Orçamento deve ser votado até o dia 20

O clima na Assembleia Legis­lativa quanto à aprovação do Or­­ça­mento do Estado é favorável para que a votação da matéria seja concluída até o dia 20 deste mês. A prioridade nesse momento, segundo o presidente da Casa, Osires Da­maso (DEM), é a discussão e aprovação da Lei. Ele garante que vai fazer todo o esforço para que a matéria seja aprovada dentro de 30 dias. Ressalvou, no entanto, que a aprovação do documento vai depender das discussões em plenário até que o conteúdo da peça seja conhecido por todos.

O líder do governo na Assem­bleia, deputado Paulo Mourão (PT), disse que a gestão anterior agiu com “irresponsabilidade” ao transferir o governo sem apresentar um orçamento. “É um total exemplo de falta de compromisso com a cidadania, com o Estado, com a boa governança e o respeito às leis, em especial com a Lei de Responsa­bilidade Fiscal (LRF)”, lamentou o parlamentar.

Mourão defende a participação do cidadão nas discussões para que o cenário administrativo-financeiro possa melhorar. No seu entendimento, a ordem econômica e financeira da administração é “gravíssima” e o Tocantins, segundo ele, precisa se firmar como um Estado, com base em uma nova matriz econômica e social.

Na avaliação do deputado Val­de­mar Júnior (PSD), o governo está enfrentando mais dificuldades nesses primeiros meses do ano justamente porque ainda não teve condição e oportunidade de trabalhar com um orçamento definido. A exemplo de Damaso, Valdemar também acredita que haverá empenho de todos para que, no mais curto espaço de tempo, a Assem­bleia aprove o Orçamento, que estima receita e fixa as despesas no valor de R$ 9.72 bilhões, 6% a mais que o valor de 2014.

A expectativa do governo é de que a matéria seja aprovada em regime de urgência até meados do mês de março, “de forma que possa sanar as dificuldades advindas do emperramento da máquina pública ocasionadas pela falta do referido orçamento para o corrente ano”, observou o secretário de Planejamento, David Torres, logo após ter protocolado o Orçamento no Parlamento.

O projeto indica que os custos com a manutenção da máquina governamental serão de mais de R$ 5 bilhões. A arrecadação em 2014 atingiu R$ 8 bilhões e a previsão é de que atinja R$ 9,7 bilhões neste ano. O governo prevê um gasto com pessoal de 48,99% da Receita Corrente Líquida (RCL), aquela que não pode ultrapassar 49%, segundo a LRF.

A receita destinada aos demais órgãos, como Assembleia Legis­lativa, Tribunal de Contas, De­fensoria Pública, Ministério Público Estadual, e Tribunal de Justiça terá um aumento de 16,49%. O Exe­cutivo garante que, apesar da alegada situação de dificuldade financeira do Estado, serão acrescidos 5% aos já 12% obrigatórios para a saúde, e a educação ficará com os 25% constitucionais.

Entretanto, o Executivo afirma que o Orçamento Fiscal foi definido no valor de R$ 6,5 bilhões, e o da Seguridade Social em R$ 3,1 bilhões, compreendendo todos os órgãos dos poderes do Estado e entidades da administração centralizada e descentralizada.

Com o intuito de evitar a continuidade da crise econômica no Estado, o governo prevê para o primeiro semestre uma economia de 40% do Orçamento. Sem a matéria aprovada, o governo só pode gastar 1/12 do anterior e fica impedido de fazer qualquer tipo de investimento ou outro gasto que ultrapasse o limite até a aprovação da Orça­mento 2015.

Outra grande mudança está prevista na Fundação Universidade do Tocantins (Unitins), que terá neste ano o dobro do valor destinado em 2014, conforme destacou o secretário do Planejamento e Orçamento, David Torres. “Na Unitins, fizemos um aporte de aproximadamente R$ 40 milhões para viabilizar os cursos, tanto na região do Bico do Papagaio quanto de Palmas”.

Do orçamento previsto, o secretário explica que 5,3% são oriundos das receitas ordinárias, que incluem, por exemplo, a arrecadação de im­pos­tos e o Fundo de Participação dos Estados (FPE); R$ 949 milhões são do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profis­sionais da Educação (Fundeb); R$ 280 milhões de convênios; e R$ 809 milhões de operações de crédito.

50% do Orçamento estão direcionados para a administração, que se refere às despesas com pessoal e manutenção da máquina pública; 42% para áreas afins, priorizando Saúde, Educação e Segurança Pública; 49% para gestão; e 9% dos outros Poderes (Legislativo e Judiciário).

Dificuldades

Sobre as dificuldades que serão enfrentadas no decorrer do ano, David Torres explica que os recursos para investimentos serão limitados, já que das receitas ordinárias, 51% se referem ao pessoal e encargos sociais, 7% a dívidas, 11% a repasses aos municípios (IPVA e ICMS), 2% reserva de contingência (emendas parlamentares e reservas técnicas) e 17% de repasse aos outros Poderes. “Sobrou pouco para investimento, em média de 4% a 5%. O resto é para manutenção”, explicou.

Pessoal

No que se refere ao quadro de pessoal, a Orçamento prevê o limite legal, sendo disponibilizados 48,99% para esse fim. Daí, a dificuldade do governo em atender o pleito dos servidores públicos, que reivindicam uma série de benefícios que o governo não tem condições de atender no momento, porque ultrapassa, em muito, o limite determinado pela LRF.

Como o Orçamento foi elaborado com base no Plano Plurianual (PPA) de 2014, o documento não traz as ações específicas a serem desenvolvidas pela gestão. “A partir do mês de maio nós iniciaremos uma grande discussão para elaborar o nosso PPA para os próximos quatro anos.

Aí nós vamos ter as ações específicas do Governo Marcelo Miranda”, explicou o secretário de Planejamento. “É um ano de recuperação, de poucos benefícios para questão de pessoal”, ressaltou.