Tramitação do Plano Diretor gera disputa entre Câmara e outros órgãos

Supostas falhas e ilegalidades são apontadas pelo MP e CAU no trâmite, já atrasado, da revisão do projeto

Esperado há anos, revisão do Plano Diretor tem novo obstáculo | Foto: Câmara Municipal

Na última semana, o projeto de atualização do Plano Diretor de Goiânia entrou na fase final de discussões. Com prazo aberto para apresentação de emendas por partes dos vereadores, o projeto de revisão do mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano na capital, após anos se arrastando na Câmara, finalmente entrou em vias de conclusão. Todavia, sem contar os debates acalorados e polêmicos, indefinições quanto à sua tramitação começaram a surgir a partir do contexto de pandemia do novo coronavírus.

A revisão do Plano Diretor é guiada dentro de seis eixos estratégicos específicos: Ordenamento Territorial; Sustentabilidade Socioambiental;  Mobilidade, Acessibilidade e Transporte; Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Sociocultural e de Gestão Urbana. O projeto, oferecido pela Prefeitura de Goiânia, passa pelo crivo dos vereadores da Câmara Municipal, que apresentam as emendas necessárias, deliberam e aprovam a proposta.

Entretanto, a revisão, já atrasada, agora encontra mais um entrave. Uma vez que o trâmite do projeto deve obedecer à risca o Estatuto da Cidade, que determina o amplo debate com a sociedade civil, audiências públicas são necessárias para fazer da população uma parte ativa e integrante dos procedimentos que trarão alterações para o solo goianiense.

Porém, com as medidas de segurança impostas pelo vírus causador da Covid-19, sistemas de audiência remota tiveram que ser adotados e isso, ao que tudo indica, não foi satisfatório às entidades e autoridades. Na primeira semana deste mês de julho, após se reunir com representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO), o Ministério Público de Goiás (MP-GO) expediu uma recomendação conjunta ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo, para a suspensão do processo de revisão do Plano Diretor da capital enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade sanitária em razão da pandemia do coronavírus.

Conforme o órgão, o cronograma de tramitação do projeto deveria ser adequado à situação de emergência e aos procedimentos de publicização garantidos no Estatuto da Cidade, a fim de garantir “a participação democrática qualificada e o controle social assegurados pela Constituição da República e pelo Estatuto da Cidade”.

Os promotores Alice de Almeida Freire, Maurício Nardini, Juliano de Barros Araújo e Marcelo Fernandes de Melo, autores da ação, alegaram que ainda que houvesse amplo acesso à internet por parte da população para a participação retoma nos ritos de debate, ela não teria tempo suficiente para conhecer as propostas, debatê-las, e sugerir alterações.

Lucas Kitão preside a Comissão Mista, onde se encontra o projeto do Plano Diretor | Foto: Câmara Municipal

Questionado sobre o dilema, o presidente da Comissão Mista da Câmara Municipal, vereador Lucas Kitão (PSL), declarou que a Comissão continuará seus trabalhos normalmente até que o presidente da Casa tome uma posição diante da recomendação do MP-GO.

“Eu não sei dizer qual caminho a Presidência vai escolher. Ela é que vai definir, é uma competência deles. A Mista está pronta para tocar o projeto e vai continuar discutindo. Agora, estamos na fase de organização interna, estamos finalizando os relatórios das subcomissões”, disse o vereador.

Segundo Kitão, o prazo é até o dia 21 de julho, terça-feira, para que os relatórios das subcomissões sejam remetidos ao relator do projeto, vereador Cabo Senna. A partir daí, podem transcorrer aproximadamente duas semanas até que o parlamentar elabora o relatório compilando todas as informações.

Tramitação vai continuar normalmente, diz presidente da Câmara

Ao que sinaliza o presidente da Câmara Municipal, Romário Policarpo, a recomendação do MP-Go não terá efeitos sobre a Casa. Ao Jornal Opção, o vereador afirmou que a Presidência entende que não há necessidade de paralisar o plano diretor.

Segundo ele, os trabalhos em torno do projeto de revisão do Plano acontecem há muito tempo e as audiências estão sendo cumpridas, como manda o rito. “O projeto não está sendo discutido há dois meses, está sendo discutido há quatro anos. As audiências públicas estão sendo mantidas da mesma forma. Com o novo decreto do governador, estamos vendo inclusive a possibilidade de fazer algumas audiências públicas presenciais. Não que elas não foram feitas, pois foram feitas também”, diz.

Para Policarpo, não há motivos para interromper tramitação do Plano Diretor | Foto: Reprodução/Facebook

Perguntando sobre a recomendação do Ministério Público, Policarpo afirma que respeita a posição do órgão, mas que não pode tomar a decisão de travar a tramitação do Plano Diretor. “O projeto está na Comissão Mista. Eu não tenho o poder de ir lá e retirá-lo e nem de evitar que ele vá ao plenário para ser votado. A única pessoa nesse momento que tem o poder de retirar o projeto da Câmara Municipal é o prefeito Iris, que é o autor do projeto”, argumentou o presidente.

Conforme Policarpo, a intenção da Câmara é fazer passar o projeto o quanto antes. O vereador diz que o Plano Diretor está atrasado, uma vez que ele deveria ter sido remetido à Casa pela Prefeitura de Goiânia em 2017, o que aconteceu somente no ano passado. “Na verdade, a gente tentou acelerar ao máximo possível para essa legislatura ainda poder votar sem contaminar o processo político”, revela.

Para Conselho de Arquitetura, procedimento adotado pela Câmara é ilegal

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO), cujos argumentos deram origem à recomendação do MP-GO, alega que a Câmara está fazendo “um outro plano em cima da revisão do Plano Diretor”. Para a entidade, a maneira como a Casa têm conduzido o projeto foge da legalidade prevista.

Ao Jornal Opção, a conselheira Regina de Faria Brito conta que esteve com o MP-GO “colocando na mesa a preocupação em relação às audiências públicas virtuais”. Segundo ela, o método adotado pela Câmara torna-se excludente num cenário em que é difícil o acesso às reuniões remotas realizadas pelos vereadores. “O Estatuto da Cidade é claro em relação à publicidade e à participação democrática, participação da população em geral. Tem que ser aberto. E numa pandemia as audiências virtuais, nós questionamos ao MP se elas têm validade.

“Nós que somos técnicos tivemos dificuldade em ter acesso às reuniões virtuais. Elas não são fáceis, não é fácil de encontrar. A divulgação é muito direcionada, não é ampla. E a população obviamente estará excluída desse processo. Se não existe publicidade, se as pessoas não têm acesso ao mapeamento, ao diagnóstico, ao porquê de cada alteração, então isso já fere o Estatuto que obriga dar publicidade a qualquer pessoa”, esclarece Regina.

A conselheira também falou sobre outro ponto polêmico no projeto de revisão do Plano Diretor, que é o adensamento urbano em algumas regiões de Goiânia. Em audiência pública realizada no dia 7 deste mês, o adensamento do setor Marista foi alvo de grande debate da população por meio do chat do YouTube.

Conselheira Regina de Faria Brito, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO) | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

Vários moradores do local se posicionaram contra a verticalização do setor. Outro tema bastante pautado, foi sobre a duplicação da Rua da Divisa, no setor Jaó.

Para Regina, não se pode discutir densificação sem ter um plano para tal. Segundo ela, a prefeitura tem que saber onde as concessionárias possuem potencialidade de oferecer água, esgoto e sistema viário. “Nos questionamentos que fizemos à prefeitura, eles afirmaram o tempo inteiro que tinham um plano de densificação, mas nós nunca o vimos, que contenha as informações”, revela a conselheira do CAU.

Abordado sobre a questão, Policarpo afirmou que não é possível falar em adensamento no Marista ou em qualquer outra região, “porque os únicos adensamentos são os que vieram da prefeitura, não foram colocados pela Câmara”. “E justamente por isso a câmara retirou todos os adensamentos e expansões que existiam no projeto para que ele pudesse ser rediscutido. Mas não tem como eu falar se tem adensamento porque as comissões não entregaram o relatório”, completa.

Na condição de representante do CAU, Regina argumenta que é de competência da Câmara deliberar e aprovar Plano Diretor com os devidos acréscimos, mas que a Casa têm feito modificações que fogem de sua alçada. “A prefeitura é que monitora a cidade. É ela que tem os dados em mãos. De repente, [o projeto do Plano Diretor] vai para Câmara. Qual o papel da câmara? Aprovar ou não aprovar o plano diretor, com as emendas. Mas eles estão executando um outro plano diretor. Em cima da revisão eles estão fazendo uma nova proposta”, avalia.

“O que eu vejo é que é ilegal. A posição do CAU, é que da forma como está sendo desenvolvido constitui um vício processual, porque não está cumprindo as exigências do Estatuto da Cidade e nem a recomendação do MP. Que interesse isso representa? A quem está interessando? Obviamente não é a maioria da população”, finaliza.

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