúde básica municipal, todavia, é importante frisar que em todos esses anos de vida pública e ordenador de despesas, não respondo a nenhum processo sequer, no que concerne à minha conduta como gestor.

Enfim, em Abril de 2018, recebi o convite para ser subsecretário da Saúde do Tocantins.

Na sua visão, quais foram os avanços na saúde que o Estado do Tocantins experimentou após a gestão do governador Mauro Carlesse, auxiliado pelo secretário Renato Jaime e pelo Sr., na condição de subsecretário?
A rede pública de saúde do Tocantins não possui médicos qualificados para cirurgias cardiopediátricas, em que pese alguns profissionais terem participado de uma capacitação multiprofissional no HGP. Contudo, a falta de alguns requisitos, como leitos pediátricos, além da complexidade da cirurgia, por exemplo, inviabiliza tais procedimentos. Pactuamos com hospitais privados, portanto, localizados em outros Estados da Federação, tais como Minas Gerais, Santa Catarina, Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Os mais de 40 pacientes de 2018 foram encaminhados para essas unidades hospitalares e conseguimos salvar muitos. Porém, houve alguns óbitos em razão das patologias serem graves e severas, normalmente associadas a outras doenças degenerativas, que culminam com o alto risco de morte. Mesmo com a melhor assistência e o melhor serviço, além de boas instalações para recuperação pós-operatória, há uma taxa de mortalidade muito alta.

Nossa obrigação, enquanto Estado, é prestar assistência, mesmo que através de judicialização, e isso, estamos fazendo. Não temos medido esforços, mesmo diante do alto custo do próprio tratamento e do transporte aéreo.

Temos discutido muito, tanto com o secretário da pasta, quanto com o governador, a repactuação dessas cirurgias com o Hospital Municipal Infantil de Araguaína – onde já existe uma contrapartida estatal. Também há conversações, bastante adiantadas por sinal, para pactuarmos com unidades hospitalares privadas estabelecidas em Palmas. O desafio é grande para implantar esse serviço em mais uma capital da região norte do país, hoje disponíveis apenas no Pará e Amazonas. Não poderemos evitar todos os óbitos, infelizmente. Mesmo que os casos mais graves sejam encaminhados aos grandes centros, o risco é alto e iminente.

Enquanto subsecretário, como é possível contribuir ainda mais para a gestão da saúde estadual?
A função principal do sub é substituir o secretário em seus impedimentos e ausências. Contudo, é possível trabalhar e resolver questões prioritárias que, muitas vezes, o titular da pasta atribui ao seu auxiliar direto. Pude contribuir, por exemplo, com substancial melhora da ala de oncologia do HGP, oferecendo melhores condições aos pacientes, como também, a articulação para retomada das cirurgias neurológicas que estavam paralisadas, com mais de 140 pessoas na fila de espera. Realizamos mais de 60 cirurgias de dezembro até fevereiro, contudo, a fila ainda conta com 100 Pacientes, ante a constante chegada de novos casos. Talvez daqui a quatro ou cinco meses esse número já esteja bem reduzido. Essa é a minha esperança, mesmo porque vamos viabilizar as embolizações em pactuação com a rede particular e isso pode nos ajudar muito. Também foi possível viabilizar o transplante de córnea e temos apenas 50 pacientes na fila de espera.

O governador tem tentado viabilizar recursos para ampliação de mais dez centros cirúrgicos no Hospital Geral de Palmas, uma vez que contamos com apenas seis centros cirúrgicos e quatrocentos leitos. Creio que brevemente conseguiremos implantá-los, visto que é prioridade absoluta desta administração e compromisso do governo. Essa unidade hospitalar é referência para a região norte, na medida em que atendemos 37 especialidades e realizamos mais de 800 cirurgias por mês.

Além disso, acompanhei de perto a retomada dos serviços realizados no acelerador linear em Araguaína, visando prestar tratamento digno de radio e quimioterapia aos pacientes oncológicos, que já foram submetidos à cirurgia e residem naquela região. O equipamento foi recentemente vistoriado pela Comissão de Energia Nuclear (CNEN) e, após as adequações recomendadas, em breve espaço de tempo voltaremos a atender os pacientes diagnosticados com câncer e que estão desassistidos neste momento.

Qual a sua percepção acerca da judicialização da saúde no Brasil?
Acompanho o tema desde 2006, quando se iniciou a judicialização no País. A primeira grande bolha foram os biológicos artrite reumatóides. Sou partidário da instalação das Câmaras Técnicas de Discussão dos Núcleos de Demandas Judiciais, a exemplo dos Estados da Bahia e do Paraná. Mas para isso, os três poderes, como também o Ministério Público, devem se unir para discutir o tema.

Creio que a judicialização é pertinente, mas há que se ressaltar que existem certos exageros. A verdade é que há alguns excessos mesmo. Sou contra, por exemplo, a ordem judicial para adquirir fármacos que ainda não foram registrados e homologados pela Anvisa, porque estão em caráter experimental. Todos têm direito a um tratamento digno, contudo, essa questão da judicialização precisa ser melhor discutida pelas partes envolvidas. Não posso concordar que a força de uma caneta possa salvar pacientes. O que salva mesmo as pessoas são as políticas públicas de saúde implantadas e geridas com responsabilidade. Muitas vezes, a própria judicialização e o bloqueio vultoso de recursos fazem cair por terra o planejamento que evitaria o desabastecimento de medicamentos.

Na direção do HGPP, quais os maiores desafios enfrentados após assumir a missão?
A saúde é direito do cidadão e dever do Estado. Está previsto na Constituição Federal. Um hospital de porta aberta e de alta complexidade como o HGPP atende pacientes de todos os Estados circunvizinhos, mesmo que a verba SUS [Sistema Único de Saúde] seja encaminhada para aquele ente federado. Há pactuação das verbas, mas não há como evitar ou bloquear o atendimento. Estamos tentando provar ao Ministério da
Saúde que prestamos serviços para pacientes de outros Estados em nossas três unidades, em Palmas, Gurupi e Araguaína e, com isso, aumentar o chamado teto MAC [Média e Alta Complexidade], contudo, não é uma tarefa simples.

Quanto aos desafios, o maior sem dúvida, foi o enfrentamento da homologação judicial da Justiça Federal para cumprimento da portaria que regulamenta a carga horária dos médicos, em 15 plantões por mês, cada um de 12 horas. Muitos pediram exoneração, em razão de compromissos em consultórios particulares, mas o certo é que ficamos, a princípio, desfalcados em algumas especialidades. Conseguimos, a muito custo, manter os plantões presenciais e o pronto atendimento aos Pacientes.

Hoje, a hemodinâmica tem fila zero e mesmo diante dessa redução de médicos, diminuímos o número de pacientes nos corredores, como também os plantões médicos, que consumia mais de R$ 1 milhão por mês e, atualmente, gastamos pouco mais de R$ 400 mil com esta despesa.

Há uma inegável realidade: resolvemos mais de 60% dos problemas da saúde do Estado, quando se trata de alta complexidade. Há problemas, não vamos negar, principalmente no concerne a ortopedia. São vários pacientes internados, aguardando cirurgia, entretanto, é preciso ressaltar que há um gargalo que precisamos solucionar. É inadmissível que em um determinado plantão, um ortopedista realize oito ou dez cirurgias, enquanto que noutro plantão, outro médico não consiga fazer duas intervenções cirúrgicas.

Há algo muito errado neste particular, contudo, estamos trabalhando para identificar essas condutas e, efetivamente, corrigir. Se alguns operam e outros não, o problema não pode ser material cirúrgico, não é mesmo? Há muito a ser feito, mas não estamos parados. Ao contrário, a tentativa de contratar especialistas ou com residência médica, como também remunerá-los de forma diferenciada, é uma luta constante, tanto junto ao próprio secretariado, como também junto ao governador.

Sindicato dos Delegados e OAB criticam o texto, que pode abrir brechas para que investigados sejam alertados sobre diligências policiais

Decreto do governador Mauro Carlesse (PHS), publicado nesta semana no Diário Oficial do Tocantins, com novos procedimentos operacionais para a Polícia Civil, foi alvo de críticas de entidades representativas da categoria e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tocantins. Segundo os críticos, o decreto pode prejudicar os trabalhos de investigação conduzidos pela PC.

O Decreto determina, no artigo 75, que “busca em repartições públicas, quando necessária, será́ antecipada de contato com o dirigente do órgão onde será́ realizada, aplicando-se, no que couber, o previsto nesta Seção”. Já o parágrafo primeiro diz que “quando a comunicação com o dirigente ou responsável do órgão puder frustrar a diligência a ser realizada, a busca realizar-se-á sem esta, mediante prévia autorização do Delegado-Geral de Polícia Civil, em despacho fundamentado”.

Na opinião de especialistas, o precedente frustra e aniquila qualquer operação policial, pois não tem garantias de que o alvo de uma investigação não seja alertado antecipadamente. As operações policiais, principalmente aquelas que investigam crimes de corrupção, têm o sigilo absoluto como princípio. Por tal razão, segundo analistas ouvidos pela reportagem, não há sentido em uma legislação que contenha tais limitações, pois feriria o estado democrático de direito e o código de processo penal.

Segundo a OAB-TO, “o decreto causou estranheza à classe jurídica, pois traz limitações impostas pelo Governo do Estado ao trabalho da Polícia Civil em procedimentos investigatórios.” Na concepção do presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga, o decreto pode ferir dispositivos legais e constitucionais e é papel da entidade “analisar, como guardiã da Constitucionalidade e representante da sociedade civil organizada”. “O governo não pode fazer o que bem entender no Estado Democrático de Direito e a OAB tem como missão garantir a aplicação da régua constitucional, que estabelece limites aos Poderes, ao Estado. Vamos analisar o decreto e se houver qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no documento, a OAB-TO tomará medidas cabíveis para fazer garantir o Estado de Direito”, pontuou Pitaluga.

Na mesma linha de pensamento, o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepol), Mozart Felix, emitiu nota à imprensa em que questiona o artigo 74 do referido decreto, que menciona que o cumprimento de mandados especiais em órgãos públicos deve ser previamente informado aos seus respectivos dirigentes e caso a comunicação venha prejudicar a diligência em si, deve ser solicitada autorização do Delegado-Geral para dar sequência à operação. Segundo o dirigente, “tal afirmação entra em conflito com o nosso ordenamento jurídico, pois o artigo 116 da Constituição Estadual do Tocantins relata que o delegado de Polícia possui independência funcional, tendo o delegado-geral a função administrativa. Em relação às investigações, cada delegado é seu próprio chefe, atuando dentro da legalidade e com independência funcional.”

Ato contínuo, pontuou Felix que o “decreto, em momento algum, levou em consideração o interesse público, eis que tolhe inúmeras prerrogativas da Polícia Civil do Tocantins, quando ela é nacionalmente reconhecida em razão do intenso e frutífero trabalho de combate à corrupção e aos crimes contra a administração pública, reiterando que o sindicato juntamente com a assessoria jurídica está tomando medidas com relação ao decreto, uma vez que é ilegal e inconstitucional.”

Em entrevista coletiva, o secretário de Segurança Pública, Cristiano Sampaio, negou que o ato busca interferir nas investigações, mas sim de “evitar o espetáculo midiático”. O gestor esclareceu que o ato do governador trata de normas para os procedimentos policiais que nada influenciam nas investigações que, segundo o próprio destacou, são regidas por leis federais, pelo Código Civil e Penal, e pela própria Constituição. “A PC continua tendo toda a liberdade de investigação, todos os instrumentos, e isso não se altera em nada. O que a gente está se preocupando é evitar um espetáculo midiático que não fortalece a polícia”, rechaçou.

O secretário destacou que todos têm o direito de ir ao Judiciário questionar a legalidade do ato, mas destaca que “se preparou” para isto. “A gente espera a judicialização, é natural que aconteça”, comentou.

A norma será encaminhada à Assembleia Legislativa do Tocantins para estudos, deliberações e votação, que poderá aprovar ou não, a redação do decreto. Contudo, a certeza é que haverá um acalorado debate no parlamento, face ao excessivo número de artigos polêmicos.

Prefeito é acusado de pagar propina para que vereadores votassem favoravelmente em projetos de seu interesse

Na noite de quarta-feira, 14, a Câmara Municipal de Augustinópolis decidiu, em votação unânime, cassar o mandato do prefeito Júlio Oliveira (PRB). O gestor é acusado de pagar propina a parlamentares para aprovar matérias de interesse do município. Na mesma data, os vereadores realizaram outra sessão para empossar o vice-prefeito, Vanderlei Arruda (PRB), à frente do Executivo.

O processo de cassação de Oliveira foi aberto após a “Operação Perfídia”, comandada pela Polícia Civil do Tocantins, que chegou a prender temporariamente dez dentre os onze membros da Câmara, em razão do suposto esquema de propina – que movimentava  R$ 40 mil mensalmente, segundo o MPE – para a aprovação de projetos de lei do Executivo.

À época, os vereadores Antônio Silva Feitosa (PTB), Maria Luisa de Jesus do Nascimento (PP), Antônio Barbosa Sousa (SD), Antônio José Queiroz dos Santos (PSB), Edvan Neves Conceição (MDB), Ozeas Gomes Teixeira (PR), Francinildo Lopes Soares (PSDB), Angela Maria Silva Araújo de Oliveira (PSDB), Marcos Pereira de Alencar (PRB) e Wagner Mariano Uchôa Lima (MDB) foram afastados dos cargos pela Justiça. Desta forma, os votos para cassar Júlio Oliveira foram dos suplentes empossados após a decisão judicial.

O presidente da Casa de Leis, Cícero Moutinho (PR), lamentou o episódio, enfatizando que “a Câmara não poderia ficar omissa à situação, a sociedade cobrou isso dos vereadores.” O presidente também se manifestou sobre o “descaso” com que prefeito cassado tratou o processo de cassação, uma vez que, apesar de ter sido notificado e convocado, não compareceu à sessão e sequer estava na cidade de Augustinópolis no dia da sessão de julgamento.

Secretário da Agricultura, Pecuária e Aquicultura participa de encontro que discute estratégias para o setor, em Brasília

O secretário da Agricultura, Pecuária e Aquicultura do Tocantins (Seagro), César Halum (PRB), está participando da 55ª Assembleia Geral Ordinária da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer), em Brasília. O evento, que começou na quarta-feira, 13, termina nesta quinta-feira, 14, na sede da entidade.  

A assembleia tem o objetivo de apresentar os dirigentes das entidades, promover a integração entre todas as unidades da federação e aprimorar o relacionamento com os novos dirigentes do Ministério da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Aquicultura (Mapa).

Durante o evento, o secretário enfatizou a importância da Asbraer, diante das dificuldades que todos os estados da federação estão passando. “A Asbraer é o nosso braço forte, a nossa sobrevivência. Essa integração e interação de informações são fundamentais para o desenvolvimento de nossas atividades, considerando a realidade de cada unidade federativa”, disse Halum.  

O gestor ressaltou que, apesar do Estado ser pequeno, sua localização geográfica é excelente e destacou o avanço da pecuária e da agricultura do Tocantins a partir da implantação do Programa ABC, integração lavoura, pecuária e floresta. “A agricultura avançou muito, hoje temos 1,5 milhão de área plantada nos possibilitando colher cerca de 5 milhões de toneladas. Portanto, o Tocantins vai procurando fazer o dever de casa, por isso precisamos muito desse relacionamento, dessa integração com as instituições que representam o agronegócio”, afirmou. 

Agrotins

Ao final do seu pronunciamento, o gestor tocantinense frisou que o Tocantins é o corredor de exportação, no Norte do Brasil, ligando o Sul ao Norte do país. Ao ensejo, ele convidou todos os estados da federação para participarem da Agrotins 2019, que acontecerá de 07 a 11 de maio, no Centro Agrotecnológico de Palmas.   

Dispensa do pagamento de imposto para veículos mais antigos foi revogada em 2015 pelo então governador Marcelo Miranda

O deputado Olyntho Neto (PSDB) apresentou, pela segunda vez, o Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº. 3.019/2015, que trata do Código Tributário do Estado do Tocantins. O parlamentar tucano que restaurar a isenção do IPVA para veículos com mais de 15 anos de uso, que foi revogada em 2015 pelo então governador Marcelo Miranda (MDB) e beneficiava os proprietários de veículos mais antigos. 

“É uma medida justa com o contribuinte. Solicito que volte o mais rápido possível a isenção do IPVA de veículos com mais de 15 anos de uso. Essa Lei favorecerá o contribuinte com veículo mais antigo, benefício este que jamais deveria ter sido retirado do cidadão tocantinense”, defende. 

Com esse PL, o parlamentar propõe, ainda, a isenção para os proprietários de veículos utilizados como instrumento de trabalho, ou até mesmo como lazer. 

Evento será realizado no próximo dia 18, em Palmas, e reunirá gestores municipais sobre temas como Fundeb, gestão de pessoas e saúde, entre outros

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizarão, no dia 18, a partir das 9 horas, no auditório da entidade em Palmas, o Seminário de Qualificação: Oportunidades para o Financiamento da Gestão Local.

O presidente da associação e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano (sem partido), tem convocado os gestores a participarem da capacitação, pois, segundo o ele, o seminário é oportunidade para eles ampliarem a arrecadação municipal. “É possível, com uma série de medidas, aumentar o recolhimento de recursos e o seminário ensinará prefeitos e responsáveis pelas finanças justamente as estratégias para esse fim”, explicou. A ação faz parte do projeto CNM Qualifica, que levará orientações a 12 estados brasileiros.

Servidores e funcionários da administração municipal dessas localidades podem participar. A inscrição é gratuita para Municípios filiados à CNM e a realização do evento ocorre com apoio da ATM. O seminário tem como objetivo qualificar os participantes a implementarem ações que impliquem na ampliação da arrecadação municipal, de forma a melhorar as condições financeiras dos mesmos, auxiliando dessa forma a melhoria das políticas públicas destinadas a atender aos anseios da população.

As temáticas a serem abordadas nos encontros, que duram de 8 a 12 horas, são variadas: gestão de pessoas, educação/Fundeb, consórcios, captação de recursos, assistência social e saúde. Um dos assuntos que mais despertam interesse dos gestores, a captação de recursos, por exemplo, tem desdobramentos legais e de processos, que incluem a Plataforma Êxitos da CNM e o Siconv, que são detalhados no CNM Qualifica.

Programação

8h        Credenciamento

8h        Abertura

9h        Sensibilização e Organização da Rede de Captação

I. O papel do Prefeito e dos Secretários Municipais no processo de captação de recursos e o sucesso na gestão municipal

II. O papel Gestor Municipal de Convênios-GMCs, perfil e conhecimentos básicos para realização e desempenho das atividades necessárias

III. Organização da Rede de Captação de Recursos, orientações e modelo de negócio

A Gestão na Captação de Recursos

I. Processos de planejamento, levantamento e priorização de demandas

10h30  Intervalo

11h      Plataforma Êxitos/CNM

I. O papel da CNM no processo de captação de recursos pelos municípios

II. A disponibilização de ferramentas tecnológicas de apoio a gestão municipal

III. Demonstração das configurações dos Perfis do usuário

IV. Apresentação da aba Oportunidades de Captação de Recursos

V. Apresentação da aba Programas e Demonstração do panorama de acessos dos municípios associados.

12h15  Intervalo almoço

13h30  Legislação

I. A complexidade de normativos, critérios e regras na captação dos recursos pelos municípios.

II. Apresentação da Portaria Interministerial que rege as transferências de recursos através de Convênios e Contratos de Repasse sob n° 424/2016 e suas alterações

III. As alterações propostas pelas Instruções Normativas vigentes.

15h30  Intervalo

16h      Portal de Convênios do Governo Federal (SICONV) e Plataforma +Brasil

I. Detalhamento das plataformas de captação de recursos.

II. Planejamento local, formação e estruturação de equipes para elaboração de propostas e controle na captação de recursos.

III. Mudanças sofridas no Processo de Planejamento, Elaboração dos Projetos, Captação dos Recursos, Fiscalização, Prestação de Contas.

IV. Principais fontes de captação, governamentais, não governamentais e externas.

Esclarecimentos Gerais e Liderança da Entidade Estadual ou Regional

I. Debate e Organização da Rede de Captação (Formação e Escolha da Coordenação do Colegiado)

18h      Encerramento

Benefício incide para contribuinte que optar pelo pagamento à vista. Nota Quente e Programa Palmas Solar também garantes descontos

Na próxima sexta-feira, 15, vence o prazo para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 2019, com descontos de até 10%, pago em parcela única. Quem também teve direito aos mesmos descontos foram 301 imóveis no Programa Nota Quente e 164 contribuintes cadastrados no Programa Palmas Solar que possuem o direito ao benefício na assinatura do contrato e recebimento do certificado no IPTU de 2019.

Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, com relação aos prazos para alcançar os benefícios, os interessados têm um prazo limite para fazer tal solicitação. No Palmas Solar, o desconto poderá chegar a 80%, e deverá ser requerido dentro dos termos regulamentares. As isenções fiscais recaem também sobre ITBI, Outorga Onerosa e ISS.

Sobre a Nota Quente, o programa converte em pontos, 20% do Imposto Sobre Serviços (ISS) arrecadados com a emissão de cada nota fiscal de prestação de serviço, registrada no CPF do contratante. Em 2018, 301 proprietários de imóveis na Capital obtiveram descontos no valor final do IPTU 2019, em razão do programa.

O secretário de Finanças, Rogério Ramos, destacou ainda que, com relação ao Nota Quente Palmense, que completou um pouco mais de um ano, 301 imóveis estão aptos ao desconto de até 10% no IPTU para o ano de 2019 e que dentro da estrutura promovida pela gestora Cinthia Ribeiro (PSDB), o IPTU Social contemplou 24.759 imóveis até o momento e mais 536 entidades com imunidade fiscais.

“Todos os recursos arrecadados com IPTU e as receitas próprias do Município são investidos em obras nas áreas de educação, limpeza pública que são os benefícios que a cidade precisa para ser bonita”, concluiu o secretário.