Governo amplia base na Assembleia e consegue vitória importante para garantir apoio à atual gestão

Com o risco de ver decreto anulado, Executivo precisou destacar nomes do 1º escalão para convencer as alas “independentes” a contribuir  e votar contra projeto da oposição. Deu certo

Marcelo Miranda mostra que com articulação é possível governar / Foto: Fernando Leite/ Jornal Opção

Marcelo Miranda mostra que com articulação é possível governar / Foto: Fernando Leite/ Jornal Opção

Gilson Cavalcante

O governo conseguiu uma vitória importante na Assembleia Le­gisla­tiva: ampliou sua base de apoio na Casa, o que significa mais tranquilidade para garantir a governabilidade.

Fevereiro não foi nada fácil para o Palácio Araguaia. Pressão sistemática dos servidores públicos, o que serviu de guarida para a bancada oposicionista sustentar discursos inflamados de ataques às medidas tomadas pelo governador no sentido de dar um novo ordenamento para a gestão pública estadual.

Tal situação resultou em uma missão árdua para os interlocutores do governador Marcelo Miranda (PMDB) na Assembleia, tarefa levada a cabo pelo deputado Paulo Mourão (PT) e pelo secretário extraordinário para Assuntos Parlamentares, Antô­nio de Pádua. Papel fundamental nessa contenda exerceu também o secretário de Articulação Política, Paulo Sidnei.

A oposição, bem articulada, tão logo o governador encaminhou à Casa um decreto revogando os atos de seu antecessor que, no apagar das luzes, beneficiaram servidores públicos, cuidou logo de apresentar um projeto de Decreto Legislativo, por intermédio da Mesa Diretora, na tentativa de derrubar as medidas adotadas pelo Executivo.

Na intenção de contornar a situação e apresentar uma solução para o impasse, o deputado José Bonifácio (PR) sugeriu ao Executivo a edição de Projeto de Lei.

O parlamentar argumenta que, ao contrário do decreto do Executivo, o procedimento legal seria encaminhar um projeto com o mesmo teor. Bonifácio afirmou se basear em decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre aumento de vencimento e efeitos financeiros.

Para tanto, ele propôs uma reunião conjunta entre parlamentares, Ordem dos Aadvogados do Brasil (OAB), sindicatos e Governo do Estado, visando criar alternativas que possam atender às categorias envolvidas e que não ultrapassem o limite estabelecido pela Lei de Respon­sabilidade Fiscal. O deputado acredita que as partes poderão chegar a um meio-termo.

Depois de muita polêmica em plenário, com as galerias e saguão da Assembleia lotados de manifestantes, o projeto da Mesa Diretora foi para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cujo presidente é o deputado governista Valdemar Júnior (PSD), que sugeriu a rejeição do projeto. A decisão da CCJ foi a plenário para votação e foi nesse momento que ficou demonstrado que a base do governo no Legislativo havia sido ampliada, contando agora com maioria para aprovar medidas do Exe­cutivo, sem a esperada dificuldade.

Obviamente, isso exigiu muita habilidade do governo, além de paciência, muito diálogo com alguns deputados tidos como “independentes”, que surfam pela onda do sofismo, além de conversas com as lideranças representativas dos servidores públicos. Esses foram os ingredientes para o governo reverter o quadro na Assembleia.

Resumo da ópera: o Decreto Legislativo da Mesa Diretora foi rejeitado por ampla maioria e arquivado. No entanto, o Executivo ainda tem pela frente outra batalha: buscar o entendimento com os servidores públicos sobre os benefícios concedidos pelo ex-governador Sandoval Cardoso (SD).

E, para isso, está em constante diálogo com as lideranças sindicais, por intermédio de uma comissão criada para esse fim. Mas o maior problema para o Palácio Araguaia nesse momento é a polícia civil, que continua em greve, apesar de a Justiça ter considerado o movimento ilegal e abusivo.

O deputado Paulo Mourão (PT), líder do governo na As­sembleia, evitou classificar como vitória do Executivo a derrubada do decreto proposto pela Mesa Diretora. O decreto foi derrubado na sessão vespertina de quarta-feira, dia 4, por 15 votos a 8, mas foram registrados pela Mesa Diretora 13 a 10. Antes, os deputados governistas derrubaram por 13 votos a 10 um recurso da oposição sobre a decisão da CCJ rejeitando o projeto de decreto legislativo.

Ao comentar o resultado da votação, Paulo Mourão foi taxativo: “Representa a legalidade, não é vitória sobre a derrubada de decreto, nós estamos buscando respeitar as leis neste Estado. Parem de governá-lo pensando em populismo; é preciso governar pensando no Estado não em governo; é preciso se comprometer com as futuras gerações. Parem os políticos quem andam buscando aplausos enganosos. Enganam o povo para serem aplaudidos” diz o parlamentar petista.

Paulo Mourão rebateu informações da oposição de que o Estado estaria enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quando os benefícios foram concedidos. Apresentando cópias do artigo 22 da LRF e cópias do demonstrativo simplificado do relatório de gestão fiscal do governo, o deputado apontou dados concretos de que quando a lei foi aprovada, em 9 de abril de 2014, o Estado não estava os termos da LRF.

“Aqui está a documentação que prova que o Estado estava desenquadrado na LRF, tanto no quadrimestre anterior, pois de janeiro a abril de 2014 o Estado havia atingido 48,74% com despesa de pessoal, como de janeiro a dezembro de 2013, quando atingiu 51,69%. Então, se observarmos artigo 22 da LRF, veremos que, no momento em que votaram essas leis, o Estado estava desenquadrado no limite de alerta, que é de 44,23%, no prudencial, que é de 46,55% e no limite máximo, que é 49%, então não poderiam ter aprovado essas leis”, explica o líder do governo.

Na avaliação do petista, o To­cantins consumiu toda a sua capacidade de investimento, sendo o segundo estado com maior dívida do Brasil e um dos que tem o menor índice de desenvolvimento. “O Tocantins tem algo próximo de 5% de sua capacidade de investimento, mas continuou a produzir leis sem observar algo primordial, o artigo 85 da Constituição Estadual: o que é passível de improbidade administrativa, e vem historicamente desrespeitando a LRF”, considera o parlamentar.

Paulo Mourão ressalta ainda que o decreto do governo não está questionando a legalidade da lei, mas de onde virá o orçamento para garantir o pagamento dos benefícios concedidos. “Só queremos saber que orçamento garantirá o pagamento, porque a somatória dos benefícios concedidos em 2014 chega a R$ 500 milhões, só com a Polícia Civil o impacto anual é de R$ 33 milhões, o total de benefícios concedidos no período vedado pela lei passa de um R$ 1 bilhão”, esclarece.

Deputado de oposição tem outra avaliação

O deputado Eduardo Si­queira Campos (PTB), para contrapor Paulo Mourão (PT), sustenta que em abril de 2014, quando foram concedidos os benefícios, que agora são questionados pelo atual governo, o Estado já encontrava-se enquadrado dentro dos limites exigidos pela Lei de Respon­sa­bilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o parlamentar, para a concessão dos benefícios, o ex-governador Siqueira Campos (PSDB) adotou medidas em acordo com a LRF e re­duziu em 2,95%, o porcentual de gastos com pessoal ainda no primeiro quadrimestre de 2014. No entendimento do deputado oposicionista, a medida possibilitou o incremento do realinhamento dos subsídios dos policiais civis.

Eduardo Siqueira apresentou estudo demonstrando que os benefícios aos policiais representaram 0,54% da Re­cei­­ta Corrente Líquida em 2014 e 0,44% da Receita Corrente Líquida em relação ao Orça­mento previsto para 2015. “Quando o governador Siquei­ra Campos assinou as Medidas Provisórias, o Estado estava devidamente enquadrado na Lei de Responsabilidade Fis­cal”, frisou.

Eduardo relatou ainda o histórico das Leis que tratam sobre a carreira da Polícia Civil e apresentou que os benefícios começaram a ser implantados em 2004 (Lei 1.545/2004), ainda no primeiro governo Marcelo Miranda. “Este foi o berço da nos­sa discussão”, afirmou.

Procurador defende transparência

Na semana que passou, o procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale, o secretário de Adminis­tração, Geferson Barros, e membros da Comissão de Análise de Impacto de Pessoal se encontraram com representantes da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que está mediando as conversações com representantes dos policiais civis.

De acordo com a Secretaria de Comunicação, desde o início da gestão, o governo propõe um debate transparente sobre a impossibilidade financeira de pagar o benefício à categoria, que geraria um impacto de R$ 33 milhões por ano.

“Não podemos vender mentiras. Trabalhamos com a veracidade e com a transparência da situação econômica do Estado. É preciso aguardar o período de 180 dias para que as concessões sejam iniciadas. Nós também somos interessados em garantir os direitos dos servidores”, esclarece o procurador-geral do Estado.

Mesmo após decisão da Justiça de considerar a greve da categoria ilegal, o governo reiterou, por meio de nota oficial, sua disposição para a continuidade do diálogo com a categoria, bem como com as demais entidades sindicais que tratam de demandas dos servidores públicos estaduais.

Nas explicações da comissão, desde o início do ano, o impacto financeiro daqueles atos publicados em 2014, com início de vigência para janeiro de 2015, foi estudado minuciosamente. Caso fossem concedidos – explica o secretário de Administração, Geferson Barros – os gastos com pessoal chegariam aos 64%, “o que seria ilegal e economicamente inviável, levando em consideração a situação financeira por que tem passado o Estado do Tocantins”.

Neste período, foram apresentados estudos detalhados, para todos os sindicatos, entregues em diversas reuniões com a comissão e com o governador Marcelo Miranda, que mostram a situação das contas públicas, arrecadação e despesas com pessoal.

“O governo não dispõe de limite financeiro, nem dotação orçamentária, sendo que todo gasto realizado pelo poder público deve ter dotação orçamentária para tal finalidade. Em nenhum momento o governo questionou os direitos dos servidores, o que se questiona é a legalidade dos atos e, sobretudo, a capacidade de pagamento que não foi levada em consideração quando os benefícios foram concedidos”, destacou Geferson Barros.

Na sua avaliação, neste mo­mento, o pagamento desobedeceria aos limites legais da Lei de Respon­sabilidade Fiscal, que estabelece um limite legal de gastos com pessoal em 49% da renda líquida do Estado. O governo propôs o im­ple­mento financeiro dos benefícios conforme haja melhoria das contas, e mostrou-se aberto para que as entidades apontassem outros caminhos.

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