Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Rápidas

Novo CPC – O novo Código de Processo Civil foi publicado no Diário Oficial da União (— Lei 13.105/2015) na terça-feira, 17, um dia após ter sido sancionado, com sete vetos, pela presidente Dilma Rousseff. Com a publicação, começa a contar o prazo de um ano para que o novo código entre em vigor.

Mercado Livre – O site Mercado Livre e o vendedor Autoparts Online foram condenados a pagar danos morais, no valor de R$ 2 mil, a um cliente que efetuou uma compra, mas não recebeu a mercadoria. A sentença é do juiz Hugo Gutemberg de Oliveira, da comarca de Goiandira, que considerou a responsabilidade solidária de ambos os réus na má prestação de serviço.

Abaixo-assinados – Atuando em defesa da integridade e democracia no Poder Judiciário, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) disponibiliza em seu site dois abaixo-assinados digitais contra a aprovação, no Congresso Nacional, da chamada PEC da Bengala, e contra a restrição ao voto de juízes de primeiro grau na escolha dos dirigentes das Cortes.

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