Justiça
Parlamentar foi eleito em 2020, mas condenado por fraudar ao menos três candidaturas femininas; prints de conversas com mulheres constam no processo
Legislação teve tramitação relâmpago na Assembleia Legislativa de Goiás e 20 entidades ambientais se movimentaram para o governo vetar o PL
No dia 27 de junho de 2022, Sofia veio ao mundo por meio de um processo de fertilização in vitro, tendo sido concebida através de uma gestação solidária
Mudança deverá ter início em 2027
O Ministério Público de Goiás (MPGO) instaurou um inquérito civil para apurar supostas irregularidades em contrato firmado entre a Secretaria Municipal de Educação (SME) de Águas Lindas de Goiás e a empresa FN Segurança Eletrônica (Máxima Segurança Eletrônica) para prestação de serviços nas escolas públicas da cidade. Segundo o MP, o contrato foi celebrado com dispensa de licitação e a empresa está em nome de Kamila de Freitas Folha, filha do policial militar José Arli Folha, lotado na 35ª CIPM.
De acordo com o MPGO, a investigação começou por meio de uma denúncia anônima formulada junto ao portal "MP Cidadão". A promotora de Justiça Lorena Mendes explica que há “fortes indícios” de que o proprietário de fato da empresa seja José, sendo inclusive o responsável pela administração e gerência da empresa nas tratativas com funcionários. O valor do contrato não foi informado.
Segundo o Centro de Inteligência do Ministério Público de Goiás, foi obtida a informação de que Kamila de Freitas Folha emitiu uma procuração ao Sr. José Arli Folha, dando plenos poderes para o pai representar a empresa FN Segurança. O cartório que emitiu o documento, deverá encaminhar uma cópia à 5ª Promotoria de Justiça de Águas Lindas.
Ainda de acordo com a promotora, foi constatado que a empresa não funciona no local indicado perante a Receita Federal de onde seria a sua sede. Em diligência preliminar realizada no portal da transparência de Águas Lindas, o MP identificou que a empresa FN Segurança foi contratada com dispensa de licitação.
O Jornal Opção entrou em contato com a prefeitura de Águas Lindas de Goiás e aguarda retorno.
Voto do ministro Cristiano Zanin foi decisivo para a decisão final do Supremo, que também anulou todas as decisões de tribunais inferiores que não reconheciam a atuação das GCMs no âmbito da segurança pública
Empresa deverá cumprir as medidas em até cinco dias, sob pena de multa diária
Proposta determinava ‘sequestro’ de propriedades usadas no trabalho ilegal e punição a toda a cadeira produtiva e de comercialização
O MPGO, autor da ação movida contra o antigo administrador, alega que, durante sua gestão, ele aprovou várias leis visando à doação de inúmeras propriedades públicas
De acordo com a justiça, denúncia feita pelo promotor Douglas Chegury apresentou "deficiências em sua fundamentação"
Um jornalista esportivo goiano, que foi chamado de burro em um perfil de rede social, será indenizado em R$ 2 mil por danos morais. O acusado terá, ainda, de se retratar das ofensas, sob pena de multa diária. A decisão, publicada na última sexta-feira, 18, é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás.
Bruno Daniel Silva Mesquita coordenava a equipe Feras do Esporte da Rádio BandNews FM quando recebeu a ofensa. Para a defesa, a situação gerou efeitos negativos ao nome e a imagem do jornalista, assim como atentou contra a dignidade e honra do profissional. O jornalista havia encaminhado uma Notificação Extrajudicial ao acusado para que, no prazo de 24 horas, se retratasse acerca dos comentários. O pedido, porém, não foi atendido.
Ao ingressar com recurso, o acusado disse que a mera utilização de expressão “burro” não é suficiente para afrontar a honra e integridade moral de quem ocupa cargo de radialista comentarista de esporte. E nem para que se possa falar em reparação moral, tampouco em retratação, já que deve estar aberto a críticas em relação aos seus comentários.
Ao analisar o recurso, porém, o relator Fernando Ribeiro Montefusco disse que o acervo probatório, em especial o printscreen que acompanha a petição inicial, se revela abusiva e potencialmente ofensiva a manifestação de cunho injurioso feita pelo reclamado em seu perfil.
A reportagem não conseguiu localizar a defesa do acusado Heber Gomes De Macedo Júnior para posicionamento sobre o caso.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para flexibilizar regras de impedimento de juízes e liberar magistrados para julgar casos em que as partes sejam clientes de escritórios de cônjuges, parceiros e parentes. Até a noite do último domingo, 20, o placar estava em 6 a 4 no plenário virtual, faltando apenas o voto do ministro André Mendonça para a conclusão.
A ação em julgamento no STF é movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O julgamento foi retomado no dia 11 de agosto após um pedido de vista do ministro Luiz Fux. A análise foi realizada em plenário virtual, modalidade em que os ministros depositam os seus votos e não há debate.
A decisão beneficia os próprios ministros do STF. Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes são casados com advogadas. Já os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Edson Fachin, por exemplo, são pais de advogados. Antes da votação, se o cliente tivesse alguma causa no escritório do parente do juiz, o magistrado estaria impedido de julgar qualquer ação dele.
A justificativa da AMB é que os juízes precisariam exigir dos parentes uma lista diária da relação de seus clientes e poderiam ser penalizados por “informações que estão com terceiros”.
O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, apresentou o voto predominante. Ele defendeu que a restrição à atuação dos magistrados viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confira os demais votos dos outros ministros.
Confira votos
Alexandre de Moraes – votou a favor
André Mendonça - ainda não havia votado
Cármen Lúcia – votou contra
Cristiano Zanin – votou a favor
Dias Toffoli – votou a favor
Edson Fachin – votou contra
Gilmar Mendes – votou a favor
Luís Roberto Barroso – votou contra
Luiz Fux – votou a favor
Kassio Nunes Marques – votou a favor
Rosa Weber – votou contra
Adição desses novos membros elevou o total de integrantes para 78
Medida foi solicitada pela Polícia Federal na semana passada
"De acordo com o noticiado não se pode concluir por ilegalidades, dado que o IPASGO, ao ser transformado em SSA, deixou de se submeter à exigência de prévia licitação nos moldes em que ela é exigida para os demais órgãos públicos", explica o advogado municipalista Mario Márcio Ferreira
