Tocantins
Com a liberação do Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) junto ao Ministério da Previdência Social (MPS), o governo do Estado está apto a realizar transferências voluntárias de recursos da União, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes além da concessão e liberação de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União. A renovação do CRP só foi possível graças à gestão do governador Marcelo Miranda junto ao Ministério da Previdência. “Havia uma grande expectativa para que pudéssemos dar uma resposta à sociedade em função de termos uma demanda junto ao Ministério da Previdência com respeito à certidão. O Estado estava em débito com o Instituto de Previdência, e mesmo uma série de questões administrativas estarem nos consumindo muita energia, não paramos um só minuto para vê-lo solucionado“, comemora o governador.
Deputada estadual garante que seu partido, o PR, se organiza para disputa no maior número possível de municípios
Com o risco de ver decreto anulado, Executivo precisou destacar nomes do 1º escalão para convencer as alas “independentes” a contribuir e votar contra projeto da oposição. Deu certo
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Osires Damaso convocou parlamentares para reunião com o secretário de Planejamento, David Torres, com o objetivo de discutir mudanças / Koró Rocha[/caption]
O repasse mensal do Executivo a órgãos como Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Judiciário e Ministério Público poderá ser alterado. A proposta foi discutida na quinta-feira, 5, entre o presidente da Assembleia, deputado Osires Damaso (DEM), o líder do Governo na Casa, deputado Paulo Mourão (PT), e o governador Marcelo Miranda (PMDB), na sala de reuniões do Palácio Araguaia. De acordo com Damaso, o governador concordou em rever o percentual de 6,48%, considerado insuficiente para a demanda dos Poderes.
Damaso convocou todos os parlamentares para uma reunião com o secretário de Planejamento, David Torres, com o objetivo de discutir o encaminhamento de uma emenda para alterar o Orçamento, que tramita na Casa desde o dia 24 de fevereiro. A proposta visa a corrigir o repasse de recursos do Executivo que alterou a taxa de 6,48% para 13,83% em relação ao ano de 2014. Damaso aponta como fonte de recursos o aumento da receita do ICMS prevista para este ano.
Segundo o regimento da Casa, o prazo para apresentação de emenda terminaria no dia 5, mas o presidente solicitou a prorrogação do prazo junto ao presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, o deputado Amélio Cayres (SD), que também é o relator da matéria.
Uma audiência pública deve colocar em discussão na Assembleia os atrasos nas obras do pátio multimodal da cidade de Gurupi. Isso porque o deputado estadual Mauro Carlesse (PTB) pediu que a empresa responsável pela operação da plataforma seja convocada pela Casa a dar esclarecimentos. “Já faz nove meses desde a inauguração da estrutura ferroviária e sequer o processo de licitação foi iniciado”, justificou o parlamentar. Durante apresentação do requerimento, Carlesse defendeu que o atraso no processo licitatório significa prejuízo para o desenvolvimento econômico do Estado, e diz que os governos federais e estaduais deram “ré em investimentos”, que favoreceriam a atração da indústria para a região Sul do Estado, citando também a suspensão da obra de revitalização do Parque Agroindustrial de Gurupi.
Uma audiência pública para debater as medidas adotadas pelo governo do Estado para suspender as leis que concederam benefícios às polícias civil e militar será realizada nesta terça-feira, 10, às 15 horas. A autoria do requerimento é da deputada Luana Ribeiro (PR), vice-presidente da Assembleia Legislativa. “Queremos chamar as entidades para o diálogo, para o debate e para a solução efetiva dos problemas. Estamos tomando uma atitude para que a polícia possa voltar às ruas e garantir a segurança da população”, argumenta a parlamentar. Luana solicitou a participação das associações das polícias civil e militar e Corpo de Bombeiros, sindicatos, conselhos, ex e atuais secretários de Segurança Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades da sociedade civil organizada.
Após a apresentação do relatório quadrimestral de aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), na audiência pública ocorrida na quarta-feira, 4, na Câmara Municipal de Palmas, o vereador Júnior Geo (Pros) apontou uma série de deficiências na saúde municipal, como a falta de especialistas, a demora na realização de exames, o déficit na atenção básica e a terceirização de laudos de exames em algumas unidades de saúde, a exemplo da Policlínica da região Norte e o posto da 206 Sul. De acordo com o vereador, as necessidades foram repassadas e averiguadas junto à população. “Muitas informações repassadas aqui, como a informatização de determinados setores, não procede. Estamos recebendo informações do relatório do quadrimestre de 2014 e não deve conter prestação de contas do que ainda vai ser implantado”, contestou. Também participaram do evento a promotora de justiça Maria Roseli Pery e o defensor público Arthur de Pádua, além do prefeito Carlos Amastha e do secretário municipal de Saúde, Luiz Teixeira.
O governador Marcelo Miranda recebeu em seu gabinete, na semana que passou, o gerente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), John Horton, para discutir entendimentos visando a reativação do Programa de Desenvolvimento da Região Sudoeste do Tocantins (Prodoeste). O programa vai investir recursos no desenvolvimento de cadeias produtivas e na produção agropecuária, de maneira sustentável, com sistema de barragens, além de melhorar o fornecimento de água e aumentar a renda dos agricultores com perspectiva de gerar 11.540 empregos diretos e 23 mil indiretos no Estado. O governador ressaltou a importância social e econômica do projeto e garantiu que a execução do Prodoeste será uma realidade a partir deste ano. “Quero que esse projeto saia da teoria para a prática. Até o dia 31 de dezembro de 2014 foi uma história, agora é outra muito diferente e vamos honrar com o projeto, que é de suma importância para nosso Tocantins”, considerou. O próximo passo é a elaboração dos projetos, bem como a desapropriação das áreas correspondentes e definição das indenizações para os atingidos. O governo passado chegou a anunciar a retomada do Prodoeste, mas não executou e ainda deixou de pagar R$ 5 milhões, referentes à contrapartida do programa. A garantia de continuidade agradou ao representante do BID, que elogiou a atitude do governo: “Saímos muito satisfeitos, foi muito produtivo e tivemos resultado. O governador mostrou interesse na continuidade do projeto, que estava parado”, frisou, ao lamentar que a gestão anterior não tenha cumprido a execução do programa. Segundo ele, a contrapartida do governo no programa é de 40% e o Banco acompanhará todas as etapas do projeto. Participaram da audiência os secretários da Infraestrutura, Sergio Leão; Planejamento, David Torres; da Fazenda, Paulo Afonso Teixeira; de Governo, Herbert Brito; da Agricultura, Clemente Barros; e o presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Ricardo Fava. Também esteve presente o deputado estadual Nilton Franco.
O vereador palmense Joaquim Maia (PV) apresentou um requerimento solicitando a suspensão imediata da cobrança relativa ao estacionamento rotativo aplicado na Avenida JK. Ele pediu urgência na tramitação da matéria na Casa. De acordo com o parlamentar, o estacionamento rotativo foi imposto à sociedade de forma unilateral, sem uma prévia discussão que, segundo ele, deveria ter envolvido usuários e empresários. Joaquim argumenta que, na prática, a implantação da cobrança esvaziou os estacionamentos, que, segundo ele, apresentam em média apenas 30% do uso de sua capacidade: “Se os estacionamentos antes estavam lotados, sem vagas, hoje estas estão sobrando, um sinal de que algo está muito errado. Peço a suspensão da cobrança, não para que seja banida de vez, mas para que haja os ajustes necessários. É como um pneu furado, não dá para se consertar com o carro andando”.
A Assembleia Legislativa deverá contar, agora, com a criação de duas Frentes Parlamentares: uma de Infraestrutura, Minas e Energia; e outra de Indústria e Comércio. Isso porque os deputados aprovaram, em regime de urgência, um requerimento do deputado Valdemar Júnior (PSD) nesse sentido. Segundo o parlamentar, as duas Frentes terão como objetivo serem decisivas no desenvolvimento do Estado. “Essas duas Frentes Parlamentares vão desenvolver ações no sentido de cooperar, acompanhar e discutir as demandas das respectivas áreas, que são muito importantes para o Tocantins. Por isso, nós as consideramos como tendo papeis centrais no que concerne ao desenvolvimento do nosso Estado”, justificou.
Durante a solenidade de posse da nova diretoria da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), ocorrida na semana que passou, o secretário-geral de Governo, Herbert Brito (Buti), destacou que as ferramentas para superar a crise vivida atualmente pelo Estado são: o trabalho e a união das forças produtivas da economia. Além disso, o secretário citou os esforços conjuntos entre secretarias, grupos segmentados e sociedade em geral, com o objetivo de implementar políticas públicas que “resultem em benefícios à altura dos anseios da população”. Buti representou o governador Marcelo Miranda (PMDB) na solenidade.
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Mauro Carlesse: “Podemos alavancar crescimento regional”[/caption]
Requerimento de autoria do deputado estadual Mauro Carlesse (PTB) solicita a criação de um entreposto da Zona Franca de Manaus na cidade de Gurupi. “A localização geográfica e as condições logísticas naturais, que já têm atraído grandes empreendimentos, demonstram o potencial de Gurupi. Diante de viabilidades como a ferrovia Norte-Sul, estou certo de que podemos alavancar o crescimento regional”, justificou o parlamentar.
Aparente clima de cordialidade entre as bancadas de situação e oposição não durou um mês e, sob tensão, os deputados também deverão votar a tão esperada Lei Orçamentária Anual
O clima na Assembleia Legislativa quanto à aprovação do Orçamento do Estado é favorável para que a votação da matéria seja concluída até o dia 20 deste mês. A prioridade nesse momento, segundo o presidente da Casa, Osires Damaso (DEM), é a discussão e aprovação da Lei. Ele garante que vai fazer todo o esforço para que a matéria seja aprovada dentro de 30 dias. Ressalvou, no entanto, que a aprovação do documento vai depender das discussões em plenário até que o conteúdo da peça seja conhecido por todos. O líder do governo na Assembleia, deputado Paulo Mourão (PT), disse que a gestão anterior agiu com “irresponsabilidade” ao transferir o governo sem apresentar um orçamento. “É um total exemplo de falta de compromisso com a cidadania, com o Estado, com a boa governança e o respeito às leis, em especial com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, lamentou o parlamentar. Mourão defende a participação do cidadão nas discussões para que o cenário administrativo-financeiro possa melhorar. No seu entendimento, a ordem econômica e financeira da administração é “gravíssima” e o Tocantins, segundo ele, precisa se firmar como um Estado, com base em uma nova matriz econômica e social. Na avaliação do deputado Valdemar Júnior (PSD), o governo está enfrentando mais dificuldades nesses primeiros meses do ano justamente porque ainda não teve condição e oportunidade de trabalhar com um orçamento definido. A exemplo de Damaso, Valdemar também acredita que haverá empenho de todos para que, no mais curto espaço de tempo, a Assembleia aprove o Orçamento, que estima receita e fixa as despesas no valor de R$ 9.72 bilhões, 6% a mais que o valor de 2014. A expectativa do governo é de que a matéria seja aprovada em regime de urgência até meados do mês de março, “de forma que possa sanar as dificuldades advindas do emperramento da máquina pública ocasionadas pela falta do referido orçamento para o corrente ano”, observou o secretário de Planejamento, David Torres, logo após ter protocolado o Orçamento no Parlamento. O projeto indica que os custos com a manutenção da máquina governamental serão de mais de R$ 5 bilhões. A arrecadação em 2014 atingiu R$ 8 bilhões e a previsão é de que atinja R$ 9,7 bilhões neste ano. O governo prevê um gasto com pessoal de 48,99% da Receita Corrente Líquida (RCL), aquela que não pode ultrapassar 49%, segundo a LRF. A receita destinada aos demais órgãos, como Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, Ministério Público Estadual, e Tribunal de Justiça terá um aumento de 16,49%. O Executivo garante que, apesar da alegada situação de dificuldade financeira do Estado, serão acrescidos 5% aos já 12% obrigatórios para a saúde, e a educação ficará com os 25% constitucionais. Entretanto, o Executivo afirma que o Orçamento Fiscal foi definido no valor de R$ 6,5 bilhões, e o da Seguridade Social em R$ 3,1 bilhões, compreendendo todos os órgãos dos poderes do Estado e entidades da administração centralizada e descentralizada. Com o intuito de evitar a continuidade da crise econômica no Estado, o governo prevê para o primeiro semestre uma economia de 40% do Orçamento. Sem a matéria aprovada, o governo só pode gastar 1/12 do anterior e fica impedido de fazer qualquer tipo de investimento ou outro gasto que ultrapasse o limite até a aprovação da Orçamento 2015. Outra grande mudança está prevista na Fundação Universidade do Tocantins (Unitins), que terá neste ano o dobro do valor destinado em 2014, conforme destacou o secretário do Planejamento e Orçamento, David Torres. “Na Unitins, fizemos um aporte de aproximadamente R$ 40 milhões para viabilizar os cursos, tanto na região do Bico do Papagaio quanto de Palmas”. Do orçamento previsto, o secretário explica que 5,3% são oriundos das receitas ordinárias, que incluem, por exemplo, a arrecadação de impostos e o Fundo de Participação dos Estados (FPE); R$ 949 milhões são do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); R$ 280 milhões de convênios; e R$ 809 milhões de operações de crédito. 50% do Orçamento estão direcionados para a administração, que se refere às despesas com pessoal e manutenção da máquina pública; 42% para áreas afins, priorizando Saúde, Educação e Segurança Pública; 49% para gestão; e 9% dos outros Poderes (Legislativo e Judiciário).
Dificuldades
Sobre as dificuldades que serão enfrentadas no decorrer do ano, David Torres explica que os recursos para investimentos serão limitados, já que das receitas ordinárias, 51% se referem ao pessoal e encargos sociais, 7% a dívidas, 11% a repasses aos municípios (IPVA e ICMS), 2% reserva de contingência (emendas parlamentares e reservas técnicas) e 17% de repasse aos outros Poderes. “Sobrou pouco para investimento, em média de 4% a 5%. O resto é para manutenção”, explicou.Pessoal
No que se refere ao quadro de pessoal, a Orçamento prevê o limite legal, sendo disponibilizados 48,99% para esse fim. Daí, a dificuldade do governo em atender o pleito dos servidores públicos, que reivindicam uma série de benefícios que o governo não tem condições de atender no momento, porque ultrapassa, em muito, o limite determinado pela LRF. Como o Orçamento foi elaborado com base no Plano Plurianual (PPA) de 2014, o documento não traz as ações específicas a serem desenvolvidas pela gestão. “A partir do mês de maio nós iniciaremos uma grande discussão para elaborar o nosso PPA para os próximos quatro anos. Aí nós vamos ter as ações específicas do Governo Marcelo Miranda”, explicou o secretário de Planejamento. “É um ano de recuperação, de poucos benefícios para questão de pessoal”, ressaltou.
Prefeito de Gurupi e presidente regional do partido exalta sua gestão e confirma que é candidato à reeleição em 2016
