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Uma das metas é atrair investimentos do setor privado, explica o chefe da Secretaria de Relações Institucionais

Em almoço em Goiânia com a base do governo federal, chefe das Relações Institucionais disse que ambiente para votação de reformas é o melhor possível

Deputado federal disse que africanos não possuem “capacidade cognitiva” para que a democracia prospere na África

Multa pela exigência, que havia sido suspensa devido à pandemia do coronavírus, passará a vigorar novamente a partir de 28 de dezembro deste ano

Diversos vídeos e textos têm circulado gerando confusão e desinformação

Crescimento da população, de 0,52%, é o menor desde 1872

Após a leitura do voto de Benedito Gonçalves, julgamento foi suspenso; ele será retomado na quinta-feira, 29

Terminam nesta terça-feira, 27, as inscrições para a primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2023. Os interessados devem se inscrever por meio do Sistema Revalida.

O prazo também vale para as solicitações de atendimento especializado e tratamento por nome social. Para participar, é necessário ser brasileiro ou estrangeiro em situação legal no Brasil.  

Mudanças 

O edital traz algumas mudanças em relação às edições anteriores. A exemplo dos últimos exames, os participantes devem, como regra geral, enviar o diploma para confirmar a inscrição. Entretanto, declarações e certificados de conclusão de curso serão aceitos, nos casos em que o participante já tiver concluído o curso, mas ainda estiver aguardando a expedição do diploma. 

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) aplicará as provas objetiva e discursiva no dia 6 de agosto em nove cidades: Brasília, Campo Grande, Curitiba, Porto Alegre, Porto Velho, Recife, Rio Branco, Salvador e São Paulo. 

Confira o cronograma completo da primeira etapa do Revalida 2023 abaixo: 

- Inscrições: 21 a 27 de junho 

- Solicitações de atendimento especializado e tratamento por nome social: 21 a 27 de junho 

- Análise dos diplomas, certificados ou declarações: 30 de junho a 4 de julho 

- Divulgação da nota de corte: 6 de julho de 2023 

- Divulgação do Cartão de Confirmação da Inscrição: 25 de julho 

- Aplicação: 6 de agosto 

- Divulgação do gabarito e do padrão de resposta (versões definitivas): 8 de setembro 

- Resultado final da 1ª etapa: 2 de outubro 

Sessão está prevista para começar às 19h

Eles não apenas ameaçavam as jovens online, mas também as atraíam para locais onde eram submetidas a humilhação e agressão

Dia Internacional de Apoio às vítimas de tortura é celebrado nesta segunda-feira

Previsto para ser lançado na próxima quarta-feira (28), o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) esteve a um passo de ser comprometido. A falta de apoio para acesso dos recenseadores a áreas remotas ou carentes e resistência de alguns cidadãos abastecidos por notícias falsas por pouco fizeram o equivalente a quase um estado do Rio de Janeiro deixar de ser contado.

Ao longo dos últimos três meses, sucessivos mutirões do IBGE e do Ministério do Planejamento conseguiram reverter a situação. Uma série de forças-tarefas incluiu, de última hora, 15,9 milhões de brasileiros no censo. Ao todo, foram três operações especiais. A primeira buscou alcançar brasileiros na Terra Indígena Yanomami, que nunca tinham sido recenseados. As outras procuraram reduzir a taxa de não resposta em dois ambientes opostos, mas com resistência a recenseadores: favelas e condomínios de luxo.

“Nesta semana, vamos deixar para trás informações de 13 anos atrás, do Censo de 2010. Para formular políticas públicas, conhecer as demandas da população e atuar em emergências, precisamos de informações atualizadas. O recenseamento é essencial para conhecer quem somos, quantos somos e como somos hoje. Não como éramos”, diz o assessor especial do Ministério do Planejamento, João Villaverde.

Indígenas

Realizado em março, o recenseamento na Terra Indígena Yanomami incluiu 26.854 indígenas no censo, dos quais 16.560 em Roraima e 10.294 no Amazonas. O mutirão foi essencial para atualizar a população indígena no Brasil, estimada em 1,65 milhão de pessoas segundo balanço parcial apresentado em abril. O número completo só será divulgado em julho, quando o IBGE apresentará um balanço específico do Censo 2022 para a população indígena.

A operação na Terra Yanomami foi complexa, mas conseguiu, pela primeira vez na história, recensear 100% da etnia no território. Por envolver dificuldades de acesso a aldeias aonde só se chega de helicóptero, o mutirão foi coordenado por cinco ministérios e reuniu 110 servidores federais dos seguintes órgãos: Polícia Rodoviária Federal, que forneceu os helicópteros; Ministério da Defesa, que forneceu o combustível; guias do Ministério dos Povos Indígenas; servidores da Secretaria de Saúde Indígena da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); além dos próprios recenseadores do IBGE.

Realizado de 7 a 30 de março, o mutirão foi necessário porque o recenseamento tradicional não conseguia chegar a todas as aldeias yanomami. Por causa das operações para retirar os garimpeiros e do remanejamento de helicópteros para as ações de resgate humanitário, o censo teve de reduzir o ritmo em fevereiro, quando cerca de apenas 50% da população do território havia sido contabilizada.

Favelas

Nas favelas, o censo esbarrava em outras dificuldades. Além da falta de segurança em alguns locais, muitos moradores não queriam abrir a porta para o recenseador porque tinham recebido falsas notícias de que teriam benefícios sociais cancelados. Outro problema, principalmente em áreas mais densas, era a falta de endereços nas comunidades. Muitas vezes, os recenseadores não tinham informação sobre novas moradias surgidas nos últimos anos, como puxadinhos e lajes num mesmo terreno.

“O que impedia a entrada dos recenseadores na favela era a falta de conexão dos recenseadores e do Poder Público com as pessoas que moram lá. Além disso, havia a falta de conscientização das pessoas por falta de uma explicação que alcançasse os moradores das favelas da importância do censo e de respostas sinceras e objetivas”, analisa o Marcus Vinicius Athayde, diretor do Data Favela e da Central Única adas Favelas (Cufa), que auxiliou o IBGE no mutirão.

O mutirão começou no fim de março, com o lançamento de uma campanha na Favela de Heliópolis, em São Paulo, do qual participou a ministra do Planejamento, Simone Tebet. A operação ocorreu em 20 estados e registrou aglomerados subnormais (nomenclatura oficial do IBGE para favelas) em 666 municípios. O número de habitantes só será conhecido em agosto, quando o IBGE divulgará um recorte do Censo 2022 para as favelas.

Segundo Athayde, a Cufa ajudou primeiramente por meio de uma campanha chamada Favela no Mapa, que usou as lideranças estaduais da entidade para conscientizar os moradores de favelas da importância de responder ao censo. Em seguida, a Cufa recrutou moradores de favelas e lideranças locais para atuarem como recenseadores e colherem os dados das comunidades onde moram. Também houve mutirões de respostas em eventos comunitários.

“Responder ao censo traz benefícios de volta para o morador da favela, para seus vizinhos, para sua família, na medida em que o governo e as políticas públicas atuarão de forma mais adequada para essa população”, destaca Athayde.

Condomínios

Por fim, o último flanco de resistência a recenseadores concentrava-se em condomínios de luxo, principalmente em três capitais: São Paulo, Rio de Janeiro e Cuiabá. “Historicamente, a taxa de não resposta, que é o morador que não atende ao recenseador, fica em torno de 5%. Isso em todos os países que fazem censo. Nessas três cidades, a taxa estava em 20% em condomínios de alto padrão”, conta Villaverde, do Ministério do Planejamento.

No Censo 2022, a média nacional de não respostas estava em 2,6% segundo balanço parcial divulgado em janeiro. No estado de São Paulo, alcançava 4,8%, principalmente por causa da recusa de moradores de condomínios de renda elevada.

Para contornar os problemas, o Ministério do Planejamento e o IBGE promoveram uma campanha maciça em redes sociais. Parte das inserções foi direcionada a sensibilizar porteiros, que obedecem a regras restritas para entrada de estranhos. Outra parte esclareceu que síndicos não têm o poder de proibir o morador de receber o IBGE. “Muitas pessoas queriam atender ao censo, mas não sabiam que o recenseador não tinha vindo porque o síndico vetava”, recordou Villaverde. Também houve reportagens de quase 10 minutos em televisões locais sobre o tema.

Segundo o assessor especial do Planejamento, a mobilização foi um sucesso. “Em uma dessas três capitais, conseguimos reduzir a taxa de não resposta para menos de 5% em condomínios de alta renda”, diz. A operação para os condomínios começou em 14 de abril e estendeu-se até 28 de maio, último dia de coleta de dados para o Censo 2022.

Entraves

A realização do Censo 2022 enfrentou diversos entraves. Inicialmente previsto para 2020, o recenseamento foi adiado por causa da pandemia de covid-19. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigou o governo anterior a realizar o censo em 2022.

Na época, o Ministério da Economia autorizou R$ 2,3 bilhões para o censo, mesmo orçamento de 2019 que desconsiderava a inflação acumulada em dois anos. Com a coleta de dados iniciada em 1º de agosto, o Censo 2022 inicialmente estava previsto para encerrar-se em outubro do ano passado. Com dificuldades para a contratação, o pagamento e a manutenção de recenseadores, o fim do censo foi primeiramente adiado para fevereiro deste ano.

Com falta de verba e alta proporção de não recenseados, o governo atual decidiu fazer uma suplementação orçamentária de R$ 259 milhões ao IBGE. O Ministério do Planejamento também decidiu seguir a recomendação do Conselho Consultivo do IBGE, formado por ex-presidentes do órgão, demógrafos e acadêmicos, e estender a coleta de dados até o fim de maio. Em abril, uma série de remanejamentos internos no órgão evitou um novo pedido de verbas pelo IBGE.

Desde 29 de maio, o IBGE está rodando os dados, para a divulgação na próxima quarta-feira. “No início do ano, o ministério tomou a difícil decisão de seguir 100% das recomendações do Conselho Consultivo porque os dados colhidos até então não garantiam a qualidade do censo. Agora, com as operações especiais e o tempo extra de coleta, temos a certeza de que o recenseamento está robusto e em linha com os parâmetros internacionais de qualidade”, diz Villaverde.

Dados são de estudo do Instituto Escolhas

*matéria originalmente publicada em 31 de janeiro de 2021

A advogada, mestre e doutora em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), especialista em direito médico, Mérces da Silva Nunes explicou em entrevista ao Jornal Opção, que a assinatura do Termo de Consentimento Informado, conhecido como Termo de Consentimento Livre e Esclarecido não isenta médico e hospital de responderem por erros.

Segundo a advogada, o termo é um documento que tanto o médico quanto o hospital entregam para o paciente  esclarecendo todas as consequências e ocorrências que podem surgir decorrente do procedimento cirúrgico. "É um documento que na verdade permite que o paciente tendo conhecimento dos riscos possa decidir se ele faz ou não a cirurgia, mas nem mesmo o médico e o hospital vai estar livre de responder pelos erros praticados", pontua.

Mérces diz que todo procedimento cirúrgico precisa de um termo de esclarecimento e de consentimento, porém, não existe uma regra pré-estabelecida da forma que isso deve ser apresentado. "O mais adequado seria que antes da cirurgia, na consulta o médico deveria dar ao paciente este termo de esclarecimento sendo lido e assinado na presença do médico, se ele paciente está de acordo ou não. É o momento que o paciente tem para tirar as dúvidas conforme ele vai lendo o termo e sabendo das possíveis consequências", enfatiza.

O direito de não assinar

De acordo com a especialista, o paciente tem o direito de não assinar, mas o médico tem também o direito de não operar o paciente. "O termo de consentimento é um documento que dá ao médico a prova de que ele informou o paciente das possíveis ocorrências daquele procedimento. Então, o termo na verdade é uma segurança para o médico e para o hospital de que o paciente foi informado de todos os riscos do procedimento", diz Mérces.

Um dos casos mais comuns é a questão da cicatriz. A advogada explica que as vezes o processo de cicatrização é diferente de pessoa para pessoa.  "Esse esclarecimento precisa tecer no detalhe de acordo com o que o médico está avaliando e ele deve explicar para o paciente todas as possibilidades, tudo que pode acontecer, inclusive da cicatriz não ficar tão perfeita, na grande maioria é o que acontece. São detalhes que o paciente precisa estar muito bem informado e isso é papel tanto do médico, quanto do hospital, principalmente, em relação as infecções hospitalares que pode acontecer", afirma.

Quanto a validade

O termo é um documento permanente, com validade para antes, durante e depois da cirurgia. "Se houver um desdobramento que o paciente entenda como um desvio da cirurgia diferente daquilo que ele esperava. A cirurgia plástica é uma cirurgia de resultados, então aquilo que está sendo esperado é o que deve acontecer. Este termo vai regular a relação médico e paciente de forma permanente ", esclarece Mérces.

Segundo a especialista, o Brasil é um dos campeões em cirurgia plástica e as pessoas precisam antes de realizar um procedimento cirúrgico, principalmente estético,  saber se o médico está inscrito na Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica. "O paciente precisa se certificar, procurar saber os resultados de outros procedimentos  cirúrgicos que o médico fez e se cercar de todas as informações tirando com o médico as dúvidas na realização daquele determinado procedimento", alerta.

No caso de morte, a advogada explica que depende da causa do óbito. "Se o paciente era cardíaco, por exemplo, dificilmente o cirurgião plástico teria feito uma cirurgia estética. A primeira grande orientação, é que o médico deve levantar todas as possibilidades de intercorrência que aquele paciente possa apresentar. No caso de morte, isso será investigado e se houve alguma negligência do  médico, isso é um procedimento criminal que vai ter que ser apurado e eventualmente caberá uma ação de reparação de danos materiais e morais em virtude do falecimento, mas isso se houver erro por parte do médico e ficar provado isso", conclui.