Procuradoria Federal em Goiás abre Refis para dívidas com autarquias federais

Órgão da Advocacia-Geral da União anunciou que programa de regularização de débitos vale dá desconto de até 90% para devedores físicos e jurídicos

A Procuradoria Federal da Advocacia-Geral da União (AGU) no Estado de Goiás anunciou, em nota, que já começou a atender interessados em aderir ao Programa de Regularização de Débitos – PRD, o Refis, estabelecido pela Medida Provisória 780/2017. A medida atinge débitos de pessoas físicas e jurídicas administrados pelo órgão que venceram até 31 de março deste ano.

Os descontos são de até 90% e referentes a Autarquias e Fundações Públicas Federais, tais como IBAMA, INMETRO, ANATEL, ANP, DNPM, entre outras. Segundo a Procuradoria, o atendimento é de 13 às 17 horas. O valor mínimo das prestações é de R$ 200 para pessoas físicas e de R$ 1 mil para pessoas jurídicas.

Confira os descontos:

I. Pagamento em duas prestações, sendo que a primeira deve representar no mínimo 50% do valor: 90% de redução em juros e multa;

II. Pagamento de uma prestação que represente no mínimo 20% da dívida e parcelamento do restante em até 59 vezes: 70% de redução em juros e multa;

III. Pagamento de uma prestação que represente no mínimo 20% da dívida e parcelamento do restante em até 119 vezes: 30% de redução em juros e multa;

IV. Pagamento de uma prestação que represente no mínimo 20% da dívida e parcelamento do restante em até 239 vezes: sem redução de juros e multa;

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