Justiça
Entre 26 projetos finalistas, o MPGO garantiu o 3º lugar com o projeto Destina, Destinação Articulada de Acordos, e o 5º lugar com o SUPS, Sistema Unificado de Proteção Social
No segundo dia de julgamento, o advogado Celso Vilardi rebate acusações da PGR, critica delação de Mauro Cid e defende que não há provas contra Bolsonaro
Ele destacou que os pagamentos de cestas básicas sob investigação ocorreram entre 2020 e 2021, ainda na gestão anterior, período em que exercia a função de vice-governador e não era ordenador de despesas
As operações ocorreram na capital amapaense e em Belém, Pará (PA)
Advogada explica que empregados deverão receber o pagamento em dobro ou uma folga compensatória em outro momento
Ao todo, são cumpridos 51 mandados de busca e apreensão e outras medidas cautelares em Palmas, com a participação de cerca de 200 policiais
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Formosa, realizou nesta segunda-feira, 1º, uma audiência pública dedicada a discutir políticas públicas de bem-estar animal. O encontro reuniu representantes da Câmara Municipal, associações protetoras de animais, além das forças de segurança — Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros.
Entre os principais pontos abordados estiveram o controle populacional de cães e gatos, além do fluxo de atendimento em casos de maus-tratos e atropelamentos. A iniciativa foi coordenada pelo promotor de Justiça Ramiro Carpenedo Martins Netto, responsável pela condução do procedimento administrativo sobre o tema.
Segundo ele, a audiência foi convocada porque o município ainda não dispõe de uma política pública formalizada para a causa animal. “Convoquei essa audiência pública porque já se passaram dois anos e meio desde a última audiência sobre o tema, em 2023, e desde lá nada de concreto foi realizado”, afirmou o promotor.
Ramiro destacou que a omissão do Executivo municipal representa falha em suas obrigações legais e constitucionais e explicou que a coleta de propostas e experiências tem como objetivo subsidiar a formalização de medidas.
“A ideia foi colher propostas e experiências para formalizar um termo de ajustamento de conduta a ser negociado com o município ou, no caso de eventual resistência deste, embasar uma ação civil pública”, completou.
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