Tocantins
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Deputados querem atural mais como fiscalizadores do Executivo estadual | Foto: Divulgação[/caption]
Na quarta-feira, 26, a Assembleia Legislativa se reuniu para debater sua precípua função fiscalizadora. Tanto na reunião da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, quanto na sessão plenária matutina as discussões acerca da limitação do porcentual de remanejamento do Orçamento do Estado, que era de até 40% e, no final de 2016, os deputados reduziram para 5%, foram acaloradas.
Segundo os parlamentares, a medida não “engessa” o governo, uma vez que estão dispostos a votar – e aprovar – tudo o que for de interesse do povo tocantinense, inclusive os remanejamentos. “A Assembleia é um Poder independente, portanto cai por terra qualquer versão sobre briga político-partidária em relação a este assunto. É uma questão de liberdade, de desempenho das funções de fiscalização do Legislativo”, explica o deputado Jorge Frederico (PSC).
Um exemplo de independência e fiscalização foi o recente pedido de informações, feito pelo presidente da Casa, Mauro Carlesse (PHS), ao Executivo em relação a um pedido de empréstimo de R$ 600 milhões a instituições bancárias. Carlesse solicitou ao governo detalhes de onde e como pretende realizar as obras de infraestrutura, para justificar o empréstimo.
Dois decretos legislativos, que concederam aumentos de quase 100% ao prefeito, vice e secretários de Colinas, Norte do Tocantins, foram anulados judicialmente. Os decretos estavam suspensos desde janeiro, mas agora foram definitivamente anulados, após vários cidadãos se mobiizarem e moverem uma ação civil pública contra os reajustes. Os aumentos foram aprovados pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2016, em uma sessão noturna. O salário do prefeito passou de R$ 16 mil para R$ 20 mil, do vice de R$ 8 mil para R$ 10 mil e dos secretários de R$ 6 mil para R$ 9 mil. Durante a suspensão, a Justiça havia apontado que o aumento era ilegal porque só poderia ser fixado até 30 dias antes das eleições municipais. Contudo, foi votado no dia 29 de dezembro. Além disso, o projeto de aumento foi apresentado pelo vereador Aurelino Pires, que se tornou vice-prefeito da cidade. Para a Justiça, o "então vereador legislou em causa própria".
Uma ação conjunta, coordenada pelo Ministério Publico Estadual (MPE), cumpriu oito mandados de prisão de agentes públicos lotados no posto de balança e fiscalização rodoviária do município de Couto Magalhães, na quinta-feira, 27. Sobre eles, pesa a acusação da prática de crimes de organização criminosa e corrupção. As investigações revelaram que os acusados estariam utilizando o cargo público para liberação de cargas de veículos sem nota fiscal, com excesso de peso ou sem licença. Também foi constatada a falsificação de licenças objetivando o não pagamento de tributos. Na operação, foram cumpridos simultaneamente mandados judiciais nas cidades tocantinenses de Guaraí e Couto Magalhães, além de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará. Os suspeitos apreendidos são Jean Carlos Soares de Souza, Ronad Rocha Ferreira, Leonan Pereira da Silva, Genivaldo Santana Araújo, Isaías Alves Dias Barbosa, Adair (vulgo Dairin), Edmar José Pereira Júnior e Thaina Monteles Moura. A operação coordenada pelo MPE, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), contou com a parceria da Polícia Militar, Promotoria de Justiça de Colmeia, Secretaria de Segurança Pública, policiais civis do Grupo de Operações Táticas Especiais, delegacias de Palmas, Araguaína, Guaraí e Pedro Afonso. Com os suspeitos foram apreendidas provas que indicam a prática de tais ilícitos penais cometidos no exercício da função pública. Todos os acusados foram conduzidos até a Delegacia de Polícia Civil de Colmeia para os procedimentos de praxe e, em seguida, para a carceragem da cadeia pública de Guaraí, onde permanecem à disposição do Poder Judiciário.
Na quarta-feira, 26, os vereadores de Palmas foram convocados e se reuniram extraordinariamente, para apreciar projetos de lei do Executivo. A oposição conseguiu barrar o reajuste de 208,83% da taxa de coleta de lixo, mas o aumento de 42% da tarifa da iluminação pública foi aprovada. Para barrar pelo menos um reajuste, a oposição conseguiu reverter dois votos da base de sustentação de Carlos Amastha (PSB): Diogo Fernandes (PSD) e Vandim da Cerâmica (PSDC). O Legislativo também ratificou a reestruturação da carreira dos procuradores municipais e o programa de incentivo por meio de incentivos econômicos, o Habita Palmas. A proposta de redução do desconto de 20% para 10% nos pagamentos realizados à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) recebeu emenda no segundo turno de votação e voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O vereador Lúcio Campelo (PR) condenou os textos enviados pelo Executivo. Segundo ele, há pessoas passando fome em Palmas, e é preciso avaliar estas matérias não como uma guerra de braço entre oposição e situação, mas sim, em como sua efetivação irá impactar a população no seu dia a dia. “O município tem uma inversão de prioridades: gasta-se muito com shows, tendas, banners, e não se tem a sensibilidade de observar que a prioridade é o cidadão e sua família. Não dá para transferir para o povo essa conta alta paga pelo município em áreas secundárias, uma vez que se objetiva arrecadar e não existe demonstração de sensibilidade e planejamento por parte do Paço”, afirmou Campelo. Milton Néris (PP) expôs que a oposição sofreu baixa após a saída de Ivory de Lira (PPL) - que foi ocupar vaga de Júnior Evangelista (PSC) na Assembleia -- e entrada de Moisemar Marinho (PDT), ex-presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol). “Ele (Marinho) não teve nem o cuidado de ler o que estava votando. Primeira vez que vi um sindicalista, que era duro contra o governo do Estado, e votando em aumento de imposto, votando contra procuradores”, disse Néris. Por sua vez, o vereador Tiago Andrino (PSB) comemorou a aprovação do Habita Palmas, que segundo ele, teve o texto “bem amarrado”, sem dúvida jurídica. A participação do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) foi lembrada pelo pessebista. “Quero parabenizar o Sinduscon por ter sido um agente importante nessa conquista para a cidade, por ter vido à Câmara, acompanhado de perto, e batalhado para que essa votação ocorresse. Essa Lei é excelente, moderna, arrojada e ajudará Palmas a enfrentar um momento de adversidade econômica, que o país inteiro atravessa. Essa lei irá gerar emprego e benefícios para a nossa população”, disse.
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| Foto: Luis Macedo / Agência Câmara[/caption]
A Câmara Federal analisa proposta que privilegia o esporte educacional no recebimento de recursos provenientes da arrecadação das loterias federais. O PL 6718/16, de autoria dos deputados César Halum (PRB-TO), Evandro Roman (PSD-PR), Andres Sanchez (PT-SP) e outros parlamentares, altera a Lei Pelé (9.615/98).
Dos 2,7% de recursos provenientes das loterias federais destinados ao esporte, a proposta destina 20% diretamente à Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) e 10% à Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU).
Outros 44,07% irão para o Comitê Olímpico Brasileiro (COB), e 25,93% para o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).
Hoje, esses recursos vão diretamente apenas para o COB (62,96%) e o CPB (37,04%).
“Pretendemos dar celeridade ao processo de recepção e aplicação dos recursos públicos destinados à CBDE e à CBDU, os quais atualmente são ‘intermediados’ pelo COB e pelo CPB”, argumentou César Halum.
O projeto duplica os porcentuais destinados diretamente ao CBDE e ao CBDU, mas retira da lei a destinação intermedida por COB e CPB, deixando apenas aquela intermediada pela Confederação Brasileira de Clubes às confederações educacionais.
O deputado observa que a Constituição já estabelece como princípio a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, do de alto rendimento. “No entanto, essa prioridade vem sendo flagrantemente desrespeitada”, disse.
Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), o Brasil investiu R$ 7,7 bilhões no esporte de alto rendimento entre 2010 e 2014 e R$ 500 milhões no desporto educacional no mesmo período. “Reconhecemos que, nesse período, o Brasil sediou a Copa da Confederações Fifa de 2013 e a Copa do Mundo Fifa de 2014, além de se preparar para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016. No entanto, não se justifica tamanha desproporcionalidade de valores em detrimento do desporto educacional”, comparou Halum.
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O presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Carlesse (PHS), determinou o encaminhamento de um ofício ao governador Marcelo Miranda (PMDB), solicitando informações de obras a serem realizadas no Estado com recursos provenientes dos empréstimos de R$ 453.240.000, junto à Caixa Econômica Federal, e de R$ 146.760.000, junto ao Banco do Brasil. O presidente solicita que o governo detalhe melhor onde e quando as obras serão realizadas, de forma a munir o Legislativo com dados que favoreçam uma avaliação mais precisa do projeto de lei do Executivo protocolado na Casa em dezembro de 2016. Carlesse informou que o objetivo da medida é dar mais transparência ao processo legislativo, órgão responsável por autorizar o Executivo a fazer empréstimos em instituições financeiras nacionais e internacionais. “O detalhamento da aplicação desses recursos é muito importante para o estudo da matéria e deliberações legislativas. Além disso, é de interesse da sociedade saber antecipadamente as intenções do governo quanto à aplicação de verbas públicas. Portanto, nossa preocupação é dar total transparência ao processo, promovendo a isenção e o zelo necessários na aplicação dos recursos públicos”, afirmou Carlesse.
A medida provisória encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, na sessão de quarta-feira, 19, propõe modificações na administração do Poder Executivo. As principais alterações da medida são relacionadas à Secretaria-Geral de Governo e Articulação Política e à Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, com o desmembramento dos órgãos e cargos e a criação de duas novas pastas. Com as modificações a Secretaria- Geral de Governo e Articulação Política passa a ser denominada como Secretaria-Geral de Governo e a Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos será Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos. Com a separação das pastas o governo cria duas novas secretarias: a de Articulação Política, doravante ocupada pelo ex-presidente da ATM João Emídio Felipe de Miranda (sem partido) e outra de Habitação e Desenvolvimento Urbano.
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Prefeitos e comando do TCE: atuação em conjunto na pauta[/caption]
O presidente da União dos Vereadores do Estado do Tocantins (Uvet), Terciliano Gomes (SD), juntamente com dez presidentes de Câmaras de Vereadores do Tocantins se reuniram na segunda-feira, 17, com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE), Manoel Pires dos Santos, para discutir a atuação do legislativo junto ao órgão. No encontro, os presidentes de Câmaras e seus representantes discutiram, entre outros temas, aspectos relacionados à prestação de contas, orientações sobre gastos e benefícios do cargo.
A reunião foi solicitada pelo presidente da Câmara de Palmas, vereador José do Lago Folha Filho (PSD), a Manoel Pires, que prontamente atendeu o pedido. “É preciso buscar mecanismos de dar satisfação à população e, em conjunto com o TCE, aproximar as relações para discussão de demandas dos gestores que estão à frente das Câmaras do Estado”, declarou Folha.
Manoel Pires elogiou a iniciativa de Folha e demais vereadores durante a reunião. “O que esperamos é isso mesmo dos gestores. Que eles tenham interesse dos encaminhamentos e orientações sobre o uso do dinheiro público. É uma atitude importante que mostra o comprometimento. E que busquem as orientações, pois o TCE está aberto a dialogar, orientar e fornecer o suporte necessário para evitar problemas”, declarou.
No caso específico de Palmas, Folha Filho destacou que tem como objetivo trazer mais transparência aos trabalhos do legislativo municipal e firmou parceria com o TCE para a implantação do Diário Oficial Eletrônico. A nova tecnologia substituirá a divulgação dos atos administrativos e legislativos por meio de mural, de forma que toda a população palmense poderá acompanhar os atos do legislativo via internet.
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Presidente da ATM, Jairo Mariano | Foto: Karla Almeida[/caption]
O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano (PDT), convocou os prefeitos tocantinenses a participarem da 20 Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá no período de 15 a 18 de maio, em Brasília. O encontro de gestores municipais é organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com o objetivo de envolver os líderes locais em torno dos principais interesses municipalistas e de buscar apoio junto aos três poderes, em especial ao Congresso Nacional.
“Estamos presenciando as reformas previdenciária, trabalhista e tributária, que afetará diretamente os municípios. Nesse momento, os prefeitos precisam estar engajados com a pauta prioritária do movimento municipalista para que possam ser atores do processo de cobrança de votações favoráveis ao ente municipal no Congresso Nacional”, explicou o presidente da ATM.
No Congresso, destacam-se os projetos que tratam dos resíduos sólidos, da repatriação, da derrubada do veto à matéria do Imposto sobre Serviços (ISS), além da mudança no critério de reajuste do Piso Nacional do Magistério Público. Segundo a CNM, entre outros pontos essenciais ao equilíbrio das administrações locais está o “encontro de contas” entre governo federal e municípios, a redução do custeio das máquinas públicas e os recursos financeiros condizentes com as competências estabelecidas pelo pacto federativo.
Jairo Mariano ressaltou que ao participar da marcha o prefeito estará lutando em prol da melhoria dos serviços prestados ao cidadão. “Nossas reivindicações por mais recursos aos cofres municipais e por mais justiça nas relações entre os entes federados somente serão respeitadas, ouvidas e atendidas quanto for coletivamente feitas. Devemos lutar junto por mais autonomia aos municípios brasileiros.”
O Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins) realizou na segunda-feira, 17, uma reunião com a presença da deputada federal Josi Nunes (PMDB) e do superintendente do Incra-TO, Carlos Alberto da Costa, com diversos órgãos para discutir a Medida Provisória nº 759/2016, que trata da regularização fundiária urbana e rural. Durante a reunião foi discutida a medida provisória, que traz inovações, como conceitos de núcleo urbano informal, de legitimação fundiária, desburocratização dos procedimentos de aprovação e registro, além da criação do direito de laje, o que provocou um grande debate com as diversas instituições presentes. A deputada Josi Nunes integra a comissão mista que analisa a medida provisória no Congresso e propôs a formação de uma comissão estadual para discutir o tema com o relator da MP, o senador Romero Jucá, em Brasília, já que o relatório sobre a MP deverá ser votada na comissão mista até o dia 25 de abril. O presidente do Itertins, Júlio César Machado, disse que a medida tem como principal foco, a eliminação da burocracia nos processos de regularização fundiária. “Atualmente o procedimento é moroso, pois depende da legislação e de muitas leis antigas. Temos uma parceria com todos os órgãos e cartórios, contamos com uma equipe de servidores excelentes, o que queremos é o crescimento do Estado e a desburocratização para trabalhar com tranquilidade.”
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Prefeita despacha no gabinete | Foto: reprodução[/caption]
Uma ação popular foi interposta no fórum de Natividade, em razão de um suposto caso de nepotismo praticado pela prefeita da cidade, localizada no sudeste do Tocantins. A denúncia é que a chefe do poder executivo municipal, Martinha Rodrigues Neto (PTN), contratou quatro irmãos, uma sobrinha e um cunhado para cargos públicos do primeiro escalão.
Conforme a denúncia, os irmãos e irmãs da prefeita ocupam os cargos de secretário de Turismo e Cultura, secretário de Assistência Social, chefe do Controle Interno e secretário de Agricultura. Além deles, uma sobrinha da prefeita seria secretária de Administração e um cunhado o secretário de Finanças.
A ação movida por alguns moradores foi proposta na Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da comarca de Natividade na terça-feira, 18. O argumento é de que as nomeações violam os princípios da moralidade e impessoalidade. Ato contínuo, o Ministério Público Estadual (MPE) também instaurou inquérito para apurar a suposta prática de nepotismo.