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Projeto, de iniciativa do governo, prevê alcançar de 90 a 100 mil famílias no estado. Pagamento a responsáveis por crianças de até seis anos deve começar em setembro.
Legislações municipal, estadual e federal determinam que alterações no regime tributário serão regidas pelo critério da noventena
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Vereadora Sabrina Garcêz| Foto: Fernando Leite[/caption]
A vereadora Sabrina Garcêz (PSD) se diz constrangida, enquanto advogada, pelo posicionamento do Conselho Pleno da Seção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) ao avaliar como inconstitucional a obrigatoriedade da cobrança da Taxa de Limpeza (TLP).
[relacionadas artigos="345072"]Para a parlamentar, a OAB Goiás se posicionou contrária à Lei Federal, na qual, segunda ela, obriga os municípios - que não comprovarem condições de bancar o serviço - a implementar a conhecida taxa do lixo.
“Como advogada, a posição da OAB me constrange. Até que não se tenha uma posição do Supremo sobre a constitucionalidade dessa Lei, ela ainda é válida e obriga a prefeitura a criar a taxa”, avalia Sabrina Garcêz.
Atendimento será por senha até as 17h no shopping Passeio das Águas. Agendamentos no aplicativo já foram preenchidos até quarta-feira (11).
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