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Governador assinou convênio para liberação de R$ 1 milhão ao município. Recurso será usado para recapeamento e asfaltamento urbano
A partir do próximo mês, de forma inédita, Detran-GO dará início à emissão da CNH Digital
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Foto: Leonardo Prado/ Agência Câmara[/caption]
A Justiça do DF condenou o ex-governador Agnelo Queiroz (PT) por improbidade administrativa pela reintegração do ex-deputado distrital Marco Lima à Polícia Militar, expulso da corporação por motivos disciplinares há dez anos. Ainda cabe recurso da decisão.
Mesmo afastado da PM, Lima foi nomeado por Agnelo para o cargo de assessor técnico da Casa Militar do DF – função exclusiva para militares. Em 2013, um ano após a nomeação, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou com ação civil – aceita pela Justiça – para pedir nulidade do decreto. Segundo o Ministério Público, o prejuízo da reintegração aos cofres públicos foi de cerca de R$ 1 milhão.
O juiz responsável pela sentença determinou ressarcimento dos valores recebidos pelo ex-militar, suspensão dos direitos políticos por oito anos, proibição de contratação ou recebimento de benefícios do governo por cinco anos, pagamento de multa de duas vezes o valor do dano e perda de função pública, se houver. Paulo Machado Guimarães, advogado de Agnelo, responsável pela consultoria jurídica do DF à época, também foi condenado. A Justiça entendeu que o advogado restabeleceu a legalidade dos atos cometidos pelo ex-governador petista ao impedir que documentos do processo fossem enviados à Procuradoria-Geral do DF (PGDF). Guimarães tem seus direitos políticos suspensos por cinco anos, está proibido de ter contrato ou benefícios com o governo por três anos e perde função público, se houver.
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Foto: divulgação[/caption]
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou com ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário de Saúde Rafael Barbosa e três ex-gestores da pasta, que atuaram durante o governo Agnelo Queiroz (PT).
São apontadas irregularidades na compra de dez aparelhos de tromboelastografia, usado para avaliar coágulos. Investigações realizadas em parceria com o Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) mostram que a compra foi realizada sem estudo técnico e justificativa de necessidade; além de ter ocorrido favorecimento à contratada, que levou R$ 2,8 milhões pela compra.
Apesar de alegar urgência para comprar os equipamentos, a Secretaria de Saúde fez questionamentos à especificação dos aparelhos e ao prazo de entrega do produto, no momento do edital. Além disso, a empresa que ofereceu o menor preço não foi a vencedora.
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Foto: Dênio Simões/Agência Brasília[/caption]
O Centro Olímpico e Paralímpico de Planaltina está com 71,6% das obras executadas. A construção, que estava embargada desde 2012, foi reiniciada em setembro do ano passado e tem previsão para terminar no segundo semestre deste ano. O local está em fase de acabamento na guarita e no estacionamento e de restauração no piso das quadras poliesportivas. O espaço também será pintado, e a rede elétrica do ginásio de esportes, instalada. De acordo com a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a obra complementar foi orçada em R$ 2,194 milhões. Entre as melhorias está a cobertura do ginásio, que recebeu guarda-corpos nas arquibancadas e nos alambrados.
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Foto: divulgação[/caption]
A Prefeitura de Valparaíso de Goiás, representada pelo prefeito Pábio Mossoró (PSDB), participou na última quinta-feira (20/7), do lançamento do Programa Goiás na Frente Habitação.
Durante a solenidade realizada no Palácio Pedro Ludovico, em Goiânia (GO), o governador Marconi Perillo, assinou convênios da Agência Goiana de Habitação (Agehab) com as prefeituras para a construção de moradias populares nos 246 municípios goianos. Em Valparaíso serão construídas 500 unidades habitacionais. O município faz parte da lista das 56 primeiras cidades que participarão do projeto habitacional.
Participaram do evento o prefeito Pábio Mossoró, a deputada estadual Lêda Borges (PSDB), o deputado federal Célio Silveira (PSDB), o presidente da Câmara Municipal, Alceu Gomes (PSDC), os vereadores Zé Antônio, Professora Elenir, Zeca e os Secretários Municipais Plácido Cunha e Paulo Baiano.
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