“Exercício ilegal”: Atuação de consultoria contratada no Plano Diretor vira controvérsia

Em meio à batalha travada com o MP, a Câmara agora recebe críticas quanto ao trabalho da empresa que acompanha os trabalhos do Plano e assessora os parlamentares

Audiência pública realizada com a participação de consultores do ITCO, realizada no dia 7/7 | Foto: TV Câmara/Reprodução

Desde que o Projeto de Lei Complementar nº 023/2019, que trata da revisão do mecanismo legal de orientação da ocupação do solo urbano na capital, o Plano Diretor, foi remetido pelo prefeito Iris Rezende à Câmara Municipal de Goiânia, uma variedade de entraves passou a despontar e atrasar ainda mais sua tramitação. A proposta, que deveria ter sido entregue em 2017 mas que só chegou às mãos dos vereadores quase dois anos depois, enfrenta em 2020, além de impedimentos legais, polêmicas em torno do trabalho da empresa de consultoria nomeada para acompanhar os trabalhos na Casa.

Os impasses na tramitação do Plano Diretor vêm ainda do ano passado. Menos de quatro meses após ser entregue na Câmara, o projeto teve que ser devolvido à Prefeitura de Goiânia devido à ausência do parecer geral do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) e também ao não atendimento da validação da expansão urbana. À época, a vereadora Dra. Cristina (hoje pré-candidata à prefeitura pelo PL) considerou que o documento, tal qual havia chegado na Câmara, descumpria lei federal e o Estatuto da Cidade.

Contudo, com a proposta de volta à análise parlamentar, os empecilhos no projeto de revisão e atualização do Plano Diretor só continuaram. Este ano, além da atual batalha entre a Câmara e o Ministério Público de Goiás (MP-GO), que expediu uma recomendação conjunta ao presidente da Casa, Romário Policarpo, para a suspensão do processo enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade sanitária em razão da pandemia do coronavírus – recomendação essa que foi ignorada -, controvérsias começaram a surgir envolvendo o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro-Oeste (ITCO), empresa de consultoria contratada pelos vereadores para auxiliar na assessoria e esclarecimento de questões técnicas do Plano Diretor.

Na semana retrasada, a polêmica acerca da atuação do ITCO se acentuou depois que veio à tona sua linha de orientação. O relatório do instituto sugere um “enxugamento” do plano, com a retirada de tratativas e pontos originalmente concebidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh). Os relatórios do ITCO idealizam que os pontos removidos da proposta de revisão sejam debatidos posteriormente, em lei específica.

Estaria contido dentro desse “enxugamento” a retirada dos pontos relacionados ao parcelamento do solo, que, segundo o ITCO, deve contar com lei própria, deixando no Plano somente a regra geral de tamanho básico de lote em Goiânia. Além disso, o “enxugamento” também afetaria o zoneamento, com a sugestão de remoção das tratativas acerca do grau de incomodidade.

Conselho vê atuação do ITCO como “exercício ilegal” da arquitetura

A arquiteta Regina de Faria Brito, representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO), vê as manifestações do ITCO num contexto em que ela se refere como preocupante. Para a conselheira, o instituto está propondo alterações significativas no Plano Diretor sem especificar nomes com autoridade técnica no assunto para assumir a responsabilidade pelas mudanças.

Segundo Regina, o exercício da consultoria tal qual é realizado pelo ITCO junto à Câmara no Plano Diretor se aproxima do “exercício ilegal” da arquitetura. “O Conselho faz assim, ele anota uma responsabilidade técnica em cima do Plano Diretor. Isso é exigência na lei. Eles estão alterando o Plano Diretor, e nós questionamos isso no Ministério Público. De quem é essa responsabilidade? Não é a prefeitura que está alterando. E isso é muito sério. Para o CAU, isso acaba sendo um exercício ilegal da profissão. Quem vai assumir a responsabilidade técnica sobre essas alterações que vão ser apresentadas e votadas? Nós queremos saber quem é o responsável técnico”, argumenta.

Para Regina de Faria, ITCO está fazendo exercício ilegal da profissão | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

A conselheira alega também que os relatórios do ITCO com as sugestões para o Plano Diretor não tiveram a devida publicidade, o que fere o Estatuto da Cidade. De acordo com Regina, os documentos do instituto “que estão circulando não foram divulgados” e isso “preocupa o CAU”. “Estatuto da Cidade é claro. A gestão democrática tem que ser efetivada por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação e execução e acompanhamento de planos, programas e projetos”, pontua.

A sugestão de criação de leis específicas para que pontos sejam retirados do Plano Diretor também foi alvo de críticas da representante do CAU. Regina afirma que não há garantias de que tais leis serão corretamente cumpridas ou se sequer sairão do papel.

“Quantas leis específicas propostas no plano de 2007 que não foram cumpridas? A própria mobilidade que era essencial não foi feita. Olha o risco que é, alterar um projeto que foi feito pelos servidores da prefeitura […]. Se de repente os vereadores decidirem enxugar o Plano, quem vai garantir que depois vão ser feitas leis específicas? E quanto tempo vai levar para essas leis serem feitas, para o Plano ser efetivamente implementado?”, questiona Regina.

Em nota, o CAU declarou ter “preocupação com a aprovação iminente do Plano Diretor na Câmara Municipal de Goiânia, em desconformidade com as premissas do Estatuto da Cidade”. O Conselho questiona os autores das assinaturas de responsabilidades técnicas e diz que, tendo caráter técnico, “o Plano Diretor não pode ser alterado por leigos, que não tenham o conhecimento e nem mesmo a competência legal de realizar os estudos necessários sobre os mapas e os índices que vão afetar a forma, a paisagem e a vida dos moradores em cada bairro e na cidade de forma geral”.

“Responsabilidade Técnica é coisa séria e o exercício ilegal da profissão é crime previsto em lei. Estaremos atentos aos próximos passos”, finaliza a nota.

Para coordenadora operacional do Plano Diretor na prefeitura, alguns pontos sugeridos pelo ITCO serão “quase impossíveis”

A servidora municipal Zilma Percussor Campos Peixoto é considerada um dos “cérebros” do Plano Diretor na prefeitura. A coordenadora conta que a equipe de coordenadores do Plano participou integralmente das reuniões que o ITCO fez com a Comissão Mista da Câmara até o momento e destaca: os formuladores originais do Plano têm pontos concordantes e discordantes quanto ao proposto pelo ITCO.

Zilma relata que um dos pontos que foram tratados nas reuniões com o ITCO foi justamente a questão dos ordenamentos trazidos pelos coordenadores em relação ao parcelamento urbano. De acordo com a coordenadora, ainda não há, no município, uma lei de parcelamento. O Plano Diretor viria justamente para “suprir esse ordenamento até a aprovação da lei de parcelamento, que já está pronta”.

Zilma Peixoto é um dos principais nomes à frente do Plano Diretor na Prefeitura de Goiânia | Foto: Divulgação

“A única coisa que a gente viu que eles [membros do ITCO] queriam enxugar com relação ao Plano é que tem vários artigos que tratam do parcelamento urbano. Esse é um que eu sei que o ITCO falava”, disse.

Porém, além dessa proposta, Zilma destaca que o instituto sugeriu a remoção das tratativas em relação ao grau de incomodidade do Plano Diretor, o que, para a coordenadora, seria inviável. No enxugamento proposto pelo ITCO, o “grau de incomodidade deveria ser apenas um instrumento de análise do uso do solo e não o próprio zoneamento especificado” em atividades econômicas.

“É muito improvável ou quase impossível de retirar, essa questão dos graus de incomodidade. Para o uso das atividades econômicas, eu compatibilizo com os graus de incomodidade da atividade e a hierarquia viária. Então em algumas discussões também havia isso, de tirar, de não tratar desses graus de incomodidade. Mas isso não tem como sair do Plano Diretor”, afirma.

O que diz o ITCO

Consultor do ITCO, Selomar Breda afirma que o contrato firmado entre o ITCO e a Câmara estabelece o modelo de atuação que a consultoria tem exercido até o momento. Breda relata que o instituto fez um resumo do diagnóstico do Plano Diretor para que os parlamentares pudessem entender os pontos levantados. A partir daí, 39 reuniões foram feitas com as subcomissões para a apresentação detalhada do resumo.

Vencida essa etapa, Breda afirma que o ITCO, agora, somente assessora o relator do Plano Diretor na Câmara, vereador Cabo Senna. “Estamos tendo reuniões constantes com a equipe dele. Tem muito termo técnico dentro do Plano Diretor, então nós estamos esclarecendo, tirando essa dúvida para ele decidir qual emenda ele coloca no relatório”, conta.

Questionado sobre as recomendações de “enxugamento” no Plano, Breda explica que foi “mal interpretado”. Segundo ele, os relatórios do ITCO dizem respeito não a uma desidratação do projeto, mas sim à retirada apenas dos pontos que. Devido ao teor, devem ser discutidas sob lei específica,

“O Plano Diretor é uma lei maior e tem coisas que não têm que estar dentro dele. Tem coisas, por exemplo, que pode estar dentro da lei do parcelamento. Não precisa estar tudo dentro do Plano, senão fica um plano com mil artigos. Foi interpretado errado que o Plano iria ser um negócio enxuto e gerou até um mal-estar no mercado […]. Daqui a pouco a pessoa quer ir lá definir quanto tem que ser o afastamento do prédio. Não, afastamento tem que estar no código de edificações”, disse.

Vereador Cabo Senna garante que só vai acatar recomendações que “forem melhor para a capital” | Foto: Fernando Leite / Jornal Opção

O vereador Cabo Senna, que relata o projeto do Plano Diretor na Câmara Municipal, contou que sua equipe está reunida fazendo estudo das emendas apresentadas. Conforme o parlamentar, “tudo aquilo que for para o benefício da capital” será acatado.

Recentemente, Senna afirmou que era a favor de um “enxugamento” do Plano Diretor. O vereador reafirmou seu posicionamento e disse que prima por resultados. “Eu havia dito que de nada adianta criar leis para ficar no papel. Eu gosto de resultados. Nós estamos trabalhando para entregar para Goiânia um Plano Diretor à altura da capital. O que não pode é ficar desde 2007 com muitas coisas para fazer, e não fazem. Queremos um Plano enxuto mas que funcione”, pontuou.

A intenção do vereador era receber as emendas para o Plano até a última quinta-feira, 23, para que o relatório, “no mais tardar” fosse entregue até o dia 5 de agosto. Porém, impedimentos legais e mudanças na tramitação do projeto deverão estender esse prazo.

Audiências suspensas

Após uma recomendação expedida pelo MP-GO, a Câmara Municipal decidiu suspender as audiências públicas virtuais ou presenciais por três semanas, enquanto perdurar a curva ascendente de contaminação pela Covid-19 em Goiânia.

Também em cumprimento à recomendação, a Casa se comprometeu a apresentar até terça-feira, 28, um cronograma de tramitação do processo de revisão do Plano Diretor, dispondo de ampla publicidade a todos os trabalhos realizados, incluindo os estudos técnicos.

Essa é a segunda recomendação do MP-GO para a paralisação de trabalhos relativos ao Plano Diretor, mas pelo mesmo motivo: a apontada falta de publicidade dos debates e alterações do projeto de lei. Na primeira ação, os promotores Alice de Almeida Freire, Maurício Nardini, Juliano de Barros Araújo e Marcelo Fernandes de Melo alegaram que ainda que houvesse amplo acesso à internet por parte da população para a participação nos ritos de debate, ela não teria tempo suficiente para conhecer as propostas, debatê-las, e sugerir alterações”.

O não atendimento da recomendação fez com que o MP-GO cogitasse ir à Justiça para pedir a suspensão da tramitação do Plano Diretor. Ao Opção, a assessoria da Câmara disse que representantes da Casa participaram de uma reunião com o MP-GO na quinta-feira, 23, onde, numa conversa amigável, um acordo foi feito para a apresentação do cronograma de audiências, que deve ter início após o recesso parlamentar, e a adequação da tramitação do Plano Diretor.

A assessoria da Câmara Municipal também comentou o questionamento feito pelo CAU na nota divulgada sobre a indefinição da autoria de responsabilidade técnica das alterações propostas para o Plano. Para a assessoria, “o ITCO está dando alternativas, todas elas com embasamento técnico, mas a câmara é que vai decidir o que vai entrar ou não”.

“No momento em que a emenda é acrescentada ao projeto, a origem dela deixa de existir e ela vira uma iniciativa parlamentar. Então é o ITCO que assina a proposta técnica, mas ele assina uma ‘cartela’. O ITCO vai assinar a responsabilidade pela sugestão que eles estão dando”, justifica.

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