Tocantins

[caption id="attachment_36923" align="alignright" width="620"] Estudos apontam que apenas 0,5% da população jovem do País já cometeu algum tipo de crime e pode ser enquadrada, de fato, entre jovens infratores[/caption] Recentemente, a Assembleia Le­gislativa do Tocantins realizou audiência pública para tratar da redução da maioridade penal, mediante requerimento do deputado estadual Ricardo Ayres (PSB). O parlamentar, que também é jurista e contra a proposta de redução, aponta que é necessário um olhar cuidadoso para a PEC 173/93, que trata sobre o assunto, uma vez que apenas 0,5% da população jovem do País pontua como infratores. “É inadmissível que por causa de 0,5% de jovens infratores todo este público no Brasil tenha que se submeter a uma punição rigorosa e que em nada contribuirá para diminuir a criminalidade”, especula Ayres. Estudos apontam que esta faixa etária no País está, sobretudo, na posição de vítima. Dados do Ca­dastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, de 2011, mostram que os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceu 346% entre 1980 e 2010. Além disso, de 1981 a 2010, mais de 176 mil crianças e adolescentes foram mortos. O parlamentar se refere aos dados do CNACL, também de 2011, que mostra ainda que dos 90 mil que cometeram infrações, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. De acordo com a pesquisa, embora considerável, o número corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, de 21 milhões com idade entre 12 e 18 anos. Ayres também é enfático ao se referir à falência do sistema carcerário no Brasil. “Se aprovada esta PEC vamos submeter o jovem a um sistema prisional falido, onde a reincidência chega a 70% e que pode fazer com que saia de lá muito pior do que entrou”, disse o deputado, que também é membro da recém-criada Frente Tocantins Contra a Redução da Maioridade Penal. O deputado também lembra que já existe punição para o jovem no País através do sistema socioeducativo. Neste, a reincidência chega a 20%, portanto, muito menor do que no sistema carcerário. Mas Ayres também faz sua crítica ao sistema socioeducativo. “A rede que o atende precisa ser mais eficiente, pois sabemos que muitas vezes não cumprem o seu papel adequadamente no processo de ressocialização do jovem, mas ainda assim é melhor do que o sistema carcerário”, diz ele, que participa de debates e diálogos sobre o tema e regularmente usa a tribuna para discutir o assunto.

Entidades e personalidades do meio político e jurídico se mobilizaram e criaram em maio no Estado a Frente Tocantins Contra a Redução da Maioridade Penal, que atua desde o início deste mês de maio. A Frente conta com as seguintes adesões: Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone (Cedeca), Defensoria Pública, deputado estadual Ricardo Ayres, Grupo Feminista Dina Guerrilheira, Levante Popular da Juventude, OAB, Rede Evangélica Nacional de Ação Social (Renas) e Unitins, que também assinaram uma nota pública contra a redução. O objetivo da Frente é unir forças no Estado para mostrar que a PEC 171/93 não é uma alternativa viável para o País. “O que pode ajudar o Brasil não é a redução da maioridade e sim mais investimentos em políticas sociais básicas, como por exemplo, a saúde e a educação”, defendeu, em reunião recente da Frente, a defensora pública e coordenadora do Núcleo Especializado de Assistência e Defesa ao Preso, Maurina Jácome Santana. Na nota pública a Frente se manifesta contrária à redução e a qualquer retrocesso no marco legal nacional e internacional de direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. Ressalta ainda que a afirmação da idade penal faz parte dos direitos e garantias constitucionais fundamentais de natureza individual, portanto, irrevogáveis, pois a redução da idade penal é imbuída de uma questão constitucional fundamental.

Deputado estadual quer que a legenda se aproxime do governo estadual e planeja assumir o comando da sigla em Palmas

[caption id="attachment_36912" align="alignright" width="620"] Eduardo Siqueira: “Câmara não conseguiu aprovar a reforma política e não creio que conseguirá aprovar reforma tributária” | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption] O deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (PTB) repercutiu na na Assembleia Legislativa as votações ocorridas na Câmara dos Deputados e no Senado, quando as Casas Legislativas debateram e levaram a voto parte da Reforma Política e o Ajuste Fiscala. Edu­ardo disse que foi “dormir mais triste”, pois as mudanças que ocorreram foram apenas para penalizar ainda mais o trabalhador. Eduardo Siqueira afirmou que não acredita que o Congresso Nacional consiga aprovar qualquer mudança na Reforma Política e também na aguardada Reforma Tributária. “A Câmara não conseguiu aprovar reforma política alguma e não creio que conseguirá aprovar reforma tributária. O Tocantins vai continuar sendo grande exportador de energia e nós vamos continuar pagando a energia mais cara”, afirmou. Eduardo Siqueira disse que acompanhou atentamente as discussões e lamentou que nada foi modificado. “Vamos para novas eleições sem nenhuma mudança ter sido aprovada, sem ter mexido na reeleição e nem no modelo de financiamento de campanha”, lamentou. Ajuste fiscal Eduardo Siqueira Campos também criticou a aprovação do Ajuste Fiscal pelo Senado Federal. Na opinião do parlamentar, o governo federal deveria reduzir ministérios, cargos em comissão e demais despesas e não diminuir direitos dos trabalhadores. “Esse Ajuste Fiscal não mexe em nada na questão do ajuste fiscal, não extingue ministério, não reduz cargo, só mexe no bolso do trabalhador”, ressaltou.

[caption id="attachment_36906" align="alignright" width="620"] Vereador Júnior Geo: “Não existe cobrança de alvará de condomínio residencial no Brasil, talvez na Colômbia”[/caption] O vereador professor Júnior Geo (Pros) cobrou explicações da gestão municipal sobre a exigência de alvará de funcionamento para condomínios residenciais, no plenário da Câmara, recentemente. Disse que vai buscar explicações junto à Secretaria Municipal de Desen­volvimento Urbano Susten­tável sobre a notificação do condomínio Residencial das Palmeiras, localizado na 706 Sul, acerca da falta de alvará de funcionamento. “Não existe cobrança de alvará de condomínio residencial no Brasil, talvez na Colômbia. Falta conhecimento ou simplesmente a gestão quer criar mais uma taxa para au­mentar a arrecadação”, protestou. O parlamentar destacou a ilegalidade da exigência de alvará com base no artigo 324 da Lei nº 371/1992, que se destina somente a estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similares, sem incluir os condomínios residenciais.

O Tribunal de Consta da União (TCU) condenou o deputado estadual José Bonifácio (PR) a devolver R$ 70 mil para os cofres públicos. Ele terá que pagar, ainda, multa de R$ 8 mil. O TCU deu prazo até o próximo dia 8, para o parlamentar quitar o débito. A condenação foi publicada nessa segunda-feira, 25 de maio, no Diário Oficial da União. A condenação é resultado da sessão da 1ª Câmara do TCU do dia 19 de maio e se refere a contas rejeitadas de convênio da Prefeitura de Tocan­tinópolis com o Fundo Na­cional da Saúde (FNS) em 2004. Naquele ano, o deputado era prefeito daquela cidade. Agora, pela decisão, o deputado tem 15 dias para quitar os débitos.

O Ministério Público Estadual (MP) obteve decisão liminar da Justiça que obriga o município de Crixás do Tocantins a realizar recuperação ambiental de área degradada. A decisão atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pela Pro­motoria de Justiça de Gurupi, ainda no mês de março. Segundo a Promotora de Jus­tiça Maria Juliana Dias do Carmo, autora da Ação, foram encaminhadas denúncias ao MP relatando que o Município de Crixás do Tocantins estava realizando a extração de areia do rio Crixás, bem como a retirada de argila em um empreendimento imobiliário localizado a aproximadamente 2 km da cidade de Crixás, destinada à construção de uma barragem com a finalidade de instalar um lago artificial. Conforme apurado, não havia licenciamento ambiental para a extração de argila e muito menos para a instalação do empreendimento. Outra irregularidade en­con­trada foi a ausência do Plano de Recuperação da Área Degra­dada, uma vez que o lago artificial não foi implantado, mas houve a retirada de toda a vegetação local por onde passava o curso d'água, desequilibrando o meio ambiente. Na decisão, a Justiça determina que o município se abstenha de extrair argila da área degradada; apresente Plano de Recu­peração de Área Degradada aos órgãos ambientais no prazo máximo de 30 dias e promova, imediatamente, a recuperação da área. Para cada uma das obrigações, foi estipulada multa diária de R$ 1 mil, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento.

No caso do prefeito, interesse na movimentação estende-se a 2018, quando poderá disputar o Senado

[caption id="attachment_36369" align="alignright" width="620"] Governador Marcelo Miranda: “Os problemas dos Estados brasileiros são praticamente os mesmos. É preciso união para buscar soluções” | Fernando Leite/Jornal Opção[/caption] A questão da dívida pública foi um dos assuntos mais citados na lista de prioridades do governador Marcelo Miranda(PMDB), durante encontro dos governadores, na quarta-feira, 20, no Salão Negro do Congresso Nacional. Ele considerou a reunião proveitosa, especialmente por comprovar que o Tocantins não está sozinho. “Os problemas dos Estados brasileiros são praticamente os mesmos, com algumas particularidades, disse o governador. “Precisamos nos unir em busca de saídas e soluções viáveis para demandas nas áreas mais críticas, a exemplo do repasse do FPE – Fundo de Participação dos Estados.” O encontro foi organizado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o apoio do presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). De acordo com Renan Calheiros, a ideia é provocar a retomada do debate, de forma a pautar o governo, especialmente com a repactuação das obrigações orçamentárias dos entes federativos para as áreas da segurança pública, educação, saúde e previdência. “As sugestões, os caminhos, apontados aqui, servirão de base, a partir de hoje, para a elaboração de uma agenda positiva”, destacou Renan. O presidente da Câ­mara, Eduardo Cunha, mencionou que a lista dos temas de interesses dos Estados na Câmara e no Senado é extensa. “Através deste encontro, dos debates provenientes dele, pretendemos otimizar nossas demandas.”

O ex-prefeito de Bom Jesus do Tocantins Jairton Castro da Silva e seu então secretário de Finanças, Hudson Castro da Silva, foram condenados pela prática de improbidade administrativa em ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Pedro Afonso. A condenação se refere à ações praticadas durante o exercício financeiro de 2006, consistindo na aplicação irregular de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), fracionamento de diversas despesas visando fugir do processo licitatório e realização de despesas sem empenho prévio e sem licitação. Ajuizada pelo promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, a Ação Civil Pública que resultou na condenação foi baseada em laudos de auditorias técnicas realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), as quais já haviam resultado na condenação do ex-prefeito, pelo Pleno do TCE, ao pagamento de multa no valor de R$ 15 mil.

A Cooperativa Agroindustrial do Tocantins (Coapa) chega ao final de mais uma safra de soja com resultados positivos. Na safra 2015/2015, seu armazém em Pedro Afonso recebeu 81.587.150 toneladas, sendo que 70% foram entregues por produtores cooperados. O número alcançado é bem superior à meta prevista: 70 mil toneladas. A recepção começou no último dia 19 de janeiro e terminou nesta semana. O volume foi transportado por 2.871caminhões. Os grãos foram entregues por 107 produtores, cooperados e não associados, de 13 municípios. Em março foram recebidas 48.728,730 toneladas da oleaginosa, maior volume já recepcionado em um único mês desde a criação da Coapa, conforme informou o supervisor administrativo operacional, Michel Douglas Ramos da Silva.

Motivado pelas reclamações de diversos compradores que não estão conseguindo escriturar os imóveis localizados no Lotea­mento Canavieiras, em Pedro Afonso, o Ministério Público Estadual (MPE) promoverá audiência pública para discutir o impasse na regularização dos terrenos. A audiência ocorrerá dia 27 de maio, na sede da Promotoria de Justiça de Pedro Afonso, contando com a participação dos consumidores prejudicados e de representantes das empresas responsáveis pelo empreendimento. A audiência pública será realizada como parte de um procedimento preparatório, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Pedro Afonso, que está investigando a possível ofensa aos direitos dos consumidores que adquiriram imóveis no Lotea­mento Canavieiras. O loteamento, localizado próximo do centro da cidade de Pedro Afonso, às margens do Rio Tocantins, integra 1.700 lotes e foi comercializado pelas empresas Canavieiras Empreendimentos Imobiliários Ltda e Bitetto & Laure Empreendimentos Imo­biliários Ltda, que são parte na investigação promovida pela Promotoria de Justiça.

A Câmara Municipal de Palmas aprovou , na semana que passou, matéria do Executivo que trata da instituição do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Urbano. O projeto visa incentivar o setor imobiliário, prevendo um prazo de carência de até três anos para pagamento do ITBI (Im­posto de Transmissão de Bens e Imóveis), além de parcelamento do imposto cobrado.

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou procedimento preparatório para apuração da legalidade da licitação para a construção da ponte sobre o Rio To­cantins, entre Porto Nacional e Fátima. Na portaria, o promotor de Justiça Edson Azambuja questiona o processo de licitação que reabilitou a empresa Rivoli do Brasil S.P.A, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 4 de maio. Ele lembra que o consórcio formado pela Rivoli com as empresas Ensa e Construsam motivou 69 ações ajuizadas pelo MPE, das quais 59 consistem em ações de improbidade administrativa e outras 10, ações de ressarcimento de dano ao erário. A ponte tem extensão de 1.488 metros e valor estimado de R$ 150 milhões.

O vereador Lúcio Campelo (PR) apresentou requerimento recentemente solicitando cópia de um contrato da Prefeitura de Palmas com a companhia Sa­neatins Odebrecht Ambiental. O requerimento é dirigido ao secretário municipal de Fi­nanças, Cláudio Schüller, e deve entrar na pauta de votação da Câmara nesta semana. De acordo com o vereador, o objetivo é obter informações sobre o contrato que, conforme informações obtidas pelo vereador no Portal da Transparência, já pagou à empresa R$ 6,7 milhões. Campelo também criticou a aplicação de R$ 96 milhões com a locação de veículos, tendas e estruturas para shows e eventos, deixando de investir em obras e serviços. “A gestão não tem interesse em executar as ações que a sociedade precisa”, afirmou Campelo ao lembrar que R$ 56 milhões já foram pagos aos prestadores de serviços.