Por Raphael Bezerra
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Um projeto de lei encaminhado pela governadoria visa incluir a Procuradoria Geral do Estado (PGE) no Conselho Administrativo Tributário de Goiás (CAT). O dispositivo é alvo de crítica do Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindifisco).
Ainda de acordo com o Sindifisco, o PL 914/2023, extrapola as atribuições constitucionais da Procuradoria, além de alterar a composição do CAT, fixada na Constituição Estadual.
Na última quarta-feira, 31, membros do sindicato e do Conselho se reuniram com deputados estaduais com o objetivo de impedir a tramitação do projeto.
O grupo argumenta que a aprovação da matéria pode "colocar o contribuinte em franca desigualdade perante o Estado nos litígios tributários, ao inserir mais ator no processo administrativo, que pode se manifestar e requerer no interesse da fazenda pública detendo privilégios que os colocam em superioridade aos contribuintes e demais advogados".
União não permite exercício privado dos procuradores
O exercício da advocacia privada por parte dos procuradores é uma das preocupações da entidade. Os membros podem, além de exercer a função, podem receber 10% de honorários em qualquer execução fiscal, cujo valores excedem os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o relato do Sindifisco, as maiores fazendas públicas do país não permitem exercício da advocacia privada dos seus procuradores. Essas fazendas, que representam mais de 80% da arrecadação de impostos no Brasil, tão pouco permitem que o excesso de honorários seja desviado para conta de associações de procuradores, como ocorre em Goiás.
O que é o Conselho Administrativo Tributário - CAT?
É um órgão julgador, em instância administrativa, independente em sua função judicante e vinculado diretamente ao Gabinete do Secretário de Estado da Economia, com o objetivo de fazer o controle da legalidade do crédito tributário, constituído pela fiscalização tributária estadual. Em Goiás foi criado pela Lei n.º 6.860, de 15 de dezembro de 1967. Atualmente é regido pelas normas constantes na Lei nº 16.469/09 e no Decreto nº 6.930/09 (regimento interno).
O CAT tem 3 funções judicantes, quais sejam:
- julgar os Processos Contenciosos Fiscais, mantendo o controle da legalidade do lançamento;
- analisar os pedidos de restituição, apurando a realização de pagamento indevido decorrente de lançamento;
- apreciar os Pedidos de Revisão Extraordinária.
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Relatório preliminar da missão do missão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para avaliar as unidades prisionais de Goiás aponta que Goiás tem a 10ª maior taxa de encarceramento do país. Em cinco anos houve um aumento de 113% no contingente de pessoas privadas de liberdade no estado. Com quase 27 mil presos, mais de 8 mil não receberam condenação definitiva em 2021.
O divulgado pela Presidência e Corregedoria Nacional sobre as inspeções aponta que a maioria dos presídios funcionam em situação de superlotação, com celas superlotadas em detrimento de celas vazias.
Audiências de custódia
A missão que encerrou ontem com a visita da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, ao Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. O relatório aponta que em 57% das audiências de custódia a prisão preventiva foi decretada ao final da audiência.
Desde a última segunda-feira, 29, equipes do CNJ estão em campo para visitar as unidades prisionais de Goiás. Até esta sexta-feira, 19 dos 94 presídios do estado terão recebido a visita de juízes e servidores do Judiciário. O propósito dessas visitas é verificar as condições dos equipamentos prisionais, dos serviços penais e dos detentos que estão cumprindo penas.
A força-tarefa, composta por 58 pessoas, determinou os locais das visitas com base em três critérios: menções em 42 denúncias recebidas pelo CNJ nos últimos dois anos, taxa de ocupação das unidades penais e desempenho do sistema de justiça e acesso à defesa pública. No segundo semestre deste ano, um relatório com as conclusões desse trabalho será apresentado ao plenário do Conselho.
Fernando Krebs, da 25ª Promotoria de Goiânia, reponsável pela execução penal, disse a Jornal Opção que aguarda o relatório final para se manifestar. O espaço segue aberto.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), apontou, por meio de nota, que irá cumprir as determinações do Conselho apontadas no relatório. "Antes do relatório do CNJ, o TJGO não tem elementos para manifestar sobre as conclusões da inspeção do CNJ no sistema prisional estadual. A inspeção do CNJ, contudo, transcorreu normalmente. Os magistrados e servidores que integram a equipe do CNJ tiveram total segurança para visitar todos os estabelecimentos prisionais do Estado de Goiás e desenvolver os trabalhos da inspeção, contando com irrestrito apoio do Tribunal de Justiça e das forças de segurança do Estado de Goiás", completou.
Inspeção teve início no começo da manhã desta sábado e relatório será apresentado pelos parlamentares
Com a falta de caminhões de coleta devido à problemas mecânicos, a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), foi flagrada recolhendo o lixo do Residencial Alice Barbosa com retroescavadeira e caminhão caçamba.
Segundo a Comurg, as "deficiências na coleta de lixo são em decorrência do acúmulo de desgastes nos caminhões da companhia, com constante quebra de peças e a consequente dificuldade de reposição", diz a nota.
De acordo com a Companhia, os serviços devem ser regularizados até este domingo, 4.
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