A Lei 14.562/23, que entrou em vigor no final de abril, tem gerado confusão nas redes sociais devido às novidades relacionadas a placa de identificação veicular. Diversos vídeos e textos têm circulado afirmando que, de acordo com a nova regra, dirigir um automóvel sem uma ou ambas as placas agora é considerado adulteração de sinal identificador de veículo, um crime previsto no Artigo 311 do Código Penal.

Esse crime engloba ações como adulterar, remarcar ou suprimir o número de chassi, monobloco, motor ou placa de identificação, e prevê uma pena de reclusão de três a seis anos. No entanto, o advogado Marco Fabrício Vieira, membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), esclarece que circular sem placa, seja por motivos como perda, furto ou até mesmo a remoção voluntária, não se tornou um crime.

Ele enfatiza que nada mudou em relação à circulação de veículos sem suas respectivas placas: essa prática continua sendo uma infração gravíssima, punida com multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e remoção do veículo.

O especialista explica que a maior novidade introduzida pela Lei 14.562/23, que alterou justamente o Artigo 311, é a punição para a adulteração do sinal identificador de veículos de reboques e semirreboques. Anteriormente, o Código Penal não previa essa situação específica. “A finalidade principal da nova lei foi retirar a palavra ‘automotor’ da qualificação do crime para ampliar sua aplicação a outros veículos não motorizados”, explicou.

Em razão dessa “omissão” na legislação penal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estava deixando de reconhecer como crime a adulteração de sinal identificador em processos criminais envolvendo veículos não motorizados. A Lei 14.562/23, entre seus diversos propósitos, tem como objetivo coibir o roubo de cargas, ampliando o alcance do crime não apenas para veículos automotores, mas também para seus reboques e implementos correspondentes.

Crime não se tornou inafiançável

Vieira afirma, além disso, que tem circulado de forma incorreta a informação de que a adulteração de sinal identificador de veículo se tornou um crime inafiançável.

“É verdade que o delegado de polícia somente pode fixar fiança para crimes cuja pena máxima não seja superior a 4 anos, o que não é o caso. Porém, a fixação de fiança pode ser determinada pelo juiz em qualquer fase do processo criminal, enquanto a sentença condenatória não for definitiva, segundo o Artigo 311 do Código Penal”, pontua.

A nova lei expandiu consideravelmente o âmbito de aplicação dos potenciais autores de crimes e das ações passíveis de criminalização.

Fraude veicular

A pessoa que compra, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda ou utiliza um veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque ou semirreboque com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular adulterado ou remarcado está cometendo um crime.

Nos casos em que houver condenação, o réu estará sujeito à mesma pena: reclusão de três a seis anos. Além disso, a Lei 14.562/23 introduziu uma forma qualificada do crime de adulteração de sinal identificador de veículo.

Se a prática estiver relacionada a atividade comercial ou industrial, a pena será ampliada para quatro a oito anos de reclusão, além de multa. O Código Penal já previa que, caso um funcionário público contribuísse para o licenciamento ou registro de veículo remarcado ou adulterado, e fosse condenado, sua pena seria ampliada em 1/3.

É possível saber a cidade de uma placa mercosul?

De acordo com o site Canaltech, existe uma forma prática de descobrir a cidade de origem de um carro através do uso do aplicativo Sinesp Cidadão. Desenvolvido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, esse aplicativo pode ser baixado no celular e utilizado com segurança por qualquer pessoa interessada em buscar a origem de um veículo.

Ao utilizar o Sinesp Cidadão, o usuário insere as letras e números da identificação do veículo e, em apenas alguns segundos, obtém informações como marca, modelo, ano de fabricação, cidade e estado onde o veículo foi registrado pela primeira vez.

Além disso, o aplicativo oferece a opção de cadastro para os proprietários de veículos, permitindo o registro de alertas de roubos e furtos, com informações sobre o local onde ocorreu o incidente. O Sinesp Cidadão também possui outras funcionalidades relacionadas à localização de pessoas procuradas ou foragidas da Justiça, mas que não estão diretamente ligadas à localização de veículos.