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O juiz federal Flávio Ro­ber­to de Souza, da 3ª Vara Cri­minal do Rio de Janeiro, foi a­fastado de suas funções, até nova deliberação. A decisão é do Órgão Especial do Tribu­nal Regional Federal (TRF), da 2ª região. Semana passada, ele tinha sido afastado pela ministra Nancy Andrighi, do Con­se­lho Nacional de Justiça (CNJ), dos processos envolvendo o empresário Eike Batista, acusado de manipulação de mercado e de uso de informação privilegiada.

Lançado na última quinta-feira, o 12º Prêmio Innovare vem com novidade para 2015: a criação de uma nova categoria, na qual poderão se inscrever todos os que não sejam de carreiras jurídicas. A categoria é intitulada “Justiça e Cidadania”, com foco para as práticas que reduzem o tempo e volume de ações que envolvem o poder público: podem se inscrever advogados, juízes, tribunais e integrantes do Ministério Público. As inscrições para o prêmio vão até 14 de maio.

A relação entre o advogado e seu cliente não configura uma relação de tra­balho, mas sim uma relação de consumo. Seguindo esse entendimento a 6ª Turma do Tri­bunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (Minas Gerais) negou provimento a um recurso no qual dois advogados exigiam a cobrança de honorários advocatícios. Os advogados foram contratados pela empresa para atuarem em uma ação. Após serem destituídos da causa, os dois pediram que a Justiça bloqueasse parte dos valores que a empresa teria a receber de outra ação para pagar os honorários advocatícios devidos a eles. Em primeira instância, o pedido foi negado. O juízo entendeu que a matéria não compete à Jus­tiça do Trabalho. Inconformado os advogados recorreram ao TRT 3, que manteve a decisão de primeira instância.

A chamada PEC da Bengala — proposta de emenda constitucional que amplia de 70 para 75 anos a idade máxima para a aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores — foi aprovada em primeira votação na quarta-feira, 4. Com sua aprovação, cai o direito de a presidente Dilma Rousseff (PT) indicar cinco ministros do STF no transcorrer de seu segundo mandato. Na quarta-feira, 11, a Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) terá assembleia geral. Além da pauta oficial, o debate não fugirá da discussão dos rumos da magistratura, caso seja confirmada a aposentadoria aos 75 anos, pois se acredita que muitos magistrados se aposentarão, ante a ausência de perspectivas na carreira. A maioria dos advogados ouvidos também é contra a PEC. A primeira polêmica se aprovada será a aplicação da aposentadoria compulsória aos desembargadores não contemplada na PEC.

Mutirão carcerário – O corregedor-geral de Justiça, desembargador Gilberto Marques Filho, reuniu-se com o presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, e ambos firmaram compromisso no sentido de envidar esforços no mutirão carcerário que será promovido em abril. A coordenação do mutirão será do juiz auxiliar da Corregedoria, Átila Naves Amaral. Leon Deniz – Amigos têm in­centivado o advogado Leon De­niz a disputar novamente a presidência da OAB, por ser ele o mais co­nhecido dos candidatos no interior. Concorrentes – Os prováveis candidatos a OAB-GO são: o atual presidente, Enil Henrique de Souza, o presidente da ESA, Flávio Buona­du­ce Borges, os conselheiros federais Miguel Cançado e Pedro Pau­lo, o conselheiro seccional Dyogo Crosara, bem como Lúcio Flávio, Paulo Teles e Djalma Rezende. Advogado empregado – Uma imobiliária do RJ foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé por proceder com deslealdade em processo ajuizado por advogada, que teve vínculo empregatício reconhecido entre outubro de 2007 e dezembro de 2009. Mudança na jurisprudência — Um recurso pode ser apresentado an­tes da publicação de acórdão. O ple­nário do STF mudou seu entendimento e afastou intempestividade de embargos de declaração im­pe­trados antes de a decisão ser publicada. Efeito Hillary — O deputado Jean Carlo (PHS) promete apresentar ainda esta semana proposta similar à lei que há nos Estados Unidos, pela qual gestores públicos devem utilizar e-mails institucionais e que estes devem ser divulgados e arquivados. A proposta surgiu depois da polêmica dos e-mails da ex-secretária de Estado dos EUA Hillary Clinton. Feminicídio — O plenário da Câmara aprovou projeto de lei que considera homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão do gênero, o chamado feminicídio. O crime também será classificado como hediondo. A matéria, que muda o Código Penal, será enviada à sanção presidencial.

Nas redes sociais, o trabalho do posto de Dairdes Darrot é elogiado como aquele “que todos os prefeitos sonham em ter” [caption id="attachment_30298" align="alignright" width="620"] Primeira-dama Dairdes Darrot: “O maior patrimônio de Trindade são as nossas crianças”[/caption] Fábio PH Especial para o Jornal Opção O pátio da Escola Mu­ni­cipal Ciran­dinha, região central de Trin­dade, ficou lotado de educadores, pais e alunos, para recepcionar a primeira-dama de Trindade, Dairdes Darrot, que estava acompanhada da secretária municipal de Educação, Eva Eny Junqueira. Elas estiveram na unidade educacional para fazer a entrega de uniformes — com direito a tênis para os alunos e apostilas do Sistema Positivo de Ensino — para as turmas do Jardim I e II. Dairdes esteve em todas as escolas e CMEIs, que também receberão equipamentos, em uma maratona de 32 unidades, programação que se iniciou na segunda, 2, e terminou na sexta-feira, 6. O diferencial dos uniformes para este ano são os shorts-saias para as meninas e as golas das camisetas em V, mais confortáveis. Elizabete Teixeira, residente no Setor Vila Redenção, elogiou a regularidade com que os itens foram entregues. “Só tenho que agradecer e elogiar. O uniforme que minha filha ganhou no ano passado está em boas condições e já no início no ano ela pôde ganhar outro. Isso é motivador, além dos materiais escolares também recebidos, o que ajudou muito em nosso orçamento”, destacou. Eva Eny Junqueira disse que o esmero da atual gestão com a educação é algo inédito em seus 44 anos de residência na cidade. Aproveitando a fala da secretária, Dairdes Darrot ressaltou as prioridades da administração Jânio Darrot. “Pelo terceiro ano consecutivo, estamos realizando esse trabalho, diferentemente de outros governos que entregaram uniformes apenas no final dos seus mandatos. E Jânio está conseguindo fazer isto em função de sua honestidade, de seu comprometimento em investir o dinheiro da educação na educação e o da saúde na saúde. Saúde e educação são nossas prioridades em função das duas áreas cuidarem diretamente do ser humano. A doença não espera e não podemos deixar essas crianças crescerem sem ter a certeza da boa educação”, ressaltou, pedindo orações, zelo e paciência para os colaboradores. “Está nas mãos de vocês o maior patrimônio de Trindade que são as nossas crianças”. Em tempo: Dairdes Darrot não recebe salários e tem atuado de forma voluntária e permanente nas Secretarias de Ação Social e Educação. Na última semana, recebeu por parte da vereadora trindadense Ana Maria (PTB), um elogio nas redes sociais que merece ser destacado: “Dairdes faz o trabalho de primeira-dama que todos os prefeitos sonham em ter”.

São muitos os programas que incentivam a capacitação feminina para atividades profissionais. Elas se aprimoram. Mas, mais de um século após a instituição do Dia Internacional da Mulher, onde estão as adequações das empresas para recebê-las?

A redução da máquina administrativa para o enfrentamento da duríssima crise econômica brasileira provoca chororô entre os parceiros

Nas conversas com aliados, ex-presidente admite que sua sucessora é um desastre, mas agora não tem jeito: está obrigado a defender o mandato dela

Bancada peemedebista se reúne com o vice Michel Temer, mas nega ter tratado da cogitada expulsão do empresário

Os deputados federais do PP goiano estão na relação de favorecidos com verbas desviadas da Petrobrás

Lula nem voltou a Brasília para ajudar a presidente a vender o arrocho, todos abalados com a lista de Janot sobre os políticos mencionados na Lava-Jato

[caption id="attachment_30259" align="alignright" width="620"] Procurador-geral Rodrigo Janot: recondução ao cargo está em risco | Foto: Elza Fiuza/ Agência Brasil[/caption] Ao assumir o poder de fato diante da impotência da articulação política da presidente Dilma, o PMDB tenta desalojar o procurador Rodrigo Janot da chefia da Procuradoria Geral da República numa operação para controlar a evolução da Operação Lava-Jato no Judiciário. Coube ao presidente do Senado, Renan Calheiros, dar a entender que a ideia é afastar Janot antes de setembro, quando vaga o cargo. Como Janot é candidato à recondução dentro de seis meses, o senador sugeriu a desincompatibilização do procurador para disputar a indicação ao novo mandato entre seus colegas do Ministério Público, quando elaboram a lista de candidatos proposta à Dilma, cujo PT é o partido mais comprometido com o petrolão. A jogada do PMDB inclui a escolha do novo ministro do Supremo Tribunal Federal. A ideia de Calheiros, incluído por Janot na lista de autoridades cuja vinculação com o petrolão será apreciada pelo Supremo, tornou-se clara quando ele, na quinta-feira, interveio numa discussão, no Congresso, sobre a emenda constitucional que obriga o candidato à reeleição a desincompatibilizar-se previamente do cargo. Na fala, o senador comparou a desincompatibilização à situação do procurador: “É uma prática que devia valer para todas as eleições do Exe­cu­tivo e até mesmo do Ministério Público. Nós estamos com o procurador-geral da República em processo de reeleição para a sua recondução. Quem sabe se, nós, mais adiante, não vamos ter também que, a exemplo do que nós estamos fazendo com as eleições do Executivo de regrar esse sistema que o Ministério Público tornou eletivo?” A mudança nas regras exposta por Calheiros poderia acontecer logo por iniciativa do próprio MP, que adotou a eleição. Além disso, o próprio Janot poderia ser constrangido a desincompatibilizar previamente por iniciativa pessoal. Enfim, fica um recado, pouco sutil, à presidente Dilma para não reconduzir o procurador se ele estiver na relação do MP. Mas afastar Janot não é tudo para o PMDB de Calheiros e do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, que está pautando as ações do Planalto ao assumir a agenda de iniciativas de Dilma, sem energia política para se impor. Os peemedebistas também estão de olho na indicação do novo ministro do Supremo para a vaga de Joaquim Barbosa. A vaga ocorre na turma do tribunal que julgará o pessoal do petrolão. São cinco cadeiras no grupo. Em qualquer julgamento dos ministros ali será fácil o empate de dois a dois. No caso de empate, o réu é absolvido. É cômodo ao acusado precisar de apenas dois votos, mas se o quinto nome for de amigo dos petroleiros, haverá mais confiança. Calheiros e Cunha, outro peemedebista mencionado por Janot, não ficariam chateados se a escolha ficar com Luís Felipe Salomão, quase 52 anos, baiano que se fez profissionalmente no Rio e atual ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ao assumir ali, Salomão agradeceu a colaboração de dois cariocas, Eduardo Cunha e o ex-governador Sérgio Cabral em sua indicação. Se continuar no STJ, apreciará a inclusão no petrolão do governador Luiz Fernando Pezão, outro peemedebista do Rio. Mas a presidente Dilma, se não tinha pressa em preencher a vaga no Supremo, agora deve pensar melhor. Se não aprovar a indicação, Calheiros poderá derrubar o candidato com um peteleco, no Senado, em votação secreta. O senador tem mesmo de ser exigente: o novo ministro poderá apreciar o caso dele e outros sete colegas apontados por Janot. Não é nada, eles são 10% dos 81 senadores.

[caption id="attachment_30255" align="alignright" width="620"] Fernando Henrique Cardoso, ex-presidente da República: não ao grito de “fora, Dilma” | Foto: Renato Araújo/ABR[/caption] Ao sair às ruas no próximo domingo, a manifestação contra a presidente Dilma terá como cenário o impasse entre dois poderes no centro da crise geral. Débeis, um procura se robustecer ao explorar a fraqueza do outro. O Planalto tenta se alimentar no envolvimento do Congresso com o petrolão. Na outra mão, os congressistas, para ganhar mais poder, valem-se da impotência de Dilma na gestão das crises. O choque entre os dois poderes poderá ter a sociedade como poder moderador a partir do movimento nas ruas pelo impeachment da presidente, solução radical que a sociedade passa a assimilar como algo natural a partir da perda de credibilidade de poderes republicanos que trouxeram o caos à economia e a corrupção institucionalizada à vida pública. “Tem que ficar claro que nós apoiamos, mas não somos promotores”, recomendou FHC, há dez dias, a um grupo de senadores do PSDB com quem almoçava em São Paulo. Sugeriu que os tucanos estejam nas passeatas, mas sem gritar o “Fora, Dilma”, uma distinção de quem governou oito anos ao som do “Fora, FHC” da voz petista rouca de tanto gritar aonde o presidente ia, inclusive na Europa. Ex-candidato a vice de Aécio Neves na chapa presidencial, o senador Aloysio Nunes Ferreira, hoje líder do PSDB, considerou coerente sua participação em passeata pelo impeachment, como avisou aos colegas: __ Eu vou participar, mas não queremos tomar conta. Trata-se de uma manifestação contra o governo e nós somos oposição. A adesão ao protesto ganha corpo no Congresso e nos partidos de oposição. O PPS de Roberto Freire decidiu aderir no meio da semana. Ainda na quarta-feira, o presidente do Solidarie-dade, deputado paulista Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, comunicou que o partido, oriundo da central Força Sindical, pedirá um estudo jurídico para propor o impeachment de Dilma. Ele acabara de almoçar com o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, que está no olho do furacão no Congresso. Paulinho comunicou que, em princípio, o pedido de impeachment do Solidariedade deve se basear na compra da Refinaria Pasadena aprovada pelo conselho de administração da Petrobrás, presidido por Dilma na época, então chefe da Casa Civil de Lula. O pedido de impeachment ingressa na Câmara, onde o presidente Eduardo Cunha, se aceitá-lo, encaminha o processo ao Senado, presidido por Renan Calheiros, outro peemedebista no centro do litígio com o Planalto. Se aceitar a proposta, o presidente providencia uma investigação do caso por senadores, que depois decidirão pela execução ou não do impedimento. O clima para a progressão do processo tem a ver com a movimentação na ruas, como no caso do então presidente Fernando Collor, repudiado pelos jovens caras-pintadas ao longo de 1992. Inutilmente, Collor apelou à sociedade para ir às ruas defender o governo com os ativistas coloridos. Assim como militantes do PT devem se confrontar com as novas passeatas que se iniciam. Em litígio, o Planalto e o Congresso dependem cada um do clima das ruas como moderador ou determinador do caráter das manifestações públicas incentivadas por redes sociais. O foco será mesmo apenas na falta de confiança na gestão de Dilma? Pode começar por aí, mas, se o protesto embalar pode assumir outras direções. À espera do que pode brotar no asfalto e nos equipamentos das redes, em especial na repercussão da mídia de imprensa, Planalto confia em que o protesto popular surfe também na rejeição ética aos políticos representados pelo Congresso, cujos presidentes Renan Calheiros e Eduardo Cunha estão em xeque no terceiro poder, o Judiciário, como citados na investigação da corrupção do petrolão. Os dois presidentes do Congresso suspeitam que o Planalto influenciou a decisão do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em inclui-los entre as pessoas suspeitas de receber repasse de dinheiro arrecadado pelo petrolão. A descoberta de que poderiam ser arrolados pelo Ministério Público Federal semeou o conflito nas relações de Calheiros e Cunha com a presidente Dilma.

[caption id="attachment_30253" align="alignright" width="620"] Ex-presidente Lula: derrota fragorosa quando quis aumentar imposto | Foto: Ricardo Stuckart/Abr[/caption] Em oito anos de governo do presidente Lula, as duas maiores derrotas do Planalto em votações no Congresso ocorreram quando ele tentou cobrar mais impostos. Em ambas as manifestações da sociedade prevaleceram entre congressistas. Empresários também fizeram lobby contra os impostos, mas os e-mails populares que entupiram a caixa postal dos parlamentares foram mais determinantes. A derrota que mais doeu em Lula foi a última, com a rejeição pelo Senado, em 2007, de mais uma prorrogação do imposto do cheque, a CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Ainda hoje, o ex-presidente atribui os males da saúde pública à extinção de um imposto que era para ser emergencial, mas pesou durante 14 anos no bolso dos brasileiros – e não cuidou da saúde. Porém, a mais bem articulada pela sociedade foi a primeira derrota há precisos dez anos. Lula mudou ministros e tentou aprovar um aumento em até 30% em impostos sobre prestadores de serviço e empresas de agricultura, transportes, saúde e educação. Como compensação, ofereceu a correção em 10% da tabela do Imposto de Renda. O brinde foi a única coisa aprovada na medida provisória. A queda dos impostos introduziu em cena a sociedade civil organizada como um poder moderador de fato, cujo conjunto age dentro de outros poderes, os formais. No caso, o conceito moderador real se justificou por representar a inserção informal nas relações entre poderes de Estado: a sociedade penetrou no Legislativo e impôs hegemonicamente o veto ao aumento de imposto. A intervenção da sociedade como árbitra nas relações entre o Executivo e o Legislativo a consagrou como contrapeso na ordem republicana. O governo reconheceu ou validou o freio da pressão social que rompeu invencibilidade no Congresso dos projetos da equipe econômica durante os primeiros dois anos do governo Lula. Se hoje o petrolão está em cena, naquela época o mensalão estava nos bastidores. Começou a vir à tona dois meses depois, na CPI dos Correios.