Ministro André Mendonça, do STF, suspende supersalários de servidores de Goiás

Em decisão monocrática, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou a suspensão, a partir deste sábado, 22, do pacote de leis que autoriza os servidores públicos estaduais de Goiás a receberem pagamentos mais altos que o teto do funcionalismo público. A decisão é liminar, ou seja, de caráter provisório.

O teto salarial é pautado pelo próprio salário dos ministros do STF, reajustado para R$ 41,6 mil neste ano. A decisão cautelar de Mendonça, que não enxergou suporte jurídico nas leis, faz coro com a Advocacia-Geral da União (AGU) e o posicionamento do procurador-geral da República, Augusto Aras. Na visão do procurador, as leis que permitem o pagamento acima do teto devem ser classificadas como inconstitucionais.

Por ser uma liminar, a decisão de Mendonça ainda precisa ser apreciada pelos demais ministros do STF, que retornam do recesso no início de agosto. A decisão também pode ser contestada em recurso.