Oposição tenta, mas não consegue barrar decreto com manobra na Assembleia

Aparente clima de cordialidade entre as bancadas de situação e oposição não durou um mês e, sob tensão, os deputados também deverão votar a tão esperada Lei Orçamentária Anual

Gilson Cavalcante

Este mês é importante para o governo, que espera che­gar a um acordo com os servidores públicos acerca dos benefícios concedidos pelo ex-governador Sandoval Car­doso (SD) no final do mandato passado; e aguarda a aprovação da Lei Orça­mentária Anual (LOA), protocolada no último dia 24 na Assem­bleia Le­gis­lativa. Assim, quando o outono che­gar, no fim de março, o governo já es­pera ter maior fôlego para inaugurar uma nova fase na administração pública, apesar dos parcos recursos que terá para fazer investimentos este ano.

“Não sou homem de me abater diante dos obstáculos que se apresentam, nem de nutrir esperanças nas metas que o nosso governo tem planejado para o Estado”, resume o Marcelo Miranda diante do emara­nhado novelo de desarranjos administrativo-financeiros que herdou de seu antecessor. E os recursos, muito ou pou­cos, dependem da Lei Orça­men­tária Anual (LOA), que está na As­sembleia Legislativa, onde o clima de cordialidade entre as bancadas de situação e oposição não é tão certo como se pensava.

A temperatura no Parlamento voltou a subir como antes do Carnaval.A bancada de oposição orquestrou uma manobra para tentar impor uma derrota ao governo, ao apresentar, em regime de urgência, via Mesa Diretora, um projeto de decreto legislativo sugerindo a suspensão dos efeitos do decreto do governador Marcelo Miranda (PMDB) que anulou os benefícios financeiros dados aos servidores pelo governo anterior.

A reação do líder do governo na Casa, deputado Paulo Mourão (PT) foi imediata e em tom de desafio: “Isso é um factoide, um absurdo, inconstitucional. Alguém já imaginou a Assembleia Legislativa fazer um decreto legislativo sobre uma decisão do governo?”, questionou o parlamentar. “Nem deram tempo de discussão, uma manobra de urgência. Eu tentei discutir, não deixaram dizendo que estava no processo de votação. Não precisava de tanta truculência”, condenou.

No entendimento de Mourão, a votação deveria ocorrer em plenário, com votação também na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Querem continuar enterrando o Estado. As pessoas que trouxeram o Tocantins ao subterrâneo da política no processo administrativo; também querem levar o Legislativo para o mesmo caminho e nós não vamos deixar”, sustentou o petista.

“As pessoas querem continuar fazendo mal para o Estado, mentindo para o povo. Essas pessoas que sugaram as riquezas do nosso Estado querem continuar fazendo malvadeza aqui dentro da As­sembleia e ficar dando tapinha nas costas do povo lá fora”, acrescentou.

O deputado ponderou que se uma questão está em tramitação na Justiça somente pode ser discutida por um ato contraditório judicial, não da forma como foi feito. Ele explicou que o decreto do governo suspende os efeitos financeiros da lei que concedeu os benefícios e que a legalidade está sendo discutida nos tribunais.

Mourão esclareceu que para conceder aumento de salário e progressão é preciso ter limite de responsabilidade fiscal e o Estado vinha descumprindo a LRF há dois anos. Fechou 2013 com 51,69%, sendo que o limite máximo é de 49%, e em 2014 fechou em 50,94%, deixando a gestão ainda sem orçamento. Tocantins foi o único Estado brasileiro que não encaminhou orçamento para apro­vação.

“Como pode manter ganhos se não tem orçamento e desres­peitando a Constituição?”, questionou. “O decreto suspendeu os efeitos da lei e o governo está discutindo as leis que foram feitas no período eleitoral, o que é vedado. Estamos discutindo com ações diretas de inconstitucionalidade”, esclareceu.

Na interpretação do deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB), o governo segue devendo o pagamento do realinhamento salarial aos servidores da Polícia Civil (PC), mesmo após a edição do decreto 5.193, de 10 fevereiro, em virtude de “erro formal”. Segundo o parlamentar de oposição, o Executivo atacou uma lei que não estava mais em vigor.

Além de reafirmar seu entendimento de que o decreto não pode suspender uma lei, Eduardo Siqueira disse também que a Lei 2.883, de 24 de junho de 2014, que concedeu a data-base aos servidores, republicou as mesmas tabelas já com novos valores, e acabou por revogar a Lei 2.851, sustada pelo decreto.“O decreto atacou uma lei que não está mais em vigência. Portanto, o governo deve pagar os servidores da Polícia Civil”, sustenta.

Eduardo Siqueira explica que quando existem duas leis que tratam do mesmo tema e a mais recente engloba todos os efeitos da primeira, esta passa a ser a única vigente. “Minha participação é somente a título de colaboração com o governo do Estado, para que corrijam este erro formal”. O projeto de decreto legislativo se encontra na CCJ e, pe­lo que se comenta nos bastidores, a matéria deverá ser arquivada. Isto porque a base go­ver­nista tem maioria na CCJ, cujo presidente é o depu­tado Valdemar Júnior (PSD).

As negociações continuam

O governo foi objetivo du­rante reunião com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintet), que reivindicam pagamento retroativo das progressões referentes a 2013 e 2014. A categoria quer ainda a equiparação do Programa de Professor da Educação Básica (Proeb).

Para o secretário de Plane­jamento, Davi Torres, a saída imediata que o governo tem é o indenizatório, mas com relação às progressões, ressalva que o caso vai depender da redução da Lei de Respon­sabilidade Fiscal (LRF). “Não podemos abrir mão, senão o Estado fica inviabilizado”.

Na terça-feira, 3, a Comissão de Estudos de Impacto de Pes­soal informará as possibilidades financeiras e orçamentárias para o pagamento do retroativo e fazer uma proposta para todas as categorias.

Dados da Secretaria da Admi­nistração mostram que o pagamento das parcelas do realinhamento salarial, para algumas categorias da Polícia Civil, gera um custo adicional de R$ 33 milhões ao ano somente com o benefício. “São números reais, não estamos maquiando folha. Utili­zamos como base a folha de novembro do ano passado e não de dezembro, que teve um custo maior”, esclareceu o secretário se referindo à nota técnica publicada no Diário Oficial no dia 11 de fevereiro e que apresenta o impacto financeiro acerca dos gastos com pessoal. A folha de novembro fechou em R$ 256 milhões e a de dezembro em R$ 268 milhões.

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