Justiça
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Para Aras, regra garante bens de idoso e seus herdeiros
Procuradoria-geral da República ingressou com pedido de “dano ao erário” contra o ex-presidente, que teve direitos políticos cassados pelo TSE
Levantamento, que foi feito entre os dias 25 e 27 de junho, também mostrou que 25% avaliam de forma positiva a Corte
Valores recebidos são mais de quatro vezes maior que o limite constitucional
Nomes que concorrem às duas vagas serão encaminhados para o presidente do TJGO, Carlos Alberto França
O crime aconteceu em 2015. A condenada poderá recorrer a sentença em liberdade
Por 4x1, Jair Bolsonaro é considerado inelegível por oito anos por abuso de poder e desvio de finalidade por reunião com embaixadores
Lindôra Araújo considera decisões de Moraes como "pescaria", insinuando procedimentos ilegais
Pai da adolescente reconheceu a maternidade socioafetiva e concordou em pagar meio salário
Suprema Corte vota em definitivo o tema
Placar está 3 a 1 a favor da inelegibilidade do ex-presidente
Consumidora teve nome cadastrado no Serasa por dívidas de um contrato cancelado em 2021
O ministro André Ramos Tavares, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proferiu o terceiro voto pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pelo período de oito anos. Com o voto do ministro, o placar do julgamento é de 3 votos a 1 pela condenação do ex-presidente.
Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa e será retomada amanhã, 30. O tribunal abriu, nesta manhã, a terceira sessão para julgar a conduta de Bolsonaro durante reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT.
O ministro condenou o ex-presidente por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pelo uso TV Brasil, emissora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), para transmitir o evento. Para Tavares, Bolsonaro fez ataques comprovadamente falsos contra a urna eletrônica com “finalidade eleitoral” em suas falas durante a reunião. “O conteúdo é permeado por afirmações falsas e inequívocos ataques a adversários e a ministros do STF e do TSE”, afirmou.
Segundo o ministro, o ex-presidente contestou o sistema eleitoral pelo menos 21 vezes desde 2021 e utilizou a reunião no ano seguinte para promoção eleitoral."
A candidatura foi beneficiada com a tática que perpassa todo o conteúdo do discurso proferido no âmbito da cerimônia, de maneira a agitar as bases eleitorais no sentido de canalizar votos para impedir que qualquer outro candidato, especialmente um deles, tivesse vitória nas eleições, manipulando a polarização da sociedade em benefício eleitoral”, afirmou.
Além de Tavares, os ministros Benedito Gonçalves e Floriano de Azevedo Marques também votaram pela condenação de Bolsonaro.
Divergência
O ministro Raul Araújo abriu a divergência e votou para julgar improcedente ação contra Bolsonaro por entender que a reunião não teve gravidade suficiente para gerar condenação à inelegibilidade. Faltam os votos de três ministros. Caso algum ministro faça pedido de vista para suspender a sessão, o prazo de devolução do processo para julgamento é de 30 dias, renovável por mais 30. Com o recesso de julho nos tribunais superiores, o prazo subirá para 90 dias.
Defesa
Na última quinta-feira, 22, primeiro dia de julgamento, a defesa de Bolsonaro alegou que a reunião não teve viés eleitoral e foi feita como “contraponto institucional” para sugerir mudanças no sistema eleitoral.
De acordo com o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, a reunião ocorreu antes do período eleitoral, em 18 de julho, quando Bolsonaro não era candidato oficial às eleições de 2022. Dessa forma, segundo o defensor, caberia apenas multa como punição, e não a decretação da inelegibilidade.
É a terceira sessão destinada ao julgamento da causa