Tocantins

O deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB) utilizou a tribuna na quinta-feira, 10, para anunciar que segue analisando o texto do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), proposto pelo governo do Estado, e já prepara algumas emendas. Segundo o deputado constatou, o Poder Executivo destinou poucos recursos para o combate às drogas e excluiu o repasse de verbas para comunidades terapêuticas que atendem dependentes químicos. Siqueira também alertou à falta de uma ação que determine o combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e do zika vírus.

A garantia de que haverá recursos para o reajuste salarial do funcionalismo público no próximo ano foi o ponto central das discussões na sessão de quinta-feira, 10, na Câmara Municipal de Palmas. Em meio a protesto de servidores de diversas categorias profissionais, que lotaram a galeria da Casa de Leis, os vereadores debateram este item do Orçamento/2016. O receio do Sindicato dos Servidores Municipais de Palmas (Sisemp), que liderou o movimento, é que o orçamento não destine dinheiro para o pagamento de direitos do funcionalismo, a exemplo de reajustes, adicionais por insalubridade e progressões, deixando os sindicatos sem argumento para reivindicar estes benefícios em 2016. Temem, ainda, que o Programa Carreira Justa – de autoria do Executivo, promova a equiparação entre as categorias nivelando por baixo, ou seja, reduzindo os salários de alguns grupos para igualar aos vencimentos de profissionais que executam a mesma atividade, entretanto, recebendo salários inferiores. A oposição ligou o sinal de alerta. Júnior Geo (PROS) ressaltou que não adianta o prefeito receber os servidores em um café da manhã para falar sobre o programa se não garantir, com previsão orçamentária, pelo menos um reajuste de 10,41%, equivalente ao porcentual da inflação registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Outro assunto que causou polêmica durante a sessão foi um ofício expedido pela Secretaria de Planejamento e Gestão. O documento exige que todos os servidores contratados apresentem comprovantes de quitação eleitoral e a Certidão Negativa de Débitos junto ao município para que os contratos sejam renovados. O vereador Lúcio Campelo (PR) considerou a exigência injusta, uma vez que recentemente os servidores tiveram 20% de seus salários cortados e, consequentemente, podem ter atrasado o pagamento de impostos. Por sua vez, Joaquim Maia (PV) concordou e acrescentou que a medida pode causa ao servidor “constrangimento por ter que provar que não deve ao município”. O outro oposicionista, Júnior Geo, lembrou que um secretário municipal tomou posse sem apresentar o comprovante de quitação eleitoral. Considerando o ato “imoral”, o parlamentar cobrou: “Então, que se faça hoje a retirada, a exoneração, do secretário do cargo”.

Deputado afirma que é oposição a Carlos Amastha e que tem atuação independente em relação ao governo de Marcelo Miranda

[caption id="attachment_53681" align="alignright" width="620"] Reprodução[/caption] Durante a sessão ordinária de quarta-feira, 2, na Câmara de Palmas, o vereador Professor Júnior Geo questionou o motivo do prefeito de Palmas ter se referido àqueles que estão fiscalizando possíveis irregularidades no Instituto de Pre­vidência Social do Município de Palmas (PreviPalmas) como “babacas” em uma rede social. “Estamos aqui para fiscalizar e não podemos ceder às ofensas do prefeito da cidade”, disse. Ainda na ocasião, o parlamentar também fez uma reflexão acerca de quem está incluso nesta definição do prefeito Carlos Amastha. “A quem ele está chamando de babaca? Somos nós os fiscalizadores? Afinal, quem é o babaca?”, questionou. O parlamentar lembrou também que não é a primeira vez que o prefeito utiliza as redes sociais para ofender os vereadores da Casa de Leis de Palmas. “Ele já nos chamou de ladrões e bandidos. Não podemos fazer nosso trabalho, que somos desrespeitados pelo atual gestor”, reclamou. A polêmica publicação Em uma publicação em seu perfil no Twitter, na quarta-feira, o prefeito Carlos Amastha afirmou que aqueles que têm se preocupado com a desvalorização e perda de ativos no PreviPalmas são “babacas”. Segundo o post de Amastha, os denunciantes nunca vão encontrar “uma irregularidade no manejo do dinheiro do Pre­viPalmas nesta gestão”. Já o vereador Pastor João Campos (PSC) comparou a situação ao rombo financeiro do Igeprev - Instituto de previdência dos servidores estaduais – e frisou que o PreviPalmas não pode chegar no mesmo patamar de perdas. Já o parlamentar Joaquim Maia (PV), por sua vez, também destacou a necessidade de uma maior atenção à gestão do PreviPalmas. Amastha é denunciado criminalmente O procurador e atualmente presidente do Conselho do Instituto de Previdência Social de Palmas (PreviPalmas), Antonio Chrysippo de Aguiar, ingressou com representação no Ministério Público Federal (MPF) no dia 26 de novembro, para denunciar supostas irregularidades no órgão. O gestor questiona contratação de empresa de consultoria técnica, desvalorização e perdas de ativos de mais de R$ 26 milhões e até ocupação ilegal do imóvel da instituição por outros órgãos. A prefeitura negou a existência de irregularidades e garantiu que “todos os investimentos” do instituto foram vinculados a bancos oficiais, “dotados de garantias do Tesouro Nacional”. O prefeito Carlos Amastha (PSB), o procurador-geral Públio Borges, o presidente do PreviPalmas, Bruno Flávio Santos Sevilha, os ex-gestores da entidade Wally Aparecida Macedo Vidovix e Neyzimar Cabral de Lima e o servidor municipal Glayson Alves Soares foram citados na representação. Antonio Chrysippo requereu o afastamento, por cautela, do administrador da Instituição e a abertura dos procedimentos administrativos e judiciais competentes para a investigação. A representação cita que a PreviPalmas contratou de forma ilegal a Êxito Consultoria de Investimentos para prestação de serviços, em setembro. Conforme Antonio Chrysippo, o processo de admissão da empresa foi feito sem a deliberação ou mesmo o conhecimento do Conselho de Previdência e destaca que as funções dispostas no contrato usurpam as competências e obrigações designadas do órgão deliberativo. “Atribuir à Empresa Êxito a competência de validar quaisquer decisões de investimento, sem que estes tenham passado pelo seu crivo ou mesmo fornecer elementos de outras entidades gestoras em Processos Licitatórios ou de Credenciamento, ou seja, entregar a Carteira à entidade ou Empresa de sua escolha, também caracteriza o crime denominado de gestão fraudulenta e temerária”, afirmou o presidente. Antônio Chrysippo também condena a desvalorização e perdas de ativos no importe de R$ 26.362.402,44 no exercício de 2013, que ainda está sob a apuração do Tribunal de Contas do Estado. O fato do imóvel do Previpalmas também ser ocupado pela Controladoria, Superin­tendência de Licitação e Compras, Escola de Gestão e Junta Médica Oficial também é questionado pela representação. Antônio Chrysippo cita que a prática é proibida por portaria do Instituto, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social. Antônio Chrysippo afirma ainda que a nomeação do atual presidente, Bruno Flávio Santos Sevilha, foi irregular, por constatar indícios de que este não dispõe dos requisitos exigidos na legislação. Também é apontado possível ausência de atualização dos índices em consonância com os cálculos atuariais nos exercícios de 2013 e 2014; correção de índice sem a devida retroatividade; e não recolhimento de valores parcelados; e a implantação de pagamentos de benefícios irregulares e ilegais sem o controle do conselho de previdência. Rombo no Igeprev é parâmetro para desvendar O rombo do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) pode ajudar a desvendar esquema milionário de lavagem de dinheiro em fundos por todo o País. A Polícia Federal (PF) está rastreando os mais de R$ 1 bilhão investidos pela entidade em fundos sem solidez e sem liquidez. Essa informação foi divulgada no dia 30 de novembro, pelo site da revista “Época”. De acordo com a revista, desvendado pela Operação Miqueias, da PF, em 2013, o esquema foi usado por políticos e empresários para ocultar dinheiro de corrupção. A matéria lembra que o Ministério Público do Tocantins (MPE) já conseguiu bloquear R$ 250,8 milhões em bens de ex-gestores e empresas, responsáveis pela aplicação de recursos da previdência em fundos irregulares. A “Época” cita ainda a sindicância realizada pelo Igeprev que constatou os investimentos em fundos sem qualquer análise de risco e fora dos limites permitidos por lei. Foram elencados alguns fundos, entre os quais o Igeprev, que aplicaramu recursos de forma irregular. Seis deles foram alvo das investigações que levaram a Polícia Federal a deflagrar a Operação Miquéias em 2013: Adinvest Top, FI Diferencial, Fidc Trendbank Fomento Multisetorial, Vitória Régia, Patriarca Private. Ainda são citadas a BFG Porcão e o Viaja Brasil, que tinha como um dos principais investidores o doleiro Alberto Youssef, preso pela Operação Lava Jato. Ao todo 34 fundos estavam irregulares. Três ex-presidentes do Igeprev já respondem pelas irregularidades na Justiça e tiveram bens bloqueados, entre os quais o ex-presidente do Conselho de Administração do Instituto e atual deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (PTB).

[caption id="attachment_53678" align="alignright" width="620"] Fórum de Palmas: Mutirão de Negociações Fiscais facilita regularização[/caption] Contribuintes da capital com dívidas em impostos (IPTU, ISS, ITBI), taxas de coleta de lixo, contribuição de iluminação, débitos junto ao Banco do Povo e multas aplicadas pela fiscalização de Obras, Posturas e Meio ambiente terão de 12 a 18 de dezembro para regularizar a situação junto ao município durante o Mutirão de Negociações Fiscais. Para participar do mutirão, basta que o contribuinte apresente CPF, Identidade e comprovante de endereço (pessoa física) e CNPJ, contrato social e inscrição municipal (pessoa jurídica). A expectativa é atender a cerca de mil pessoas por dia. Cerca de 23 mil execuções fiscais farão parte do mutirão. Já o contribuinte com débito ainda não executado também poderá renegociar a dívida. Desta forma, outros 39 mil contribuintes poderão ser beneficiados, com a possibilidade de arrecadação para o município de R$ 330 milhões. Em relação ao pagamento do valor devido, o total poderá ser parcelado em até 12 vezes, sendo que à vista o desconto em juros e multas chegará até a 100% do valor cobrado. De acordo com a coordenadora da Central de Execuções do Fórum de Palmas, juíza Silvana Parfieniuk, o mutirão permitirá que o contribuinte resolva toda a situação em um único lugar. Após ter acesso aos dados fiscais na Secretaria de Finanças, a pessoa verifica a situação da execução junto à Pro­curadoria e Central de Execuções, recebe atendimento jurídico por meio da Defensoria Pública, negocia a dívida, faz o pagamento e já recebe a sentença de extinção. “A vantagem do mutirão é a oportunidade que se dá ao cidadão de regularizar sua situação junto à Pre­feitura e sair de lá com a Certidão Negativa de Débitos em mãos, assim como promover o resgate do crédito tributário para o município e, para a Justiça, garantir a extinção dos processos que forem solucionados durante a mobilização”, ressaltou a magistrada.

[caption id="attachment_53675" align="alignright" width="620"] Governador Marcelo Miranda: “Damaso é comprometido e dará sua contribuição”[/caption] O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Osires Damaso (DEM), assumiu o governo do Estado na quinta-feira, 3, em virtude da viagem do governador Marcelo Miranda (PMDB) e da sua vice Claudia Lelis (PV) a Paris. O presidente do Legislativo co­mandará o governo por nove dias. Damaso disse que dará prosseguimento aos trabalhos e continuidade às ações em andamento do Governo. Marcelo Miranda ressaltou na transmissão de cargo: “Damaso é uma pessoa comprometida, que dará sua contribuição nesses nove dias de forma a colaborar para o bem-estar do governo e do povo”. Segundo ele, é com tranquilidade que passa o comando do governo, pois desde que tomou posse no Executivo mantém um trabalho de parceria e colaboração mútua com Damaso, à frente do Legislativo. O governador afirmou que a ida a Paris – para participar da Conferência Mundial do Clima, denominada COP 21 – representa um desafio importante para o Tocantins, pois é uma oportunidade de apresentar aos maiores líderes do mundo as potencialidades do Estado. O governador ressaltou que a viagem terá também como objetivo trazer parcerias e tecnologias avançadas com vistas à preservação da natureza.

[caption id="attachment_53673" align="alignright" width="620"] Deputada Luana Ribeiro ao assumir o comando do Legislativo tocantinense: empenho na condução dos trabalhos[/caption] A transmissão de cargo do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Osires Damaso (DEM), para a deputada Luana Ribeiro (PR), na quinta-feira, 3, marcou o início dos trabalhos dela à frente da mesa diretora. Osires Damaso afirmou a sua confiança na deputada e ressaltou a sua competência, experiência política e conhecimentos legislativos. “Hoje assumirei uma nova missão no Palácio Araguaia, onde de uma forma mais intensa e abrangente poderei trabalhar para o povo do Tocantins, uma oportunidade de fazer algo a mais pelo Estado e contribuir com ações determinantes que poderão beneficiar a população”, enfatizou Damaso. Após assinar o ato formal e fazer o juramento, Luana prometeu empenho na condução dos trabalhos e agilidade nas ações, consciente de seu compromisso e responsabilidade. Ao mencionar a importância do momento para sua trajetória política e pessoal, também ressaltou a alegria em presidir a Casa, fato marcante para a história do Estado, uma vez que é a primeira mulher a assumir tal colocação.

[caption id="attachment_53670" align="alignright" width="620"] Senador tucano Ataídes de Oliveira: “Até que enfim”[/caption] O senador Ataídes de Oliveira (PSDB), logo após o anúncio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB)-RJ), de que estava aceitando o pedido de abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), disse efusivo: “Até que enfim!”. Em contrapartida, Kátia Abreu abordou o assunto em sua conta no Twitter: “Continuo acreditando na honestidade da Pre­sidente Dilma. Não se curvou à chantagem e à corrupção! Valeu Dilma”, disse a também senadora tocantinense, ministra da Agricultura. Para Ataídes, o povo brasileiro “já pode começar a respirar mais aliviado”, uma vez que “a perspectiva de im­peachment renova as esperanças de um Brasil melhor e acende uma luz no fim desse túnel escuro em que o país foi mergulhado pelo PT”. O senador havia pronunciado um duro discurso em plenário pouco antes de Eduardo Cunha anunciar que tinha acatado o pedido de impeachment. Ao se manifestar sobre a votação da mudança da meta fiscal de 2015 – de um superávit de R$ 55 bilhões para um déficit de R$ 119 bilhões – Ataídes não economizou críticas ao governo. “Não deveríamos estar aqui votando essa barbaridade, mas, sim, julgando o impeachment desse governo ladrão, incompetente e irresponsável”, atacou o senador.

A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na quarta-feira, 2, a Lei de Diretrizes Orça­mentárias (LDO), que estabelece metas e prioridades da administração estadual. Dentre outras normas, a LDO prevê a estrutura e a organização dos orçamentos do Estado para 2016. Para o próximo ano, a receita prevista é de R$ 10,136 bilhões, valor superior em 4,23% com relação ao montante de 2015. A matéria foi aprovada com emendas parlamentares e foi relatada pelo deputado Amélio Cayres (SD). David Torres, secretário do Planejamento e Orçamento, enfatizou que após a aprovação da LDO, a expectativa do governo gira em torno da votação dos projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA/2016-2019), que já tramitam na Casa.

Com a intenção de descentralizar as atividades de seu gabinete, a deputada federal Josi Nunes (PMDB) realizou atividades do seu projeto Roda de Conversa nos municípios localizados no Norte do Estado. A parlamentar ouviu os moradores e suas reivindicações de melhorias para as cidades e prestou contas da sua atuação parlamentar no Congresso Nacional. “Esse contato direto com os eleitores é muito importante para que nós possamos realizar nossa atividade parlamentar pautada pelas necessidades da população”, avaliou.

O prefeito de Guaraí, Francisco Júlio Pereira Sobrinho (PSDB), e os gestores dos fundos municipais de assistência social, saúde e educação do município, receberam recomendação administrativa do Ministério Público Estadual, assinada pelo promotor de Justiça Fernando Antonio Sena Soares, para que realizem no prazo máximo de 120 dias, a contar do dia 19 de novembro, concurso público para preenchimento integral do quadro de pessoal. A medida foi necessária após constatar que o município de Guaraí tem se utilizado, de forma habitual e corriqueira, de contratações temporárias para funções permanentes, em flagrante afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade, isonomia e obrigatoriedade do concurso público. O promotor considerou que essa inércia dá margem para que os gestores utilizem-se de critérios meramente subjetivos de contratação e que contratação temporária é medida que se reveste do caráter de excepcionalidade, justificada em dados concretos e devidamente comprovados. Além do prazo de 120 dias para realização do concurso público, a recomendação também determina a exoneração ou rescisão contratual, até o dia 31/12/2015, de todos os servidores que tenham sido contratados para atividade ou função própria ou rotineira da administração municipal, sem a prévia aprovação em concurso público ou fora das hipóteses previstas no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

O Pixuleco — boneco inflável com a figura do ex-presidente Lula da Silva — foi levado à tribuna da Assembleia Legislativa na sessão de terça-feira, 24, pelo deputado Olyntho Neto (foto), do PSDB. Com o nítido intuito de causar suspense, o deputado tucano usou boa parte de seus cinco minutos para encher o boneco. Ofegante, o parlamentar destacou a prisão do pecuarista José Carlos Bumlai, ocorrida em um hotel de Brasília. Bumlai é amigo de Lula. “Eu tenho certeza que daqui a alguns dias o presidente Lula também estará fazendo companhia a todos os seus colegas e companheiros de partido que estão todos atrás das grades do nosso país”, profetizou Olyntho. O deputado Zé Roberto (PT) se sentiu aviltado. Do púlpito, disparou arguindo que Olyntho Neto “representa a corrupção” no Estado, citando vários prefeitos, com problemas na Justiça, que teriam apoiado o tucano. “Não há um único apoiador do deputado Olyntho que não seja um corrupto, cassado pela Justiça. Então, se tem alguém que deveria estar vestido como presidiário é Vossa Exce­lência”, retrucou.

[caption id="attachment_53100" align="alignright" width="620"] Senador Donizeti Nogueira: “Foi para resguardar o Estado Democrático de Direito” | Alex Ferreira / Câmara dos Deputados[/caption] O senador Donizeti Nogueira (PT-TO), através de nota de esclarecimento na tarde de quinta-feira, 26, explicou que seu voto pelo relaxamento da prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), na sessão do Senado Federal do dia 25, teve como objetivo “resguardar o Estado Democrático de Direito”. Ele argumentou que ainda que represente a tomada de decisões consideradas impopulares, segundo a Constituição Federal, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Segundo o senador, a regra constitucional não foi respeitada, uma vez que “Judiciário interviu em uma votação que compete ao Legislativo e em uma decisão inédita, o Senado Federal acatou a decisão do Supremo Tribunal Federal e manteve o senador Delcídio do Amaral detido”. O voto contrário do senador Donizeti está fundamentado na crença de que o procedimento correto para apuração das acusações contra Delcídio seria a abertura de um processo no Conselho de Ética do Senado Federal, garantindo ao parlamentar amplo direito de defesa, e se confirmadas as acusações, o processo de cassação de seu mandato. Paralelamente, a Suprema Corte deveria ter aberto um processo, onde o senador Delcídio também pudesse se defender e somente após a condenação, ser preso. O STF determinou a prisão do senador petista Delcídio do Amaral após serem trazidos aos autos provas cabais do envolvimento dele em práticas que visavam atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato, que envolve principalmente o PT e a Petrobrás. O Superior Tribunal Federal entendeu, por unanimidade, que as ações do senador configuravam-se como crime continuado – aquele que se prolonga no tempo – e por tal razão, caracterizou-se o estado de flagrância, uma das brechas da lei que permite a prisão de parlamentares no curso do mandato. Por sua vez, o Senado deliberou em votação aberta, por manter e referendar a prisão determinada pelo STF de Delcídio do Amaral, por 59 votos – entre os quais Walter Pinheiro (PT/BA) e Paulo Paim (PT/RS). O voto de Donizete Nogueira foi um dos 13 votos contrários, com a abstenção de Edison Lobão (PMDB/MA). A prisão de Delcídio constituiu-se em mais uma marca do PT: nunca antes na história deste País um parlamentar brasileiro tinha sido preso em pleno exercício do mandato.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 4.434/12, de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM), que trata da inclusão do Estado do Tocantins para receber os recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) do Fundo Amazônia. Segundo a deputada, atualmente um decreto do Poder Executivo Federal regula a aplicação das doações feitas ao BNDES para ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, bem como a promoção da conservação e do uso sustentável da floresta amazônica. Mas o conjunto dessas doações deve constituir uma conta especial – o Fundo Amazônia – e somente podem receber os recursos as áreas formalmente incluídas no bioma amazônico. Neste caso, o Tocantins não estava incluído. A parlamentar justifica que o Tocantins funciona como uma área de amortecimento dos impactos nas bordas do bioma amazônico. “Apesar de ter apenas 4,3% de sua área incluída formalmente neste bioma, o Estado faz parte da Amazônia Legal. Essa distinção, embora pareça insignificante, tem repercussões de natureza econômica e financeira de grande envergadura”, pontuou.