Tocantins
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Juíza Silvana Parfieniuk: “O Tribunal de Justiça teve arrecadação extra”[/caption]
Após sete dias de muito trabalho, o Mutirão de Negociações Fiscais chegou ao fim na sexta-feira, 18, e o Poder Judiciário tocantinense comemorou os bons resultados nas negociações das execuções fiscais junto ao contribuinte da capital. De acordo com balanço parcial da Central de Execuções Fiscais da Comarca de Palmas, 9 mil atendimentos foram realizados. Superando as expectativas de mil atendimentos por dia, o Judiciário prestou auxílio a 39% do total de aproximadamente 23 mil contribuintes inseridos na dívida ativa.
“Temos conseguido resolver praticamente todas as situações que chegam. As vantagens da negociação são grandes, então temos tido muito sucesso”, afirmou a coordenadora da Central de Execuções Fiscais, juíza Silvana Parfieniuk.
Ainda de acordo com a magistrada, além das vantagens para o contribuinte, a ação também colabora com o Judiciário. “Uma grande vantagem é a resolução de muitas execuções. Vamos ter um número maior de processos arquivados em razão do mutirão. E houve cobrança de custas nas negociações que foram feitas nos processos ajuizados, representando ainda um reforço nas finanças do Tribunal de Justiça, que teve uma arrecadação extra neste período”, complementou.
Realizado de 12 a 18 de dezembro, o mutirão permitiu aos contribuintes de Palmas com débitos junto à Prefeitura Municipal a chance de renegociar as dívidas e parcelar o valor devido em até 12 vezes, sendo que o desconto em juros e multas para pagamento à vista chegou até 100%. A iniciativa faz parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, do Conselho Nacional de Justiça, sendo realizado no Tocantins pelo Tribunal de Justiça do Estado em parceria com a Prefeitura de Palmas.
O Diário Oficial da Assembleia Legislativa publicou o decreto n° 1.296/2015 assinado pelo presidente da Casa de Leis, deputado Osires Damaso (DEM), sobre o recesso. Na página sete do diário n° 2.289, lê-se sobre a instituição de turno único de seis horas diárias, das 8 às 14 horas, entre 21 de dezembro de 2015 e 31 de janeiro de 2016. Como de praxe, os serviços que exigem plantão permanente são disciplinados pela Diretoria Geral. O recesso acontece no Legislativo quando, normalmente, o Regimento Interno não prevê a ocorrência de sessões ordinárias e os deputados retornam às suas bases. Por sua vez, a Assembleia reduz seu horário de funcionamento para poupar recursos ao erário em vista da queda na demanda por seus serviços.
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Governador Marcelo Miranda: “É a atenção do governo do Estado com a saúde dos mateirenses”[/caption]
Desde segunda-feira, 21, os mais de 2 mil habitantes de Mateiros têm motivo de sobra para comemorar. O Natal antecipado chegou para eles com um benefício em forma de presente entregue pelo Governo do Estado: o sistema de abastecimento de água, junto a outros serviços que garantem a qualidade do mineral. A entrega e a inauguração da estação foram feitas pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) e pelo presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), Éder Martins Fernandes, ao prefeito Júlio Mokfa (PR), na presença de autoridades e da população.
Marcelo Miranda destacou que com a entrega do sistema de abastecimento ele cumpre com mais um dos seus compromissos de campanha. “Acima de tudo, representa a atenção do governo do Estado para com a saúde dos mateirenses”, disse ressaltando o empenho dele e de sua equipe de governo no sentido de buscar investimentos, que devem garantir outros benefícios a exemplo da estrada para a região e o aeroporto regional de Mateiros.
O governador aproveitou para anunciar que o próximo passo será levar água tratada para o povoado de Mumbuca. E repassou um recado enviado pela deputada federal e primeira-dama, Dulce Miranda (PMDB): “Ela pediu para dizer que entrou com uma emenda de R$ 1 milhão e 200 mil, para a divulgação e promoção do destino turístico do Jalapão”.
De acordo com informações do presidente da ATS, Éder Martins Fernandes, foram implantados 2 mil e 90 metros de extensão de rede, o que possibilitou a ligação e hidrometração em 708 residências. A população também foi beneficiada com o tratamento da água, com a reforma do reservatório da Estação de Tratamento de Água e com a medição da pressão de dois poços artesianos que abastecem a cidade. Os resultados advindos com os benefícios vão além do atendimento à população local. Refletem diretamente em uma das maiores fontes de renda da população: a atividade turística. O prefeito Mokfa, proprietário de uma das primeiras pousadas da cidade, deu seu parecer: “Sem dúvida alguma, o turismo também ganha, já que a qualidade da água ofertada é um componente considerável no bem-estar dos turistas. Uma das primeiras coisas que o turista pergunta, quando chega a Mateiros, é se a nossa água é tratada”.
A deputada federal Josi Nunes (PMDB) lembrou o empenho do governo do Estado em relação à estrada. “Sabemos que a comunidade de Mateiros precisa de estrada, de outros benefícios, mas é importante a gente saber que a água é primordial para qualquer ação”, disse. O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) destacou o compromisso do governo para com os cidadãos, apesar das dificuldades que o Tocantins vem enfrentando. “Antes de pensar em desenvolver uma região, o governo tem priorizado o bem-estar das pessoas.”
O senador Vicentinho Alves (PR) registrou 100% de comparecimento às atividades parlamentares, em plenário, em 67 sessões, de acordo com relatório da mesa-diretora do Senado Federal, em avaliação do período do segundo semestre de 2015, que destaca o quadro de comparecimento às sessões deliberativas, não deliberativas e especiais.
A violência contra a mulher ainda é muito presente no Brasil. Dados recentes do Mapa da Violência no Brasil mostram que a cada 1 hora e 50 minutos, uma mulher é assassinada no Brasil, totalizando 13 por dia. Na Comissão de Orçamento, o relator do orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros (PP/PR), havia feito um corte significativo na área de combate à violência, segundo a deputada Professora Dorinha (DEM), o que prejudicaria seriamente serviços como o Disque Denúncia, que atende vítimas de violência em todo o Brasil, e também atingindo a estruturação de serviços de apoio nos municípios. A deputada tocantinense conseguiu reverter a decisão do relator e garantiu que haja uma reposição de 30% em três ações de defesa da mulher voltadas para: combate à violência, estruturação de serviços de atendimento e casas de apoio. Dessa forma, foram assegurados R$ 5.847.987,90 para ações de combate à violência contra a mulher em todo o País no próximo ano. “A violência não pode ser permitida e a mulher, para denunciar, precisa de apoio. Por isso tentamos garantir o mínimo de estrutura na justiça, social e que dê amparo à vítima de violência”, discursou a parlamentar.
Em sessão extraordinária na sexta-feira, 18, o vereador Professor Júnior Geo (Pros) solicitou ao Executivo o encaminhamento dos Projetos de Lei com antecedência para evitar a ocorrência de mal-estar na Câmara devido ao prazo exíguo para análise das matérias. O parlamentar mencionou que dentre os projetos aprovados nas últimas sessões, um diz respeito à doação de um terreno de 13.355,00m² para a associação Meninas de Deus com a planta para um campo de futebol. “O tempo maior para apreciar é exatamente para não cairmos no erro de aprovar questões como esta, que despertam dúvidas”, afirmou. É que a entidade não enviou representantes para esclarecer a demanda. Segundo a assessoria legislativa da Casa, uma parte dos projetos chegou para apreciação na quarta-feira e o restante na quinta-feira, tendo, portanto, um dia apenas para análise e fiscalização. O parlamentar municipal considerou o prazo extremamente exíguo.
A Prefeitura de Paraíso do Tocantins vai parcelar em cinco vezes o décimo terceiro salário de todos os servidores municipais a partir de janeiro de 2016, com a última parcela prevista para maio. A informação foi confirmada pelo prefeito Moisés Avelino (PMDB). Segundo chefe do Executivo, o parcelamento foi necessário devido à queda da arrecadação do município e frustração de repasses do governo federal. O peemedebista alega que mantinha reserva para quitar o décimo terceiro salário, mas precisou usá-lo para pagar os vencimentos da saúde e da educação. Por fim, para amenizar o parcelamento do décimo terceiro, Moisés Avelino informou que antecipou para quarta-feira, 23, a folha de dezembro dos servidores municipais. O prefeito avisou que, caso o Paço Municipal consiga recursos, revogará a decisão acerca do parcelamento.
O presidente estadual do Partido Verde, Marcelo Lelis, comentou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte manteve sua condenação por pela prática de abuso de poder econômico, decorrente de gastos excessivos com contratação de cabos eleitorais e combustível na campanha de 2012, quando disputou a Prefeitura de Palmas. A decisão de terceira instância deixa o político inelegível até 2020. O pevista alegou que a posição da Corte foi baseada em “falsas informações enviadas por alguns membros do Poder Judiciário Eleitoral do Estado”.
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Secretários da Prefeitura de Palmas Adir Cardoso (esq) e Christian Zini Amorim: os principais acusados na Ação Civil Pública[/caption]
Ilegalidades na contratação de serviços para instalação de banheiros químicos e tendas pelo município de Palmas levaram o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, a ajuizar na sexta-feira, 18, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra três secretários e outros 16 requeridos, dentre eles servidores públicos, comerciantes e empresas.
As acusações recaem, principalmente, sobre Adir Cardoso Gentil, secretário de Governo do Município de Palmas, e Christian Zini Amorim, secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte de Palmas, tendo este último assumido interinamente a Secretaria de Governo na época dos fatos. De acordo com a ação, eles teriam sido responsáveis por requisitar a prestação de serviços e autorizar despesas relativas à instalação de banheiros químicos e tendas em estações de ônibus entre os anos de 2014 e 2015. Tal serviço teria sido supostamente prestado pela empresa Led Play, sendo a contratação da mesma feita de modo informal, ou seja, apenas verbalmente, uma vez que não constam no procedimento administrativo cobertura contratual, ordem de serviço, empenho e procedimento licitatório. O município justifica a contratação direta como sendo de situação emergencial, mesmo sem apresentar comprovação da excepcionalidade dos serviços.
De acordo com ação, mesmo que comprovada a necessidade emergencial com consequente contratação direta, o poder público deveria ter realizado cotação de preço e avaliação de capacidade técnica dos prestadores de serviço, o que não foi feito. Pelos supostos serviços, o município teria pago o valor de R$ 938.040,00 à empresa Led Play. Ressalta-se que não existe comprovação da instalação dos banheiros e tendas, pois nem sequer foram realizadas as medições.
O que causou estranheza ao Ministério Público Estadual (MPE) é que, na época da solicitação da prestação de serviços da empresa Led Play, em julho de 2014, pela Secretaria de Governo, já existia um contrato em execução do mesmo serviço, desta vez pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços, no qual a referida empresa também foi contratada diretamente pelo poder público. O serviço foi executado pela empresa Ferreira e Pires Ltda., com a diferença de que, desta vez, há registros de medições ocorridas entre março e outubro de 2014.
Sendo assim, não haveria necessidade de nova contratação, pois a realização dos serviços coincide em determinados períodos. Com tudo isso, as investigações revelaram que a empresa Led Play forneceu apenas o serviço referente à instalação das tendas, correspondente a menos de 20% do contrato, tendo subcontratado o serviço de instalação dos banheiros com a empresa Ferreira e Pires, a mesma que vinha executando o serviço com o município de Palmas. Em perícia realizada pela polícia, restou evidenciado também sobrepreço de 60,58% nos valores pagos à empresa.
Participação de servidores
Para dar ar de legalidade e autorizar o pagamento dos supostos serviços prestados pela empresa Led Play, servidores da própria pasta tomadora dos serviços, de outras secretarias e de diversos setores, tais como Controle, Fiscalização e Transparência, deixaram de agir com seus deveres funcionais para acobertar ilicitudes. “Tal fato demonstra a condescendência criminosa daqueles que deveriam combater a prática nociva à boa administração, bem como revela uma ação orquestrada por ocupantes de cargos públicos de alto poder de decisão a serviço dos gestores, e não do interesse público”, declarou o promotor de Justiça Adriano Neves.
A ACP requer a condenação dos envolvidos, ressarcimento integral do dano, perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, perda dos cargos exercidos pelos agentes públicos, dentre outros. Os requeridos são Adir Cardoso Gentil, secretário de Governo do Município de Palmas, Christian Zini Amorim, secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte de Palmas, Dulcélio Stival, secretário Municipal de Transparência e Controle, Renata Domingos dos S. Silva, chefe do Núcleo Setorial e Recursos Humanos, Vinícius Oliveira Pimenta, diretor de Gestão e Finanças, Ângela Sousa Torres, controladora-geral do Município, Bruno Catini, secretário executivo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Miguel Fonseca Silva, diretor-geral de Limpeza Urbana, Devyd Quintiliano Burjack da Silva, assessor técnico da Procuradoria Municipal de Palmas, Pedro Curcino de Oliveira, procurador do Município, Liliany Nogueira Braga, diretora-geral do Tesouro Municipal, Thiago e Paulo Marconi, analista de Controle, Sara Cristina Araújo Coragem, empresária, Igor Martins Dias, administrador da empresa Led Play, empresa Led Play Locações de Estrutura para Eventos, Johnathan Ferreira Pires, comerciante, empresa Ferreira e Pires Ltda., Diego Ferreira Pires e Joaquim José Pires, sócios da empresa Ferreira e Pires Ltda.
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Prefeito de Caseara, Renato de Almeida: sob investigação por improbidade administrativa[/caption]
O prefeito de Caseara, Renato de Almeida (DEM), foi afastado do cargo pela Justiça na sexta-feira, 18. Ele é investigado por improbidade administrativa e é alvo de uma ação do Ministério Público Estadual ajuizada na promotoria de Araguacema, ainda em novembro, por irregularidades nos pagamentos feitos pela Prefeitura de Caseara, na região centro-oeste do Tocantins, a duas empresas em valor equivalente a R$ 28,5 mil. Segundo o MPE, a investigação contou com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
O ministério constatou que a prefeitura contratou serviços das empresas JNC Construções e Transportes e Sobral Construtora Ltda – ME, mas os trabalhos foram feitos por dois moradores da cidade e não pelas empresas. Renato de Almeida já responde a outra ação por improbidade administrativa. De acordo com o MPE, ele teria pago à JNC o valor de R$ 144 mil por serviços que foram prestados pelo Estado do Tocantins e Prefeitura de Caseara, em força-tarefa do Programa de Auxílio aos Municípios (PAM). "Visando enganar o juiz, o prefeito fraudou o banco de dados da Prefeitura de Caseara, com a ajuda de terceiros, inserindo falsas devoluções do dinheiro pago às empresas, o que foi desbaratado por meio das investigações", afirma o promotor de Justiça de Araguacema, Caleb de Melo Filho.
A sexta edição, que finaliza 2015, reúne os Estados do Centro-Oeste, além do Tocantins e Rondônia, para discutir projetos de interesse comum entre os participantes
Unidades móveis do programa estão estacionadas na cidade de Guaraí e recebem pessoas com mais de 55 anos de 23 municípios que compõem a Região
A primeira etapa do programa contempla 392 apartamentos que estão sendo construídos na Arne 61
Foram pagos R$ 394,2 mil para a cidade de Caseara para construção de calçadas e rampa para possibilitar acessibilidade em ruas e avenidas
Delcídio terá dez dias úteis para apresentar defesa prévia e depois o relator terá cinco dias úteis para apresentar parecer