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Candidatos ao governo estadual cumprem agenda no domingo | Fotos: Reprodução e Jornal Opção[/caption]
Alexandre Magalhães (PSDC):
Reunião com lideranças em Sancrerlândia.
Antônio Gomide (PT):
8h - Caminhada em Planaltina, no Entorno do Distrito Federal.
Iris Rezende (PMDB):
10h - Participa de reunião na Escola Dominical na Igreja Videira, em Goiânia.
À tarde, tem reunião com equipe de marketing.
Marta Jane (PCB):
A agenda não foi divulgada até a publicação deste conteúdo.
Marconi Perillo (PSDB):
14h - Inauguração do comitê do candidato Eurípedes Júnior
Local: Qd. QC01 - M. LT. 05 - Setor Norte (Antigo Farol), em Planaltina;
15h - Reunião da Assembleia de Deus do Distrito Federal e Entorno, em Brasília;
19h - Missa em comemoração ao aniversário de 66 anos de Nerópolis, na Praça São Benedito, no Centro.
Vanderlan Cardoso (PSB):
22h - Participa de gravação de programa de televisão em Goiânia.
*Ele realizaria curreata em Valparaíso e Novo Gama, no Entorno do Distrito Federal, mas atividades de campanha para o domingo foram adiadas pelo candidato, que terá agenda particular.
Weslei Garcia (PSol):
9h30 - Caminhada na feira do Céu Azul com intervenção nas ruas, em Valparaíso, no Entorno do Distrito Federal.
Zander Fábio alerta para o fato de que os animais vivem em condições precárias no local. Intenção é a de que os bichos retornem à vida selvagem
Em comunicado, assessoria do candidato relatou que carro apreendido com itens estava com a placa clonada e repudiou esse tipo de ação
Exército israelense anunciou neste sábado a retirada de soldados das cidades de Beit Lahiya, no Norte da região
[gallery type="slideshow" link="none" ids="11726,11725" orderby="rand"] Uma adolescente de 14 anos foi assassinada na Rua Paratinga, no Setor Conjunto Morada Nova, em Goiânia, por volta das 15h deste sábado (2/8). Segundo testemunhas, Ana Lídia de Sousa Gomes estava em um ponto de ônibus, a caminho da Feira da Lua, no Setor Oeste, onde iria ajudar a mãe, quando foi morta. Segundo a Polícia Militar, um homem em uma moto escura se aproximou dela e efetuou quatro disparos. A vítima foi atingida no tórax e em um dos braços. O caso está sendo apurado pela Delegacia Estadual de Investigação de Homicídios (DIH). O crime repercutiu nas redes sociais e voltou-se a comentar sobre a participação de um suposto assassino em série. Esse seria o oitavo caso em que mulheres com menos de 18 anos foram mortas com arma de fogo sem motivo aparente. Imagens da menor sem vida foram publicadas em um grupo na rede social Facebook. A Polícia Civil contabilizou 45 assassinatos de mulheres em Goiânia de janeiro até agora -- em 2013 foram 46.
O tempo do ex-piloto da Fórmula 1 foi de pouco mais de um minuto e 23 segundos. Corrida será a mais longa, com aproximadamente 50 minutos
Tucano esteve na cidade para participar de inauguração de comitê político. Conforme o governador, críticas dos outros candidatos são eleitoreiras
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Críticas foram feitas durante inauguração de comitê político de Alexandre Baldy (ao microfone). Elas têm a ver com dados da SSP-GO, que apontaram redução no número de homicídios em julho | Fotos: Reprodução/Lailson Damásio[/caption]
O governador e candidato à reeleição Marconi Perillo (PSDB) fez duro discurso na noite de sexta-feira (1º/8), em Anápolis, contra as críticas que o governo estadual tem recebido na área da segurança pública. “Eles [da oposição] torcem por um estado cada vez pior por conta de mesquinhos interesses eleitoreiros e pessoais. Todo mês comemoram o número de homicídios. E enquanto eles torcem contra, ou melhor, contra milhares de goianos, nós estamos aqui, trabalhando duro e promovendo avanços em diversas áreas”, avaliou o tucano.
Segundo ele, é preciso “dar um basta” nas críticas que classificou como eleitoreiras. “Eles não têm amor por Goiás. O que eles dizem amar são apenas seus projetos pessoais”, alfinetou Marconi Perillo. Para o governador, os oposicionistas vão ficar cada vez mais frustrados, pois torcem contra Goiás para falar que o Estado está “mal” e para “arrumar votos”.
A declaração refere-se às estatísticas divulgadas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP) que apontaram redução no número de homicídios em Goiás e em Goiânia no mês de julho. O recuo, segundo dados, foi de 12,9% no Estado e de 32,5% na capital.
O pronunciamento foi feito durante a inauguração do comitê político do ex-secretário da Indústria e Comércio do Estado Alexandre Baldy (PSDB), na Avenida Brasil. Ele disputa uma vaga na Câmara dos Deputados.
Investimentos
Durante sua fala, Marconi Perillo lembrou que até o final do mandato serão somados R$ 700 milhões em investimentos em obras e benefícios para Anápolis. O Aeroporto de Cargas -- que integra o projeto da Plataforma Logística Multimodal de Goiás -- está em fase de conclusão, foi citado pelo tucano. Assim como o Centro de Convenções de Anápolis, orçado em R$ 120 milhões, que está com 80% das obras concluídas. Já Alexandre Baldy destacou o volume de recursos destinados ao município. O político listou que nos últimos três anos Goiás captou R$ 31 bilhões em investimentos privados, dos quais R$ 2 bilhões estão concentrados na cidade. “Nunca se viu tanto investimento em Anápolis”, afirmou o ex-titular da SIC. [caption id="attachment_11718" align="alignleft" width="620"]
Marconi Perillo lembrou de obras que Anápolis recebeu, como uma Escola Padrão século 21, Colégio Militar e o Presídio de Anápolis, que está em fase de conclusão[/caption]
O governador aproveitou para elogiar os três anos em que o ex-secretário ocupou a pasta. “Você foi fundamental para que superássemos os obstáculos e chegássemos a esse evento de cabeça erguida e dizer que estamos concluindo o maior governo da vida dos goianos”, disse o candidato à reeleição.
Os dois servidores suspeitos trocaram acusações quando foram flagrados. De acordo com a direção da unidade, contrato deles com o Estado pode ser encerrado
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Material foi encontrado em fundo falso no interior de um capacete dos suspeitos | Foto: Reprodução/Comunicação POG[/caption]
A polícia prendeu dois vigilantes penitenciários que supostamente tentavam entrar com dois aparelhos celulares, carregadores e dezenas de fones de ouvidos na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia (CPP), na manhã deste sábado (2/8). A dupla está lotada no sistema de Vigilantes Penitenciários Temporários (VPTs).
Ao serem flagrados, Maxilânio Dias Nicacio e Elias Moreira dos Santos trocaram acusações. Os itens estavam escondidos em fundo falso no interior de um capacete de um deles. O crime foi constatado quando os funcionários passavam pela revista padrão, feita em todos os servidores antes da entrada para o trabalho.
Uma sindicância para apurar o caso e os dois podem ter o contrato encerrado com o Estado, segundo a Coordenação de Segurança da unidade. Os homens foram levados pela escolta prisional para o 1º Distrito Policial de Aparecida de Goiânia, onde foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
Quem não cumprir a legislação estará submetido às punições previstas na Lei de Crimes Ambientais, que prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões
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Tayrone di Martino poderá se licenciar da Câmara em setembro | Foto: Fotos: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption]
Candidato a vice-governador na chapa pura do PT, o vereador de Goiânia Tayrone di Martino poderá deixar a vereança para se dedicar exclusivamente à campanha eleitoral. Explica-se: Tayrone teme não conseguir conciliar sua atividade na Câmara Municipal com a campanha e, por isso, pensa em se licenciar do mandato para focar nas eleições.
A questão, segundo diz o petista, é que ele não quer ficar ausente e deixar de participar das discussões e votações. Assim, ele diz que irá participar das sessões deste mês de agosto, pois tem compromissos a cumprir.
De fato, há votações importantes que podem ser colocadas em pauta neste mês. A principal delas é, talvez, a do aumento do IPTU em Goiânia. Além disso, a campanha ainda está morna e Tayrone tem se dedicado mais à região metropolitana da capital, com reuniões e caminhadas. O problema será em setembro, com o acirramento da campanha.
“Tem candidatos com mandato legislativo, inclusive deputados, que irão simplesmente abandonar. Eu não posso fazer isso. Prefiro me licenciar”, diz ele. Caso isso aconteça, quem assume a posição é Sérgio Dias, já que o primeiro suplente era Eudes Vigor, que já está exercendo mandato.
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Se ganhar espaço de Caiado, Mário Schreiner ajuda Vilmar Rocha[/caption]
Ronaldo Caiado (DEM) é, sem sombra de dúvidas, uma das figuras mais proeminentes dessas eleições. Ele tem o “jeito da coisa”, mas andou escorregando. Na tentativa de afinar o discurso com sua nova composição partidária, o democrata disse que saúde e segurança são suas principais bandeiras. Mas não eram antes. Passou a ser depois que o cabeça da chapa, Iris Rezende, adotou a segurança pública como mote de campanha, na tentativa de alcançar o lado mais fraco do governo Marconi Perillo (PSDB). Tanto é que os peemedebistas não perdem uma oportunidade para falar de segurança pública e aumento do quantitativo dos servidores efetivos.
Porém, ao embarcar nessa, Caiado acabou se esquecendo do segmento que representa: os ruralistas. E eles têm reclamado. Dizem que Caiado se esqueceu deles. Quem se favorece da questão é Vilmar Rocha (PSD). Acontece que ele conta com o apoio de José Mário Schreiner (PSD), candidato a deputado federal. E o ex-presidente da Faeg tem ganhado espaço nas bases de Caiado. Apertou.
Dilma também pediu que as pessoas presentes não acreditem que o Brasil passa por uma crise “na proporção em que eles falam.”
Apenas no primeiro semestre deste ano, o Sistema Campo Limpo destinou mais de 22 mil toneladas de material. A quantidade é 7% maior se comparada ao mesmo período de 2013
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De 2002 até junho de 2014, mais de 300 mil toneladas de embalagens vazias de agrotóxicos tiveram destino ambiental corretoArquivo/Agência Brasil[/caption]
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, sancionada em 2010, determinou, além das várias obrigações aos gestores públicos, que a própria indústria tome conta dos resíduos que produz. Também regulado por leis anteriores, o setor produtivo de defensivos agrícolas é referência e hoje recolhe 94% das embalagens que produz.
Segundo o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (inpEV), que gerencia esse sistema, desde sua criação, em 2002, até junho de 2014 foram encaminhadas mais de 300 mil toneladas de embalagens vazias de agrotóxicos para o destino ambientalmente correto.
Apenas no primeiro semestre deste ano, o Sistema Campo Limpo destinou mais de 22 mil toneladas de material. A quantidade é 7% maior se comparada ao mesmo período de 2013. As maiores cargas saíram do Mato Grosso, do Paraná, do Rio Grande do Sul, da Bahia e de Minas Gerais; juntos correspondem a 70% do total de embalagens de defensivos retirados do campo no Brasil.
Para o diretor-presidente do inpEV, João César Rando, isso só foi possível porque se colocou todos os elos da cadeia trabalhando juntos, do fabricante ao produtor rural e às associações, cada um com sua cota-parte de responsabilidade.
“As embalagens ficavam no campo e era um problema grave para o produtor e não havia solução ambientalmente adequada. Na época, não se falava em logística reversa. Então, verificamos se as embalagens pós-consumo não poderiam fazer o caminho inverso e, a partir dessa experiência, o sistema começou a se desenvolver”, disse Rando.
O inpEV adota o conceito de aproveitamento do frete de retorno para o transporte das embalagens vazias. Isso significa que o mesmo caminhão que leva as embalagens cheias para os distribuidores e cooperativas não retorna vazio após a entrega. Ele transporta também as embalagens vazias até as unidades de recebimento. O conceito é aplicado em mais de 98% das cargas das centrais para o destino final.
A Política de Resíduos Sólidos aprovou a construção prioritária de seis cadeias de logística reversa: óleos lubrificantes, agrotóxicos, lâmpadas, eletroeletrônicos, pneus e pilhas, e ainda trata de embalagens em geral.
O Comitê Orientador para Implementação de Sistemas de Logística Reversa, formado por cinco ministérios, optou por tratar com os setores industriais de óleos lubrificantes, eletroeletrônicos, lâmpadas, embalagens em geral e medicamentos.
Segundo a diretora de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Zilda Veloso, a lei tem uma série de lacunas. “Ela fala que os produtos descartados e reciclados vão ter que ser aproveitados em outras cadeias, mas não fala de incentivos financeiros, só joga isso no colo das empresas. Assim como fala de prazo de quatro anos para as metas dos municípios, não foi sinalética no que diz respeito aos acordos setoriais, não dá prazo, a gente é que vem correndo com isso e essa negociação demora”.
Veloso explica que alguns estados, por exemplo, entendem que ponto de recolhimento é um local de armazenamento de resíduo perigoso, sujeito a licenciamento ambiental. “Então na hora que vou descartar meu produto, a loja não quer receber, não tenho ponto de recolhimento. O setor entende que vai ter dificuldade em fazer essa logística, mas é uma responsabilidade desencadeada”, disse a diretora, contando também que alguns setores estão colocando condições para o governo, exigindo incentivos fiscais, de redução de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). “Mas o governo federal não tem autonomia para isso, é coisa dos estados.”
O diretor-presidente do inpEV diz que para estruturar a logística reversa, como foi feito com as embalagens de agrotóxicos, dá trabalho e custa bastante. “Assim como cada elo tem seu papel, o consumidor final de cada cadeia tem que ser educado e conscientizado e isso requer muito investimento. Depois que se estrutura e se investe, tenho certeza e convicção que é possível dar um tratamento adequado para produtos de todo e qualquer segmento, considerando suas particularidades”.
Desde 2002, o aporte da indústria foi de mais de R$ 700 milhões para a viabilização do Sistema Campo Limpo. “O produtor tem o custo de trazer de volta essa embalagem, em torno de 3% a 4% do total. As cooperativas precisam disponibilizar e gerir os locais de armazenamento, cerca de 15% do custo total do sistema. Os outros 80% são financiados pela indústria porque é quem tem toda a responsabilidade”, disse Rando.
Entretanto, é possível agregar valor aos resíduos. No caso das embalagens de agrotóxicos, cerca de 40% do custo são revertidos pelo próprio sistema. “Procuramos agregar o máximo de valor possível, entretanto, haverão setores com um ônus muito grande porque o produto reduzido não tem um alto valor comercial e não há contrapartida”.
Rando explica que já exite uma reivindicação para que os governos desonerem a cadeia de logística reversa. “Não faz sentido tributar na reciclagem, um produto que já foi tributado na sua origem”, disse ele, explicando que podem se desonerados tributos federais, como Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), estaduais, como o ICMS, e até municipais, como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
“São mecanismos para ajudar os setores a implantar os seus sistemas. Uma vez funcionando, a economia que o governo e a sociedade vão ter é certa, com um meio ambiente mais limpo e saudável”, completou Rando.
Pedro Sérgio Dos Santos
Muitos da chamada esquerda festiva criticam duramente o regime militar e seu “modus operandi”, sem, contudo, olhar para o que ocorre por baixo dos panos das instituições nacionais, aquelas que deveriam se dar ao respeito, em plena época de supostas liberdades democráticas.
Li, com espanto, matéria publicada na segunda-feira, 28, no Jornal Opção Online, que o chefe do Ministério Público Federal, Rodrigo Janot, procurador-geral da República, “enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da criminalização da homofobia. Janot sugere ao Supremo que a punição por atos contra homossexuais seja aplicada pela Justiça nos termos da Lei 7.716/1989 (Lei de Racismo), que estabelece o tempo de prisão para crimes resultantes de preconceito de raça, etnia e religião. Segundo Janot, a homofobia deve ser tratada como crime de racismo até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica para disciplinar as punições.”
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Procurador-geral da República, Rodrigo Janot: sugestão desastrada de quem deveria cuidar da constitucionalidade | Fellipe Sampaio/SCO/ST[/caption]
Tamanho foi o meu espanto que recorri a outras fontes de informação e o mesmo fato foi informado em veículos de comunicação também de grande seriedade de credibilidade. Não tive dúvidas: estou em pleno ano de 2014 revivendo os horrores jurídicos do fascismo, do nazismo e das ditaduras.
Ao leigo é preciso esclarecer que no terreno do Direito Penal não se pode lançar mão de uma lei para a punição de alguém em substituição de outra ainda não existente. Ou seja, vale o Princípio da Reserva Legal (da anterioridade da lei), já preconizado na Declaração de Direitos da França de 1789 e assegurado no artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” Assim, para que uma pessoa seja punida é necessário que antes de seu ato o Congresso já tenha aprovado uma lei que descreva a conduta como crime e que para esta conduta seja indicada, no mesmo texto, uma pena.
Outro fator importante a ser considerado é que somente o Congresso pode editar leis penais, exatamente para garantir a segurança jurídica do País. Delegar a outra instituição o poder de estabelecer um instrumento punitivo a alguém que não passe necessariamente por uma lei federal — aprovada pelas duas Casas do Congresso, sancionada pela Presidência e publicada no Diário Oficial da União — é um atentado contra o Estado, um grave atentado contra o cidadão e suas garantias fundamentais.
Qualquer aluno de Direito, ao engatinhar pelas lições preliminares do estudo sobre o crime, sabe que a lei penal deve ser escrita, estrita e certa. Dessa maneira, não se pode também, por analogia ou comparação, buscar outra norma penal para a punição de alguém que o Estado até então não quis punir, porque se assim o quisesse já teria confeccionado a norma na Casa legislativa competente. Não se pode violar o princípio da reserva legal, não se pode punir por analogia ou comparação e não se pode querer agradar grupos sociais com a violação da segurança institucional e jurídica do País. Mais estranho a mim é que tal iniciativa tenha partido daquele que deveria ser o guardião da Constituição, o Fiscal da lei por excelência.
Se o Congresso é lento, não o é apenas em relação aos homossexuais, mas também para quem precisa de saúde, escola, moradia e outras necessidades básicas. Nem por isso, as regras do Estado democrático devem ser rasgadas. Não se justifica com a morosidade do Congresso a transferência do poder de legislar.
A Lei Federal 7.716/89 trata exclusivamente de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Nada trata sobre questões de gênero ou orientação sexual. Assim, querer aplicar uma lei prevista para um delito a outra situação, totalmente diversa, é se utilizar de práticas piores que as do Decreto-Lei nº 898, de 29 de setembro de 1969, que punia os crimes contra a Segurança Nacional e a ordem política e social.
Nelson Hungria ousou, sabiamente, afirmar que um dos indicadores da democracia está na observância rigorosa do princípio da reserva legal. Com igual sabedoria, afirmou o jurista Paulo Sá Elias, em seu texto “A questão da reserva legal no Direito Penal”, citando Monteiro de Barros: “Alguns países, amparados por regimes autoritários, despreocupados com a garantia da liberdade individual, reagiram ao princípio da reserva legal. Isso ocorreu na doutrina dos comunistas russos e no nacional-socialismo alemão. Efetivamente, o Código soviético de 1926 admitia a aplicação da lei penal por analogia. Essa situação perdurou até a reforma legislativa de 25 de dezembro de 1958, que trouxe de volta o princípio da legalidade. Já a doutrina do nacional-socialismo alemão, sob a liderança de Hitler, também admitia o emprego analógico da lei penal. E ainda considerava delito a conduta que contrariava a sã consciência do povo. Portanto, além da analogia, permitia-se o arbítrio judicial como fonte criadora de infrações penais. O Código Penal alemão atual adota o princípio da legalidade.”
Recentemente a nação viu o STF mudar drasticamente os rumos do caso do mensalão, em oposição ferrenha as decisões do ministro Joaquim Barbosa. Portanto, do STF se pode esperar qualquer coisa. Assim, é ainda importante alertar ao leitor que caso essa desastrada sugestão do sr. Rodrigo Janot seja acatada pela Corte, isso gerará precedência para coisas semelhantes. Ou piores. Por exemplo: já que é possível, pela proposta de Rodrigo Janot, utilizar-se de uma lei sobre um tema diverso para punir uma pessoa por conduta não prevista em uma lei, amanhã, a pretexto qualquer daquele que estiver no poder, poderá um cidadão ser acusado, processado e condenado por criticar o governo mesmo que não exista uma lei específica para tal conduta — a jurisprudência já estará criada pelo STF. Isso é criação da verdadeira máquina de triturar direitos e garantias individuais, ou no mínimo a incorporação do processo de Kafka ao nosso Direito processual penal.
Temos no golpe de Estado aquela ação configurada pela tomada do poder, por um grupo ou facção ideológica, sem passar pela via das instituições legais e pela consulta popular. De outro lado, pequenos golpes vão sendo tramados e aplicados dia a dia nas instituições públicas, por diversos agentes, motivados também por diversos interesses. Esses golpes, contudo, como são aplicados “no varejo”, como o conhecido e velho golpe de Estado acima mencionado, não são perceptíveis nem de imediato compreendidos. Não se veem em curto prazo seus danos ao organismo social e ao próprio Estado, mas se repetem dia a dia, como pequenos golpes “no” Estado, o que certamente fragiliza sua estrutura normativa e a segurança jurídica.
Com o princípio da reserva legal jogado no lixo tendo como agente principal o chefe maior do Ministério Publico, há de se indagar, na ocorrência de possíveis casos ainda piores: a quem a sociedade poderá recorrer? A reclamação agora chegará ao Bispo, como no dizer popular? Ou retomaremos a barbárie com paus e pedras, numa guerra de interesses grupais?
Pode parecer que esteja sendo extremista, porém posso assegurar que mesmo não sendo um constitucionalista, vejo com severa preocupação uma atitude como esta do chefe do Ministério Publico Federal, que desconhece a luta de um povo, o sangue já derramado, para fazer valer letra por letra do grande contrato social que é a Constituição. Achava eu, na minha ingenuidade, que populismo e golpes contra as instituições — como o que ocorreu recentemente pelo Decreto 8.243 da Presidência da República, em 23/5/14 —, eram atitudes esperadas e previsíveis somente em relação àqueles políticos já moldurados pela demagogia e pelas velhas práticas de seus partidos. Ledo engano de minha parte. Fico aqui com a sabedoria repetida pelo velho amigo e grande constitucionalista Joveni Cândido de Oliveira, a quem rendo homenagens: “O diabo é sabido não porque ele é o diabo, mas sim porque ele é velho.”
Pedro Sergio dos Santos é advogado criminalista, professor da UFG, mestre em Criminologia e doutor em Direito Processual Penal pela UFPE
“É preciso urgência para mudar a Justiça brasileira”
Armando Feitosa Parabéns pela entrevista “Delegado sugere que serial killer pode ter matado quatro mulheres em Goiânia” (Jornal Opção Online), de Thiago Burigato. O tema é complexo, mas o delegado Waldir Soares tem razão em muitos pontos. A impunidade é gritante no Brasil. Progressão de regime com um sexto da pena é realmente um absurdo, beira à debilidade. A falta de estrutura do sistema de segurança quanto ao processo de prevenção, elucidação dos crimes (inteligência) e repressão (sistema prisional) é um problema que revela não a falta de dinheiro, mas, sim, a falta de vontade política do Poder Executivo. Vimos na Copa que, quando se tem vontade política e se prioriza determinando ponto, os resultados acontecem. A deficiência de vagas no sistema carcerário é muito grande no Brasil. Tenho a mesma opinião que o delegado em relação ao “garantismo” da nossa Constituição. Entendo também que é hipocrisia essa história de que o instituto da pena não pode ser com o intuito de castigo — punir e segregar aqueles indivíduos que não possuem condições de viver em sociedade. Ora, o sujeito é autor de crime hediondo e reincidente (pena dura, bem pesada para passar a vida inteira na cadeia), preso tem que trabalhar e estudar. Parte do tempo de seu trabalho deveria ser dedicada a ressarcir os danos à vítima e outra parte, a ressarcir o Estado. Segregar os irrecuperáveis daqueles que são recuperáveis. [caption id="attachment_11698" align="alignleft" width="700"]
Crimes dolosos contra a vida continuam sendo cometidos sem maior punição, desabafa leitor em carta[/caption]
Temos de parar de hipocrisia e mudar a Constituição. Muitos avanços em relação à diminuição da impunidade, especialmente as ligadas à morosidade processual e à morosidade judiciária, param no “garantismo” da nossa Carta Maior: “in dubio, pro reu”, presunção de inocência etc. Estes princípios têm de ser mitigados quando o réu é reincidente. São aceitáveis em caso de réu primário, desde que não represente perigo à sociedade. Caso contrário, que fique preso até o processo ser julgado. É preciso criar uma Justiça especializada criminal semelhante ao que ocorre com a Justiça do Trabalho, um processo mais simples e célere, com menos recursos entre a denúncia, a ação e a sentença, em prazo máximo de 180 dias. Em qualquer situação, se o réu foi condenado à pena de reclusão, sai preso do julgamento e aguarda os recursos preso.
Os crimes dolosos contra a vida devem ser julgados por um juiz singular — tribunal do júri é um sistema ultrapassado, tem muito teatro e pouca efetividade. Noventa por cento dos crimes não são esclarecidos. Dos 10% que chegam a ter denúncia, 80% esbarram em nossa falta de estrutura para montar um inquérito com provas robustas. Além disso, o tribunal do júri é uma terra sem lei e sem critério. Muitos crimes ficam impunes neste caminho.
Por fim, quero dizer que temos um sistema falho em todos os sentidos, um quadro estatístico totalmente desfavorável, mas, em contrapartida, um número muito grande de políticos, estudiosos e intelectuais de olhos vendados e totalmente apegados a valores constitucionais ultrapassados, que não servem à realidade atual do Brasil. São valores carregados pelas mazelas da ditadura, em que vários cidadãos de bem foram mortos nos porões; entretanto, nossa realidade não mudou, porque também vários cidadãos de bem continuam sendo mortos, os infratores continuam impunes. A diferença é que em número assustadoramente maior e à luz do dia, nas ruas, nos comércios, nas casas.
E-mail: [email protected]
“Somos reféns da criminalidade”
Nayara Queiroz Sou amiga de Juliana Neubia Dias [morta em semáforo na Avenida D], vítima de crueldade. Afirmo que ela nunca teve envolvimento com drogas. Ela apenas saiu pra jantar com o namorado e uma amiga. A polícia tem a conclusão medíocre de dizer que a morte dela foi por acerto de contas. A verdade é que inocentes estão pagando pela falta de segurança e, principalmente, pela impunidade. Pessoas inocentes estão morrendo por causa do alto índice de criminalidade. O que aconteceu com Juliana — e muitas outras — foi mais um crime a sangue frio. A Delegacia de Investigações e Homicídio (DIH) quer generalizar todos os casos, alegando envolvimento com drogas, para poupar trabalho. É muito bandido e poucos policiais desempenhando seu trabalho. A culpa então é do cidadão, que sai de sua casa buscando entretenimento, com a família ou amigos? Homicídios vêm acontecendo cada vez mais, pela falta de lei, pela impunidade e pelo descaso com a população. Esse caso está sendo investigado errado, e cabe à polícia arregaçar as mangas, sair da zona de conforto e investigar certo, e à Justiça fazer valer a lei para esses criminosos. Mas nunca tentar calar o povo, com conclusões medíocres. O cidadão de bem está morrendo e a polícia alegando envolvimento com drogas em todos os casos. Claro é mais fácil assim. Enquanto isso, somos reféns da criminalidade. E-mail: [email protected]“O que não se gasta com educação terá de ser gasto com segurança”
Antonio Alves O crescente aumento da criminalidade, nos últimos cinco anos, é uma ironia que cobra dos governos o investimento dos 18% de arrecadação de impostos da união e os 25% dos Estados e municípios. O Brasil condicionou a sociedade de maneira a necessitar desses investimentos. Há passos dados que não permitem voltar atrás e muito provavelmente o que não se gasta com educação terá de se gastar com segurança e combate às drogas. Isso já é uma realidade incontestável. Uma coisa é certa: um país sem educação é um país sem futuro. E as mudanças não passam apenas por investimento: hoje é necessário fazer o caminho de volta. Para fazer o caminho de volta é preciso repensar temas polêmicos como direitos humanos e maioridade penal, bem como a questão do trabalho do jovem adolescente. E-mail: [email protected]
Problemática tanto para Goiás quanto para Brasília, região que abrange 19 municípios goianos localizados ao redor da capital federal aos poucos vem se desenvolvendo. Mesmo com pontuais avanços, ainda há problemas de sobra decorrentes de anos de descaso