Ministério Público recomenda que prefeitura realize concurso público

O prefeito de Guaraí, Francisco Júlio Pereira Sobrinho (PSDB), e os gestores dos fundos municipais de assistência social, saúde e educação do município, receberam recomendação administrativa do Ministério Público Estadual, assinada pelo promotor de Justiça Fernando Antonio Sena Soares, para que realizem no prazo máximo de 120 dias, a contar do dia 19 de novembro, concurso público para preenchimento integral do quadro de pessoal.

A medida foi necessária após constatar que o município de Guaraí tem se utilizado, de forma habitual e corriqueira, de contratações temporárias para funções permanentes, em flagrante afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade, isonomia e obrigatoriedade do concurso público. O promotor considerou que essa inércia dá margem para que os gestores utilizem-se de critérios meramente subjetivos de contratação e que contratação temporária é medida que se reveste do caráter de excepcionalidade, justificada em dados concretos e devidamente comprovados.

Além do prazo de 120 dias para realização do concurso público, a recomendação também determina a exoneração ou rescisão contratual, até o dia 31/12/2015, de todos os servidores que tenham sido contratados para atividade ou função própria ou rotineira da administração municipal, sem a prévia aprovação em concurso público ou fora das hipóteses previstas no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

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