Tocantins

[caption id="attachment_61524" align="aligncenter" width="620"] Diretor do DNIT ouve a deptuada Josi Nunes, que pede obra[/caption] Em audiência com o diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Valter Casimiro Silveira, na terça-feira, 15, a deputada federal Josi Nunes (PMDB) solicitou informações sobre a duplicação da BR-153. Ao relatar a precária situação da rodovia que compreende o trecho de Anápolis (GO) a Aliança (TO), a parlamentar pediu a recuperação deste trecho, que atualmente se encontra sob responsabilidade da Galvão Engenharia. A deputada questionou ainda a situação intrafegável do trecho principalmente de Talismã a Aliança e no trevo de Alvorada e a ausência de manutenção por parte da empreiteira. “O atual estado de conservação deste trecho da BR-153 está causando desconforto aos motoristas que por lá trafegam. São muitos buracos”, reclamou a parlamentar. Segundo a peemedebista, o diretor-geral do DNIT informou que medidas emergenciais já estão sendo tomadas para a recuperação da rodovia. “O diretor nos informou que o DNIT irá reassumir a responsabilidade e fazer a operação tapa-buracos neste trecho de Anápolis a Aliança. Mas para isso, é preciso que a ANTT faça o cancelamento do contrato com a Galvão. A previsão é de que isso se resolva dentro de um mês. O diretor nos disse ainda, que o DNIT vai solicitar a ANTT que faça um novo processo de concessão, para que uma nova empresa possa fazer a manutenção e a duplicação deste trecho”, explicou. No que tange a duplicação da BR-153, o DNIT informou que não tem recursos financeiros para assumir a realização das obras. “Sobre a duplicação, fui informada que essa será mais difícil de acontecer neste momento, tendo em vista que o DNIT não tem condições e recursos para fazê-la. A duplicação está prevista, só que vai demorar um pouco mais. A prioridade no momento, é a manutenção e conservação da rodovia, para ficar trafegável e com segurança”, acrescentou a deputada.

O governo do Estado do Tocantins, através de parceria da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça, com a empresa Borges e Costa Ltda. – Bella Art Móveis Design – inaugurou na quarta-feira, 16, uma oficina de produção de móveis, visando beneficiar e reinserir os reeducandos da Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP), à sociedade. A oficina tem o objetivo de ser um espaço onde os presos da unidade prisional trabalhem com empalhamento de móveis em fibra sintética, recebendo salário conforme a produtividade e também com benefício de remição de pena. Um dos oito selecionados para trabalhar na oficina é o reeducando Maurício Alves de Oliveira, 34 anos, que agradece a iniciativa e acredita que o projeto será um sucesso. “Essa oportunidade irá ajudar a mim e a muitos outros que estão aqui em confinamento. Nós queremos capacitação para sair daqui e ter oportunidade de emprego. As pessoas podem acreditar na nossa ressocialização e nos dar emprego, fazendo isso podem ter certeza que estarão contribuindo para que os índices de reincidência sejam baixos e também para uma sociedade mais justa. Eu espero que esse projeto seja de sucesso e que muito outros que estejam aqui possam participar.” Além da oficina de empalhamento de móveis em fibra sintética, na CPPP são desenvolvidas várias atividades nas áreas educacionais, esportivas e religiosas, que garantem que o preso não fique ocioso e também possa remir sua pena. Segundo a Lei de Execução Penal, um condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. No caso da remição de pena por trabalho, a contagem é feita da seguinte forma: três dias de trabalho irá remir um dia de pena.

Afastado desde o mês de dezembro por ato de improbidade administrativa, o prefeito de Caseara, Renato de Almeida (DEM), teve o pedido de suspensão de liminar e de sentença negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Renato de Almeida é alvo de Ação Civil Pública (ACP), protocolada pelo Ministério Público Estadual (MPE), por irregularidades em pagamentos efetuados a empresas do ramo de construção civil. Na sua decisão, o ministro Francisco Falcão reitera que o afastamento é necessário para evitar a possível interferência do acusado na instrução processual e também para cessar supostas condutas ímprobas. A ação foi baseada em investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Diversas irregularidades foram apuradas, principalmente nos pagamentos realizados pela prefeitura de Caseara às empresas JNC Construções e Transportes e Sobral Construtora Ltda – ME. Segundo o Promotor de Justiça de Araguacema, Caleb de Melo Filho, as investigações do Gaeco apontaram que os serviços foram prestados por Cesar Augusto Pereira Brito e Acrismar Pereira dos Santos, moradores de Caseara, e não pelas empresas mencionadas. Ainda segundo o promotor, o prefeito já responde a outra ação de improbidade por ter pago à JNC o valor de R$ 144 mil por serviços que foram prestados pelo Estado do Tocantins e Prefeitura de Caseara, em força-tarefa do Programa de Auxílio aos Municípios (PAM). “Visando enganar o juiz, o Prefeito fraudou o banco de dados da Prefeitura de Caseara, com ajuda de terceiros, inserindo falsas devoluções do dinheiro pago às empresas, o que foi desvendado por meio das investigações”, ressaltou.

Acompanhado pelo secretário de Estado da Saúde, Marcos Esner Musafir, o governador Marcelo Miranda entregou parte da reforma do Hospital Regional de Paraíso do Tocantins (HRP) na quinta-feira, 17. Com isso, a unidade vai poder acomodar os pacientes em mais 30 novos leitos (de 58 para 88). A unidade oferece os serviços de clínica médica, clínica cirúrgica, obstétrica, ortopédica e clínica pediátrica, além dos serviços de raio-x, ultrassonografia, exames laboratoriais, eletrocardiograma e atendimentos regulados em cardiologia, cirurgia plástica e hematologia. O HRP realiza em média 180 atendimentos por dia. O Hospital Regional de Paraíso é referência para a Região do Cantão, que conta com mais de 120 mil habitantes. Fazem parte daquela região, as cidades de Abreulândia, Araguacema, Barrolândia, Caseara, Chapada de Areia, Cristalândia, Divinópolis, Dois Irmãos, Lagoa da Confusão, Marianópolis, Monte Santo, Nova Rosalândia, Paraíso do Tocantins, Pium e Pugmil.

O Ministério Público Estadual (MPE), por intermédio da Promotoria de Justiça do Consumidor, em Palmas, expediu recomendação ao prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), solicitando o encaminhamento de um projeto de lei que revogue artigos presentes no Código de Posturas do Município e em leis complementares que estariam prejudicando a livre concorrência no comércio de combustíveis na capital. No documento, a Promotora de Justiça Kátia Gallieta recomenda a revogação do 3° parágrafo do artigo 443 do Código de Posturas do Município, bem como a Lei Complementar 275/2012, e finalmente o artigo 3º, parágrafo 9°, da Lei 094/2004, todos com o mesmo teor, ou seja, a delimitação de locais e distâncias para a instalação de postos de combustíveis em Palmas. A Lei Complementar 275/2012 delimita, por exemplo, que só poderá ser construído um posto de serviço e abastecimento em um raio de 1.500 metros em relação a outro existente e proíbe a instalação desses postos em mercados, supermercados, hipermercados ou shopping centers. Com a recomendação, a Promotoria espera coibir o abuso do poder econômico e a dominação do mercado de combustível em Palmas, estimulando a livre concorrência e, consequentemente, favorecendo o consumidor.

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins protocolou ACP – Ação Civil Pública em face da Prefeitura de Palmas e da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia. Desde o ano de 2008, cerca de 200 famílias em situação de hipossuficiência econômica ocupam, de forma mansa e pacífica, a Área de Serviço Regional Taquaruçu - 2ª Etapa, mais conhecida como Setor Universitário. O objetivo da ação é obrigar a concessionária de energia a promover a instalação de rede de distribuição e alimentação energética dos imóveis alocados na área e também exigir da prefeitura a regularização fundiária de interesse social do Setor Universitário, de modo a garantir o direito social à moradia. A ação foi necessária após o esgotamento de tentativas de solução extrajudicial do caso. Na ACP, a Defensoria Pública requereu, ainda, que o município de Palmas promova a regularização fundiária de interesse social dos imóveis do Setor Universitário no prazo máximo de um ano.

[caption id="attachment_60727" align="alignright" width="620"] Antiga ponte sobre o Rio Tocantins em Porto Nacional[/caption] O governador Marcelo Miranda (PMDB) enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 7/2016, que, se aprovado, autoriza o Poder Executivo a contratar um empréstimo com o UniCredit Atividades Bancárias Corporativas e de In­vestimento, visando a construção da nova ponte sobre o Rio Tocantins, no município de Porto Nacional. A operação prevê um montante de 36 milhões de euros — quase R$ 150 milhões, na cotação de hoje. Devido a sua precária situação, apontada em laudos de vistoria desde 2003, a ponte foi interditada em 2011, o que causou prejuízos ao Estado, pois afetou a competitividade do agronegócio dos municípios de Palmas, Porto Nacional, Santa Rosa do Tocantins, Monte do Carmo, Taguatinga, Mateiros e Dianópolis. Isso aconteceu em um período que registrou o crescimento da produção de soja e milho, e da instalação de agroindústrias na região. Segundo o governador, o empréstimo se faz necessário diante da estrutura da atual ponte que já está “irremediavelmente comprometida”. Ele justifica a necessidade do empréstimo, ressaltando a importância da ponte no processo de escoamento dos produtos tocantinenses. “A interrupção desse tráfego provindo, sobretudo do Nordeste, no acesso à BR-153 e BR-226, vem causando prejuízos ao Tocantins, afetando a competitividade do agronegócio no Estado”, destacou. A ponte antiga foi construída em 1978, quando ainda era imprevisível a formação do lago da Usina Hidre-létrica Luís Eduardo Magalhães, em Lajeado. Hoje, o fluxo do transporte de cargas pesadas é intenso. “Em mais de 40 anos, a ponte só recebeu uma reforma, o que comprometeu a sua estrutura”, completou o secretário de da Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, Sérgio Leão.

Deputada federal peemedebista diz que ainda não se decidiu na questão do provável impeachment da presidente Dilma Rousseff

[caption id="attachment_60724" align="alignright" width="620"] Deputadas tocantinenses e presidente do Serpro: parceria[/caption] A primeira-dama do Estado e deputada federal Dulce Miranda (PMDB), acompanhada de sua colega de bancada, deputada Josi Nunes (PMDB), tiveram na terça-feira, 8, audiência com o diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Marcos Mazoni. Elas apoiavam e conseguiram firmar uma parceria do órgão com o governo do Tocantins que trará melhorias e benefícios à Secretaria Estadual da Administração e aos servidores do governo do Estado.

[caption id="attachment_60722" align="alignleft" width="297"] Deputada Professora Dorinha: “Acesso deve ser público”[/caption] A deputada Professora Dorinha (DEM) é coautora do Projeto de Lei 4639/16, que autoriza a produção e o uso da fosfoetanolamina sintética aos pacientes com câncer, aprovado na terça-feira, 8, no plenário da Câmara Federal. A matéria agora segue para análise do Senado Federal. O texto permite que os pacientes façam uso da substância por livre escolha se diagnosticados com câncer e se assinarem termo de consentimento e responsabilidade. A opção pelo uso voluntário da fosfoetanolamina sintética não exclui o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas. A parlamentar pontuou que, apesar dos estudos não serem conclusivos, já há histórico de pacientes que tiveram melhoras significativas. De qualquer forma, ela defende que pesquisas sobre a substância continuem sendo feitas e o mais importante, que a população tenha acesso ao medicamento de forma justa. “Se for comprovado que essa substância tem realmente o poder de curar o câncer, milhares de pessoas com a doença renovarão a esperança. Mas é preciso que o acesso seja feito de forma adequada, sendo pública e gratuita ou com preço justo”, enfatizou. A fosfoetanolamina é pesquisada pelo Instituto de Química de São Carlos, da Universidade de São Paulo, há cerca de 20 anos por meio de estudos conduzidos pelo professor aposentado da universidade Gilberto Orivaldo Chierice. A substância imita um composto que existe no organismo, o qual sinaliza as células cancerosas para que o sistema imunológico as reconheça e as remova. Os resultados podem variar de acordo com o sistema imunológico de cada paciente, mas há vários relatos de casos de regressão agressiva da doença e até de cura.

O deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB) destacou a importância da construção do Palácio Araguaia para a consolidação do governo tocantinense, ao relembrar os 25 anos de inauguração da obra, comemorados na quarta-feira, 9. Segundo o deputado, após a inauguração da sede definitiva do Poder Executivo, o crescimento de Palmas se tornou “irreversível”. “Entregar para o próximo governador o Palácio Araguaia pronto era uma forma de não permitir que as manifestações contrárias à implantação de Palmas revertessem a instalação da capital”, ressaltou o parlamentar. Eduardo Siqueira explicou também que o nome Araguaia foi dado ao Palácio em homenagem ao outro grande rio que banha o Estado, que em sua criação foi denominado Tocantins. Ele considerou que os órgãos de comunicação classificaram, à época, a obra como uma megalomania, mas que, nesse momento, resta claro que era do tamanho que o Tocantins necessitava. “Hoje, o Palácio Araguaia está no centro das decisões, no meio de uma das maiores praças do mundo”, frisou.

Após denúncia de utilização indevida de bem público e constatação da veracidade das informações, o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Peixe, acionou as Polícias Civil e Militar, que autuaram em flagrante o prefeito de Sucupira, Valdir Ribeiro de Castro, o Edinho (PTB), pelo crime de peculato (quando servidor público comete ato contra a administração), ato de improbidade administrativa, além de crime eleitoral. De acordo com o promotor de Justiça Mateus Ribeiro, no final da tarde de segunda-feira, 7, o prefeito, utilizando-se do carro do município, deslocou-se de Sucupira até a zona eleitoral da cidade de Peixe, com mais três pessoas, com a finalidade de transferir o domicílio eleitoral de duas delas. As informações foram confirmadas por servidor do cartório daquela cidade.

O governador Marcelo Miranda (PMDB) sancionou na segunda-feira, 7, a Lei nº 3.074/2016, que concede incentivos fiscais por dez anos a empresas que atuarem ao longo dos Rios Tocantins e Araguaia. O programa, aprovado pela Assembleia Legislativa, prevê incentivos fiscais e concede crédito presumido de 75% aplicado sobre o saldo devedor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrente de prestações do imposto. Um dos principais articuladores do projeto junto ao governo estadual, o deputado federal César Halum (PRB) diz que a medida deve impulsionar os negócios do Ecoporto Praia Norte, localizado na região do Bico do Papagaio. Graças a convênio entre os Estados do Amazonas e do Tocantins, a região pode receber mercadorias da Zona Franca de Manaus pela hidrovia, e despachá-las por meio de caminhões até a Ferrovia Norte-Sul, que dará mais agilidade e economia no frete até o destino final das cargas. A lei aprovada pelo governador Marcelo Miranda vai beneficiar com incentivos fiscais a empresas que quiserem se instalar dentro da área do ecoporto. "Está dado o ponto de partida para a implantação deste grande projeto", diz Halum. Empresários europeus já se interessaram em investir no ecoporto agora com o benefício fiscal da nova lei. "Os europeus têm know how muito grande de navegação, então esperamos que tenhamos em breve dentro do ecoporto instaladas várias empresas da área de armazenagem e distribuição, como armazenamento de grãos, combustíveis e dos mais diversos produtos", afirmou.

A deputada federal Josi Nunes (PMDB) usou a palavra na sessão ordinária deliberativa de terça-feira, 8, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, para falar sobre os índices de violência contra a mulher no Brasil. “Aproveito este momento, este mês, em que os olhares se voltam para as mulheres para falar sobre esse assunto que muito nos entristece, que é a violência contra a mulher. Com base em dados do Ministério da Saúde coletados em 2013, o Mapa da Violência de 2015 alerta que a violência doméstica e familiar é a principal forma de violência letal praticada contra as mulheres no Brasil”, salientou. Ao citar o balanço realizado pela Central de Atendimento à Mulher, que revela que nos dez primeiros meses de 2015, 85,85% dos relatos de violência registrados corresponderam a situações de violência doméstica contra as mulheres, a peemedebista chamou a atenção para as estatísticas. “Assim como nos demais estudos, a grande maioria dos casos é cometida por homens com quem as vítimas tinham ou já tiveram algum vínculo afetivo, o que corresponde a 67,36% dos casos registrados. São estatísticas, são números que muito nos preocupa. É dever deste parlamento, é dever do poder público criar políticas que possam mudar esta situação. Nós aprovamos o feminicidio, que foi sim, uma grande vitória, mas ainda é preciso mais ações e mecanismos para combater a violência contra a mulher e reverter estes índices tão alarmantes”, completou. A parlamentar concluiu defendendo uma participação maior das mulheres na política. “As diferenças não se restringem apenas no que tange ao mercado de trabalho, no meio político a desigualdade de gênero é gritante. Um exemplo bem próximo de nós está aqui nesta casa de leis. Atualmente, ocupamos 51 cadeiras entre as 513 deste parlamento. No Senado, temos 13 senadoras em meio aos 81 eleitos. Estes números são pequenos se considerarmos que somos mais de 50% da população.”

O deputado estadual Mauro Carlesse (PTB) foi representado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em razão de propaganda eleitoral subliminar extemporânea. A representação, com pedido de liminar, foi protocolada na terça-feira, 8, tendo como autor o promotor eleitoral da 2ª Zona Eleitoral, Marcelo Lima Nunes. O Ministério Público questiona os gigantescos outdoors, em locais estratégicos de Gurupi, cidade onde o parlamentar possui domicílio eleitoral. Carlesse foi, inclusive, candidato a prefeito nas últimas eleições e almeja uma nova candidatura. No material publicitário, sua imagem contém mensagens alusivas à prestação de contas referente à aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares. “O pano de fundo da publicidade permite extrair a real intenção eleitoreira da propaganda, levada a efeito sob a aparente justificativa de divulgar tão somente a atuação do parlamentar e supostas melhorias para a cidade”, argumentou Marcelo Lima Nunes. A prática, segundo a Lei nº 9.504/97, somente é permitida a propaganda eleitoral a partir do dia 16 de agosto do ano do pleito, como determina o art. 36 §2º. Com base nesses fatos, a medida judicial requer, em caráter liminar, que Mauro Carlesse providencie, imediatamente, a retirada do material, no prazo de 24 horas, sob pena de aplicação de multa diária individual no valor de R$ 1.000,00. Requer ao final que caso a representação seja julgada procedente, que o parlamentar seja condenado ao pagamento de multa prevista no artigo 36, §3º, da Lei n. 9.504/97, no valor de R$ 25.000,00, tendo em vista a ostensividade da propaganda, o alto custo da forma de divulgação e a reiteração da prática proibida.