Tocantins

[caption id="attachment_105806" align="alignleft" width="620"] Eli Borges, Vicentinho Junior e Wanderlei Barbosa anunciaram apoio ao movimento dos educadores | Fotos: Divulgação Aleto e Agência Câmara[/caption] Após 17 dias, os professores da Rede Municipal de Palmas seguem em greve buscando o recebimento de direitos obtidos em 2015, quando a Prefeitura se comprometeu em realizar diversas alterações em prol da Educação do município, como o pagamento das progressões, as titularidades, os retroativos, a data-base, além da eleição de diretores, o direito de reposição e o não corte do ponto. Apesar do documento assinado, a Prefeitura se nega a negociar com os professores e o acordo proposto não foi aceito pela classe que é representada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet). A classe política se reuniu em torno da causa e o deputado Eli Borges (PROS) esteve na Câmara Municipal para ouvir os professores grevistas e defendeu o diálogo entre a classe e a prefeitura da capital. “Na democracia há uma coisa que nunca pode faltar que é o diálogo, mesmo quando todas as possibilidades se esgotam ele tem que continuar existindo”, declarou. Eli Borges espera a compreensão por parte da Prefeitura e da totalidade da Câmara para que o problema seja resolvido. “Eu sou solidário a este movimento”, disse o parlamentar. Já o deputado Wanderlei Barbosa (SD), usou a tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão ordinária de quarta-feira, 20, quando cobrou o fim “do cabo de guerra” entre os professores e o Executivo Municipal e, consequentemente, o retorno às aulas. O pronunciamento do deputado foi acompanhado por profissionais e representantes da categoria que ocupavam as cadeiras de honra do Poder Legislativo. Segundo Wanderlei, o prefeito prometeu, fez uma série de acordos e essa greve, é apenas uma cobrança desses compromissos feitos lá atrás. O parlamentar disse ainda, que essa não é a vontade dos professores, que eles queriam estar nas salas de aula, ensinando e cumprindo as suas obrigações. O parlamentar espera que o prefeito Carlos Amastha (PSB), que prega a nova política, um modelo novo de fazer política, que ele possa discutir com a classe, com os servidores e com representantes de sindicatos para poder estancar a paralisação. Segundo o deputado, o modelo não é ignorando, um modelo moderno, ele discute, ele conversa, ele propõe àquilo que é possível ele pagar. Na mesma linha de raciocínio, o deputado federal Vicentinho Júnior (PR) usou seu espaço na Câmara dos Deputados na quarta-feira, 20 para cobrar a Prefeitura de Palmas para cumprir o pagamento dos direitos trabalhistas dos professores. Vicentinho Junior exaltou o trabalho dos professores e fez questão de citar o início da greve de fome que os profissionais ameaçam iniciar. O deputado cobrou que o Prefeito Carlos Amastha cumpra o que prometeu aos professores em 2015, zelando pelo pagamento dos profissionais que são tão importantes para a cidade e disse ainda que o gestor faz descaso com à educação de Palmas. Justiça determina desocupação Em decisão na Ação de Reintegração e Manutenção de Posse (0031108-88.2017.827.2729) ajuizada pela Câmara Municipal, que alega que 700 professores da rede municipal, que estão em greve, e integrantes do Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sintet), ocuparam sua sede desde o dia 13 de setembro, o juiz da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Roniclay Alves de Morais, determinou a desocupação do prédio legislativo. Os professores da rede municipal de Palmas devem deixar de praticar quaisquer atos atentatórios à posse, dentro da Câmara Municipal de Palmas, como ocupações ilícitas, bloqueio de entrada do prédio, armação de barracas, instalação de colchões, instrumentos musicais, caixas e alimentos estranhos ao exercício da atividade e à composição da estrutura do órgão. Segundo a ação, alguns vereadores fizeram diversas tentativas de diálogo com os grevistas para que desocupassem o parlamento, porém, os ocupantes querem permanecer no local, por tempo indeterminado, até a Prefeitura Municipal pagar a data-base e demais reivindicações da classe. O magistrado reconhece que o servidor público tem assegurado o direito constitucional do exercício de greve, mas observa que esse direito “não pode extrapolar os limites da razoabilidade, invadindo e impossibilitando o normal funcionamento da Casa Legislativa Municipal pelos professores e representantes do Sindicato”. Para o juiz, as fotos juntadas mostram que os grevistas instalaram, dentro da Câmara Legislativa, barracas, colchões, instrumentos musicais, caixas e alimentos contrariando a lei. “Isso não quer dizer, porém, que os manifestantes não possam exercer suposto direito de greve à frente do órgão, ou transitarem nele, desde que seus atos não atentem à posse do autor, nem obstaculizem o exercício normal das atividades daquele Órgão, sob pena de ferir o direito de posse do autor”.

[caption id="attachment_105746" align="alignleft" width="620"] Parada desde outubro, Tribunal de Contas do Estado autoriza construção[/caption] Após a finalização das auditorias, com pareceres técnicos favoráveis do Ministério Público (MPE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o governo do Tocantins autorizou o consórcio EHL/Rudra a reiniciar os serviços da Avenida NS-15, ligando as regiões Norte-Sul, em Palmas. A obra, que estava parada desde outubro de 2016, ligará as avenidas NS-15 e LO-13 às TO-050, 010 e 080. Uma das condições impostas pela Justiça Federal para a retomada da obra é que todo o valor pago pelos serviços deve ser depositado em juízo para garantir a segurança jurídica do contrato. Tal determinação foi descrita na ordem de reinício publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Os serviços de terraplenagem e pavimentação asfáltica nas avenidas NS-15 e LO-13 têm como objetivo melhorar o acesso às universidades públicas na capital e às praias da região central, bem como desviar o tráfego de cargas pesadas do centro da cidade. A construção efetivará o denominado anel viário de Palmas, que vai desde o entroncamento da Rodovia TO–010 (Quadra 512 Norte) até a LO-13 (Quadra 609 Sul). Depois, o asfalto segue pela Avenida NS-15 (Quadra 609 Sul) até a Avenida NS-05 (Quadra 605 Sul). A extensão das obras envolvendo as duas avenidas é de aproximadamente 17 quilômetros, sendo 3 de pista simples e 14 de pista dupla. O valor do contrato é de R$ 129 milhões, sendo 50% proveniente de financiamento com a Caixa Econômica Federal e a outra metade vem de contrapartida do tesouro estadual. A Secretaria de Estado da Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinf) informou que já foram medidos e pagos à empreiteira R$ 25 milhões antes da retomada da obra. Os serviços da NS-15 incluem desde terraplenagem, pavimentação asfáltica, duas pontes de concreto armado, cada uma com 66 metros de comprimento e 14 metros de largura, uma galeria tripla de 68 metros de comprimento, restauração de malha viária, sinalização, passeios com acessibilidade, urbanização, calçada de pedestre, drenagem de águas pluviais, ciclovia até iluminação pública.

Em defesa de um projeto fortalecido do DEM em 2018, a parlamentar comenta o momento nacional vivido por seu partido, sua posição contrária a propostas do governo federal

[caption id="attachment_105742" align="alignleft" width="620"] Carlos Amastha, ao lado de Tiago Andrino, Eduardo Gomes e Marilon Barbosa na, fez críticas à “velha política” | Foto: Divulgação[/caption] Dock Júnior No domingo, 17, o PSB realizou seu congresso estadual, com a presença do prefeito de Palmas, Carlos Amastha, e o presidente nacional da sigla, Carlos Siqueira. Na ocasião, o secretário de Finanças de Palmas, Christian Zini, o sub-prefeito da Região Sul, Adir Gentil, e o ex-deputado federal Junior Coimbra, atualmente secretário municipal de Governo, filiaram-se ao partido. Chamou a atenção a presença dos ex-deputados federais Eduardo Gomes (SD) e Nilmar Ruiz (sem partido), que também já foi prefeita da capital tocantinense, e do ex-deputado estadual José Geraldo, presidente do PTB estadual e que, atualmente, integra o governo pessebista na capital, na condição de gestor do Instituto 20 de Maio. Assemelhava-se muito mais uma convenção do que a um congresso. O slogan da pré-campanha deixou clara a pretensão do partido em lançar o ex-prefeito de Palmas ao governo do Estado em 2018: “O Tocantins no pique de Palmas”. Os discursos que se sucederam foram todos afinados num mesmo tom, como foi o caso da vice-prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), do vereador Marilon Barbosa (PSB) e do suplente de deputado estadual, atualmente em exercício, Alan Barbiero. “O Estado aguarda o ano de 2018, porque será o ano que escreveremos uma nova página na nossa história, derrotando duas oligarquias que comandam o Estado desde o começo”, disse Barbiero, que também preside o diretório metropolitano do PSB. Como não poderia deixar de ser, Amastha fez – de novo! – o seu retórico discurso, tratando os políticos tradicionais do Estado do Tocantins como membros da “velha política”. No auge do seu pronunciamento, vociferou: “Qual história que a gente tem para respeitar? São 29 anos enchendo os bolsos com nosso dinheiro e vem pedir respeito! Vão para a…”, ameaçando soltar um palavrão. O ex-governador José Wilson Siqueira Campos (sem partido) reagiu imediatamente. Escreveu uma carta pública ao prefeito de Palmas, Carlos Amastha, e aos convencionais do PSB, pontuando de forma muito evidente que importantes nomes que estão hoje com o prefeito passaram muito recentemente pela sua gestão e a do governador Marcelo Miranda (PMDB). “Vejo que o partido [PSB] se reforça, agora recebendo a filiação do ex-deputado Junior Coimbra, que já foi líder do governo Marcelo Miranda na Assembleia Legislativa. Partido que já tem o deputado Ricardo Ayres, também ex-secretário da Juventude do atual governador. Assim como o PSB detém dois ex-secretários de meu último governo, o professor Danilo de Melo e o deputado Alan Barbiero”, ressaltou. O ex-governador destacou sua coerência política comparando sua recente trajetória com a de Amastha. “Desde 1988, quando disputei a primeira eleição para governador do Tocantins, sempre enfrentei o PMDB. E foi assim em 1994, 1998, 2006 e 2010. Creio estar perfeitamente clara a minha linha e coerência. Recordo aos atuais líderes do PSB, que em 2010, o atual presidente da sigla e hoje prefeito da nossa capital apoiou abertamente o então candidato à reeleição ao governo do Estado pelo PMDB, Carlos Henrique Gaguim. O mesmo Carlos Gaguim que hoje defende uma emenda constitucional para que o atual prefeito de Palmas não possa ser candidato a governador ou a senador, emenda que não tem o meu apoio”, ressaltou. Além de Gaguim, o prefeito ainda apoiou a reeleição do ex-governador Sandoval Cardoso (SD) em 2014. Siqueira ainda lembrou que não é ele “quem faz e desfaz alianças atingindo a honra, xingando adversários, para depois mudar de posição em virtude de novas conjunturas. Receber apoio sempre é importante e engrandece qualquer candidatura”, enfatizou. Na carta aberta, o “velho” Siqueira ainda afirmou que, “se no momento oportuno” estiver em boas condições de saúde, pode colocar seu nome “à disposição do povo tocantinense para disputar uma vaga ao Senado”. “Pois entendo que com minha experiência poderei seguir dando minha contribuição ao Estado que ajudei a criar, implantar e consolidar”, pontuou o ex-governador. Siqueira finalizou expressando a vontade de que Amastha continue sua gestão à frente de Palmas. “Desejo que o atual prefeito da cidade que tive a honra de fundar e construir as grandes obras que nela existem continue com sua administração, pois há muito trabalho a fazer e é isso que o povo dessa cidade espera”, recomendou. Ora, ora! E não é que o “véinho” está vivo como nunca, combatente como sempre? Se a ampla maioria dos políticos tocantinenses ouvem as blasfêmias do prefeito colombiano calados, o “velho” Siqueira – do alto da sua história – coloca Amastha no seu devido lugar. O ex-governador lembrou ao prefeito, com muita propriedade, o quão foram importantes os políticos que ajudaram a construir o Estado do Tocantins – e chegaram por aqui muito antes dele – bem como, escancarou e deixou explícito suas alianças – por que não dizer espúrias? – com velhos políticos que o prefeito tanto critica. Amastha ao que parece – vive num mundo de faz de conta quando o assunto é política. Ora! Quer dizer agora que – a priori – todos os políticos são ruins e vagabundos, contudo se aliarem a ele entram para o seleto time dos bons? O prefeito poderia poupar a população desse joguinho de gangorra, que ora pende para a esquerda, ora para a direita...! Seu enfadonho discurso cai por terra quando ele se alia e traz para sua administração as velhas raposas de sempre. Amastha, de origem colombiana, talvez não conheça um velho adágio brasileiro: “Quem tem teto de vidro, deve evitar jogar pedras para cima”.

[caption id="attachment_105740" align="alignleft" width="620"] Foto: Divulgação[/caption] A governadora em exercício, Claudia Lelis (PV), vistoriou as obras da escola de tempo integral que está sendo construída na Quadra 401 Sul. A obra está 84% concluída, em sua fase de acabamento. Os investimentos são na or­dem de R$ 12.744.375,23, sendo R$ 10.026.080,93 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e R$ 2.718.294,30 de contrapartida do governo do Estado. A unidade escolar terá área de 10.581m², com 21 salas de aula e capacidade para atender 1,5 mil alunos. Na visita à escola, a chefe do Poder Executivo destacou que, ao ser concluída, a unidade escolar terá um impacto positivo no processo de ensino do Estado. “Essa é uma obra de fundamental importância, pois vai atender 1,5 mil alunos, beneficiando também os pais que trabalham e terão a tranquilidade de saber que os filhos estarão em um lugar seguro”, ressaltou. Ela também explicou como será sua atuação frente ao governo. “Essa foi minha primeira visita das inúmeras que vamos fazer. A nossa intenção é imprimir o mesmo ritmo de trabalho que o governador Marcelo Mi­ran­da (PMDB) vem imprimindo ao longo desses últimos meses”, disse. De acordo com secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes, Wanessa Sechim, a unidade escolar estará em funcionamento no início do próximo semestre. “Essa vistoria foi para conhecer e nos dar mais segurança na tomada de decisão para abertura das matrículas. É uma escola completamente adequada para uma proposta de ensino em tempo integral”, explicou.

O deputado Valdemar Junior (PMDB) propôs e a Assembleia aprovou realização de audiência para discutir questões técnicas e jurídicas que envolvem as competências do Tocantins e da Bahia na assistência aos moradores da Vila de Panambi. O distrito está situado na fronteira entre Mateiros (TO) e Formosa do Rio Preto (BA), na região do Jalapão. Trata-se de um povoado com pouco mais de 120 famílias e cerca de 500 habitantes. A região faz parte da história do Jalapão. Suas terras são muito valorizadas, pois são consideradas ideais para o plantio da soja. O acesso à Vila de Panambi é pela TO-387, que liga a cidade de Dianópolis (TO) ao Estado da Bahia. O encontro vai reunir técnicos e parlamentares do Tocantins e lideranças políticas e comunitárias da região. A falta de políticas públicas, diz o deputado, é motivo de insegurança para os moradores e toda a classe produtora daquela localidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) pôs fim à disputa territorial entre Piauí, Tocantins, Bahia e Goiás. Segundo ele, os moradores de Panambi – que na divisão ficou para a Bahia – preferem pertencer ao lado tocantinense. Eles alegam que os serviços públicos do distrito, como energia, saúde e educação, são prestados pelo Tocantins. O deputado afirma que um dos problemas enfrentados pelos moradores é a questão do domicílio eleitoral. Os cidadãos da divisa sofrem constrangimentos na hora de votar, por não saberem a qual jurisdição pertencem, já que a escola local já abrigou duas seções eleitorais, uma da Bahia e outra do Tocantins.

Duas aeronaves do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) foram cedidas ao Tocantins e, ainda, recursos na ordem de R$ 4 milhões serão investidos no Estado no combate aos incêndios florestais. O anúncio foi feito na terça-feira, 19, em Palmas, durante a avaliação da situação de estiagem prolongada pela qual passa o Estado. A solenidade contou com a presença da governadora em exercício, Claudia Lelis (PV), e do ministro interino do Meio Ambiente, Marcelo Cruz. De acordo com a governadora, o trabalho integrado dos órgãos ambientais do Estado contará com o apoio da União no enfrentamento do período de estiagem e no combate aos focos de calor. “As aeronaves do Ibama vão fazer um trabalho intenso de monitoramento e prevenção. Mas é importante também que os municípios colaborem contratando brigadistas para combater os focos de incêndio. Estamos também conversando para montar uma sala de situação integrada do governo do Estado e União somando esforços para combater as queimadas”, ressaltou.

Essa escola foi um compromisso firmado pela deputada Dorinha à população de Luzimangues ainda durante o 1º Seminário da Comissão Especial do Projeto de Lei Complementar n° 137/15, sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos municípios. O distrito, que tem 21 anos, está crescendo vertiginosamente a cada ano pela proximidade com Palmas e o pátio multimodal da Ferrovia Norte-Sul. Atualmente, mais de 500 famílias moram naquela região e a única escola do distrito já não comporta mais a quantidade de alunos.

Após articulação da deputada Professora Dorinha (DEM) junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), foi aprovada na segunda-feira, 18, a construção de uma escola de 12 salas no distrito de Luzimanges, em Porto Nacional. A prefeitura da cidade já está autorizada a assinar o termo de compromisso e abrir o processo de licitação para iniciar a obra. O valor da escola está estimado em pouco mais de R$ 4 milhões.

O parlamentar comentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pôs fim ao litígio relativo à disputa territorial entre os estados do Piauí, Tocantins, Bahia e Goiás. Segundo ele, os moradores de Panambi – que na divisão ficou para a Bahia – preferem pertencer ao lado tocantinense. Eles alegam que os serviços públicos do distrito, como energia elétrica, saúde e educação, são prestados pelo Tocantins. Segundo o deputado, um dos problemas já enfrentados pelos moradores é a questão do domicílio eleitoral. Os cidadãos residentes na divisa sofrem constrangimentos na hora de votar, por não saberem a qual jurisdição eleitoral pertencem, já que a escola local já chegou a abrigar duas seções eleitorais, uma da Bahia e outra do Tocantins.

A Comissão Especial de Estudos para o Novo Ordenamento Econômico, Administrativo, Social e Político do Tocantins (Cenovo), da Assembleia Legislativa (AL), estará nas cidades de Pedro Afonso e Tocantinópolis. Os munícipes terão a oportunidade de dizer o que o Tocantins precisa para alcançar o desenvolvimento, debatendo as demandas e problemas enfrentados pela região. Presidida pelo deputado Paulo Mourão (PT), a Comissão Especial tem por objetivo, nortear por meio do debate a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA) produzindo um orçamento participativo que venha atender de fato as reais necessidades da sociedade. A Cenovo reúne representantes de diversos segmentos como universidades, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, federações, sindicatos, empresários, deputados, representantes do governo do Estado e da sociedade civil organizada. O deputado Paulo Mourão reforça o papel da Comissão para a construção do novo ordenamento político do Tocantins. “Esse é um momento importante e oportuno para que os municípios possam debater, por meio da sociedade organizada, os problemas enfrentados em sua região. É a sociedade organizada exercendo o papel da cidadania, debatendo as demandas e problemáticas dos municípios, para juntos apontarmos o ordenamento nas formas de governança estadual e regional para que os planos de desenvolvimento sejam efetivamente cumpridos.” São cinco temáticas que estão em discussão: Política de Desenvolvimento, Projetos Estruturantes de Investimentos; Cadeias Produtivas e Sustentabilidade Ambiental; Política Fiscal, Tributária, de Pessoal e Previdenciária; Política de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação e Cultura empreendedora; Política de Segurança Pública, Defesa e Inclusão Social; e Política de Saúde e Bem-Estar.

O Ministério Público Estadual ingressou na segunda-feira, 18, com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a secretária de Compras do município de Axixá do Tocantins, Sandra Aparecida de Medeiros. Ela teria utilizado uma máquina retroescavadeira da prefeitura para realizar benfeitoria em um terreno urbano de sua propriedade. Segundo foi apurado, o maquinário público utilizado no imóvel da secretária foi operado por um servidor público comissionado, cunhado de um vereador. Tanto o servidor quanto Sandra Aparecida reconheceram a prática irregular em depoimentos. Ela informou que a retroescavadeira foi utilizada há cerca de dois ou três meses em um lote urbano, o qual teria sido adquirido em uma transação informal que não restou registrada em cartório e nem em contrato de compra e venda. Apesar de ser esposa do prefeito de Axixá do Tocantins, Damião Castro (PMDB), Sandra Aparecida testemunhou que seu marido não atuou na compra do imóvel e disse que a autorização para o uso do bem público na propriedade foi dada diretamente por ela. Segundo o promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado, autor da ação civil pública, a secretária municipal infringiu os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, relacionados à administração pública. A prática também configura enriquecimento ilícito e causa prejuízo ao erário. Em razão da improbidade administrativa, a gestora pode ser condenada a ressarcir os prejuízos, à perda da função pública, à suspensão dos seus direitos políticos e ao pagamento de multas, além de ficar proibida de contratar com o poder público e de obter benefícios fiscais e de crédito.

Marcelo Miranda, que está em seu terceiro ano de mandato à frente do Estado, avalia o momento vivido pela gestão e como pode atrair novos investimentos em meio à crise

Na terça-feira, o vereador professor Júnior Geo (PROS) ingressou com uma ação popular para que seja anulado o processo de contratação de funcionários públicos para exercer cargos na Secretaria de Educação. Segundo o vereador, o pedido da ação popular se deu em virtude da contratação irregular desses servidores para substituir os da rede municipal de educação que estão em greve desde o dia 5. Na ação, o vereador argumenta que a contratação temporária de 100 servidores, de excepcional interesse público não foi devidamente justificada pelo Executivo. “Para haver a contratação de servidores é necessário que ocorra excepcionalidade, justificativa e apenas mediante processo seletivo. Não houve justificativa da excepcionalidade”, afirmou. Na quarta-feira, 13, durante manifestação dos funcionários na Câmara Municipal de Palmas, Geo destacou que “a progressão, a titularidade e a data base, somados, estão promovendo aproximadamente uma perda de mil reais no contracheque de cada servidor”. O vereador argumentou ainda que “se os demais parlamentares forem a favor dos servidores municipais, então que não votem nada de interesse do Executivo até que o problema da educação seja resolvido”. Desde o mês de janeiro, os servidores aguardam a regularização do pagamento de seus direitos trabalhistas, entre eles as progressões, as titularidades, os retroativos e data base, conforme institui o plano de carreira. Outras reivindicações como climatização das salas de aula e eleições diretas para diretores permanecem desde a última greve em 2015 que houve acordo e ainda assim o Executivo não cumpriu. Por tais razões, os professores da rede municipal ocupam a Câmara Municipal de Palmas de forma pacífica desde quarta-feira, 13, e afirmam que não vão sair enquanto não houver uma negociação com o Executivo que atenda às necessidades estabelecidas. O presidente da Comissão de Políticas Públicas Sociais da Câmara Municipal de Palmas, vereador Filipe Fernandes (PSDC), trancou a pauta da Comissão como um ato de apoio aos professores da rede municipal de ensino. Para o parlamentar, o movimento grevista é legítimo porque os servidores estão desde 2015 sendo enrolados pela gestão e sendo prejudicados pela falta de cumprimento do acordo. “Eles têm todo o direito de estarem aqui e não esperam mais acordos e sim uma solução para o problema”, enfatizou o parlamentar. “Eu não tenho vergonha de dizer que vou trancar a pauta, não mesmo. Deixo bem claro que enquanto não resolverem o problema dos professores na minha comissão nada será votado ou analisado. Essa gestão precisa respeitar essa Casa e nós precisamos respeitar e apoiar os professores neste momento”, ressalta Fernandes. “Na gestão anterior, é válido lembrar que, por questões de ordem do Executivo o líder da base, que hoje é o nosso presidente, trancou a pauta por quase seis meses em benefício da gestão. Mandava os vereadores da base saírem do plenário e não votavam nada. Dessa vez é diferente, a pauta está trancada, mas é pelo movimento grevista e só destranca quando os professores tiverem os seus problemas resolvidos”, finalizou o vereador. Segundo alguns parlamentares que se reuniram com o prefeito Carlos Amastha (PSB) e secretários, na segunda-feira, 18, uma resposta para as reivindicações será apresentada em breve.

O Ministério Público Estadual requereu, por meio de Ação Civil Pública ajuizada na quarta-feira, 13, que seja anulada licitação da Prefeitura de Palmeiras do Tocantins, destinada à contratação de serviço de locação e montagem de estrutura para eventos e para a contratação de shows. A licitação teve valor de R$ 1.239.320 e, segundo o MPE, apresentou indício de sobrepreço. Além disso, a empresa contratada não comprovou qualificação técnica e econômica para a prestação do serviço, exigida por lei. O Promotor de Justiça Celsimar Custódio, da comarca de Tocantinópolis, comparou a licitação de Palmeiras do Tocantins com outras realizadas pelas prefeituras de Palmas (TO) e Damianópolis (GO) e constatou que os valores contratados encontram-se muito acima dos praticados pelo mercado. Na licitação questionada, a locação de banheiros químicos saiu por R$ 250, enquanto nos outros municípios oscilou de R$ 32 a R$ 45. Já locação de gerador de energia, por exemplo, saiu por R$ 3.100, muito superior aos R$ 804 e R$ 840 praticados nas outras duas cidades. Nenhum dos outros itens comparados teve preço inferior no processo licitatório de Palmeiras do Tocantins. Também foi constatado que a empresa vencedora, A. M. dos Santos Eventos, foi constituída em 28 de junho de 2017, apenas quinze dias antes da data de abertura do processo licitatório da Prefeitura de Palmeiras do Tocantins. Em seu registro, a empresa declarou possuir capital social de apenas R$ 10 mil. Por estas razões, não possui a qualificação técnica e econômica que era pré-requisito para participar da licitação municipal. O Ministério Público também apontou suspeita quanto aos vínculos societários referentes à empresa A. M. dos Santos Eventos, que está registrada em nome de Adriano Marinho dos Santos. Este tem como sócio, em outra empresa, José Aldair Gomes dos Reis, que é noivo da prefeita de Palmeiras, Nalva Braga (PP), e ocupa o cargo de secretário-executivo da Prefeitura, lotado no gabinete da prefeita. Além disso, a A. M. dos Santos Eventos e a outra empresa em que Adriano Marinho dos Santos tem como sócio José Aldair Gomes dos Reis desenvolvem atividades econômicas idênticas, fato que reforça o indício de que a empresa teria sido constituída para participar da licitação. Liminarmente, o MPE pede que seja suspenso contrato com a A. M. dos Santos Eventos, seja apresentada documentação quanto aos valores já pagos à empresa e declarada a indisponibilidade dos bens dos requeridos, no valor de R$ 1.239.320, a fim garantir o eventual ressarcimento de danos causados ao erário. Na segunda-feira, 11, MPE e o procurador-geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, já haviam apresentado representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) requerendo a suspensão do contrato decorrente do processo licitatório. Com a interposição da ação civil pública, o MPE busca garantir o ressarcimento de eventuais prejuízos ao erário e a responsabilização judicial dos participantes, que podem ser condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multas e proibição de contratar com o poder público ou de obter benefícios fiscais e de crédito.