Tocantins
O projeto do vereador Diogo Fernandes (PSD), que proíbe as concessionárias de serviço público de água e energia elétrica de interromperem, por falta de pagamento, o fornecimento de água e energia aos cidadãos nos dias que antecedam finais de semana e feriados, foi aprovado e transformado na Lei Municipal nº 2.336 de 19/07/2017. No mesmo diapasão, o Estado do Tocantins se estendeu os efeitos da norma a todos os municípios tocantinenses, ao promulgar a Lei 3.244/2017, que tem o mesmo objeto da lei municipal. “A medida é tão necessária e urgente, que o governo do Estado, seguindo nosso exemplo, aprovou uma lei com o mesmo caráter do nosso projeto de lei aprovado na Câmara”, comemorou Diogo Fernandes. Segundo ele, o corte só poderá ocorrer mediante prévia comunicação da empresa prestadora do serviço ao usuário. “O consumidor terá 15 dias após o aviso, que deve ser por escrito, da inadimplência para pagamento da tarifa”, explicou o vereador. Fernandes também é autor de requerimento que tramita na Câmara de Palmas, solicitando audiência pública com representantes da empresa Energisa, para explicar aumentos inaceitáveis nas faturas. “Recebemos reclamações de muitos consumidores sobre aumentos abusivos nas contas de energia”, justificou o parlamentar.
Unidades habitacionais do Programa Pró-Moradia terão melhorias como pavimentação com sinalização e calçadas
Autoridades e representantes do Judiciário buscam solução de moradia para famílias em programas habitacionais
O governo do Tocantins iniciou o processo de microrrevestimento asfáltico no trecho da Rodovia TO-126, entre os municípios de Tocantinópolis e Aguiarnópolis. O processo é utilizado em projetos de reabilitação de superfície de pavimentos e garante o reforço estrutural. O trecho, de 25,73 km, está sendo totalmente reconstruído. Todo o serviço foi viabilizado por meio […]
[caption id="attachment_100492" align="alignleft" width="620"]
Amastha e Laurez entram em rota de colisão e o prefeito de Gurupi sai do PSB[/caption]
A coleção de desafetos do prefeito e presidente regional do PSB, Carlos Amastha, aumenta a cada dia. Agora chegou ao mais importante membro do seu próprio partido. O prefeito de Gurupi, Laurez Moreira, comunicou-lhe na terça-feira, 18, o seu desligamento da sigla.
Corre nos bastidores que Moreira tem convites de vários partidos, mas ainda não definiu seu futuro partidário, por enquanto. O gestor da cidade de Gurupi perdeu o comando do PSB quando Amastha ingressou na legenda e, evidentemente, isso causou uma ruptura natural entre ambos, velada até o mês passado, mas exposta, de vez, na última semana.
Sob o comando de Laurez, o PSB saltou de 4 prefeitos em 2008 para 61 em 2012. Já sob a direção de Amastha encolheu 43,8% em 2016, caindo para apenas nove gestores. Inobstante a isso, há possibilidade da sigla sofrer nova debandada após a saída de Laurez, permanecendo no partido apenas o próprio Amastha e outro gestor, o que reduziria – drasticamente – para apenas dois prefeitos.
Sem Laurez Moreira — que já havia se desentendido com sua antiga aliada, a deputada federal Josi Nunes (PMDB) — o prefeito da capital pode ficar absolutamente isolado numa eventual disputa pelo governo do Estado ou para o Senado Federal.
Os incondicionais apoios dos parlamentares Ricardo Ayres e Alan Barbiero não seriam suficientes para preencher tal lacuna. Sem bases políticas sólidas no Sul do Estado – face a ruptura com Laurez – como também no Norte, onde nunca esteve em alta, em razão da ausência de lideranças políticas aliadas, qualquer uma das candidaturas mencionadas pode ser um desastroso “voo de galinha”.
Aliado a isso, conta ainda o fato de o prefeito de Palmas ter que superar o entrave denominado “PEC do Amastha” que tramita no Congresso Nacional, como também, o desgaste com a própria população da capital, que lhe outorgou mais quatro anos de mandato, porém, para alçar outro voo, ele teria que renunciar ao cargo de prefeito.
É o que pode ser chamado “sinuca de bico”, e não há sinais que Amastha saiba lidar com tal situação tão adversa. E o prefeito de Palmas já provou que não suporta pressão alguma. As redes sociais e os xingamentos gratuitos são, quase sempre, sua válvula de escape.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2347/15, do senador Jorge Viana (PT-AC), com o relatório favorável do deputado César Halum (PRB), que proíbe estabelecimentos comerciais – como boates e casas de shows – de impedir a saída do cliente em situação de risco, por causa da cobrança por produtos e serviços. O texto inclui a vedação no rol de práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Atualmente, a lei proíbe práticas como elevar sem justa causa o preço ou executar serviço sem orçamento e autorização do consumidor. Segundo o relator, deputado Cesar Halum, muitos estabelecimentos comerciais praticam “confinamento compulsório” de consumidores, impedindo a saída até o pagamento da conta. “Tal prática viola direitos básicos do consumidor de proteção à vida, à saúde e à segurança”, disse. O parlamentar afirmou que os direitos à vida e à saúde não podem ceder “a um império desmedido do ganho”. Halum apresentou emenda, aprovada pela comissão, para punir quem tentar impedir o consumidor de sair por causa de cobrança. Pelo texto, a pena é de seis meses a dois anos de detenção e multa. A sugestão foi feita pelo deputado Celso Russomano (PRB-SP). A proposta tramita em caráter conclusivo e regime de prioridade e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Os vereadores da capital se reuniram na terça-feira, 18, em sessões extraordinárias sem remuneração para apreciação de projetos de autoria do Executivo Municipal, entre eles o que concede a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de coleta de lixo para empresas que aderirem ao projeto “Shopping a céu aberto” de Taquaralto, região Sul de Palmas. A matéria foi aprovada com o voto favorável da maioria dos parlamentares. O vereador Jucelino Rodrigues (PTC) destacou que o projeto traz benefícios para a comunidade. “Essa iniciativa vai tornar a avenida mais bonita, atrativa e mais competitiva”, afirmou. Opinião similar tem do vereador Tiago Andrino (PSB): “É um grande projeto, a melhor coisa para a cidade”, avaliou. Já o vereador Junior Geo (Pros) apontou a falta de estudo técnico para a implantação do projeto. “Voto contrário, pois o projeto não conta com cronograma físico-financeiro entre outros documentos, além da ausência de discussão com comerciantes do local”, avaliou. Ainda foram aprovados, de forma unânime, os Programas de Desligamento Voluntário e o de Aposentadoria Incentivada destinados aos integrantes do quadro de servidores efetivos do município. A alteração da nomenclatura da Avenida LO-19 para Avenida das Forças Armadas também foi aprovada pela maioria, com três votos contrários. Os parlamentares apreciaram ainda a alteração do Código Tributário Municipal que fixa a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços em 2% e amplia as atividades incluídas na lista dos serviços tributáveis pelo imposto, uma adequação à legislação federal. A matéria foi aprovada com 14 votos favoráveis e 3 contrários. Na mesma sessão o reajuste da taxa de lixo também foi apreciado pelos parlamentares, sendo aprovado com 11 votos favoráveis e 6 contrários.
Vereador campeão de votos em Palmas critica gastos exorbitantes de Carlos Amastha com tendas, shows e passagens aéreas, em vez de priorizar saúde e educação
[caption id="attachment_73613" align="alignleft" width="620"]
Deputada Professora Dorinha: não ao reajuste da taxa de energia elétrica[/caption]
A deputada Professora Dorinha (DEM) apresentou na quinta-feira, 13, na Câmara Federal, o Projeto de Decreto Legislativo 714/17 que visa suspender o reajuste da tarifa de energia elétrica do Tocantins autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No dia 27 de junho, a Aneel aprovou por meio da Resolução Homologatória nº 2.261 que a Energisa aumentasse a tarifa em 6,02% já a partir do mês de julho. A parlamentar disse que a população do Tocantins sofre com a segunda tarifa de energia elétrica mais cara do País, considerando os preços aplicados às concessionárias de distribuição.
Ela lembrou que o processo de reajuste se diferencia do processo de revisão tarifária que ocorre a cada quatros anos. “Diferentemente do processo de revisão tarifária, em que se analisa toda a base de ativos da distribuidora, verificando os investimentos realizados pela distribuidora, o processo de reajuste trata de mera atualização dos valores incluídos na tarifa de energia”, disse.
A parlamentar explicou ainda que os custos adicionais alegados pela Aneel para o reajuste aprovado resultam, principalmente, da indenização de ativos de transmissão, que não devem ser pagos pelos consumidores de energia elétrica, conforme estabelecido em ações judiciais. “Isso evidencia o abuso do reajuste tarifário para os consumidores de energia elétrica do Tocantins, especialmente em um momento de inflação praticamente nula, em que se incluiu valores que não devem ser pagos pelos consumidores.”
A matéria segue agora para análise das comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara.
[caption id="attachment_100320" align="alignleft" width="620"]
HGP: obra será concluída com recursos na ordem de R$ 50 milhões[/caption]
O governador Marcelo Miranda (PMDB) sancionou a Lei nº 3.243, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, até o valor de R$ 146,7 milhões, destinados ao financiamento de ações na área da Saúde, Educação, Segurança Pública, Gestão e Infraestrutura para o desenvolvimento do Estado.
A autorização havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 7 de julho, depois de amplo debate sobre a destinação dos recursos. No projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, o Executivo solicita, ainda, a autorização para contratar R$ 453,240 milhões pela Caixa Econômica Federal, totalizando R$ 600 milhões em operações de crédito interno, com o aval da União.
Na área da saúde, os recursos contratados pelo Banco do Brasil serão aplicados nas seguintes ações: conclusão da reforma do Hospital Geral de Palmas (HGP), no valor R$ 50 milhões; reforma e ampliação do Hospital de Paraíso do Tocantins, R$ 2,3 milhões; continuidade da construção do Hospital Geral de Araguaína, R$ 50 milhões; e, conclusão e ampliação da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional de Augustinópolis, R$ 5 milhões.
A Secretaria de Estado da Infraestrutura e Serviços Públicos receberá recursos para conclusão do Fórum de Araguaína, no valor R$ 15 milhões; continuidade da pavimentação da Rodovia TO-126, trecho Tocantinópolis/Ribeirão Grande, com R$ 4 milhões; e a reforma da rodoviária de Gurupi, que receberá R$ 2,3 milhões.
Já a pasta da Educação será contemplada com recursos para reformas do Estádio de Futebol Rezendão, no valor de R$ 2,5 milhões; e do Ginásio de Esportes Idonizete de Paula, R$ 1,5 milhão, ambas em Gurupi.
Os recursos também financiarão a aquisição de equipamentos para o Tribunal de Contas do Estado, no valor de R$ 3 milhões.
Unitins
No caso específico da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), o governo estadual contemplará a instituição com recursos no valor de R$ 11 milhões, com a finalidade de implantar o campus na região do Bico do Papagaio, extremo norte do Estado.
Funcionando em prédios provisórios, os campi da Unitins na região têm, atualmente, 832 alunos matriculados nos cursos de Ciências Contábeis, Direito, Enfermagem, Tecnólogo de Gestão de Agronegócio, Letras e Pedagogia, acadêmicos oriundos do Tocantins e de outros Estados, como Maranhão e Pará, que fazem divisa com a região do Bico do Papagaio. Com a disponibilização do recurso, a universidade e a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinf) trabalhão para a construção de sedes próprias.
Os dois campi estão localizados em uma área de influência que possui 23 municípios, distribuídos nas regionais de Araguatins, Augustinópolis e Tocantinópolis, e beneficiam indiretamente uma população estimada de 185 mil habitantes.
A reitora da Unitins, Suely Quixabeira, disse que com esses R$ 11 milhões, a instituição ganha e a sociedade também. “Desde o começo dessa gestão, o governador Marcelo Miranda vem demonstrando cuidado com a Unitins, e agora mais uma vez ele nos honra com esse recurso. A Unitins, no Bico do Papagaio, atende mais de 800 estudantes, são mais de 800 famílias beneficiadas diretamente com qualidade do ensino da universidade pública e gratuita. Então nós recebemos essa notícia com muita alegria, e agora vamos trabalhar para garantir os recursos da construção da sede própria também na região sudeste, em Dianópolis, onde nós já ganhamos o terreno.”
[caption id="attachment_100479" align="alignleft" width="620"]
Thiago Rosa Santiago e Marcelo Miranda: parceria pela Fenepalmas | Foto: Frederick Borges[/caption]
Representantes da diretoria da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa) foram recebidos em audiência na quarta-feira, 19, pelo governador Marcelo Miranda, no Palácio Araguaia. Na ocasião, o presidente da entidade, Thiago Rosa Santiago, reafirmou, em nome da associação, o amplo apoio ao governo do Estado.
“A Acipa é uma entidade de muita importância para o Tocantins. O momento é de todos sentarmos à mesa e discutirmos ações e medidas que contribuam para o desenvolvimento socioeconômico do Estado. Os desafios são diários, mas, dentro das possibilidades, temos feito a nossa parte”, disse o governador Marcelo Miranda.
A defesa pela unidade entre o governo e a associação também foi compartilhada pelos demais representantes presentes, que se mostraram dispostos a trabalhar em parceria com o governo. “Estamos aqui para estreitar o relacionamento e nos colocar à disposição para contribuir no que o Estado precisar”, avaliou o presidente Thiago Santiago. Para ele, a sensibilidade do governador em recebê-los é uma demonstração de que o governo sempre esteve aberto ao diálogo.
A realização da Feira de Negócios de Palmas (Fenepalmas) 2017, prevista para os dias 22 e 26 de agosto, na capital, também foi pauta do encontro. Para esta edição, em termos de recursos, o governo do Estado disponibilizou R$ 500 mil, por meio do Fundo de Desenvolvimento Econômico Estadual (FDE).
Segundo o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Turismo e Cultura, Alexandro de Castro, o encontro foi muito produtivo. “Nós pudemos analisar alguns fatores e o momento em que o Estado e o comércio de Palmas estão vivendo. Estamos na proximidade de uma Fenepalmas e foram abordadas todas as participações, tanto do Estado quanto do empresariado, no sentido de fomentar essa movimentação do comércio neste segundo semestre do ano”, avaliou.
[caption id="attachment_87901" align="alignleft" width="620"]
Vicentinho Júnior | Foto: Lucio Bernardo Filho[/caption]
Através de emendas parlamentares, o deputado federal Vicentinho Júnior (PR) empenhou R$ 2.437.745,00 para a saúde do Tocantins. Os recursos serão aplicados para melhorar as condições de atendimento em 21 municípios com a aquisição de equipamentos para a atenção básica de saúde. De acordo com o deputado federal, essas emendas irão possibilitar a potencialização nos atendimentos na área da saúde. “Iremos aumentar a capacidade resolutiva dos hospitais, fazendo com que mais municípios estejam equipados e preparados para atender a população local e de regiões vizinhas”, destacou o deputado.
Os recursos para aquisição de equipamentos serão destinados aos seguintes municípios: Babaçulândia – R$ 99.960,00; Barrolândia – R$ 100 mil; Campos Lindos - R$ 38 mil; Caseara – R$ 149.950,00; Centenário – R$ 149.970,00; Esperantina – R$ 100 mil; Goiatins – R$ 149.965,00; Itacajá – R$ 125 mil; Luzinópolis – R$ 200 mil; Maurilândia – R$ 100 mil; Nazaré – R$ 45 mil; Oliveira de Fátima – R$ 100 mil; Paranã – R$ 150 mil; Ponte Alta do Tocantins – R$ 149.990,00; Rio da Conceição – R$ 149.910,00; Sampaio – R$ 100 mil; Santa Terezinha – R$ 100 mil; São Salvador – R$ 125 mil; São Valério – R$ 74 mil; Taguatinga – R$ 80 mil e Wanderlândia – R$ 151 mil.
Posse efetiva ocorrerá a partir de 30 agosto, mas candidatos devem optar por lotação de acordo com a classificação no certame
Administrador de empresa que derrubou antigo grupo político da cidade de Colinas do Tocantins afirma que transparência é a prioridade
[caption id="attachment_100048" align="alignright" width="620"]
Prefeito de Palmas, Carlos Amastha: a mesma prática de velhas raposas políticas[/caption]
Dock Júnior
No início do ano, a Prefeitura de Palmas tentou reajustar a taxa do lixo em 208%. Agora, o Paço Municipal propõe uma “pequena” readequação, na ordem de 75%, na mesma taxa. De quebra, o gestor municipal buscou novamente a aprovação de matéria que tenta alterar o Código Tributário, cujo destaque do texto é a fixação da alíquota mínima de 2% para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Assim como o pedido de reajuste da taxa de coleta de lixo, o novo porcentual mínimo também foi recusado pela Câmara e, por isso, a tramitação precisou ser autorizada pela maioria do Plenário, na quarta-feira, 12. Ambas as proposituras foram encaminhadas para análise das Comissões.
A base governista votou pelo acolhimento dos projetos do ISS e o da coleta de lixo: os vereadores Tiago Andrino (PSB), Marilon Barbosa (PSB), Etinho Nordeste (PTB), Vanda Monteiro (PSL), Folha Filho (PSD), Major Negreiros (PSB), Gerson Alves (PSL), Laudecy Coimbra (SD), Diogo Fernandes (PSD) e Moisemar Marinho (PDT).
Já os vereadores de oposição -- Felipe Fernandes (PSDC), Léo Barbosa (SD), Lúcio Campelo (PR), Milton Neris (PP), Júnior Geo (Pros), Rogério Freitas (PMDB), Vandim Oliveira (PSDC) -- foram contrários a nova discussão das matérias.
Na justificativa, a prefeitura afirmou que a fixação da alíquota mínima de 2% do ISS visa acabar com a guerra fiscal entre municípios. O projeto também amplia a lista de serviços alcançados pelo imposto, citando aplicação de tatuagens e piercings, vigilância, programação de computadores e conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, além de atividades no setor gráfico, de reflorestamento, bem como guincho, guindaste e içamento.
O texto proíbe, ainda, a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. Em caso de descumprimento à alíquota mínima, o gestor pode ser questionado por ato de improbidade administrativa, revela o projeto de lei. No entanto, a proposta permite exceções, listando a construção civil e o transporte coletivo municipal como setores que podem ser beneficiados pela prefeitura.
O vereador Lúcio Campelo se posicionou contrário a matéria e criticou o Paço, bem como a postura da situação na Câmara, em relação ao reajuste da taxa do lixo. “Isso já foi votado e derrubado. Entendo que o prefeito está desrespeitando uma decisão da Casa. E como ele tem o poder de aliciar a base, está pedindo para votar para ver se consegue aprovar. Acho um absurdo, o momento não permite. Tem que fazer corte de gastos públicos, para sobrar dinheiro para investir, não sobrecarregar a sociedade”, enfatizou.
Para o parlamentar, aqueles que mudaram o posicionamento devem explicação. “O vereador de base está demonstrando que não tem compromisso com a nossa cidade. Já derrubou. Aceitou discutir de novo por quê?”, questionou Campelo. No que concerne à possibilidade de aproximar da situação para angariar votos contra o projeto, o republicano disse que se trata de uma “questão de consciência” de cada um.
Amastha, a bem da verdade, ressalta aos quatro ventos que tem um jeito novo de fazer política. Entretanto, a cada dia, a cada atitude, a cada “novo” projeto ou mesmo os “requentados” enviados à Câmara de Vereadores, demonstra que as práticas dele são as mesmíssimas de outras velhas raposas da política. Mais do mesmo. Não há, enfim, nada de novo...
