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Estudo do Sebrae revela 28,4 milhões de negócios em plena atividade no Brasil; porém 71% atuam na informalidade
Por Ubiratan da Silva Lopes, presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae Goiás
Um terço dos brasileiros (33%) já perdeu noites de sono planejando abrir o próprio negócio. O sonho de ser o patrão de si mesmo só perde mesmo para o de comprar a casa própria (49%), viajar pelo Brasil (45%) e comprar um automóvel (34%). Os dados do instituto Global Entrepreneurship Monitor (GEM) encontram respaldo na pesquisa ‘Empreendedorismo Informal no Brasil’, recém-lançada pelo Sebrae, com dados do IBGE/PNAD. Pelo estudo, o País conta com 28,4 milhões de negócios em plena atividade.
O fato, isolado, mereceria celebração, não fosse um detalhe: 71% desses empreendimentos estão atuando na informalidade. De cada três empresas, apenas uma está registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Esse exército formado por 20 milhões de negócios sem registro, sendo 716.338 em Goiás, atua à margem da economia, sem regularidade fiscal e cobertura previdenciária. Além da informalidade, preocupam, também, os motivos que levaram à iniciação do negócio, como a busca de uma alternativa à falta de oportunidades de emprego no mercado formal de trabalho, a complementação da renda familiar e a tão sonhada independência financeira. Motivos classificados pelo instituto GEM como “empreendedorismo por necessidade”, onde a chance de prosperar é reduzida.
O caminho para a formalidade, é certo, esbarra na alta carga tributária, na burocracia, no excesso de exigências e nos custos elevados dos registros. Há de se considerar, ainda, a pouca instrução do empreendedor informal acerca dos procedimentos para formalizar o negócio.
Mas os avanços obtidos com a criação do Simples Nacional em 1996 (regime de arrecadação, cobrança e fiscalização que unifica oito impostos municipais, estaduais e federais), da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em 2006 (institui um tratamento simplificado, diferenciado e favorecido para as pequenas empresas) e do Microempreendedor Individual em 2009 (figura jurídica com CNPJ, carga tributária reduzida e benefícios previdenciários) são conquistas significativas para estimular a formalidade.
Nesse contexto, ressalta-se a importância de instituições como o Sebrae, que atua na promoção e no desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios, fomentando o empreendedorismo por meio de cursos, consultorias e uma série de programas e projetos, em sua grande maioria gratuitos. Em 2018, como exemplo, 46% dos 204.895 atendimentos do Sebrae em Goiás foram destinados aos potenciais empresários, aqueles que possuem negócio próprio sem registro, e aos potenciais empreendedores, aqueles em que o Sebrae pode contribuir para despertar seu espírito empreendedor.
Portanto, se você atua na informalidade, ou se planeja realizar o sonho de ser o próprio patrão, um bom negócio é procurar o Sebrae. Em uma empresa planejada, com o empreendedor capacitado, atuando com eficientes sistemas de gestão (há muitos gratuitos na internet), o alto custo da formalização é compensado em pouco tempo. A informalidade, além de colaborar com a evasão de impostos e a concorrência desleal com os estabelecimentos formais é, literalmente, uma terra sem lei.
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Na terça-feira, 18, a Justiça aceitou o pedido de recuperação judicial e, dentre outros pedidos, determinou a suspensão de todas as ações ou execuções contra o grupo
Por Filipe Denki Belém Pacheco, advogado especializado em Recuperação Judicial
A Odebrecht S.A e outras empresas do grupo, um dos maiores conglomerados empresariais do país formalizou na última segunda-feira (17/06) pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça do Estado São Paulo.
Trata-se da maior recuperação judicial do país, o montante total dos débitos listados é de R$ 84 bilhões, mais R$ 14,5 bilhões de créditos que ficam de fora do processo por não estarem sujeitos a recuperação judicial, totalizando R$ 98,5 bilhões, superando o da operadora de telecomunicações Oi de R$ 64 bilhões.
O pedido de recuperação judicial foi distribuído para a 1ª Vara de Falência e Recuperações Judicias de São Paulo sob o nº 1057756-77.2019.8.26.0100 e ficará a cargo do juiz João de Oliveira Rodrigues Filho.
Nesta terça-feira (18) a Justiça aceitou o pedido de recuperação judicial, e dentre outros pedidos, determinou a suspensão de todas as ações ou execuções contra o grupo conforme estabelece a lei de falência e recuperação de empresas (Lei nº 11.101/05).
De acordo com a lei, a Odebrecht deverá apresentar no prazo de 60 dias o plano de recuperação judicial sob pena de convolação em falência, que será submetido aos credores, que poderá aprová-lo ou rejeitá-lo
O plano de recuperação judicial é o documento que materializa os meios de recuperação da empresa, ele precisa indicar quais serão as medidas adotadas para a superação da dificuldade enfrentada pela empresa e qual será o projeto financeiro para a satisfação dos créditos, pagamento dos credores.
O pedido de recuperação judicial da Odebrecht veio em meio à crise econômica enfrentada pelo Brasil nos últimos anos e o escândalo envolvendo a empresa na Operação Lava-Jato.
O Grupo Odebrecht foi fundado pelo engenheiro pernambucano Norberto Odebrecht no ano de 1944, em Salvador, na Bahia, e é um conglomerado empresarial brasileiro de capital fechado que atua em diversas partes do mundo nas áreas de construção e engenharia, química e petroquímica, energia, entre outros.
Envolvida na Operação Lava-Jato, o Grupo Odebrecht e a Procuradoria-Geral da República (PGR) firmaram acordo de leniência em dezembro de 2016. Esse acordo de leniência proporcionou o maior ressarcimento da história mundial. A Odebrecht e a Braskem se declararam culpadas e vão pagar, em multas, US$ 3,5 bilhões de dólares, o equivalente a R$ 12 bilhões de reais, sendo 80% deste valor destinado ao Brasil.
Não há dúvidas que a crise econômico-financeira enfrentada pelo Brasil tenha contribuído para o endividamento da empresa levando a propor a recuperação judicial, mas os efeitos gerados pela Operação Lava-Jato com certeza agravaram a situação.
Desde que a Operação Lavo Jato trouxe à tona o esquema de corrupção da qual a empresa participava, o grupo entrou numa crise sem precedentes para tentar salvar seus negócios. Vendeu R$ 7,2 bilhões em ativos, trocou executivos e presidentes, mas que até o momento não foi o suficiente para tirar as empresas do grupo da crise.
Coincidência ou não, além da Odebrecht outras empresas envolvidas no escândalo da Operação Lava-Jato também pediram recuperação judicial e aqui destaco, Grupo OAS, UTC Participações, Mendes e Júnior, Galvão Engenharia, Queiroz Galvão e Engevix.
Quem acompanha o mercado sabia que era questão de tempo o pedido de recuperação judicial do Grupo Odebrecht e que veio a se confirmar na data de ontem.
Agora nos resta acompanhar qual será o desfecho da história da maior construtora do país e que já foi uma das três maiores do mundo.
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