Por Ton Paulo
Secretários reclamam que reforma tributária, tal qual apresentada, tira autonomia sobre tributos municipais recolhidos
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Secretários de Finanças de Senador Canedo, Aparecida de Goiânia e Goiânia revelam suas posições quanto à reforma tributária | Foto: Montagem[/caption]
Reformas substanciais no Brasil costumam demorar a acontecer. E quando acontecem, são cercadas de debates acalorados, polêmicas e discordâncias de todas as partes. Com a reforma tributária, uma reformulação na maneira como os impostos são recolhidos no país, não seria diferente. A reestruturação dos tributos é debatida há décadas e agora, em pleno ano de pandemia, parece ter ganhado um certo fôlego para seguir adiante. Entretanto, a variedade de propostas apresentadas até agora e que ganham força no Congresso parecem convergir para um ponto que se tornou alvo de preocupação e insatisfação por parte dos municípios: a unificação de impostos.
Até o momento, três principais propostas de reforma são debatidas no Congresso. Duas do Legislativo e uma do Executivo. São elas: A PEC 45, cujo conteúdo foi elaborado pelo economista Bernard Appy e é amplamente defendida por Rodrigo Maia na Câmara; a PEC 110, discutida pelo Senado e relatada pelo senador Roberto Rocha e a proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, que parece ser entregue “por camadas” ao Congresso.
Ao que parece, a proposta do Executivo, na figura de Guedes, é a que tem levantado mais polêmicas até agora. O ministro quer recriar a impopular Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, a CPMF, e defende o novo tributo para compensar o fim da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários. O titular do Ministério da Economia alega que essa seria a solução para criar empregos, reduzir a informalidade e que o novo imposto “seria moderno, de caráter digital e difícil de ser sonegado”.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, que antes era reticente quanto à ideia da reedição da CPMF, agora sinaliza ter cedido. Em uma conversa recente relatada à Folha de São Paulo, o presidente teria dito que o ministro Guedes pode voltar a testar o apoio ao tributo nas eventuais tratativas com os parlamentares. Entretanto, nos bastidores comenta-se que o presidente reconhece que dificilmente o novo imposto terá endosso do Legislativo.
Conforme Guilherme Afif Domingos, assessor especial do Ministério da Economia, ainda no “bolo” de propostas para reformar a tributação que será apresentado pelo ministro, estão o aumento do limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF); a redução das deduções; uma alíquota maior para os mais ricos; e também a taxação de transações financeiras a fim de desonerar as folhas de pagamento.
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Paulo Guedes, ministro da Economia | Foto: Fábio Rodrigues/Agência Brasil[/caption]
Entre as mudanças estão o aumento da faixa de isenção (dos atuais R$ 1.903,99 por mês para cerca de R$ 3 mil); redução nas deduções (atualmente há deduções por despesas médicas, por dependentes e por despesas educacionais); diminuição da alíquota de 27,5% (atualmente, a mais alta); criação de uma alíquota maior para os mais ricos; e retomada da cobrança de imposto sobre a distribuição de lucros e dividendos para as pessoas físicas, que existia até 1996.
Porém, mesmo com pontos que se distinguem das propostas do Legislativo, o projeto de reforma de Guedes traz um tópico em comum com elas: a unificação de tributos para a criação de outro. Enquanto a ideia do ministro é a de unificar o PIS e Cofins na chamada Contribuição de Bens e Serviços (CBS), a PEC 45 pende para a unificação em um só imposto de três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS), com a ideia de criar um único imposto sobre bens e serviços. Já a PEC 110 prega a criação de um tributo que substitui nove. A proposta que está no Senado atinge IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL Salário-Educação, Cide-Combustíveis. Da alçada estadual, surge o ICMS na PEC 110. E da parte dos municípios vem o ISS.
É justamente essa fusão de impostos apresentada comumente nas três propostas analisadas pelo Congresso que não convenceu os secretários da Fazenda dos Municípios. Para eles, muita coisa precisará ser mudada.
“Nossa visão realmente não é favorável”, diz Danillo Garcia sobre reforma
O secretário de Finanças do município de Senador Canedo, Danillo Garcia Camargo, é um dos que vê as propostas em debate no parlamento com insegurança. Segundo Camargo, a maneira como as mudanças foram expostas aos municípios passa a ideia de retirada de autonomia dos municípios. “Nós temos receio pela forma como foi apresentada. O município fica com um certo grau de dificuldade naquilo que ele faz. Temos uma dependência dos recursos estaduais e federais e, agora, nesse momento, começar a depender de tudo da União é algo que deixa a gente não só de mãos atadas, mas de mãos, pé e olhos atados”, desabafa. O secretário avalia que a questão tributária tem pontos característicos e singulares de cada município. Para ele, cada região “conhece a realidade de cada setor e cada empresa”. Camargo acredita que as propostas de reforma tributária, tais quais apresentadas, delimitam o que “os municípios tomam conta”, uma vez que envolve a fusão de impostos municipais, e é categórico ao afirmar que deseja que a reformulação tributária não seja concebida do jeito que está sendo ponderada. [caption id="attachment_272120" align="alignright" width="378"]
Nós conhecemos a realidade de cada setor, diz secretário Danillo Camargo | Foto: Arquivo pessoal/Reprodução[/caption]
“Nossa visão realmente não é favorável. Nosso desejo é que não saia [a reforma]. Ir em Brasília captar recursos tem uma certa dificuldade. Agora, naquilo que nós delimitamos, que tem uma receita, uma variável muito boa, que são os tributos municipais, ser tirado da gente é complicado... Nós temos uma secretaria que fica só por conta disso”, conclui.
O titular das Finanças de Senador Canedo não é o único que está reticente quanto às mudanças apresentadas até agora pelo Congresso e Executivo. O secretário de Aparecida de Goiânia, André Luis Rosa, é outro que considera que os municípios sofrerão grandes prejuízos com o que foi proposto até agora.
De acordo com André, as preocupações de Aparecida se voltam para o setor de serviços que será um dos grandes afetados. O secretário explica que esse setor é o que tem a menor alíquota, que varia entre um mínimo de 2% e um máximo de 5 a 6% em alguns municípios. Na proposta de Guedes, a alíquota passaria para 12%.
“No caso de Aparecida, onde você tem ISS variando entre 3%, automaticamente uma empresa teria um aumento de mais de 500% de seu imposto sobre serviço. O setor de serviços não tem cumulatividade. O prestador de serviços, como a rede hoteleira, o restaurante, o professor, a manicure, não tem uma cadeia de prestação de serviço. O imposto dele é no topo. Não tem o que descontar para trás. O impacto na rede de serviços vai ser muito grande”, expõe.
André adianta que, em Aparecida de Goiânia, dois tipos de serviços seriam amplamente atingidos pela reforma: os planos de saúde e o educacional. Os usuários podem, segundo o secretário, migrar para os planos públicos devido ao aumento da alíquota repassada à ponta, o que geraria uma sobrecarga. “Nós teríamos uma massa de pessoas que hoje estão nas escolas particulares ou nos planos de saúde que deixariam esse serviço e migrariam para o poder público. Prioritariamente para o município”, arremata.
Para secretária, reforma não seria “um bom negócio” para Goiânia
Em Goiás, não são apenas os municípios da Região Metropolitana que estão insatisfeitos com o que foi proposto até agora pelos poderes Executivo e Legislativo. A secretária de Finanças de Goiânia, Zilma Peixoto, também rejeita a tese que a reforma tributária como está poderá trazer benefícios. Zilma parte do princípio de que os tributos que serão unificados nas propostas pesam muito para os municípios, principalmente o ISS. De acordo com a secretária, o ICMS representava uma boa parte da tributação recolhida por Goiânia, mas o crescimento dos serviços na capital fez com que o ISS se tornasse o que ela chama de “imposto do futuro”. Com a fusão dos tributos, a secretária questiona: como será feita a divisão? “É claro que a gente ainda tem que olhar isso com mais profundidade. O governo fala que vai unificar esses tributos, depois vai fazer um repasse do percentual do todo. Mas a gente não sabe, não fez uma conta ainda do quanto será esse todo e se esse percentual vai cobrir o que o município arrecada hoje em termos de ISS. Porque o ISS arrecadado hoje é todo do município”, relata. [caption id="attachment_272121" align="alignnone" width="620"]
Secretária Zilma Peixoto | Foto: Divulgação[/caption]
A titular de Finanças da capital de Goiás critica uma suposta retirada de autonomia do município na lida com os impostos recolhidos. Para ela, os moldes propostos na reforma até agora seriam adequados apenas para os pequenos municípios, não para uma cidade como Goiânia. “Para Goiânia não seria um bom negócio. Uma coisa é viver de repasse [da União], outra é ter um imposto que é seu e que você tem autonomia. Para um Município menor, que tem dificuldade de ter uma estrutura de arrecadação, pode até ser bom. Mas para Goiânia, que tem competência para arrecadar, que tem estrutura para isso, não é o melhor”, diz.
Zilma apontou para falhas na reforma alvo dos debates e afirmou que a solução para um recolhimento justo e eficaz de impostos vai em outra direção. A secretária de Goiânia defende a implantação ampla de impostos progressivos, o que, segundo ela, traria “justiça fiscal” para a população.
“O Executivo e o Legislativo precisam entender que hoje a gente coloca 80% da carga tributária em impostos regressivos. Eu pago mais imposto com relação à minha renda, e o outro que tem muito mais renda paga igual. E a gente sabe que precisa trabalhar nisso, na questão dos impostos progressivos. Eu preciso dar mais imposto àquele que tem mais renda. Isso é o que pode mudar a situação tributária no País. É uma justiça fiscal. Agora, mexer, unificar, tirar autonomia de Município, a princípio a gente não vê com bons olhos para Goiânia, que tem uma capacidade de fazer uma gestão tributária”, reitera.
Proposta de Guedes é tímida mas soluciona imbróglios judiciais, aponta tributarista
Em entrevista ao Jornal Opção, o advogado tributarista Simon Riemann explicou pontos alvos de polêmicas nas propostas de reforma tributária apresentadas até agora, sobretudo nos projetos do Poder Executivo. Riemann se referiu à proposta de Guedes como uma “minirreforma tímida”, mas que pode ser efetiva em certos pontos. O advogado também esclarece a questão da mudança de tributação sobre o setor de serviços e menciona o aumento da alíquota para 12%, mas deixa exposto que a proposta de Guedes pode ser benéfica em alguns pontos, como a diminuição de disputas judiciais em razão de uma legislação tributária mais clara e elucidativa Confira: Como é o projeto do Paulo Guedes? Podemos chamar de reforma? O que vem a ser ele? É uma minirreforma, digamos assim. Não é uma mudança ampla, mas é uma mudança pontual em uma área muito sensível. Eu acho que o critério foi dois tributos que são o PIS/Cofins, que são extremamente complexos e que geram um litígio muito alto. Eu acho que eles estão fazendo uma reforma possível. Porque uma reforma mais ampla demanda do engajamento dos Estados, e eu tenho dúvidas que eles tenham nesse momento. O que foi apresentado pelo Paulo Guedes no Congresso, que é essa junção que eles estão chamando de CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, juntando PIS/Cofins, só esses principais tributos federais, já são questões que estão abarcadas em reformas mais amplas, que são a pec 45/19 na Câmara, e a PEC 110/19 no Senado. Por que apresentar uma nova proposta se já se tem discussões mais amplas no congresso, que já discutem, inclusive essa parte? Eu acredito que eles não devem ter sentido uma adesão no Congresso para uma reforma mais ampla. Uma das propostas cria o chamado imposto sobre valor agregado e que alcança tributação sobre o consumo inclusive estadual e municipal. Mas essa não é a do governo, mas sim a que já está em discussão no Congresso. Isso, essa já está em discussão no Congresso. Eu acredito que deve ser uma leitura política deles que deveria fatiar a reforma para tentar passar por etapas. Então eu imagino que eles não devem ter sentido uma adesão em relação às outras propostas que são mais amplas. Imagino que seja isso, especificamente. Acho que eles estão pegando de forma pontual, ir enfrentando, para depois tentar acoplar os outros tributos. [caption id="attachment_272122" align="alignleft" width="350"]
Simon Riemann, advogado tributarista | Foto: Léo Iran/OAB-GO[/caption]
Teve uma outra questão desse texto pequeno que o Ministério da Economia apresentou, que gerou muita polêmica, que é o aumento da alíquota justamente incidente sobre a questão dos serviços. Como o setor está vendo isso? Que repercussão tem o aumento da alíquota?
O PIS/ Cofins hoje tem duas hipóteses de regime: uma é o cumulativo, que você simplesmente tributa a sua venda, 3,65%, e o outro regime é o chamado não cumulativo, em que você tem crédito em relação ao que você compra. Exemplificando: se eu sou um supermercado, eu compro determinando item para revenda e gasto mil reais para a compra de um item. O que tributou na operação de compra eu vou abater na tributação de venda. Esse é o regime não cumulativo.
Qual é a grande questão dos serviços? Eles têm pouco crédito. Então imagine um escritório de advocacia, a margem de lucro é mais alta porque eu gasto com o pessoal que trabalha no escritório, mas não tem gastos com insumos, com nada. Então se eu passo por um regime não cumulativo, aumentando a alíquota no meu faturamento e gerando um direito a crédito, eu pago muito porque eu vou ter pouco crédito. Quase não tem o que gerar crédito pra mim.
Já uma indústria é o contrário. Pense num laticínio que fatura milhões, a margem de lucro dele é muito pequena, 4%, 3%. Ele tem muita tributação na venda, mas tem muito crédito porque ele compra coisa demais. Então historicamente, os serviços no regime atual não vão para o PIS/Confins não cumulativo. O não cumulativo hoje, a alíquota é de 9,25% contra 3,65% do cumulativo. Vai tudo pra 12%, com crédito e tudo. Obrigou tudo mundo a ir para um regime não cumulativo e com direito a crédito.
Um dos pontos que está sendo elogiado desse novo texto apresentado pelo Paulo Guedes ao Congresso é a questão de que a base de cálculo, mesmo subindo para 12% da alíquota desses dois impostos federais unificados na CBS, está bem explicada no texto, o que deixa a coisa mais clara. É isso mesmo que está acontecendo? Como isso fica mais claro?
Fica mais claro na medida em que coloca a base de incidência, que foi colocado bem claramente sobre o que vai incidir e colocou bem claramente o que vai dar crédito. Então todas as requisições geram crédito, inclusive compras de empresas do Simples Nacional. Então esse direito amplo de crédito facilita muito.
O PIS/Cofins hoje tem um regime muito estranho pelo seguinte: um regime é o imposto da pessoa jurídica, então a pessoa faturou e pode descontar tudo o que ela gasta até encontrar o lucro dela. Isso é um regime. Um outro regime é o do IPI, em que você paga imposto sobre o que você industrializa e gera crédito sobre o que vai na industrialização. O PIS/Cofins incide sobre todo o seu faturamento, mas a interpretação é que nem tudo o que você usa para faturar te dá crédito. Você fica numa situação esdrúxula. Tem decisões inclusive do STJ invalidando as interpretações da Receita Federal.
As notas fiscais vão trazer obrigatoriamente o valor da contribuição que incidiu e você se apropria disso. Então é preto no branco.
Isso diminui disputa judicial?
Diminui. Porque hoje os documentos não destacam o valor do PIS/Cofins. Você calcula em cima da sua compra, não do que foi pago, por quem vendeu. É um regime um pouco diferente. Tem o lucro presumido e o lucro real. Cumulativo e não cumulativo. Vamos supor que tem uma empresa que está no regime que gera direito a crédito e compra de alguém que não está no regime de direito a crédito. Aquele que vendeu, um prestador de serviço, um escritório que prestou serviço pra uma grande indústria, ele paga 3,65%. Mas a indústria vai tomar crédito em cima de 9,25%, que é o valor dela. E tem situações que você não sabe se gera ou crédito ou não e isso gera muita discussão.
Reabertura está liberada a partir do dia 14 de agosto
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Município de Pirenópolis | Foto: Wikimedia[/caption]
Um decreto publicado pela Prefeitura de Pirenópolis, em Goiás, na última sexta-feira, 31, determina a volta do turismo na região e a reabertura de pousadas, casas de aluguel, campings albergues, agências de viagens e atrativos a partir do dia 14 de agosto. Entretanto, conforme a determinação, os estabelecimentos não poderão funcionar com sua capacidade normal.
De acordo com o decreto de nº 3.485/20, para poderem reabrir, os meios de hospedagem deverão utilizar "até o máximo de ocupação diária de 65% das Unidades Hoteleiras (UHs) e dos leitos em disponibilidade". As demais atividades deverão utilizar 50% como capacidade máxima de carga.
O distanciamento físico de 2m fica mantido, assim como o treinamento de funcionários e colaboradores para que sigam as normas de segurança.
A prefeitura informou, ainda no decreto, que os estabelecimentos receberão um prazo para o sanamento das irregularidades e realização das adequações e, assim, receberem o atestado de conformidade.
Além do pagamento de indenização ao motorista, a magistrada condenou as menores envolvidas a se retratarem publicamente, no prazo de 72 horas
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Caso foi julgado por juíza da Comarca de Rio Verde | Foto: Reprodução[/caption]
Acusado injustamente de ter agredido e roubado uma passageira, um motorista de aplicativo do município de Rio Verde, na região Sudoeste de Goiás, será indenizado no valor de R$ 15 mil, após a juíza do caso julgar procedente a ação movida pelo autônomo. A passageira teria inventado e compartilhado em redes sociais a história da agressão para não admitir que, na verdade, havia sido agredida pelo próprio pai, como forma de "correção".
Também na sentença, os pais de uma colega da adolescente também foram condenados a pagar outros R$ 7,5 mil. O caso foi julgado a favor do motorista pela magistrada Lília Maria de Souza, da 1ª Vara Cível da comarca de Rio Verde.
Consta no processo que o autor da ação, que é motorista de aplicativo, transportou a adolescente ao destino indicado por ela, algum tempo depois, foi pego de surpresa por telefonemas de amigos informando que postagens feitas no Facebook e Twitter que davam conta de que ele havia molestado, roubado e agredido a jovem.
As postagens, que geraram uma grande repercussão negativa para o motorista, haviam sido feitas pela própria adolescente, junto com uma colega, que publicaram dados pessoais e fotos do homem num grupo do Facebook chamado "Feira do Rolo Rio Verde-GO".
Porém, na verdade, a adolescente, para não contar aos amigos que o seu pai havia lhe "corrigido" de maneira física, resolveu jogar a culpa das lesões e a subtração do aparelho celular no motorista de aplicativo.
Segundo juíza do caso, autor da ação "amargurou enorme sofrimento" com a história inventada pela adolescente
Ao analisar o caso, a juíza Lília Maria constatou que os pais das menores são responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelas filhas e pelos danos causados à reputação do motorista em razão da fake news compartilhada nas redes. “No caso, é inegável que o autor amargurou enorme sofrimento com a atribuição irresponsável de conduta criminosa a ele, haja vista que a propagação de notícias nas redes sociais ganha proporções incalculáveis e sem controle, fazendo jus à reparação moral. A internet representa, nos dias atuais, o espaço em que a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento encontra maior amplitude”, frisou a juíza. Além do pagamento de indenização, a magistrada condenou, também, as menores envolvidas no caso a se retratarem publicamente, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de mil reais.
A capital tem, hoje, mais de 13.500 casos confirmados da doença
Em meio à batalha travada com o MP, a Câmara agora recebe críticas quanto ao trabalho da empresa que acompanha os trabalhos do Plano e assessora os parlamentares
Com fusão ou não, PCdoB, que sempre bancou as candidaturas petistas, já avisou que terá nome próprio em 2022
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Márcio França, Flávio Dino e Carlos Siqueira em reunião realizada no ano passado | Foto: Twitter/Reprodução[/caption]
Em um artigo publicado no jornal O Globo no último dia 23 de julho, o ex-juiz federal e atual governador do Maranhão, Flávio Dino, do PCdoB, faz um apelo mais do que explícito para o que ele chama de "caminhar com Mandela" (o que também dá nome ao artigo). No texto, Dino chama a atenção para a necessidade de uma "ampla união progressista que livre o Brasil do bolsonarismo” e diz que “quem tem clareza dos seus propósitos não teme o diálogo com os diferentes”.
A mensagem de Dino é direta em relação à sua vontade de somar forças na esquerda, centro-esquerda, centro e até centro-direita para combater o que ele chama de “golpismo permanente” que realiza “destruições sucessivas de instituições e de vidas”. Mas além da construção de um diálogo com outras forças e frentes que, apesar de posturas e ideologias diferentes, também se mostram como oposição ao governo Bolsonaro, o governador pode ter em mente já um projeto específico de união, o que implicaria na fusão entre seu partido e o PSB, possibilidade essa que passou a ser comentada entre os filiados e apoiadores.
Na última semana, O Globo noticiou que Dino estaria articulando uma fusão das duas siglas para criar um partido forte que possa lança-lo como candidato à presidência da República. Além do capital político dos dois partidos juntos (vale lembrar que o PCdoB tem um dos maiores movimentos de juventude do país, a UJS), com a fusão, seria possível tocar um fundo eleitoral de mais de R$ 145 milhões, valor superior ao que é recebido por grandões como o PSDB, DEM e PP (esse último, antigo partido do presidente Jair Bolsonaro).
O governador do Maranhão já estaria se referindo ao novo e possível partido como um “MDB da esquerda”, uma vez que a nova legenda poderia atrair vários nomes insatisfeitos com os rumos das suas próprias legendas. Entretanto, a hipótese de PCdoB e PSB unidos em um só partido foi categoricamente negada pela presidente nacional da sigla de Dino, Luciana Santos. De acordo com a vice-governadora do Pernambuco, não há "nenhum debate em curso sobre fusão do PCdoB com PSB ou qualquer outro partido".
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Flavio Dino, governador do Maranhão | Foto: Facebook/Reprodução[/caption]
Questionado sobre a questão, o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, foi evasivo mas deixou em aberto uma brecha. Siqueira disse que não iria discutir a suposta fusão pelos jornais, uma vez que "essa seria a forma mais segura da fusão não dar certo". "Se acontecer essa fusão, ela deverá ser primeiro discutida internamente, o que não está acontecendo agora, antes de se tornar pública", declarou ao O Globo.
Pelo sim ou pelo não, caso essa união entre os dois partidos realmente siga adiante, uma coisa é certa: a perdas serão significativamente grandes para o PT. A legenda petista, que tem uma das maiores bancadas de deputados na Câmara, sempre teve o PCdoB como forte braço eleitoral. Uma composição fechada com outro partido de esquerda, lançando um nome próprio do PCdoB, poderia significar, dessa vez, deixar o PT como coadjuvante.
Uma chapa composta por PT e PCdoB para 2022 chegou a ser cogitada. Entretanto, os petistas logo deixaram claro: a cabeça de chapa seria do PT. Em uma entrevista concedida no início do ano, o ex-presidente Lula chegou a dizer que gostava do governador Flávio Dino, mas que "o PT era um partido muito grande comparado ao PCdoB". "É muito difícil imaginar eleger alguém de esquerda sem ser do PT”, disse, à época.
Porém, com outras lideranças na esquerda manifestando a vontade e agindo para serem os principais nomes de suas alianças, o jogo pode virar.
É a hora do PT retribuir o apoio que o PCdoB sempre deu, diz Tatiana Lemos
Para a vereadora Tatiana Lemos, do PCdoB, o Brasil está em um momento em que a defesa da democracia é fundamental. Segundo a vereadora, que é filha da ex-deputada estadual Isaura Lemos, nome proeminente do PCdoB em Goiás, caso haja necessidade, fusões e alianças precisam ser feitas. “O PCdoB é o partido mais antigo do Brasil, um partido que foi criado e fundado na luta do povo pelos seus direitos e já passou por muitos momentos difíceis, inclusive já esteve também na clandestinidade, quando em outra época não havia democracia. Então, diante disso tudo, se é necessária uma fusão para que consiga sobreviver e manter a democracia no nosso país”, declarou. Tatiana enfatiza que, apesar ser da base petista, o PCdoB não é o PT. A parlamentar esclarece que o nome do partido para 2022 será o de Flávio Dino e que essa seria a hora da legenda petista apoiar o governador para a presidência da República. “Dino é um homem mais do que preparado, um ex-juiz federal que passou em primeiro lugar no concurso onde, inclusive o Moro ficou na lista de chamada [...]. Na relação com o PT, eu acredito que agora talvez seja a hora do PT retribuir todo esse apoio do PCdoB, talvez tendo aí o PCdoB um nome na cabeça de chapa”, afirmou. [caption id="attachment_270677" align="alignleft" width="394"]
Para Tatiana Lemos, é hora do PT retribuir o apoio que já foi dado pelo PCdoB | Foto: Facebook/Reprodução[/caption]
“Tudo é uma construção. Hoje, claro, o PT é um partido bem maior do que o PCdoB em questão numérica, mas nadam juntos, têm muitas pautas juntos, e não vejo dificuldade nenhuma do PT querer vir apoiar o PCdoB”, conclui.
A vereadora falou sobre as especulações acerca de uma possível fusão entre PCdoB e PSB, mas se referiu à hipótese exatamente como especulações. Porém, Tatiana admitiu que Dino está manifestando que existe a possibilidade da união.
Já para a secretária da Mulher do PCdoB em Goiás, Sidiana Soares, uma chance de fusão com outro partido não é pauta dos fóruns. Conforme a secretária, o debate está voltado para as eleições municipais de 2020 e a preparação dos pré-candidatos e das pré-candidatas que serão lançadas pelo PCdoB.
Sidiana conta que serão mais de 100 mulheres concorrendo em diferentes municípios do Estado. “Tivemos uma grandiosa plenária no último sábado [18/7] da secretária nacional de mulheres do PCdoB com pré-candidatas de todo Brasil e começamos na próxima semana um curso”, adianta.
Para cientista política, possível fusão é projeto na esquerda sem o PT
Uma nova frente de esquerda o PT não deve encabeçar. Muito menos participar. É o que acredita a doutora em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP) e professora da Universidade Federal de Goiás (UFG), Denise Paiva. De acordo com Denise, uma possível fusão entre PSB e PCdoB representa um movimento de união de forças da esquerda e centro-esquerda, com a qual, segundo a professora, o PT tem se mostrado reticente. Conforme Denise, o partido de Lula tem como marca primar pela liderança das alianças das quais participa e não seria diferente agora. “Vejo com ceticismo o PT acompanhar esse movimento de união, porque uma característica do partido, sem fazer nenhum juízo de valor, é que em geral as alianças que ele aceita formar são alianças onde as candidaturas gravitam em torno dele. Ele é hegemônico”, avalia. [caption id="attachment_270678" align="alignright" width="300"]
PT é homogênico e pode não querer compor união, diz cientista política | Foto: Arquivo pessoal/Reprodução[/caption]
A professora vê Flávio Dino como um potencial para 2022, mas adianta que tudo vai depender de como vão se comportar as lideranças dos partidos envolvidos nessa união.
“Se vai ser uma candidatura competitiva. Isso vai depender muito de quem vai ser o candidato do próprio centro da esquerda, porque ainda está um cenário muito nebuloso. O Flávio Dino tem sido uma liderança importante no campo da esquerda, mas é preciso criar novas negociações”, conclui.
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O presidente da Casa afirmou que respeita a posição do órgão, mas que entende que o projeto deve seguir normalmente
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Hoje, com o nome de Podemos, a legenda conta com uma ampla representatividade na política e já é a segunda maior bancada do Senado Federal
Gilmar Santos é pastor no Ministério Cristo para Todos, em Goiânia
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Pastor Gilmar Santos / Foto: Facebook[/caption]
O pastor Gilmar Santos, do Ministério Cristo para Todos, é o nome mais provável até o momento para compor como vice na chapa com o vereador Felisberto Tavares (Podemos), pré-candidato à Prefeitura de Goiânia.
Em entrevista ao Jornal Opção, o deputado federal José Nelto afirmou que o pré-candidato a vice-prefeito de Felisberto seria provavelmente um pastor, mas não quis revelar o nome. Entretanto, a reportagem confirmou posteriormente que o mencionado se trata de Gilmar, líder da igreja evangélica estabelecida em Goiânia.
O comunicado acabou pegando de surpresa os estudantes que não esperavam o retorno presencial das aulas, uma vez que se mostra preocupante o cenário de coronavírus que o Estado de Goiás atravessa
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Campus V da PUC Goiás / Foto: Reprodução[/caption]
A Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás) confirmou nesta segunda-feira, 6, o retorno presencial das aulas a partir do mês de agosto deste ano. O comunicado foi feito através de uma plataforma online da instituição e gerou críticas de alunos devido ao quadro de alta incidência do Sars-CoV-2 (coronavírus) no Estado.
Na nota, publicada na plataforma Serviços Online (SOL), a pró-reitora de graduação Profa. Dra. Sonia Margarida Gomes Sousa afirma que é necessário que "a conclusão deste semestre letivo se dê com a mesma qualidade e compromisso de sempre" e que aguarda os alunos "presencialmente no mês de agosto".
"Tenha certeza que a sua presença dá vida, colorido e alegria às nossas salas de aula, laboratórios, auditórios, pátios, cantinas. Você é o motivo maior da existência da PUC Goiás. Despeço-me desejando-lhe feliz férias!! Aproveite o tempo livre que terá para ler um bom livro, assistir a um bom filme, ouvir uma boa música. Muito obrigada!!", finaliza.
O comunicado acabou pegando de surpresa os estudantes que não esperavam o retorno presencial das aulas, uma vez que se mostra preocupante o cenário de coronavírus que o Estado de Goiás atravessa. Ao Jornal Opção, a estudante de Direito e membro do Movimento Correnteza Ana Carolina Vasconcelos manifestou repúdio em relação à iniciativa da universidade e afirmou que "não existe colorido e alegria" quando mais de 600 vidas foram perdidas em Goiás.
"Com mais de 64 mil mortes no país, a reitoria afronta as recomendações sanitárias de segurança e expõe ao risco os estudantes, as famílias dos estudantes, os profissionais da educação e a classe trabalhadora", disse a acadêmica.
Covid-19 em Goiás
Nesta segunda-feira, a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) informou que há 29.627 casos de Covid-19 no território goiano. Destes, há 654 óbitos confirmados. No Estado, há 72.571 casos suspeitos em investigação. Outros 33.642 já foram descartados. É consenso entre as autoridades sanitárias que a forma mais eficaz de prevenção contra o coronavírus é, além do uso de máscara, o isolamento e distanciamento social.
Mesmo com as linhas de créditos oriundas do FCO liberadas, pequenos empresários se veem impedidos de acessar o recurso nas situações em que mais precisam