Opção Jurídica

• PEC da Bengala – O Congresso Nacional promulgou, na quinta-feira, 7, a Emenda Constitucional 88, que altera de 70 para 75 anos a ida­de de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores.
• Notificação para concursado – Por decisão da 1ª Câmara Cível, o Tribunal de Justiça (TJ-GO) concedeu segurança ao candidato Maurício Moraes de Sousa, por não haver sido pessoalmente notificado de sua nomeação, que se deu dois dias antes de expirar o prazo de concurso realizado pelo Ministério Público de Goiás, para o qual se habilitou. O relator foi o desembargador Orloff Neves Rocha.
• Colégio de Presidentes 1 – Foi aberto, na quinta-feira, 7, o Co­légio de Presidentes de Subse­ções da OAB-GO, realizado na cidade de Anápolis. Esteve presente o presidente do Con­selho Federal, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.
• Colégio de Presidentes 2 – Co­ê­lho ressaltou o destemor da atuação dos dirigentes seccionais, o portal de transparência da OAB goiana, o trabalho de combate à corrupção encabeçado pela OAB Federal e a necessidade de valorização dos honorários contratuais em conciliações, mediações e arbitragens.

[caption id="attachment_33815" align="alignright" width="620"] Leonardo Ribeiro[/caption] A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ-GO), por voto do desembargador Amaral Wilson de Oliveira (foto), acompanhado dos demais desembargadores, entendeu que o poder público pode contratar procurador municipal sem a necessidade de concurso público.

De forma pioneira na Justiça de Goiás, o juiz Gabriel Consigliero Lessa firmou com a OAB-GO a possibilidade de os advogados serem intimados por meio do aplicativo WhatsApp. A adesão é voluntária, mas a maioria tem optado pelo novo mecanismo, que é mais rápido e eficiente do que os usuais e-mails. Em funcionamento em São Paulo já há alguns meses, os atos processuais são encaminhados por WhatsApp a partes e advogados.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou tramitação da proposta de emenda constitucional (PEC) que limita a 20 o total de ministérios. A aprovação se deu com pequena margem de votos, na quarta-feira, 22. A limitação causaria impacto no número de ministérios que o Poder Executivo pode criar e manter. Atualmente, existem 38.

• Os 300 da OAB – Após a posse do presidente Enil Henrique de Souza Filho, em torno de 20 advogados deixaram as comissões da OAB. Essa semana mais de 300 advogados tomaram posse em diversas comissões. Sinal de que a grande maioria da classe apoia e torce pelo sucesso da nova gestão.
• Transparência – O presidente da OAB postou vídeo convocando os advogados a conhecerem o Portal da Transparência e, ainda, lançou um convite aos colegas: discutir com ele, pessoalmente na sede da instituição, os melhores caminhos para a advocacia de Goiás.
• Abaixo-assinado – A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) encontra-se em campanha pela coleta de assinaturas para dois pleitos: um contra a PEC da Bengala e outro pelas “diretas já” nos tribunais. O primeiro, com amplo apoio de operadores do direito, tem boas chances de adesão; já o segundo poderá ter mais relutância, principalmente pelo modelo utilizado no MP.
• Promoção de juízes - A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) realizará na segunda-feira, às 10 horas, sessão extraordinária para apreciação dos pedidos de remoção e/ou promoção para as comarcas de Aparecida de Goiânia e Uruaçu, cujos critérios estabelecidos são merecimento e antiguidade.
• Novo corregedor-geral – O ministro Jorge Mussi toma posse segunda-feira como corregedor-geral da Justiça Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou aumento de pena para receptação de mercadorias roubadas para 2 a 8 anos de reclusão. O projeto de lei foi apresentado pelo deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM). Atualmente, o Código Penal prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos para o caso geral e de 3 a 8 anos a receptação qualificada, caracterizada por ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar coisa que deve saber ser fruto de crime de furto ou roubo. De acordo com o texto aprovado, uma emenda de Plenário relatada pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a pena geral do crime passará a ser de 2 a 8 anos de reclusão e, no crime qualificado, de 3 a 10 anos de reclusão e multa.

A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO) está acompanhando o andamento das investigações relacionadas a denúncias de abusos sexuais praticados contra adolescentes da comunidade calunga no município de Cavalcante, na região Nordeste de Goiás. Os supostos crimes foram divulgados pela imprensa nos últimos dias. O juiz auxiliar Ronnie Paes Sandre realizou reuniões, na quinta-feira, 16, com servidores do Fórum de Cavalcante, autoridades locais, advogados e representante do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO).

As eleições estaduais na OAB-GO ocorrem no fim deste ano. Elas se dão, como se sabe, por eleição direta. Todos os causídicos votam. Mas a eleição para bâtonnier federal se dá, anacronicamente, por via indireta. Na última sessão do Conselho Federal, que ocorreu na terça-feira, 14, foi colocada em pauta a possibilidade de realização de um plebiscito para consultar os advogados sobre as eleições diretas para escolha do presidente e da direção da OAB nacional. No entanto, o Conselho retirou a questão da pauta e criou uma comissão para analisar a eventual realização do plebiscito.

• Supremo - O advogado Luiz Edson Fachin, de 57 anos, foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para a vaga aberta de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Antes de ser confirmado, o nome de Fachin ainda terá de ser aprovado no plenário do Senado Federal. O indicado conquistou notoriedade no meio jurídico por novas teses envolvendo direito civil e família.
• Corrupção – A OAB-GO  lançou essa semana campanha contra a corrupção e recebeu o apoio de diversas entidades civis. Abraçaram a causa, que é considerada um câncer em face do desenvolvimento do Brasil, a Asmego, por seu presidente Gilmar Coelho, e ainda as duas potências da Loja Maçônica do Estado de Goiás, a Associação Goiana de Municípios, a Associação de Bancos de Goiás, Tocantins e Maranhão (Asban),  a Federação dos Trabalhadores na Indústria nos Estados de Goiás, To­cantins e Distrito Federal (FTIEG-TO-DF) e a Associação Comercial e Industrial de Goiás (Acieg).
• Audiências de custódia – A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), a  As­sociação dos Magistrados do Es­tado de Goiás (Asmego) e a OAB-GO promoveram um debate com magistrados sobre o projeto Audiências de Custódia, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Justiça de São Paulo e Ministério da Justiça. l Jogos Nacionais da Magis­tratura — A Asmego participará, por meio dos magistrados do Es­tado de Goiás, dos Jogos Na­cionais da Magistratura, evento promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que será realizado em João Pessoa, de  29 de abril a 3 de maio.
• Caso Wikipédia — O juiz federal Marcelo Guerra Martins, da 17ª Vara de São Paulo, deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar que seja retirado trecho depreciativo do perfil do jornalista Carlos Alberto Sardenberg, na enciclopédia virtual Wikipédia. As críticas foram incluídas no perfil de Sardenberg e também no da jornalista Miriam Leitão no ano passado, por Luiz Alberto Marques Vieira Filho, que à época exercia função de chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério do Planejamento. Após ser identificado, ele pediu desligamento e foi exonerado do cargo.

A proposta de emenda constitucional (PEC) 171/1993, que pretende reduzir a maioridade penal para 16 anos, pode seguir no Congresso. O ministro José Antonio Dias Toffoli, do STF, indeferiu pedido de liminar formulado pelo deputado federal Cabuçu Borges (PMDB-PA) em mandado de segurança impetrado contra a tramitação. Segundo o relator, o mandado não demonstrou a existência de risco iminente de dano irreparável ao direito alegado — o de, no exercício da função parlamentar, não se deliberar proposta incompatível com o processo legislativo constitucional. Fim de salário perpétuo O STF também suspendeu o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores do Pará. Por 6 votos a 1, a maioria dos ministros entendeu que o benefício criou privilégio injustificado a ex-agentes públicos. A corte atendeu pedido apresentado em 2011 pela Ordem dos Advo­gados do Brasil, questionando o repasse fixado em 1989 num artigo da Constituição do Pará. O valor é o mesmo recebido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado: cerca de R$ 24 mil.

[caption id="attachment_32792" align="alignleft" width="620"] STF[/caption] O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Le­wan­dowski (foto), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Augusto de Arruda Botelho, assinaram na quinta-feira, 9, três acordos de cooperação técnica para facilitar a implantação do projeto “Au­diência de Custódia” em todo o Brasil e para viabilizar a aplicação de medidas alternativas cautelares, como o uso de tornozeleiras eletrônicas.

1 - Futebol – O presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, recebeu como homenagem o troféu conquistado pelo 2º lugar da Copa América de Futebol de Advogados pela equipe da OAB. A entrega foi realizada durante a sessão plenária do Conselho Seccional, na noite da quarta-feira, 8.   2 - Sessões gravadas, mas indisponíveis – Embora algumas sessões do Tribunal de Justiça (TJ-GO) estejam sendo gravadas, alguns pedidos de cópia da gravação tem sido indeferidos aos advogados e partes. Entretanto, não se trata de um direito?   3 - Novo CPC – A OAB Nacional promove nesta segunda e terça-feira o Congresso Brasileiro sobre o Novo Código de Processo Civil. Importantes nomes do Direito farão palestras sobre as principais mudanças trazidas pela atualização do CPC, sancionado em março e que entra em vigor em 2016.   4 - Doenças graves – Pessoas com doenças graves poderão ter atendimento prioritário em repartições. Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 134/15, do deputado João Derly (PCdoB-RS), que garante atendimento prioritário em bancos e repartições públicas a pessoas com doenças graves. A proposta também obriga as concessionárias e as empresas públicas de transporte coletivo a reservarem assentos, devidamente identificados, a esse público.   5 - Estágio – Universidades não podem fixar pré-requisitos não previstos em lei para estágio supervisionado. O STJ confirmou a decisão da 5ª turma do TRF da 1ª região, em sentença que declarou a nulidade de resoluções da Fundação Universidade de Brasília (FUB) que regulamentavam o estágio não obrigatório dos alunos estabelecendo pré-requisitos não previstos em lei.

[caption id="attachment_32165" align="alignnone" width="620"] Redução de maioridade penal vai ganhar espaço no debate nacional[/caption] A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Depu­ta­dos aprovou na terça-feira, 31, pa­re­cer de Marcos Rogério (PDT-RO) pela constitucionalidade de emenda vi­sando à redução da maioridade penal de 18 anos, estabelecida no artigo 228 da Constituição Federal, para 16 anos. Agora, o texto segue pa­ra uma comissão especial da Câ­mara, a ser instalada nesta quarta-fei­ra, cujo parecer final será submetido ao plenário da casa, sendo necessários 308 votos favoráveis em dois tur­nos de votação, para só então seguir para o Senado, onde enfrentará mais duas votações, exigidos, ali, 49 votos para aprovação terminativa. A Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) se posiciona contra a alteração constitucional, entendendo imutável o dispositivo de lei, por compreender cláusula pétrea. Ainda segundo o presidente da Comissão, Rodrigo Lustosa Victor, “a redução da maioridade penal não é eficaz ao combate da criminalidade”, enxergando relevante discrepância de maturidade entre o jovem de 16 anos e o jovem de 18 anos. O contra-argumento sustentado pelos juristas favoráveis à redução é o de que a alteração constitucional não abole a maioridade penal, mas apenas reduz a idade mínima para a imputabilidade.

Foi lançado na segunda-feira, 30, o portal da transparência da OAB-GO. O portal oferece acesso ao público em geral, informações completas quanto ao orçamento e destinação dos recursos da casa. Segundo o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Enil Henrique de Souza Filho, o Portal vai de encontro à campanha de combate à Corrupção empenhada pela OAB, oferecendo a instituição o devido exemplo.

Semana curta no Judiciário – O expediente forense na Justiça goiana (Estadual e Federal) foi de apenas dois dias durante a Semana Santa. O recesso decorrente do feriado teve início já na quarta-feira, 1º. O recesso afetou até mesmo as agências bancárias que funcionam no interior do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não abriram para o atendimento ao público. Juiz autoriza aborto – O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, em decisão proferida na segunda-feira, 30, autorizou aborto de mulher que está gerando feto anencéfalo. A decisão foi respaldada em exames e relatórios médicos e proferida com base em precedentes jurisprudenciais, já que não encontra previsão expressa na legislação vigente. Concurso para juiz federal – Encontram-se abertas, desde 30 de março, as inscrições para concurso de juiz federal da 1ª Região, com salários iniciais de R$ 23.997,19. As inscrições vão até dia 30 de abril e o valor da taxa é de 239 reais. Lançamento de livro de advogada – “Patente de invenção e acesso a medicamentos no Brasil” é a obra que a advogada e professora Caroline Santos lançará na quinta-feira, 9, a partir das 18 horas na Livraria Saraiva do shopping Flamboyant. Fruto de dissertação de mestrado da autora, a publicação aborda a patente de invenção, o direito financeiro e o livre mercado voltado ao setor farmacêutico.