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Para Agenor, MDB com 12 cadeiras no Legislativo é viável

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Ideia pode ser apresentada em emenda junto com a Prefeitura, na próxima etapa do projeto

O policial militar filmado atirando em um motociclista após uma discussão em um bar, na cidade de Itumbiara, foi indiciado pela Polícia Civil por homicídio doloso. O homem foi preso preventivamente na manhã desta terça-feira, 19, após pedido de prisão emitido pelo Poder Judiciário. O resultado das investigações foi divulgado pelo Grupo de Investigação de Homicídios (GIH) nesta terça-feira, 19.

Segundo o inquérito, apesar de não ter tido a intenção direta de matar, houve dolo eventual no crime, tendo o militar assumido o risco de matar. De acordo com o delegado Felipe Sala, essa caracterização do crime se baseia em elementos colhidos, depoimentos de testemunhas oculares e análise das imagens obtidas no curso das investigações, além dos laudos periciais.

De acordo com a investigação, o policial ainda teria ameaçado testemunhas no local. As ameaças também caracterizam crime e resultaram no indiciamento do homem.

Segundo a corporação, a vítima estava em posse de uma motocicleta com numeração do chassi raspada. Além disso, de acordo com a investigação, o que teria motivado a abordagem inicial do policial militar e o desenrolar dos fatos foi outra testemunha, menor de idade, que pilotava uma motocicleta sem habilitação e praticando manobras perigosas.

Veja o momento do disparo

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Parlamentares da oposição ao governo Lula estão se organizando para votar, nos próximos dias, o Projeto de Lei (PL) nº 2.253/22, que visa proibir aos detentos o direito de realizar saídas temporárias, conhecidas como “saidinhas”.

O projeto foi aprovado pelo Senado em fevereiro deste ano e agora voltou à Câmara dos Deputados. A expectativa é que a aprovação não encontre grandes resistências na Casa, similarmente ao ocorrido no Senado, onde obteve 62 votos a favor, dois contrários e uma abstenção.

O destino da tramitação do texto deverá ser decidido nesta terça-feira, 19, durante a reunião semanal entre as lideranças partidárias da Câmara.

Na semana passada, o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, licenciou-se do cargo para reassumir temporariamente o mandato de deputado federal. Ele foi relator do projeto quando este passou pela Câmara em 2022, havendo um acordo para que reassuma a relatoria do texto diretamente no plenário.

Na quarta-feira (13/3), Derrite encontrou-se com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para discutir a pauta.

Em uma publicação nas redes sociais após o encontro, Derrite escreveu: “Saímos com a esperança de que esse projeto, de interesse da maioria da população brasileira, irá prosperar o mais brevemente possível na Câmara dos Deputados e de que avançaremos no combate à impunidade no Brasil.”

Entenda o PL das Saidinhas

Atualmente, a Lei de Execução Penal permite que presos em regime semiaberto sejam beneficiados com a saída temporária, desde que cumpram requisitos como bom comportamento. Essas saídas costumam ocorrer em datas comemorativas, como Dia das Mães, Páscoa e Natal.

Presos condenados por crimes hediondos não têm direito a esse benefício. Eles precisam informar o endereço onde permanecerão durante a noite e são proibidos de frequentar locais como bares e casas noturnas.

O projeto de lei aprovado pelo Senado elimina as saídas temporárias, exceto para detentos que estudam e trabalham. Nestes casos, eles terão direito a saídas temporárias para cumprir a carga horária de cursos profissionalizantes, ensino médio ou superior.

Essa exceção não estava presente no texto aprovado inicialmente pela Câmara, mas foi incluída pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da matéria no Senado, após mobilização de Sergio Moro (União-PR).

Esse trecho deverá ser mantido por Derrite na Câmara para agilizar a aprovação do texto. Caso haja alterações, a matéria precisaria retornar ao Senado.

Pauta trancada

Antes de analisar o PL das Saidinhas, a Câmara precisará debater outros itens que trancam a pauta do plenário.

Quatro textos apresentados pelo governo federal nas áreas econômica e tributária sob regime de urgência constitucional — quando há prazo de 45 dias para a análise — chegam à data-limite nesta terça-feira.

Por isso, os demais projetos não poderão ser avaliados pelo plenário antes da votação dessas matérias.