Tocantins
Secretário Claudinei Quaresemin colocou em pauta a construção da TO-500 que liga o Tocantins ao Mato Grosso, já autorizada pelo presidente Jair Bolsonaro
O secretário estadual de parcerias público-privadas, Claudinei Aparecido Quaresemin, recebeu a chefe de Departamento de Relacionamento do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), Camila Carvalho Costa. O objetivo da reunião foi apresentar a área recém-criada para reforçar a atuação do Banco e a sua disponibilidade ao cliente em várias vertentes por meio dos PPPs (Projetos de Parceria Público – Privada), parcerias e créditos. O encontro ocorreu na quinta-feira, 12.
Segunda a chefe do Departamento, Camila Carvalho, a lógica da nova área é ser uma ligação do cliente com as operações realizadas pelo banco, podendo assim, proporcionar um retorno mais rápido aos solicitantes. “Nossa ideia é apoiar o cliente desde a concepção do projeto até a finalização. Assim, o mais importante neste primeiro momento é escutar a demanda do estado e as suas prioridades para que possamos estar apresentando nossas propostas de parcerias e desenvolvimento”, enfatizou Camila Carvalho.
Ao abordar as demandas do Tocantins, o secretário Claudinei Quaresemin destacou as diversas áreas de desenvolvimento no estado que são prioridades para o governador Mauro Carlesse, porém, colocou em pauta a construção da TO-500 que liga o Tocantins ao estado do Mato Grosso, já autorizada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), que possibilitará o crescimento da região Araguaia e facilitando o escoamento de produção dos dois estados.
Pontos importantes como o acesso ao Jalapão, investimento em saneamento por meio de aterros sanitários e créditos para a Agência de Fomento do Estado, também foram discutidos como possibilidades de investimentos por meio do BNDES intermediado pela Área de Governo e Relacionamento Institucional para apresentação de uma proposta mais detalhada e direcionada.
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Ex-prefeito de Palmas ainda pode recorrer, mas processo por improbidade julgado em primeira instância terá reflexos políticos até julgamento definitivo
Segundo denúncia, político deixou de cumprir decisão judicial e não deu posse a servidores aprovados em processos seletivos quando estava no cargo
Carlos Amastha, presidente estadual do PSB e ex-prefeito de Palmas entre 2013 e 2018, foi condenado por improbidade administrativa na quarta-feira, 11, em razão do descumprimento de decisão judicial, por deixar de nomear e promover a posse de servidores aprovados nos processos seletivos.
O juiz José Maria Lima, titular da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, entendeu que Amastha desrespeitou decisões judiciais e, por isso, incorreu em improbidade administrativa. A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual após os servidores que tinham ganhado direito a nomeação, na Justiça, não conseguirem tomar posse dentro do prazo determinado.
A sentença também condenou o ex-prefeito a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos. “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, para declarar que CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA praticou o ato de improbidade, caracterizado por atentar contra os princípios da administração pública, através de omissão violadora dos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, ao deixar de praticar, sem justificativa plausível, ato de ofício, qual seja, cumprir a ordem judicial para nomeação de servidores públicos aprovados em concurso”, afirma o juiz.
O ex-prefeito foi condenado às penas de suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa civil em 30 vezes o valor da remuneração do cargo de Prefeito de Palmas – atualmente R$ 24 mil – acrescidos de juros moratórios e correção monetária. Ele também deverá quitar as custas e despesas processuais. Desta decisão de primeira instância, ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Tocantins.
O advogado de defesa do ex-prefeito, Leandro Manzano, emitiu Nota à Imprensa:
“A assessoria jurídica de Carlos Enrique Franco Amastha manifesta acerca da sentença proferida nos autos nº 0011283-61.2017.827.2729, em trâmite na 2º Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, nos seguintes termos:
1) Respeita a decisão judicial, porém não concorda com a conclusão a que chegou o magistrado, em aduzir que no caso vertente, houve ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios constitucionais, isso configurado pelo não cumprimento de ordem judicial.
2) Na peça defensiva apresentada ficou tranquilamente demonstrado que não houve qualquer descumprimento de decisão judicial, inclusive com a devida demonstração de documentos comprobatórios que corrobora a referida afirmação;
3) A decisão judicial NÃO GERA INELEGIBILIDADE, pois só incide a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “L” da Lei Complementar nº 64/90, tão somente os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que IMPORTE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, obviamente que não é o presente caso;
4) Somente poderá cogitar da incidência da suspensão dos direitos políticos de 3 anos, após o esgotamento de todas as instâncias recursais, ou seja, diferentemente da inelegibilidade, tem que necessariamente haver o devido trânsito em julgado da sentença.
5) Tendo em vista que a decisão judicial é proveniente do juízo de primeiro grau, a assessoria jurídica procederá à interposição de todos os recurso cabíveis, com a finalidade de reformar a referida sentença.
Leandro Manzano
Advogado
Segundo denúncia, Guaspar Luiz de Oliveira utilizou notas fiscais frias para justificar gastos e João Abadio destinou recursos irregulares para empreiteira
A justiça do Tocantins condenou os ex-gestores de Pequizeiro Guaspar Luiz de Oliveira (sem partido) e João Abadio Oliveira e Silva (PSD) a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 663.003,14 que foram desviados por meio de pagamento de notas falsificadas e contrato de construção de obras públicas não realizadas.
Segundo o processo, entre 1997 a 2000, durante o mandato de Guaspar Luiz de Oliveira, foram destinados R$ 541.804,35 ao pagamento de despesas embasadas em documentos fiscais. No entanto, as empresas alegaram que não efetuaram venda de mercadorias para o ente público, e o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) comprovou a inexistência de consolidação das contas e que as notas fiscais expedidas eram falsificadas, ou seja, empresas existentes, mas inativas e até de empresas inexistentes.
Oliveira foi condenado a ressarcir ao Município de Pequizeiro R$ 541.804,35, decorrente de ato de improbidade administrativa, de uma só vez, corrigidos monetariamente desde o final do mandato, em 01/01/2001, e incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. O magistrado também determinou a indisponibilidade dos bens do ex-gestor no valor da condenação.
Já o ex-prefeito João Abadio Oliveira e Silva – que foi presidente da Associação Tocantinense dos Municípios – ATM, entre 2005 e 2006 – e esteve à frente do Paço Municipal entre 2001 e 2008, foi condenado, a devolver ao erário R$ 121.198,79. O representante da empresa WMC Construtora Ltda, Wanderley Claudino Milhomens, também foi condenado solidariamente, em razão das obras, consistentes na construção de obras públicas – três pontes mistas e cinco bueiros – nunca terem sido realizadas.
Restou provado que a Prefeitura contratou a empresa sem licitação e realizou os pagamentos devidos em nome da WMC Ltda. A quebra de sigilo bancário constatou que várias pessoas sacaram valores do contrato. O ex-prefeito Abadio recebeu 67% do valor do contrato, Wanderley 7,4%, e terceiros receberam 25%, a pedido de Wanderley.
Além disso, vários documentos informam que foram construídas pontes no município, mas sem relação com o contrato da empresa WMC. Dessa forma, ficou provado que as pontes e a maior parte dos bueiros foram construídas, mas não por meio dos valores constantes da suposta licitação com a WMC.
Segundo a Justiça Eleitoral, gestores foram beneficiados com a distribuição de lotes ocorrida no município antes da eleição de 2016
Os mandatos do prefeito de Lajeado, Dr. Tércio Melquíades Neto (PSD) e do vice Gilberto Borges (PSC) foram cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral, durante sessão realizada na segunda-feira, 9. Para a Corte eleitoral, eles foram beneficiados com um esquema que envolvia compra de votos nas eleições municipais de 2016. O Tribunal determinou, no mesmo ato, novas eleições na cidade.
Conforme o TRE, as medidas em relação às novas eleições só serão tomadas após a publicação do acórdão ou do julgamento de eventuais recursos de embargos de declaração. Neste caso, assumirá a Prefeitura da cidade o atual presidente da Câmara de Vereadores, Zé Edival (MDB).
O julgamento havia sido iniciado no dia 28/08, quando o relator do processo, o magistrado federal Aldemar Aires Pimenta, havia se manifestado pela cassação dos mandatos. Contudo, o juiz Alessandro Roges requereu vistas para analisar melhor o caso. O julgamento foi retomado na segunda-feira e os gestores foram condenados por 6 votos a 1.
A ação foi promovida pelo segundo colocado nas eleições de Lajeado de 2016, Antônio Luiz Bandeira Júnior (PSB), o qual alegou que a ex-prefeita Márcia da Costa Reis (PSD) iniciou um loteamento irregular, de aproximadamente 250 lotes, para distribuir a eleitores, com a finalidade de beneficiar eleitoralmente, seu candidato a prefeito que, por fim, foi eleito, além de vários candidatos a vereadores.
Durante os votos, os juízes destacaram que embora o prefeito e vice-prefeito não tenham participado diretamente do esquema de doação de lotes, foram beneficiados, o que por si só, conduzem a cassação dos mandatos. Além disso, citaram ainda que um dos articuladores do esquema de distribuição de lotes, o suplente a vereador Thiago Pereira da Silva (PCdB), era um dos líderes da campanha do prefeito.
O TRE também determinou a cassação do mandato e diploma do vereador eleito Adão Tavares (PTN) e dos suplentes de vereador Thiago Pereira da Silva, Nilton Soares de Sousa (PSD), Ananias Pereira da Silva Neto (Nane) (PPS), Manoel das Neves Sousa Correa (Manoel da Caná) (PROS). Além disso, a Corte também determinou a inelegibilidade da ex-prefeita Márcia da Costa Reis Carvalho.
Manifestação Oficial
Em nota, o prefeito Dr. Tércio disse receber com surpresa o resultado da votação, uma vez que nos dois julgamentos eleitorais anteriores, houve entendimento diverso, que havia afastado qualquer condenação. Afirmou ainda que não participou, autorizou ou anuiu com qualquer prática ilícita. "Conforme ficou decidido eventual afastamento só deve ocorrer após julgamento dos embargos de declaração, que é um recurso para o próprio TRE/TO, que serão opostos assim que a decisão for publicada, que entende a defesa do prefeito que existem equívocos no julgamento e devem ser sanados", afirmou o comunicado.
Secretário-chefe Rolf Vidal se reúne com o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Gleydson Nato (PHS), no Palácio Araguaia
O secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, se reuniu na quinta-feira, 5, com o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Gleydson Nato (PHS), no Palácio Araguaia. O objetivo foi apresentar ao deputado à equipe de trabalho da Casa Civil e discutir proposituras do governo em tramitação na Assembleia.
O secretário Rolf Vidal desejou sucesso ao deputado na nova função e explicou o funcionamento da Casa Civil. Vidal colocou a equipe à disposição do deputado para subsidiá-lo na tarefa de defender os interesses do Governo do Estado na tramitação de proposituras na Casa de Leis.
O deputado ressaltou que a reunião foi oportuna e produtiva para alinhar os trabalhos com a Assembleia Legislativa. “A Casa Civil tem mantido um alinhamento com a Assembleia e nós, na condição de líder do Governo na Casa, estamos sempre em busca de informações para que os deputados possam se inteirar melhor das ações do Executivo”, concluiu.
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Valor é calculado de acordo com os coeficientes do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM)
O Senado Federal aprovou a distribuição dos recursos bilionários da cessão onerosa da exploração de petróleo da camada pré-sal (PEC 98/2019), que deve injetar R$ 526 milhões na economia tocantinense. Esse valor foi calculado de acordo com os coeficientes do Tocantins no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). O senador tocantinense Irajá Abreu (PSD) comemorou: “É uma medida extremamente importante, que demonstra nosso compromisso com o fortalecimento do municipalismo, minha principal bandeira de atuação no Parlamento”.
Segundo a proposta aprovada pelos senadores, R$ 10,5 bilhões serão distribuídos entre os Estados e o Distrito Federal e outros R$ 10,5 bilhões com os municípios, a partir dos critérios dos fundos de participação (FPM e FPE). Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita. O texto foi encaminhado para votação na Câmara dos Deputados.
A cessão onerosa é um procedimento pelo qual o governo garantiu à Petrobras o direito de explorar por 40 anos uma área do pré-sal por contratação direta, sem licitação. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Com a descoberta posterior de um volume maior do combustível fóssil na região, o valor foi ajustado para cerca de R$ 70 bilhões, por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo.
A prefeita da capital, Cinthia Ribeiro (PSDB), comemorou a tramitação. “Esses recursos fortalecem os Estados e municípios, que são os que recebem as demandas imediatas da população, seja na área da saúde, educação e infraestrutura básica. Estamos confiantes que as mudanças ao texto feitas pelo Senado serão aprovadas pela Câmara dos Deputados, e a matéria será sancionada pelo Presidente da República, com brevidade”, explicou a gestora municipal.
Já o prefeito de Pedro Afonso e presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Jairo Mariano (sem partido), considerou a aprovação do Senado como um passo a mais na construção de um Novo Pacto Federativo na Nação Brasileira. “São eventos como esse que fazem a gente enxergar a construção de um novo Pacto Federativo, quando os Municípios também são lembrados no compartilhamento de recursos”, disse o presidente ao ressaltar que os recursos a serem recebidos devem, segundo a PEC, serem aplicados pelas prefeituras em investimentos e em aportes de fundos previdenciários, sendo vedado para pagamento de folha.