Tocantins

[caption id="attachment_78823" align="aligncenter" width="620"] Deputado federal Irajá Abreu, ministro Kassab e prefeitos tocantinenses: PSD quer crescer em todo o País[/caption] O deputado federal Irajá Abreu (PSD) recebeu na quarta-feira, 26, 33 prefeitos eleitos e reeleitos nas eleições de 2016 no Tocantins. Em seguida, o parlamentar acompanhou os gestores até uma audiência com o ministro da Ciência, Tecno­logia, Ino­vações e Comunicações, Gil­berto Kassab (PSD). Os prefeitos foram participar do seminário de novos gestores, contudo aproveitaram para reivindicar a inclusão de recursos ao Orça­mento Geral da União, emendas parlamentares para atender as demandas na área rural com compra de equipamentos agrícolas, construção de bueiros e pontes, recuperação de estradas vicinais, na saúde com equipamento das unidades de Saúde, pavimentação asfáltica e construção de escolas de tempo integral. Na audiência com Kassab e Irajá Abreu, o presidente da sigla no Estado falou sobre o trabalho e o crescimento do partido: “O PSD Tocantins sai fortalecido deste processo eleitoral e agora vamos dar o suporte necessário para que possam fazer uma administração coesa e participativa. Estamos analisando as solicitações e as necessidades de cada município juntamente com o prefeito eleito, vamos fazer com que a administração dos nossos líderes tenha sustentabilidade para atender a demanda da comunidade”, disse Irajá Abreu.

A Prefeitura de Palmas terá 90 dias para apresentar o cronograma de construção de novos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis), e de igual forma, relatório de conclusão das obras de construção e reforma de unidades que se encontram em curso. Além disso, terá que implantar políticas diversas a fim de atender a demanda da educação infantil municipal. A decisão da Justiça atendeu a uma Ação Civil Pública com preceito mandamental de tutela de urgência, ajuizada em fevereiro de 2014 pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins em coautoria com o Ministério Público Estadual, em face do Município de Palmas, que teve o objetivo de promover a oferta regular de vagas. À época, a defensoria instaurou Procedimento Preparatório para Ação Civil Pública, a fim de apurar conduta omissiva do Município de Palmas, que estaria ofertando vagas em número insuficiente para o ensino infantil nas creches e pré-escolas, descumprindo a legislação. O Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei 13.005/2014 estabelece na Meta 1, o atendimento de 50% da população de até 3 anos até 2024, e a universalização do atendimento de crianças de 4 e 5 anos até 2016. Após os estudos, a DPE-TO e o MPE constataram um déficit de 6.292 vagas nos Centros Municipais de Ensino Infantil e que em 2013 a demanda aumentou consideravelmente chegando a situação caótica também pela diminuição do investimento na educação. Segundo o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, a Defensoria e o Ministério Público buscaram manter o diálogo com a Prefeitura da Capital e deram início a uma série de reuniões objetivando a resolução extrajudicial do problema, que infelizmente não surtiram efeito. “Muitos pais necessitam trabalhar para manter a subsistência da família e, para isso, revela-se essencial contar com o auxílio do Poder Público Municipal para assegurar vagas em número suficiente, já que do contrário, terão que arcar as duras penas com os custos de manterem os seus filhos em uma creche particular. Isto é, quando podem, pois tal privilégio atinge pouquíssimas pessoas, em decorrência da incapacidade financeira dos genitores”, afirmou o defensor. A decisão determina ainda que o município tem um prazo três anos para realizar as obras, prestando informações bimensais à justiça, citando os procedimentos adotados e seus andamentos. Em caso de descumprimento da sentença, foi fixada multa diária ao Prefeito Municipal no valor total de R$ 3 mil, limitada a R$ 1 milhão, e ao secretário de Educação Municipal de R$ 1 mil, limitada a R$ 300 mil. Os valores serão repassados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Palmas, nos termos do art. 214 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

O prefeito Carlos Amastha (PSB) e o prefeito de Belo Horizonte (MG), Mário Lacerda (PSB), que também é presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), reuniram-se na quarta-feira, 26, com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM). Entre as reivindicações e pontos defendidos pelos prefeitos, destacam-se medidas que garantam o equilíbrio fiscal entre as esferas administrativas, o aprimoramento do pacto federativo e fortalecimento do municipalismo e ações na área da mobilidade urbana. Amastha cumpre agenda em Brasília (DF) participando do Seminário de Novos Gestores voltado para os prefeitos eleitos das regiões Norte e Centro-Oeste. O prefeito reuniu-se ainda com técnicos do Banco de Desen­volvimento da América Latina (CAF) e do Ban­co Intera­me­ricano de Desenvol­vi­mento (BID), acompanhando o an­damento dos recursos para obras de infraestrutura na capital e para os projetos do Plano Palmas Sus­tentável que projeta a cidade para os próximos 50 anos. “Sem dúvida, a reeleição nos conferiu ainda mais força e a boa situação financeira da Prefeitura de Palmas e os bons projetos dão ainda mais credibilidade para conseguir recursos”, disse Amastha.

Uma cidadã de Paraíso do Tocantins passará a ter o nome de dois pais, sem hierarquia entre eles, em seu registro civil. É o que decidiu o juiz Océlio Nobre da Silva na primeira sentença no Tocantins com esse teor, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter admitido, no mês de setembro, a possibilidade de uma pessoa ter dupla paternidade. Naquela decisão, por maioria, os ministros definiram que a coexistência da paternidade socioafetiva e biológica, sem que a socioafetiva exima de responsabilidade o pai biológico. Na sentença da Comarca de Paraíso, em uma ação assinada pela filha e seu pai socioafetivo, o magistrado determina ao cartório de registro civil competente que altere o registro de nascimento para constar também o pai socioafetivo juntamente com o pai biológico, que não será excluído da certidão de nascimento. A determinação inclui a mudança no sobrenome da autora, além do registro dos respectivos nomes dos avôs paternos. Para o magistrado, o pai socioafetivo e a filha provaram na ação o “sentimento recíproco de filha e pai, manifestado através do carinho, amor e cuidados materiais e imateriais” com afirmações verídicas e não questionadas no processo. “Portanto, é lícita a pretensão dos requerentes, que afirmam e comprovam a existência e o desfrute público da condição de pai e filha, independentemente de vínculo biológico. São dados que já integram a sua identidade social, cabendo ao direito apenas reconhecer e proteger”.

Professor goiano estava internado no Hospital do Coração, onde tratava um grave quadro de pneumonia

Marlen Ribeiro Rodrigues foi reeleito com mais de 80% dos votos válidos, sendo a maior votação do Estado

Sandoval Cardoso (SD) está preso desde o último dia 13 de outubro por envolvimento em esquema de fraude em licitações

Dock Júnior Terminou na quarta-feira, 19, o prazo de inscrição para que os interessados em concorrer ao cargo de procurador-geral de Justiça (biênio 2016/2018) registrassem candidatura com a finalidade de compor a lista tríplice. O procurador de Justiça José Demóstenes de Abreu e o atual procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, foram os únicos a encaminharem inscrição à Comissão Eleitoral. A eleição será no dia 26 de outubro, das 9 às 17 horas, por meio do sistema eletrônico. A apuração do resultado ocorrerá imediatamente após o término da votação, resultando na composição da lista tríplice com os nomes dos candidatos mais votados. No dia seguinte, 27 de outubro, a lista será encaminhada ao governador para ele escolha um dos apontados. José Demóstenes de Abreu tem 53 anos de idade. Ingressou no Ministério Público do Tocantins em 1990 e foi procurador-geral de Justiça por duas vezes nos biênios 2002–2004 e 2004-2006. Já Clenan Renaut de Melo Pereira tem 69 anos de idade. Ingressou na instituição também em 1990 e está no terceiro mandato como procurador-geral de Justiça, tendo atuando como chefe da instituição nos biênios 2008-2010, 2010-2012 e 2014-2016

[caption id="attachment_55608" align="alignleft" width="620"] Prefeito de Palmas Carlos Amastha (PSB)[/caption] Dock Júnior O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, de forma cautelar, que o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal suspendam repasses federais previsto em Termo de Compromisso para a construção do sistema BRT (transporte rápido por ônibus) na região Sul de Palmas. O órgão também definiu que o Paço suspenda o regime diferenciado de contratação (RDC) e atos subsequentes até deliberação final do órgão. A informação consta em documento do ministro-substituto André Luís de Carvalho enviado à presidência e ao Ministério Público do TCU, onde pede que o Congresso Nacional, a 2º Vara da Justiça Federal do Tocantins e a Procuradoria da República sejam comunicados sobre as determinações proferidas. A decisão cautelar ainda foi remetida para apreciação do plenário do Tribunal de Contas da União, responsável pela deliberação final sobre o tema. O ministro narra no documento que a auditoria identificou indícios de irregularidades consubstanciados em deficiências no estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA), no anteprojeto de engenharia e nas justificativas para a contratação integrada pelo RDC. O ministro cita ainda que os requisitos para a habilitação técnica “tendem a ser restritivos à competitividade, sobressaindo dos autos da fumaça do bom direito”. A Prefeitura de Palmas tem enfrentado batalhas jurídicas para garantir a implantação do BRT. A ação civil pública da Procuradoria da República já resultou em decisão que considera ilegal toda a proposta de implantação do sistema de transporte rápido por ônibus e condenou a Caixa Econômica Federal à devolução dos recursos respectivos ao orçamento da União que seriam destinados para a obra. A determinação foi proferida em maio pelo juiz Adelmar Aires Pimenta, da 2º Vara Federal. Já o prefeito Carlos Amastha (PSB) afirmou que se perder na Justiça, buscará outros meios para financiar o projeto, citando já ter sido procurado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O gestor defendeu na época que a ação não discute o projeto do BRT, mas se a Prefeitura de Palmas “merece ou não” utilizar recursos federais.

[caption id="attachment_78267" align="alignleft" width="620"] (no alto) José Bonifácio, Zé Roberto, Toinho Andrade, Cleiton Cardoso e Junior Evangelista; (acima) Luana Ribeiro, Eli Borges, Valderez Castelo Branco, Mauto Carlesse e Eduardo Bonagura: eles não querem concurso[/caption] Dock Júnior As inscrições para o concurso da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins foram abertas na quarta-feira, 19, e se encerrarão no dia 13 de novembro. O edital está disponível no endereço eletrônico www.funrio.org.br, da Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (Funrio), instituição escolhida para realizar a seleção. No total, serão oferecidas 66 vagas para nível médio, técnico especializado e superior, e 54 vagas para cadastro de reserva. Em outro edital publicado, são oferecidas cinco vagas para o cargo de procurador jurídico. As provas estão marcadas para o dia 18 de dezembro e poderão ser feitas em Palmas, Araguaína e Gurupi. O concurso terá validade de dois anos. Para os cargos de nível médio e técnico especializado será realizada somente a prova objetiva com 40 questões de português, Regimento Interno da Assembleia Legislativa e conhecimentos específicos de cada área. Já para o nível superior, estão previstas provas objetiva, discursiva e de títulos. De acordo com a Comissão do Concurso, a conclusão do certame está prevista para janeiro, e a posse dos aprovados ocorrerá durante o primeiro semestre de 2017. A Presidência da Casa tem interesse de renovar o quadro de servidores. Para isso, iniciou um estudo em agosto do ano passado, e, com base nele, realizou o Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI) dos servidores com mais tempo de Casa. Essas vacâncias e as acumuladas ao longo dos anos tornaram urgente a necessidade de preenchimento dos cargos. Apesar da despesa para a realização do certame não ter sido prevista no orçamento de 2016, o concurso não trará custo adicional para o Parlamento, pois será financiado com o dinheiro das inscrições pago pelos próprios candidatos. Sobre o impacto orçamentário gerado com as novas nomeações a partir do próximo ano, a Assembleia continuará no limite prudencial, pois as vagas a serem ocupadas já existem. O Ministério Público do Estado do Tocantins já havia recomendado ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Osires Damaso (PSC), para que promovesse a deflagração de concurso de provas e títulos destinado ao provimento de cargos no âmbito do quadro funcional da Assembleia Legislativa, visto que não há concurso público na Casa desde 2006. “Há uma enorme disparidade para com o reduzido quadro de servidores efetivos, contrariando o entendimento perfilado pelo Supremo Tribunal Federal”, registra a recomendação do promotor de Justiça, Edson Azambuja. O procurador citou ainda a Constituição, ao considerar o concurso público como “porta mais legítima e imparcial para o ingresso no serviço público, devendo a administração buscar o cumprimento fiel dos princípios regentes da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade”. Ocorre que grande parte dos excelentíssimos parlamentares não gostaram da ideia de realizar um concurso público para dar provimento aos cargos. O deputado José Bonifácio (PR) apresentou na quarta-feira, 19, um projeto de decreto legislativo que propõe a suspensão do concurso da Assembleia Legislativa e o cancelamento do edital. A matéria recebeu a assinatura de 10 parlamentares – José Bonifácio, Zé Roberto (PT), Toinho Andrade (PSD), Cleiton Cardoso (PSL), Junior Evangelista (PSC), Luana Ribeiro (PDT), Eli Borges (Pros), Valderez Castelo Branco (PP), Mauto Carlesse (PHS) e Eduardo Bonagura (PPS) – e foi imediatamente encaminhada pelo presidente da Casa de Leis, Osires Damaso, para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Justificou o autor do decreto, Bonifácio: “Esse edital está cheio de vícios, estamos no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não justifica um assistente administrativo ganhar inicialmente mais de R$ 5mil”. Após esse episódio, os chamados “concurseiros de plantão” bombardearam esses parlamentares nas redes sociais. Alegam os candidatos às vagas do concurso que os deputados estão se valendo de um instrumento procrastinatório que – a bem da verdade – tem intenção de inviabilizar a realização do certame. A justificativa? Os deputados estariam interessados em continuar nomeando seus asseclas e protegidos nos referidos cargos, sem ter que submetê-los ao certame público. A atitude dos parlamentares no caso foi recebida de forma bastante impopular pela população tocantinense. Contudo, o fato é que as eleições municipais já passaram e não há mais interesse — pelo menos por enquanto — em agradar a opinião pública.

Dock Júnior A Secretaria de Estado da Fazenda enviou para cartório 1.672 Certidões de Dívida Ativa (CDA). Os débitos inscritos são de até R$ 10 mil, gerados entre agosto de 2015 e setembro de 2016. O montante da dívida é estimado em R$ 6 milhões. As certidões de pessoas físicas e jurídicas são referentes às dívidas de ICMS e débitos não tributários, que são multas de outros órgãos como: Procon, Naturatins, Vigilância Sanitária, entre outros. De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Antenor, a medida visa recuperar os débitos fiscais e adequar o contribuinte à legislação tributária. “A Sefaz está trabalhando com força total para recuperar essas dívidas e alertamos, aos contribuintes, para que procurem estar em dia com suas obrigações com o fisco”, enfatizou. A inclusão na dívida ativa ocorre quando o contribuinte não paga os débitos e todos os recursos no processo foram esgotados na Sefaz. Quem está em situação irregular com os cofres públicos deve procurar o cartório de protestos para quitar a dívida com o Estado.

[caption id="attachment_47732" align="alignleft" width="620"] Ataídes Oliveira| Foto: Waldemir Barreto[/caption] Dock Júnior O Congresso Nacional aprovou na terça-feira, 18, projeto de lei que libera R$ 702,5 milhões para o Fundo de Financiamento Estudantil e mais R$ 400,9 milhões para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). São mais de R$ 1,121 bilhão em investimentos. O senador Ataídes Oliveira (PSDB) comemorou a decisão e não deixou de criticar a gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). “Os estudantes não podem pagar a conta da irresponsabilidade do PT, que quase quebrou o Fies depois da farra eleitoral para garantir as eleições de Dilma Rousseff”, comentou o parlamentar. Ele destacou que, segundo os cálculos da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (ABMES), mais de 2 milhões de alunos estão em situação irregular por conta dos atrasos no pagamento do Fies. Ataídes Oliveira afirmou que o governo Dilma multiplicou os gastos do programa de forma inconsequente, inviabilizando-o. “Entre 2013 e 2014 os gastos com o Fies cresceram 1.476%. Essa conta estourou, evidentemente, em quem mais precisava dos benefícios, ou seja, nos milhões de jovens carentes que tinham no Fies uma oportunidade única de inclusão no ensino superior”, criticou o senador. Já o deputado federal Irajá Abreu (PSD) argumentou que com a aprovação do Projeto de Lei 8/2016, que libera crédito para atender os universitários, as instituições de ensino superior terão como regularizar os alunos e aceitar os novos que entrarão após o Enem 2016. “O pagamento do Fies às instituições de ensino superior está atrasado e existem quase 2 milhões de alunos em situação irregular. Agora, nossos estudantes poderão estudar sem esta preocupação”, declarou o parlamentar.

Dock Junior Na quarta-feira, 19, a comissão especial mista que irá analisar a Medida Provisória 746/2016, que trata da reforma do Ensino Médio, foi instalada. A deputada Professora Dorinha (DEM) foi nomeada membro titular da comissão. A MP cria a Política de Fomento à Implantação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Para isso, eleva a carga horária mínima anual, progressivamente, das atuais 800 horas para 1,4 mil horas. Entre as mudanças contidas no texto, está a flexibilização do currículo a partir dos interesses do próprio aluno e das especificidades de cada rede de ensino no Brasil. A parlamentar tocantinense disse que quer abrir espaço para debates sobre a MP, pois é necessário ouvir diferentes entidades, as escolas, os professores e os alunos. “A nossa tarefa é construir uma proposta de reforma e alteração do ensino médio que seja necessária e possível de ser construída para o País. De longe o ensino médio é o nosso maior desafio no que diz respeito à educação.” Ela lembrou ainda que pretende realizar um seminário sobre o tema no Tocantins e uma audiência pública na Comissão de Educação da Câmara. Os requerimentos estão previstos para serem apreciados pela Comissão de Educação nesta semana. “Pedimos que a sociedade se envolva e participe dos debates, nos ajudem a construir um texto que não seja excludente e que dê a real oportunidade de aprendizagem” conclamou.

Dock Júnior A Justiça Federal determinou na quarta-feira, 19, que o governo do Estado e o Banco do Brasil (BB) suspendam imediatamente os pagamentos à Empresa Projetos Engenharia (Epeng), que também ficou impossibilitada de contratar com administração pública. A decisão é resultado da Operação Ápia, da Polícia Federal. As outras empresas envolvidas já receberam a determinação, quais sejam: EHL, CSN, MLV, CCM, Barra Grande e JM Terraplanagem. A Operação Ápia deflagrada no dia 13 passado investiga desvios de recursos públicos em obras de pavimentação e terraplanagem no Tocantins em 2014. Segundo informações repassadas pela Polícia Federal em coletiva de imprensa, as empresas se aproveitavam da inexecução de serviços contratados, que mesmo assim eram pagos. A PF afirma que havia revezamento nas vitórias das licitações entre as construtoras. Do total de de R$ 1,2 bilhão levantados entre as administrações dos ex-governadores Si­queira Campos e Sandoval Cardoso (SD) por meio de empréstimo na Áustria e do Banco Nacional do Desen­volvimento Social (BNDES), intermediado pelo Banco do Brasil, calcula-se que o prejuízo aos cofres públicos foi de cerca de R$ 200 milhões. O esquema passava ainda pelos servidores da Agência de Máquinas e Trans­portes (Agetrans), responsáveis por fraudar licitações por meio de concorrências públicas fraudadas, restringindo o caráter competitivo.

[caption id="attachment_69819" align="alignleft" width="620"] Câmara Municipal de Palmas | Foto: reprodução / Facebook[/caption] Dock Júnior  Na quarta-feira, 19, a pauta foi destrancada na Câmara de Palmas destrancou após a presidência convocar uma série de sessões extraordinárias para apreciar um projeto de lei (PL) e as duas medidas provisórias. Todas foram aprovadas. A pauta da Casa de Leis da capital estava travada desde o dia 16 de setembro. O trancamento foi resultado do processo eleitoral, que ocupou a agenda dos vereadores que buscavam a reeleição ou outros cargos público em disputa. Entre as matérias apreciadas, foi aprovado o projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que define a regularização de lotes habitacionais no Lago Sul, Aureny III, Arse 131 e Arse 132. “As regiões destacadas no projeto de lei são locais carentes. O Lago Sul, por exemplo, região de um grande número habitacional, possui muitas residências sem regularização, condição essa que será modificada”, comentou na ocasião o vereador Major Negreiros (PSB). Outro tema debatido foi o projeto de lei, de autoria de Rogério Freitas (PMDB), que dispõe sobre a publicação no portal da transparência dos nomes dos servidores municipais que atuam junto a administração pública direta e indireta. A matéria tramita nas comissões e está atualmente na de políticas públicas sociais. O projeto de lei que travava a ordem do dia da Câmara de Palmas por mais de um mês alterava o Conselho de Desen­volvimento Econômico. A matéria retira alguns representantes da sociedade organizada, como as federações, que não podem estar presentes em nível municipal. Outro texto que trancou a pauta era a medida provisória que regulamentava o pagamento de gratificações aos servidores da saúde, por uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), que defende que a concessão seja regida por lei, e não decretos, como vinha fazendo a Prefeitura de Palmas. Por fim, a outra MP que impedia o seguimento das votações, visava regular o remanejamento financeiro do fundo de saúde para pagar folha dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Semus) e que também foi aprovada pelos vereadores.