Publicidade de bets na CazéTV durante a Copa entra na mira do governo; especialista aponta irregularidades
Raunner Vinícius Soares
26 junho 2026 às 16h14
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O governo federal abriu investigação sobre a veiculação de publicidade de apostas esportivas durante transmissões da Copa do Mundo realizadas pela Cazé TV no YouTube. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, apura possíveis irregularidades em ações promocionais exibidas ao vivo, envolvendo as operadoras Betnacional e KTO. O caso pode se tornar um marco para a fiscalização do setor no Brasil.
Ao Jornal Opção, Victor Amado, advogado especialista em Direito Desportivo e presidente da Comissão Especial de Jogos Esportivos e Lotéricos da OAB-GO, afirmou que o caso tenciona três pilares simultâneos.
“A vedação à publicidade que induza à posse imediata, conforme previsão na portaria da SPA [Secretaria de Prêmios e Apostas] do Ministério da Fazenda; a proibição de apelos emocionais associados ao futebol e a apostas; e o mais relevante de todos, a ausência de critérios claros sobre o limite entre patrocínio e conteúdo editorial nas transmissões ao vivo”, disse.
Segundo ele, três critérios são fundamentais para compreender como esse tipo de propagando pode ser veiculada. “Primeiro, a identificação visual obrigatória e extensiva durante todo o anúncio e duração do anúncio, não apenas uma vinheta de dois segundos”, apontou.
“Vedação expressa que os narradores e comentaristas no exercício da função editorial, veiculem promoções de operadoras, e separação temporal clara entre o momento do jogo e o bloco publicitário. O modelo britânico da ASA, que é a detentora da regulamentação, já aplica essas diretrizes. O Brasil precisa incorporá-las à regulamentação setorial da SPA”, complementou.
O especialista explicou que o problema da Cazé TV não é o anúncio em si, é o formato. “A Cazé TV não apenas vendeu o espaço publicitário, integrou a propaganda à própria narrativa do jogo, como narradores e comentaristas como porta-voz da operadora em tempo real. E isso é muito diferente de um comercial no intervalo. A Senacon está correta, mirando na prática mais invasiva e menos transparente no setor publicitário como um todo”, afirmou.
Ele alertou para o risco ao consumidor. “O risco central ao consumidor é a indução ao comportamento impulsivo em contexto de alta excitação emocional. Um torcedor assistindo ao jogo ao vivo é um consumidor que está em estado de vulnerabilidade ampliada”, disse.
“E os anúncios de apostas com odds, acompanhados de um call to action, imediatamente exploram esse momento em que o espectador está entusiasmado pelo futebol, assistindo ao jogo e com a emoção à flor da pele, por assim dizer. As ações publicitárias encontram limites na legislação, que responde com as vedações da Portaria da SPA e no Código de Defesa do Consumidor, que proíbe publicidade abusiva dirigida a consumidores em situação de vulnerabilidade. O problema é que a norma existe, mas a fiscalização em tempo real das transmissões ainda é ineficiente”, acrescentou.
A abertura da investigação contra operadoras de apostas já trouxe efeitos concretos no mercado esportivo e publicitário. Victor Amado destacou que a sanção de maior impacto não seria a multa, mas sim a suspensão ou cassação da autorização de operação das empresas envolvidas, conforme previsto na Lei 14.790/2023. “Uma operadora pode perder a licença por não cumprir a conduta publicitária. Isso seria um divisor de águas e demonstraria a força da SPA”, afirmou.
Ele ressaltou ainda que a obrigação de contrapropaganda, prevista no Código de Defesa do Consumidor, teria um efeito reputacional significativo. “Multas isoladas tendem a ser absorvidas como custo da operação. Já uma contrapropaganda seria de grande valia para evitar a repetição de situações semelhantes”, disse.
As medidas preventivas sugeridas, o advogado citou três pontos principais. “Primeiro, a revisão dos contratos de mídia e patrocínio para eliminar cláusulas que preveem interação de narradores e comentaristas com publicidades; segundo, a implementação de política interna de aprovação prévia das peças publicitárias por jurídico especializado; e, por último, o treinamento das equipes de marketing sobre os limites da portaria da SPA”, apontou.
Ele acrescentou ainda a necessidade de uma campanha formal de responsabilidade no jogo, indo além do disclaimer obrigatório, com canais de suporte visuais e linguagem adequada ao público vulnerável.
Na avaliação do especialista, o efeito regulatório já está em curso. “A abertura da investigação por si só funcionou como sinalização. As plataformas de streaming que detêm direitos esportivos vão rever seus modelos de monetização via bets”, afirmou.
“Influenciadores que atuam como embaixadores de operadoras precisam se cercar de cuidados contratuais e de compliance, que hoje não existem na maioria dos acordos. E as entidades esportivas (clubes, federações, confederações), além dos atletas patrocinados, devem verificar se os materiais de ativação estão dentro dos limites legais e do CPA”, concluiu.
Segundo registros da Senacon, foram identificados três episódios envolvendo as operadoras Betnacional e KTO. Em uma das situações, durante a pausa para hidratação da partida entre Inglaterra e Gana, narradores incentivaram os espectadores a acessar a plataforma de apostas por meio de QR Code exibido na tela, acompanhado de oferta promocional vinculada ao jogo em andamento.
Em um outro episódio, na transmissão de Argentina e Áustria, comentaristas divulgaram uma promoção que aumentava temporariamente o retorno financeiro de determinada aposta. Já na terceira ocorrência, durante Uruguai e Cabo Verde, uma campanha publicitária associou diretamente a emoção do futebol e a paixão do torcedor à realização de apostas esportivas.
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