Informalidade é terra sem lei

Estudo do Sebrae revela 28,4 milhões de negócios em plena atividade no Brasil; porém 71% atuam na informalidade

Por Ubiratan da Silva Lopes, presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae Goiás

Um terço dos brasileiros (33%) já perdeu noites de sono planejando abrir o próprio negócio. O sonho de ser o patrão de si mesmo só perde mesmo para o de comprar a casa própria (49%), viajar pelo Brasil (45%) e comprar um automóvel (34%). Os dados do instituto Global Entrepreneurship Monitor (GEM) encontram respaldo na pesquisa ‘Empreendedorismo Informal no Brasil’, recém-lançada pelo Sebrae, com dados do IBGE/PNAD. Pelo estudo, o País conta com 28,4 milhões de negócios em plena atividade.

O fato, isolado, mereceria celebração, não fosse um detalhe: 71% desses empreendimentos estão atuando na informalidade. De cada três empresas, apenas uma está registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Esse exército formado por 20 milhões de negócios sem registro, sendo 716.338 em Goiás, atua à margem da economia, sem regularidade fiscal e cobertura previdenciária. Além da informalidade, preocupam, também, os motivos que levaram à iniciação do negócio, como a busca de uma alternativa à falta de oportunidades de emprego no mercado formal de trabalho, a complementação da renda familiar e a tão sonhada independência financeira. Motivos classificados pelo instituto GEM como “empreendedorismo por necessidade”, onde a chance de prosperar é reduzida.

O caminho para a formalidade, é certo, esbarra na alta carga tributária, na burocracia, no excesso de exigências e nos custos elevados dos registros. Há de se considerar, ainda, a pouca instrução do empreendedor informal acerca dos procedimentos para formalizar o negócio.

Mas os avanços obtidos com a criação do Simples Nacional em 1996 (regime de arrecadação, cobrança e fiscalização que unifica oito impostos municipais, estaduais e federais), da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em 2006 (institui um tratamento simplificado, diferenciado e favorecido para as pequenas empresas) e do Microempreendedor Individual em 2009 (figura jurídica com CNPJ, carga tributária reduzida e benefícios previdenciários) são conquistas significativas para estimular a formalidade.

Nesse contexto, ressalta-se a importância de instituições como o Sebrae, que atua na promoção e no desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios, fomentando o empreendedorismo por meio de cursos, consultorias e uma série de programas e projetos, em sua grande maioria gratuitos. Em 2018, como exemplo, 46% dos 204.895 atendimentos do Sebrae em Goiás foram destinados aos potenciais empresários, aqueles que possuem negócio próprio sem registro, e aos potenciais empreendedores, aqueles em que o Sebrae pode contribuir para despertar seu espírito empreendedor.

Portanto, se você atua na informalidade, ou se planeja realizar o sonho de ser o próprio patrão, um bom negócio é procurar o Sebrae. Em uma empresa planejada, com o empreendedor capacitado, atuando com eficientes sistemas de gestão (há muitos gratuitos na internet), o alto custo da formalização é compensado em pouco tempo. A informalidade, além de colaborar com a evasão de impostos e a concorrência desleal com os estabelecimentos formais é, literalmente, uma terra sem lei.

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