Opção Jurídica

Foi lançado na segunda-feira, 30, o portal da transparência da OAB-GO. O portal oferece acesso ao público em geral, informações completas quanto ao orçamento e destinação dos recursos da casa. Segundo o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Enil Henrique de Souza Filho, o Portal vai de encontro à campanha de combate à Corrupção empenhada pela OAB, oferecendo a instituição o devido exemplo.

Semana curta no Judiciário – O expediente forense na Justiça goiana (Estadual e Federal) foi de apenas dois dias durante a Semana Santa. O recesso decorrente do feriado teve início já na quarta-feira, 1º. O recesso afetou até mesmo as agências bancárias que funcionam no interior do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não abriram para o atendimento ao público. Juiz autoriza aborto – O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, em decisão proferida na segunda-feira, 30, autorizou aborto de mulher que está gerando feto anencéfalo. A decisão foi respaldada em exames e relatórios médicos e proferida com base em precedentes jurisprudenciais, já que não encontra previsão expressa na legislação vigente. Concurso para juiz federal – Encontram-se abertas, desde 30 de março, as inscrições para concurso de juiz federal da 1ª Região, com salários iniciais de R$ 23.997,19. As inscrições vão até dia 30 de abril e o valor da taxa é de 239 reais. Lançamento de livro de advogada – “Patente de invenção e acesso a medicamentos no Brasil” é a obra que a advogada e professora Caroline Santos lançará na quinta-feira, 9, a partir das 18 horas na Livraria Saraiva do shopping Flamboyant. Fruto de dissertação de mestrado da autora, a publicação aborda a patente de invenção, o direito financeiro e o livre mercado voltado ao setor farmacêutico.

[caption id="attachment_31696" align="alignnone" width="620"] Foto: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption] O juiz de Direito Ari Ferreira de Queiroz , da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, declarou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na terça-feira, 24, pela qual lhe foi aplicada a pena de aposentadoria. O processo administrativo disciplinar é fundado em suspeitas de decisões favoráveis ao cartorário Maurício Sampaio. O juiz assegura que não favoreceu o cartorário, argumentando que suas decisões foram todas mantidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

A 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou o Banco Itaú a pagar R$ 20 milhões a título de indenização em ação civil pública por dano coletivo. A condenação se deu em razão da cobrança dita ilegal em face do correntista de taxa oriunda da devolução de cheques, que teria rendido à instituição, entre abril de 2008 e maio de 2009, mais de R$ 64 milhões.

Nesta segunda-feira, 30, será lançado o Portal da Trans­pa­rên­cia da OAB-GO. O portal visa levar ao advogado goiano o exato conhecimento da destinação dos recursos da instituição, advindos principalmente de anuidades e serviços consumidos pelos próprios advogados.

Advocacia dativa - Na quarta-feira, 25, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás (OAB-GO), Enil Henrique de Souza Filho, assegurou em reunião com representantes da Defensoria Pública do Estado de Goiás, que é prioridade de sua gestão o reajuste dos honorários da advocacia dativa. Exame de Ordem – Em encontro realizado no último dia 26 em Brasília, dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, suscitaram aos parlamentares goianos posicionamento favorável à manutenção do Exame de Ordem, assegurando a imprescindibilidade do mesmo para a garantia da qualidade dos serviços prestados pela advocacia. Reforma de acórdão – A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Santander Leasing S/A para reformar acórdão proferido em ação de reintegração de posse, em que se determinou a instituição bancária a restituição do valor do veículo apreendido em razão de inadimplemento, mesmo após a sua venda, diante da posterior purgação da mora. No caso, entendeu o tribunal superior pela aplicação extensiva do artigo 3º do Decreto-Lei 911, mesmo não se tratando de alienação fiduciária, conforme o decidido no Recurso Especial 1.418.593, em recursos repetitivos, pela 2ª Turma. Instabilidade no sistema do TJ – Por toda a semana o sistema do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) apresentou constante instabilidade, ficando inoperante ao menos uma hora por dia na semana. A instabilidade e a lentidão do sistema estão entre as principais reclamações dos profissionais do Direito.

[caption id="attachment_31284" align="alignleft" width="620"] Presidente da OAB-GO, Enil Henrique | Foto: Léo Iran[/caption] O presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, apresentou a prévia do Portal da Transparência, que está em fase de conclusão. O evento foi realizado na sala de sessões da sede da Ordem, para o conselho, na noite da quarta-feira, 18. Na oportunidade, o presidente pediu para que os conselheiros apresentassem sugestões de melhoria e demais questionamentos à diretoria, já que a previsão é de que a ferramenta seja disponibilizada à sociedade nas próximas semanas, conforme prazo definido por ele próprio quando tomou posse. Uma das principais bandeiras da oposição na OAB é o portal da transparência, cumprida essa missão, opositores terão que se agarrar em outro mote.

[caption id="attachment_31282" align="alignnone" width="620"] Marcus Vinicius Furtado Coelho | Foto: Eugenio Novaes/OAB[/caption] A OAB apresentou à presidente Dilma Rousseff seu Plano de Combate à Corrupção, dando vazão institucional às reclamações da sociedade brasileira. “O plano de combate à corrupção da OAB contempla a valorização da advocacia pública federal, estadual e municipal, para que a probidade seja estabelecida de modo a prevenir desvios no seu nascedouro”, disse Coelho.

A Secretaria de Estado da Saúde descumpriu, por via oblíqua, liminar que determinou a suspensão de procedimento licitatório para contratação de empresa de vigilância e segurança, realizando contratação emergencial com terceira empresa. A empresa Fortesul — que já mantinha contrato com a secretaria, em virtude de demandas judiciais com o próprio Estado, estando impedida de participar de licitação para contratação de serviços de vigilância e segurança — conseguiu, em ação cautelar, liminar para suspensão do certame. O Estado ignorou a liminar concedida e, havendo ainda a possibilidade de prorrogar seu contrato com a Fortesul, optou por contratar a empresa VIP.

Novo CPC – O novo Código de Processo Civil foi publicado no Diário Oficial da União (— Lei 13.105/2015) na terça-feira, 17, um dia após ter sido sancionado, com sete vetos, pela presidente Dilma Rousseff. Com a publicação, começa a contar o prazo de um ano para que o novo código entre em vigor. Mercado Livre - O site Mercado Livre e o vendedor Autoparts Online foram condenados a pagar danos morais, no valor de R$ 2 mil, a um cliente que efetuou uma compra, mas não recebeu a mercadoria. A sentença é do juiz Hugo Gutemberg de Oliveira, da comarca de Goiandira, que considerou a responsabilidade solidária de ambos os réus na má prestação de serviço. Abaixo-assinados - Atuando em defesa da integridade e democracia no Poder Judiciário, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) disponibiliza em seu site dois abaixo-assinados digitais contra a aprovação, no Congresso Nacional, da chamada PEC da Bengala, e contra a restrição ao voto de juízes de primeiro grau na escolha dos dirigentes das Cortes.

Contra abuso de poder – O advogado Habib Badião (foto) lembra: “Remédios constitucionais são ações judiciais postas à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder. Entre elas estão: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, direito de petição, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.” Honorários 1 – A expectativa é grande por parte de toda advocacia pelo au­mento do valor da unidade de honorário dativo (UHD). O presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, em conjunto com o ex-presidente Henrique Tibúrcio, se empenhou essa semana nessa grande conquista que pode transformar boa parte da advocacia. Honorários 2 – Outra expectativa por parte dos advogados é a sanção sem vetos da presidente Dilma Rousseff sobre honorários advocatícios e sucumbência, pois o novo Código de Processo Civil (CPC) acaba com a subjetividade e a miserabilidade de alguns honorários fixados por juízes. Sem juiz 1 – “Aqui na minha região (Posse) a Justiça comum se encontra em desuso. Não temos juízes e, quando aparece um como respondente, não despacha — ou melhor quando se nomeia, pois aqui nunca pisam os pés”, diz Jucemar Bispo Alves, presidente da subseção da OAB-GO de Posse. Sem juiz 2 – “Suas palavras precisam ser encaminhadas ao TJ. Ficam brincando com a cidadania? Enquanto o sistema judicial entra em colapso. Mas, não acreditam, pensam que o culpado é o advogado. E o caos esta aí na porta nossa e na deles. Só tomam medidas depois que a vaca vai para o brejo”, desabafa o presidente da OAB de Acreúna, Antônio de Pádua. Sem juiz 3 – O próprio colunista é prova da carência de juízes em Goiás: visitando Iaciara, no Norte do Estado, descobri que um único juiz responde por toda a região e ainda fica dois dias da semana em Águas Lindas, no Entorno de Brasília.

A inclusão obrigatória de exemplares da Bíblia em escolas e bibliotecas públicas é inconstitucional. Este é o argumento central de Rodrigo Janot, procurador-geral da República, em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) propostas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais de Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul, e Amazonas.

A Comissão de Agri­cul­tura e Reforma Agrária (CRA) se deslocou para a cidade de Não-Me-Toque (RS) onde se debate a obrigatoriedade do emplacamento dos tratores. A discussão é se a medida visa a maior segurança no trânsito ou apenas significa aumento de impostos.

A ex-governadora do Mara­nhão Roseana Sarney (PMDB-MA) e o senador Edison Lobão (PMDB-MA) entraram na quinta-feira, 12, com dois pedidos de arquivamento de inquéritos contra os peemedebistas, abertos pelo ministro do STF Teori Zavascki, no âmbito das investigações da Operação Lava Jato. A defesa, argumenta que houve “duas medidas para uma mes­ma régua” em alguns casos. Roseana é investigada por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, crimes pelos quais Lobão também é investigado, além da suspeita de ter participado de organização criminosa.

O Partido Social Liberal (PSL) decidiu apresentar ação no Supremo Tribunal Federal contra regras da Lei An­ticorrupção (12.846/2013), por considerar inconstitucional que empresas se­jam punidas mesmo sem ficar provada a participação em irregularidades. A sigla questiona os dispositivos que fixam a chamada responsabilidade objetiva, quando é irrelevante se houve dolo ou culpa. Com a lei, empresas po­dem ser punidas mesmo se um funcionário, parceiro ou contratado pagar vantagem indevida a servidor público, por exemplo. A ideia é que as companhias invistam em controles internos para conter esse tipo de prática. Como os processos são administrativos, cabe a cada ente federativo julgar os casos, o que vem gerando temor de empresas e advogados quando se fala em municípios pequenos.