Tocantins

O Ministério Público Estadual (MPE), por intermédio da Promotoria de Justiça do Consumidor, em Palmas, expediu recomendação ao prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), solicitando o encaminhamento de um projeto de lei que revogue artigos presentes no Código de Posturas do Município e em leis complementares que estariam prejudicando a livre concorrência no comércio de combustíveis na capital. No documento, a Promotora de Justiça Kátia Gallieta recomenda a revogação do 3° parágrafo do artigo 443 do Código de Posturas do Município, bem como a Lei Complementar 275/2012, e finalmente o artigo 3º, parágrafo 9°, da Lei 094/2004, todos com o mesmo teor, ou seja, a delimitação de locais e distâncias para a instalação de postos de combustíveis em Palmas. A Lei Complementar 275/2012 delimita, por exemplo, que só poderá ser construído um posto de serviço e abastecimento em um raio de 1.500 metros em relação a outro existente e proíbe a instalação desses postos em mercados, supermercados, hipermercados ou shopping centers. Com a recomendação, a Promotoria espera coibir o abuso do poder econômico e a dominação do mercado de combustível em Palmas, estimulando a livre concorrência e, consequentemente, favorecendo o consumidor.

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins protocolou ACP – Ação Civil Pública em face da Prefeitura de Palmas e da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia. Desde o ano de 2008, cerca de 200 famílias em situação de hipossuficiência econômica ocupam, de forma mansa e pacífica, a Área de Serviço Regional Taquaruçu - 2ª Etapa, mais conhecida como Setor Universitário. O objetivo da ação é obrigar a concessionária de energia a promover a instalação de rede de distribuição e alimentação energética dos imóveis alocados na área e também exigir da prefeitura a regularização fundiária de interesse social do Setor Universitário, de modo a garantir o direito social à moradia. A ação foi necessária após o esgotamento de tentativas de solução extrajudicial do caso. Na ACP, a Defensoria Pública requereu, ainda, que o município de Palmas promova a regularização fundiária de interesse social dos imóveis do Setor Universitário no prazo máximo de um ano.

[caption id="attachment_60727" align="alignright" width="620"] Antiga ponte sobre o Rio Tocantins em Porto Nacional[/caption] O governador Marcelo Miranda (PMDB) enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 7/2016, que, se aprovado, autoriza o Poder Executivo a contratar um empréstimo com o UniCredit Atividades Bancárias Corporativas e de In­vestimento, visando a construção da nova ponte sobre o Rio Tocantins, no município de Porto Nacional. A operação prevê um montante de 36 milhões de euros — quase R$ 150 milhões, na cotação de hoje. Devido a sua precária situação, apontada em laudos de vistoria desde 2003, a ponte foi interditada em 2011, o que causou prejuízos ao Estado, pois afetou a competitividade do agronegócio dos municípios de Palmas, Porto Nacional, Santa Rosa do Tocantins, Monte do Carmo, Taguatinga, Mateiros e Dianópolis. Isso aconteceu em um período que registrou o crescimento da produção de soja e milho, e da instalação de agroindústrias na região. Segundo o governador, o empréstimo se faz necessário diante da estrutura da atual ponte que já está “irremediavelmente comprometida”. Ele justifica a necessidade do empréstimo, ressaltando a importância da ponte no processo de escoamento dos produtos tocantinenses. “A interrupção desse tráfego provindo, sobretudo do Nordeste, no acesso à BR-153 e BR-226, vem causando prejuízos ao Tocantins, afetando a competitividade do agronegócio no Estado”, destacou. A ponte antiga foi construída em 1978, quando ainda era imprevisível a formação do lago da Usina Hidre-létrica Luís Eduardo Magalhães, em Lajeado. Hoje, o fluxo do transporte de cargas pesadas é intenso. “Em mais de 40 anos, a ponte só recebeu uma reforma, o que comprometeu a sua estrutura”, completou o secretário de da Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, Sérgio Leão.

Deputada federal peemedebista diz que ainda não se decidiu na questão do provável impeachment da presidente Dilma Rousseff

[caption id="attachment_60724" align="alignright" width="620"] Deputadas tocantinenses e presidente do Serpro: parceria[/caption] A primeira-dama do Estado e deputada federal Dulce Miranda (PMDB), acompanhada de sua colega de bancada, deputada Josi Nunes (PMDB), tiveram na terça-feira, 8, audiência com o diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Marcos Mazoni. Elas apoiavam e conseguiram firmar uma parceria do órgão com o governo do Tocantins que trará melhorias e benefícios à Secretaria Estadual da Administração e aos servidores do governo do Estado.

[caption id="attachment_60722" align="alignleft" width="297"] Deputada Professora Dorinha: “Acesso deve ser público”[/caption] A deputada Professora Dorinha (DEM) é coautora do Projeto de Lei 4639/16, que autoriza a produção e o uso da fosfoetanolamina sintética aos pacientes com câncer, aprovado na terça-feira, 8, no plenário da Câmara Federal. A matéria agora segue para análise do Senado Federal. O texto permite que os pacientes façam uso da substância por livre escolha se diagnosticados com câncer e se assinarem termo de consentimento e responsabilidade. A opção pelo uso voluntário da fosfoetanolamina sintética não exclui o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas. A parlamentar pontuou que, apesar dos estudos não serem conclusivos, já há histórico de pacientes que tiveram melhoras significativas. De qualquer forma, ela defende que pesquisas sobre a substância continuem sendo feitas e o mais importante, que a população tenha acesso ao medicamento de forma justa. “Se for comprovado que essa substância tem realmente o poder de curar o câncer, milhares de pessoas com a doença renovarão a esperança. Mas é preciso que o acesso seja feito de forma adequada, sendo pública e gratuita ou com preço justo”, enfatizou. A fosfoetanolamina é pesquisada pelo Instituto de Química de São Carlos, da Universidade de São Paulo, há cerca de 20 anos por meio de estudos conduzidos pelo professor aposentado da universidade Gilberto Orivaldo Chierice. A substância imita um composto que existe no organismo, o qual sinaliza as células cancerosas para que o sistema imunológico as reconheça e as remova. Os resultados podem variar de acordo com o sistema imunológico de cada paciente, mas há vários relatos de casos de regressão agressiva da doença e até de cura.

O deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB) destacou a importância da construção do Palácio Araguaia para a consolidação do governo tocantinense, ao relembrar os 25 anos de inauguração da obra, comemorados na quarta-feira, 9. Segundo o deputado, após a inauguração da sede definitiva do Poder Executivo, o crescimento de Palmas se tornou “irreversível”. “Entregar para o próximo governador o Palácio Araguaia pronto era uma forma de não permitir que as manifestações contrárias à implantação de Palmas revertessem a instalação da capital”, ressaltou o parlamentar. Eduardo Siqueira explicou também que o nome Araguaia foi dado ao Palácio em homenagem ao outro grande rio que banha o Estado, que em sua criação foi denominado Tocantins. Ele considerou que os órgãos de comunicação classificaram, à época, a obra como uma megalomania, mas que, nesse momento, resta claro que era do tamanho que o Tocantins necessitava. “Hoje, o Palácio Araguaia está no centro das decisões, no meio de uma das maiores praças do mundo”, frisou.

Após denúncia de utilização indevida de bem público e constatação da veracidade das informações, o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Peixe, acionou as Polícias Civil e Militar, que autuaram em flagrante o prefeito de Sucupira, Valdir Ribeiro de Castro, o Edinho (PTB), pelo crime de peculato (quando servidor público comete ato contra a administração), ato de improbidade administrativa, além de crime eleitoral. De acordo com o promotor de Justiça Mateus Ribeiro, no final da tarde de segunda-feira, 7, o prefeito, utilizando-se do carro do município, deslocou-se de Sucupira até a zona eleitoral da cidade de Peixe, com mais três pessoas, com a finalidade de transferir o domicílio eleitoral de duas delas. As informações foram confirmadas por servidor do cartório daquela cidade.

O governador Marcelo Miranda (PMDB) sancionou na segunda-feira, 7, a Lei nº 3.074/2016, que concede incentivos fiscais por dez anos a empresas que atuarem ao longo dos Rios Tocantins e Araguaia. O programa, aprovado pela Assembleia Legislativa, prevê incentivos fiscais e concede crédito presumido de 75% aplicado sobre o saldo devedor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrente de prestações do imposto. Um dos principais articuladores do projeto junto ao governo estadual, o deputado federal César Halum (PRB) diz que a medida deve impulsionar os negócios do Ecoporto Praia Norte, localizado na região do Bico do Papagaio. Graças a convênio entre os Estados do Amazonas e do Tocantins, a região pode receber mercadorias da Zona Franca de Manaus pela hidrovia, e despachá-las por meio de caminhões até a Ferrovia Norte-Sul, que dará mais agilidade e economia no frete até o destino final das cargas. A lei aprovada pelo governador Marcelo Miranda vai beneficiar com incentivos fiscais a empresas que quiserem se instalar dentro da área do ecoporto. "Está dado o ponto de partida para a implantação deste grande projeto", diz Halum. Empresários europeus já se interessaram em investir no ecoporto agora com o benefício fiscal da nova lei. "Os europeus têm know how muito grande de navegação, então esperamos que tenhamos em breve dentro do ecoporto instaladas várias empresas da área de armazenagem e distribuição, como armazenamento de grãos, combustíveis e dos mais diversos produtos", afirmou.

A deputada federal Josi Nunes (PMDB) usou a palavra na sessão ordinária deliberativa de terça-feira, 8, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, para falar sobre os índices de violência contra a mulher no Brasil. “Aproveito este momento, este mês, em que os olhares se voltam para as mulheres para falar sobre esse assunto que muito nos entristece, que é a violência contra a mulher. Com base em dados do Ministério da Saúde coletados em 2013, o Mapa da Violência de 2015 alerta que a violência doméstica e familiar é a principal forma de violência letal praticada contra as mulheres no Brasil”, salientou. Ao citar o balanço realizado pela Central de Atendimento à Mulher, que revela que nos dez primeiros meses de 2015, 85,85% dos relatos de violência registrados corresponderam a situações de violência doméstica contra as mulheres, a peemedebista chamou a atenção para as estatísticas. “Assim como nos demais estudos, a grande maioria dos casos é cometida por homens com quem as vítimas tinham ou já tiveram algum vínculo afetivo, o que corresponde a 67,36% dos casos registrados. São estatísticas, são números que muito nos preocupa. É dever deste parlamento, é dever do poder público criar políticas que possam mudar esta situação. Nós aprovamos o feminicidio, que foi sim, uma grande vitória, mas ainda é preciso mais ações e mecanismos para combater a violência contra a mulher e reverter estes índices tão alarmantes”, completou. A parlamentar concluiu defendendo uma participação maior das mulheres na política. “As diferenças não se restringem apenas no que tange ao mercado de trabalho, no meio político a desigualdade de gênero é gritante. Um exemplo bem próximo de nós está aqui nesta casa de leis. Atualmente, ocupamos 51 cadeiras entre as 513 deste parlamento. No Senado, temos 13 senadoras em meio aos 81 eleitos. Estes números são pequenos se considerarmos que somos mais de 50% da população.”

O deputado estadual Mauro Carlesse (PTB) foi representado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em razão de propaganda eleitoral subliminar extemporânea. A representação, com pedido de liminar, foi protocolada na terça-feira, 8, tendo como autor o promotor eleitoral da 2ª Zona Eleitoral, Marcelo Lima Nunes. O Ministério Público questiona os gigantescos outdoors, em locais estratégicos de Gurupi, cidade onde o parlamentar possui domicílio eleitoral. Carlesse foi, inclusive, candidato a prefeito nas últimas eleições e almeja uma nova candidatura. No material publicitário, sua imagem contém mensagens alusivas à prestação de contas referente à aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares. “O pano de fundo da publicidade permite extrair a real intenção eleitoreira da propaganda, levada a efeito sob a aparente justificativa de divulgar tão somente a atuação do parlamentar e supostas melhorias para a cidade”, argumentou Marcelo Lima Nunes. A prática, segundo a Lei nº 9.504/97, somente é permitida a propaganda eleitoral a partir do dia 16 de agosto do ano do pleito, como determina o art. 36 §2º. Com base nesses fatos, a medida judicial requer, em caráter liminar, que Mauro Carlesse providencie, imediatamente, a retirada do material, no prazo de 24 horas, sob pena de aplicação de multa diária individual no valor de R$ 1.000,00. Requer ao final que caso a representação seja julgada procedente, que o parlamentar seja condenado ao pagamento de multa prevista no artigo 36, §3º, da Lei n. 9.504/97, no valor de R$ 25.000,00, tendo em vista a ostensividade da propaganda, o alto custo da forma de divulgação e a reiteração da prática proibida.

Suplente de deputado estadual que assumiu o mandato em dezembro, petista quer ser prefeito de Dianópolis pela terceira vez

[caption id="attachment_60299" align="alignright" width="620"] Deputado Eli Borges: “Essa discussão é apenas para o ambiente familiar”[/caption] O deputado Eli Borges (Pros) usou a tribuna na terça-feira, 1º, para criticar a inclusão do debate sobre diversidade de gênero nas escolas, conhecida como “ideologia de gênero”. O parlamentar disse ser contra a discussão sobre sexualidade no ambiente escolar, assim como a abordagem do assunto em livros didáticos. Para o deputado, a proposta fere a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adoles­cente e princípios religiosos. “A Constituição Federal é clara quando afirma que a formação moral a respeito do conceito de família é de responsabilidade dos pais. Diante disso, defendo que essa discussão tem que existir apenas no ambiente familiar, onde os responsáveis poderão ter oportunidade para fazer as orientações adequadas”, declarou Eli. O livro didático criticado pelo parlamentar é de Ciências Humanas e da Natureza dirigido para o 1º ano do ensino fundamental e distribuído pelo Ministério da Educação. A adoção do tema pelo MEC ocorreu em setembro do ano passado através da criação do Comitê de Gênero. No entanto, a inclusão da “ideologia de gênero” no currículo escolar foi rejeitada pelo Congresso Nacional, tendência que se manteve na maioria dos Estados e municípios.

[caption id="attachment_60297" align="alignright" width="620"] Presidente da Câmara, Rogério Freitas: “Não devolverei a matéria”[/caption] Os vereadores da base do prefeito Carlos Amastha (PSB) solicitaram na sessão de terça-feira, 1º, o pedido de destituição do vereador Milton Neris (PR) da função de líder do bloco governista, composto pelos partidos PR-PSB-PTC-PSDB-PT-PP-PSL-PMDB-PT-PPS. Milton Neris classificou a “tentativa de destituição” da liderança como uma represália por parte da gestão municipal, a quem teceu críticas na tribuna. O parlamentar arguiu também uma possível manobra do Poder Executivo em relação à devolução do projeto que trata da revisão da planta genérica de valores imobiliários. Conforme o vereador, a intenção do Executivo ao solicitar a devolução do projeto é reapresentá-lo à Câmara no mês de outubro, após o período eleitoral, por tratar-se de medida bastante impopular. “Querem devolver para mandar depois de outubro”, ressaltou Milton Neris, acrescentando que o objetivo seria o de “enganar o povo” aumentando o custo do metro quadrado para cálculo do IPTU. Considerando as dificuldades econômicas da população, o vereador detonou: “E nesse momento o Executivo quer sangrar o povo de Palmas”. O presidente da Câmara, Rogério Freitas (PMDB), deixou claro que não usará da prerrogativa de presidente da Casa para devolver o projeto ao Executivo. “Eu não devolverei a matéria”, enfatizou, afirmando que caberá aos vereadores a análise do projeto que tramita na Casa e sua aprovação ou não. Na quinta-feira, 3, Rogério Freitas não teve quórum para abrir a sessão. Na ocasião, ele teve que explicar a um grupo de servidores municipais, que aguardava reunião com os vereadores e com o secretário de Planejamento e Gestão, Alan Barbiero, o motivo do esvaziamento do plenário. Segundo o parlamentar, o prefeito Amastha orientou os vereadores da base a não comparecerem à sessão. A reunião entre os servidores, vereadores e o secretário de Planejamento tinha sido acordada desde a semana anterior para debater o auxílio alimentação e o projeto do Programa Carreira Justa, mas o secretário Barbiero e os parlamentares não compareceram, o que deixou os servidores indignados. Mesmo diante da atitude do governo, Rogério Freitas frisou que a Câmara não vai deixar de discutir o projeto de lei enviado pelo Executivo, assim como o corte do auxílio alimentação para mais de mil servidores. Para o presidente, a ausência dos vereadores da base revela “quem é que está defendendo os interesses da coletividade, que são interesses comuns, e aqueles que estão fazendo só politicagem”.

O pleno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por unanimidade, o pedido de cassação do mandato de deputado Carlos Gaguim (PMB), em sessão na terça-feira, 1º. O colegiado julgou o recurso do Mi­nistério Público Eleitoral do Tocantins (MPE), que não concordou com a decisão da Corte Estadual, que também tinha rejeitado as alegações do órgão. A ação judicial e a peça recursal do MPE tratavam da suposta participação de Carlos Gaguim no caso do avião apreendido em Piracanjuba (GO), na campanha eleitoral de 2014, com R$ 504 mil e 5 quilos de material gráfico do governador eleito Marcelo Miranda (PMDB) e também do deputado federal, à época filiado ao PMDB. “Estou feliz porque mais uma vez ganhei na Justiça e provei que fiz minha campanha dentro da moralidade e da legalidade, pautando todas as minhas despesas de campanha de acordo com as exigências da Legislação eleitoral. Os sete ministros do TSE foram unânimes em afirmar que não teria cabimento esta ação e, muito menos, o recurso ordinário, já que as minhas contas foram aprovadas pelo pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado”, comemorou Carlos Gaguim.