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Decisão foi do diretório municipal, mas contou com apoio da executiva nacional
Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública considera que não houve prazo regimental para a votação da reforma
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Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás | Foto: Alego[/caption]
Decisão liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás suspende a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência até o julgamento final de mérito. A Ação de Nulidade de Ato Administrativo foi protocolada pelo Sindicato dos Técnicos, Agentes e Auxiliares Fazendários (Sindaf).
Na decisão, a juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolini acolhe o pedido da entidade, que argumenta que o projeto não seguiu o prazo estabelecido no regimento interno da Assembleia.
Segundo o rito da casa, o projeto deveria ser votado após 10 sessões ordinárias no plenário depois de passar pela Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJ), excluindo a própria sessão da CCJ.
Além disso, a magistrada considera que a sessão legislativa do dia 16 de dezembro, em uma segunda-feira, foi realizada fora do funcionamento do prazo estabelecido pelo regimento, já no recesso parlamentar.
Outras liminares já suspenderam a PEC da previdência.
Empresa no nome do Wajngarten receberia dinheiro de emissoras de TV e agências de publicidade contratadas pela Secom
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Fábio Wajngarten, chefe da Secom | Foto: Reprodução[/caption]
A Polícia Federal abriu inquérito para investigar suspeitas sobre o chefe da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República, Fabio Wajngarten. Com isso, a instituição pretende apurar supostas práticas de corrupção passiva, peculato e advocacia administrativa.
A medida atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). A investigação deve correr em sigilo.
A Folha de São Paulo mostrou em reportagens que Wajngarten é sócio da FW Comunicação, que receberia dinheiro de canais de TV e agências de publicidade contratadas pela Secom. O que é vedado em lei.
O jornal diz também que Wajngarten omitiu informações sobre a empresa à Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
Em nota, Wajngarten afirmou que a abertura de inquérito é "mais um passo na rotina do processo de investigação", e que terá oportunidade de provar que não cometeu qualquer irregularidade.
"Como será comprovado, não há qualquer relação entre a liberação de verbas publicitárias do governo e os contratos da empresa FW Comunicação – da qual me afastei conforme a legislação determina – que são anteriores à minha nomeação para o cargo, como pode ser atestado em cartório", diz.
Veja nota na íntegra:
A abertura de inquérito pela Polícia Federal é mais um passo na rotina do processo de investigação solicitado pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal em 28 de janeiro passado.
Será a oportunidade que terei para provar que não cometi qualquer irregularidade na minha gestão à frente da Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República (Secom) desde abril do ano passado.
Como será comprovado, não há qualquer relação entre a liberação de verbas publicitárias do governo e os contratos da empresa FW Comunicação – da qual me afastei conforme a legislação determina – que são anteriores à minha nomeação para o cargo, como pode ser atestado em cartório.
Tenho um nome a zelar, um trabalho de mais de 20 anos no mercado, o seu respeito e reconhecimento.