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O Diário da Assembleia Le­gislativa do Tocantins pu­bli­cou na quarta-feira, 7, o re­querimento de autoria do de­putado Osires Damaso (PSC) que requer a instalação de uma Comissão Parlamen­tar de Inquérito (CPI) para in­­vestigar ações da BRK Am­­biental, empresa concessionária de serviços de água e esgoto no Tocantins. Se­gun­­do o autor do requerimento, a empresa é suspeita de praticar irregularidades, co­mo abuso nas cobranças dos consumidores. Para Damaso, essa investigação é imprescindível, pois a CPI esclarecerá, além das de­núncias de usuários de su­postas cobranças indevidas e abu­sivas, outras irregularidades, como a relação entre a BRK ambiental, a Agência de Regulação de Palmas (ARP) e a Agência Tocanti­nen­se de Regulação (ATR). Es­clarecerá também possíveis acordos, faturamentos da empresa, projetos de in­ves­timentos e aplicação de re­cursos, além de averiguar con­tratos que tratam da privatização da Saneatins e da venda para a Odebrecht e, posteriormente, à própria BRK. Outro ponto a ser investigado, segundo o requerente, é a forma de gestão dos serviços prestados de manutenção, fiscalização e conservação dos mananciais, rios e re­pre­sas que abastecem as ci­da­des, além de possíveis crimes ambientais. Ele pretende tam­bém solicitar auditoria ex­terna para análise da fórmula de reajuste da tarifa co­bra­da pelos serviços de abastecimento de água e de esgoto. Após a presente publicação no Diário da Assembleia, abre-se o prazo de 20 dias pa­ra que os líderes de blocos par­lamentares façam a indicação dos deputados membros da referida CPI, que po­de­rá atuar também durante o recesso parlamentar, e terá o prazo de 120 dias, prorrogável por até metade desse pe­rí­odo, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. O requerimento, além da do seu proponente, recebeu a assinatura de mais 11 deputados: Cleiton Cardoso (PSL), Elenil da Penha (PM­DB), Eli Borges (Pros), Jorge Frederico (PSC), José Boni­fá­cio (PR), Mauro Carlesse (PHS), Valdemar Júnior (MDB), Toinho Andrade (PSD), Vilmar de Oliveira (SD), Wanderlei Barbosa (SD) e Zé Roberto (PT).

[caption id="attachment_119096" align="aligncenter" width="620"] Deputado federal César Halum: “Essa é uma pauta do povo brasileiro”[/caption] Na quarta-feira, 7, o deputado federal César Halum (PRB) participou de reunião da Frente Par­lamentar Mista pela Au­di­to­ria da Dívida Pública com Parti­ci­pação Popular. O tocantinense de­fendeu a Proposta de Emen­da à Constituição (PEC) que con­trola os gastos com os débitos públicos. “Em 2017, o Brasil pa­gou R$ 913 bilhões em juros, ou seja, quase 1 trilhão de reais que poderia ter sido investido em educação e saúde, por exemplo”, argumentou. Halum defendeu a união dos parlamentares, membros do co­le­giado, para tornar o assunto co­nhecido. “A opinião pública pre­cisa de informação sobre o te­ma para depois existir mobilização. Fiz palestras no meu Es­ta­do com diversos segmentos da so­ciedade. De sindicatos de trabalhadores a patronais, estavam todos presentes para debater um contexto que ninguém sabia di­zer o que era exatamente, mas que, em pouco tempo, passou ser uma pauta corriqueira nas re­dondezas”, defendeu. Halum ressaltou, ainda, que es­ta não é uma discussão partidária, e, sim, uma pauta do “po­vo brasileiro”. O republicano cha­mou a atenção dos outros par­lamentares para que o tema não seja rotulado como propriedade da esquerda ou da direita. “No momento em que permitirmos rótulos, automaticamente teremos adversários e, para aprovar estas propostas em Plenário, precisamos de aliados. Devemos pensar no desenvolvimento do Brasil, isso é a prioridade”, acrescentou.

Políticos deveriam consultar as conclusões de relatórios, que, além do diagnóstico, propõem reformas e incentivos à educação

[caption id="attachment_119098" align="aligncenter" width="620"] Governador Marcelo Miranda entrega benefícios à Polícia Civil de Gurupi[/caption] O governador Marcelo Miran­da (MDB) cumpriu agenda em Gu­rupi, na sexta-feira, 9. Acom­pa­nhado do secretário de Se­gu­rança Pública, Cesar Simoni, ele inau­gurou a sede do Complexo de Delegacias de Polícia Civil. O prédio, totalmente novo, representa o maior complexo de delegacias de Polícia Civil de todo o Estado, em re­lação ao número de unidades po­liciais. Isto porque, numa área de 1.000 m², funcionarão 11 uni­dades policiais, dentre delegacias especializadas, circunscricionais e cen­tral de atendimento 24 horas. A sede foi mobiliada e dotada de equipamentos de informática fru­tos de parcerias com instituições públicas e privadas, além de to­talmente climatizada. A população terá a sua disposição os serviços policiais prestados pela De­le­ga­cia Regional de Policia Civil de Gu­rupi (3ª DRPC), 1ª, 2ª, 3ª e 4ª De­legacias de Polícia Civil, De­le­ga­cias Especia­lizadas da Criança e do Adolescente (Deca), de Ho­mi­cí­dios e Proteção à Pessoa (DH­PP), de Repressão a Furtos e Rou­­bos de Veículos Automotores (DERFRVA), Especi­a­lizadas em Investi­ga­ções Criminais (Deic) e em Aten­di­men­to à Mulher (Deam), assim co­mo Central de Atendimento (plantão). Além da inauguração da sede, o governador ainda entregou aos policiais civis 104 pistolas, modelo 840, armamento obtido com recursos próprios (Fumpol-TO).

Na quinta-feira, 8, o governador Marcelo Miranda (MDB) e re­pre­sentantes do poder judiciário, in­cluindo o presidente do Tribu­nal de Justiça do Estado do To­can­­tins, desembargador Eurípe­des Lamou­nier, discutiram medidas para atuar na prevenção de con­flitos fundiários não judicializados e promover a segurança ju­rí­dica aos proprietários de terras ur­banas e rurais. Miranda destacou a importância de que o trabalho de regularização fundiária no Estado seja rea­lizado em parceria com os mu­ni­cípios. “Precisamos integrar os mu­nicípios nestas discussões, porque eles também vivem essas de­mandas de regularização”, ressaltou. O governador destacou que a iniciativa vem fortalecer o trabalho que já está sendo realizado no Estado. “Nesta gestão, temos trabalhado fortemente na entrega de ti­tularização fundiária. Entendo que essa é uma questão importante para quem tem sua área, mas não possui a documentação”, destacou. A base da atuação, de acordo com o corregedor-geral da justiça, Hel­vécio de Brito Maia Neto, está no diálogo entre as instituições. "Por meio do diálogo com a Ter­raPalmas e da parceria entre o Le­gis­lativo e o Executivo, estamos avan­çando na questão fundiária do Tocantins. Esse é um caminho ár­duo, mas estamos construindo as bases", disse.

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