Por Dock Júnior

Documento aponta 13 fraudes em licitações, abuso de poder econômico e acordos ilícitos

[caption id="attachment_152098" align="alignleft" width="620"] Foto: Reprodução[/caption] Sete prefeitos tocantinenses receberam o “Troféu Arara Azul” na terça-feira, 4, no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Palmas. Entregue a cada dois anos, a premiação tem o objetivo de valorizar gestores municipais que implementaram projetos com resultados comprovados de estímulo ao surgimento e ao desenvolvimento de pequenos negócios e à modernização da gestão pública. Os vencedores são: Lindolfo Neto (PV), gestor de Combinado, na categoria na categoria Compras Governamentais de Pequenos Negócios; Padre Gleibson (sem partido), prefeito de Dianópolis, na categoria Desburocratização e Implementação da Redesimples; Laurez Moreira (PSDB), de Gurupi, na categoria Políticas Públicas para o Desenvolvimento dos Pequenos Negócios; Roberto Cesar de Oliveira (MDB), de Lavandeira, na categoria Pequenos Negócios no Campo;  Cinthia Ribeiro (PSDB), de Palmas, na categoria Inclusão Produtiva e Apoio ao Microempreendedor Individual; João da Serraria (PP), de Pau D’Arco, na categoria Inovação e Sustentabilidade e, finalmente, Joaquim Maia (PV), de Porto Nacional, na categoria Empreendedorismo nas Escolas. Na 10ª edição, a etapa tocantinense do Prêmio Sebrae “Prefeito Empreendedor” teve 53 municípios inscritos e 28 projetos de 24 municípios chegaram à fase final da etapa estadual. Todos os prefeitos finalistas receberam o certificado de participação. Os vencedores estaduais vão representar o Tocantins, em 2019, na etapa nacional do Prêmio, que será realizada em Brasília. O diretor-superintendente do Sebrae Tocantins, Omar Hennemann, destacou a importância da premiação como instrumento de relacionamento com as administrações municipais para melhorar os pequenos negócios. “É um privilégio para o Sebrae reconhecer uma gestão empreendedora. Cada projeto inscrito é um estímulo à formalização, ao desenvolvimento e à competitividade dos pequenos negócios, contribuindo de forma efetiva para o crescimento econômico, ambiental e social do nosso estado”, afirmou.

[caption id="attachment_86991" align="alignleft" width="620"] Vereador Professor Junior Geo | Foto: Reprodução[/caption] Na quarta-feira, 5, o vereador Professor Júnior Geo (Pros) usou a tribuna para questionar a volta do estacionamento rotativo em Palmas a partir do dia 13 de dezembro, que será viabilizado pela empresa Infosolo Informática. Segundo o parlamentar, a implantação do sistema de cobrança é necessário, mas não da forma como ocorre. A cobrança estava suspensa desde junho de 2017, após ter sido considerada ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “A empresa contratada não tem atestado de capacidade técnica e não apresentou os pré-requisitos necessários previstos em edital e na legislação para que pudesse ganhar a licitação. Além disso, o valor cobrado não condiz com a realidade econômica local”, destacou o parlamentar. Na ocasião, Professor Júnior Geo apresentou sugestão que será encaminhada ao Executivo sobre a forma de administração do estacionamento. “Se há a necessidade de realizar cobrança de estacionamento rotativo, venho sugerir a atual gestão que coloque entidades sem fins lucrativos para gerir os estacionamentos da capital. O Executivo pode fazer este tipo de convênio. O dinheiro arrecadado fica para custear o funcionamento e desenvolvimento dos trabalhos da instituição. A sociedade clama por investimento do poder público na área social, nada mais justo do que promover desta forma”, afirmou. Audiência pública após a sessão Após a sessão, foi realizada uma audiência pública acerca dos serviços prestados pela empresa BRK Ambiental (Companhia de Saneamento do Tocantins). Na oportunidade, o vereador Lúcio Campelo (PR) apresentou 15 questionamentos que deverão ser respondidos pelo diretor de operação da empresa, José Mário Ribeiro. O objetivo da audiência foi discutir o contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário, a planilha de custo operacional da empresa, os valores de investimentos que influenciem no reajuste das tarifas, bem como o derramamento de esgoto na Praia das Arnos, entre outros assuntos. Campelo informou que fez denúncia ao Ministério Público Estadual (MPE), em 2015. “O que estamos cobrando por meio de audiência pública denunciei ao Ministério Público em 2015. Fraude, desvio de recursos na ordem de R$ 36 milhões, utilizados pela prefeitura de forma indevida e os contratos estão provando isso”, reforçou. O vereador aproveitou para informar que os problemas envolvendo a atual BRK são em decorrência de contratos realizados pela antiga Odebrecht e que resultará em processo criminal por improbidade administrativa. Lúcio também quer saber se a empresa tem ciência de que vários atos que deveriam ter anuência expressa do Poder Legislativo foram realizados mediante termo aditivo, em descumprimento da Lei 527/95. O parlamentar também questiona quais foram às despesas de exploração e os investimentos no sistema para definirem as tarifas desde 2013 e quais foram as obras e serviços impostos pela Prefeitura de Palmas como ações complementares às de saneamento. Ficou acordado que o diretor de operação da empresa, José Mário Ribeiro, responderá todos os vereadores, por meio de encaminhamento oficial. “Todas as questões e documentos que foram solicitados serão enviados para cada um”, garantiu o diretor.

[caption id="attachment_89701" align="alignleft" width="620"] Presidente da ATM, Jairo Mariano | Foto: Karla Almeida[/caption] Na sexta-feira, 7, foi realizado o repasse de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) às cidades tocantinenses. Estima-se que as prefeituras do Estado compartilhem o montante de cerca de R$ 60 milhões em recursos extras que, na avaliação da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), auxiliará os gestores no fechamento das contas. Esse recurso é uma conquista do movimento municipalista brasileiro, encabeçado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com o apoio das associações estaduais, como a ATM. O repasse do dinheiro extra foi aprovado pelo Congresso Nacional há mais de dez anos atrás por meio da Emenda Constitucional 55/2007. O presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, orientou os gestores a utilizarem os recursos em compromissos cujos prazos estão prestes a vencer. “O principal deles é o 13° salário dos servidores, além de outras despesas que precisam ser honradas até o fim do exercício. A orientação é para que as gestões municipais fechem as contas com saldo positivo.” Nas estimativas da ATM, o valor bruto do 1% extra do FPM é de R$ 60.059.322,36. Já com os descontos do 1% do Pasep, o valor líquido cai para R$ 59.458.729,14. Os municípios que detêm o menor coeficiente (0,6) devem receber R$ 279.047,56 em valores líquidos. Entre os municípios maiores, Paraíso do recebeu R$ 930.158,53, enquanto Porto Nacional, R$ 1.023.174,38, em valores líquidos. Gurupi, R$ 1.302.221,94 e Araguaína, R$ 3.122.002,33. A capital do Tocantins, Palmas, recebeu R$ 11.503.085,87. Os valores dos coeficientes são os seguintes:

• 0,6% – R$ 279.047,56
• 0,8% – R$ 372.063,41
• 1,0% – R$ 465.079,26
• 1,2% – R$ 558.095,12
• 1,4% – R$ 651.110,97
• 1,6% – R$ 744.126,82
• 2,0% – R$ 930.158,53
• 2,2% – R$ 1.023.174,38
• 2,8% – R$ 1.302.221,94
• 4,0% – R$ 3.122.002,33
• Capital – R$ 11.503.085,87

[caption id="attachment_48715" align="alignleft" width="620"] Sandoval Cardoso: | Divulgação[/caption] O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, por unanimidade, na sessão de quinta-feira, 6, a inelegibilidade de oito anos, imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), ao ex-governador do Tocantins, Sandoval Cardoso (sem partido). Ele foi condenado por abuso de poder político em sua campanha à reeleição em 2014. Ao manter decisão de primeira instância, os ministros entenderam que Sandoval, quando esteve à frente do Executivo estadual, concedeu aumentos salariais a diversas categorias de servidores públicos que extrapolaram, em muito, a recomposição do poder aquisitivo do funcionalismo. A decisão do TSE, no entanto, não alcança o então candidato a vice-governador na chapa de Sandoval, Ângelo Agnolin (PDT). Ao negar na íntegra o recurso do ex-governador e prover o do vice para afastar a sua inelegibilidade, o ministro relator, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, informou que os reajustes dados aos servidores estaduais chegaram a 416,31%. Segundo o magistrado, o percentual revelou-se muito acima da recomposição das perdas salariais ocorridas no período. No voto que manteve a condenação de Sandoval por abuso de poder político, Tarcisio Vieira afirmou que as medidas adotadas pelo então governador ofenderam a normalidade das eleições e a igualdade entre os candidatos na disputa eleitoral. Ao acompanhar o posicionamento do relator, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que conceder reajustes salariais a servidores públicos em ano eleitoral, em patamares muito superiores à recomposição da inflação no período, “configura conduta apta a abalar a igualdade entre os candidatos e o equilíbrio nas eleições”. A prática, segundo Barroso, caracteriza abuso de poder político.

[caption id="attachment_152088" align="alignleft" width="620"] Foto: Divulgação[/caption] Reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, na quarta-feira, 5, os acionistas da Agência de Fomento do Tocantins decidiram pelo ajuizamento de Ação de Responsabilidade Civil contra o diretor-presidente da instituição, Maurílio Ricardo Araújo de Lima, e o diretor-administrativo Ademir Teodoro de Oliveira. Consequentemente, ambos foram declarados impedidos de exercer os cargos por causa da ação. A decisão da Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas corrobora a medida tomada pelo governo do Tocantins, sócio majoritário da Agência de Fomento com 99,4% das ações, quando decretou intervenção na agência e afastou o então presidente. O Banco Central será comunicado da decisão, visando cumprir a legislação pertinente. A medida havia sido tomada porque o órgão se recusou a atender pedidos formulados pelo Estado para que fossem apresentadas cópias dos procedimentos de concessão de crédito (empréstimos), em apuração por meio de uma auditoria extraordinária, instalada após denúncia que apontava irregularidades, tornando necessário seu requerimento por via judicial por meio de Mandado de Segurança.

[caption id="attachment_152085" align="alignleft" width="620"] Foto: Reprodução[/caption] Assim como o Jornal Opção já havia noticiado nas Edições nº 2195 e 2223 — quando foi ressaltada a importância do empreendimento —, a construção da TO-500, que atravessa os Estados da Bahia e do Tocantins até o oeste do Mato Grosso, voltou à pauta de discussões. Na quarta-feira, 5, durante audiência que ocorreu no Palácio Araguaia entre o governador Mauro Carlesse, representantes políticos e empresários foi debatida da possibilidade de a construção ser executada na modalidade Parceria Público-Privada (PPP). Com cerca de 90km de extensão, a obra tem um custo estimado em mais de R$ 1 bilhão e irá criar um corredor de exportação com impacto positivo para o agronegócio, pois reduzirá os custos de transportes para o escoamento da produção agrícola, mesmo com a cobrança de pedágio. Depois de pronta, a TO-500 encurtará as distâncias para o escoamento de produtos oriundos do Mato Grosso para os portos da Bahia e Maranhão. Na audiência, o governador Mauro Carlesse se comprometeu a empenhar esforços, junto ao governo federal, para que a obra possa sair do papel. “Temos interesse que essa obra seja construída e sabemos que ela trará mais desenvolvimento, fazendo essa ligação definitiva entre o Tocantins e o Mato Grosso. Além disso, a rodovia tirará do esquecimento as cidades que ficam no entorno, fomentando a geração de emprego, da renda e da diversificação das atividades”, disse. Deputado federal de Mato Grosso, Nelson Barburdo (PSL), presente ao encontro, avaliou a reunião com o governador como “muito positiva”. “A receptividade do governador e a vontade que ele tem de tocar o projeto da TO-500 deixa o povo matogrossense e a classe política muito animada. O governador se propôs a nos acompanhar nas audiências e fazer tudo o que for necessário para que o projeto, que hoje é um sonho, possa acontecer”, ponderou. Para o engenheiro e autor do projeto da Rodovia TO-500, José Rubens Mazzaro, as próximas fases debatidas no encontro tendem a acelerar o início das obras. “Agora, vamos atrás do decreto presidencial para autorização jurídica da construção da rodovia. Propusemos também ao governador Mauro Carlesse que fizesse uma audiência pública com os indígenas Carajás e Javaés e ele confirmou que vai viabilizá-la em janeiro do próximo do ano. Ficou marcada também uma reunião técnica comigo e o presidente da Ageto [Agência Tocantinense de Transportes e Obras] para debatermos a parte técnica da obra”, explicou. O projeto da travessia da Ilha do Bananal teve o Projeto de Lei aprovado em 2012 pela Assembleia Legislativa do Tocantins, mas aguardada a publicação de um Decreto Federal outorgando os direitos para que o governo estadual possa empreender e executar a obra sobre a Ilha do Bananal, que é de responsabilidade da União.

[caption id="attachment_151935" align="alignleft" width="620"] Foto: Reprodução[/caption] A imprensa adora e precisa de notícias polêmicas, factoides e outros elementos jornalísticos que rendem audiência. Nem sempre o assunto tem a relevância a ele atribuída, mas o certo é que todos os portais de notícias repercutem as intercorrências, principalmente quando os temas são polícia ou justiça. Decorridos oito meses da cassação do ex-governador Marcelo Miranda (MDB) e seis das eleições suplementares no Tocantins, eis que o procurador regional eleitoral Álvaro Manzano apresentou parecer e relatório final da ação de investigação judicial eleitoral relativos àquele pleito. Em síntese, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) requereu a cassação do governador Mauro Carlesse e de seu vice, Wanderlei Barbosa, ambos do PHS, em razão de suspeita de compra de apoio político por meio de emendas parlamentares e convênios, utilização de bens públicos móveis e imóveis, pagamentos irregulares de despesas de exercícios anteriores e uso promocional de serviços de caráter social custeado pelo poder público. À época, havia uma determinação judicial, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO), para que não fossem realizados pagamentos de emendas parlamentares ou convênios enquanto perdurasse o processo de transição. É que o ex-governador havia recorrido de sua cassação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e retornado ao Palácio Araguaia. Ante à insegurança jurídica momentânea, o judiciário proferiu a ordem, que valia para ambos os governantes — Miranda e Carlesse —, com o intuito de evitar a utilização indevida da máquina administrativa, aliada a condutas eleitoreiras. Após algumas semanas de imbróglio, Miranda foi cassado definitivamente e o presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Carlesse, empossado no cargo para cumprir o restante do mandato tampão. Nesse ínterim, antes mesmo da eleição suplementar, houve denúncias ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO) de que a liminar do TJ-TO não estava sendo cumprida e uma operação da Polícia Federal apreendeu vários processos administrativos na Secretaria Estadual da Fazenda, que foram objeto de análises e perícias judiciais. O fato é que o parecer e o pedido de cassação do governador, por parte do Ministério Público Eleitoral (MPE), é uma mera formalidade processual. Não há efeitos práticos, porque, na verdade, se houve qualquer tipo de fraude ou desrespeito à ordem judicial, isto ocorreu no âmbito da pré-campanha eleitoral suplementar. Ora, o mandato para o qual Carlesse foi eleito naquele pleito se encerrará no dia 31 de dezembro, ou seja, no dia seguinte, tal ação judicial perderá o objeto. A não ser que o processo seja julgado até o último dia do mandato — o que é improvável em razão da necessária obediência aos prazos legais — o parecer e a denúncia são letras mortas. É necessário esclarecer ao leitor que a eleição que outorgou mandato a Carlesse e Wanderlei a partir de 2019 ocorreu em outubro de 2018. Não se confunde, em absolutamente nada, com as intercorrências da eleição suplementar de junho deste ano, cujos parecer e denúncia foram apresentados agora pelo MPE. Enfim, nada de novo além do desgaste e da repercussão naturalmente negativa por parte da imprensa escrita, falada e televisionada. Nem mesmo instabilidade política esse acontecimento trouxe ao governo estadual. O antigo adágio português é apropriado para o momento: “tudo como dantes no quartel d'Abrantes”.

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[caption id="attachment_151064" align="alignleft" width="620"] José Omar de Almeida JR (MPE), Luana Ribeiro (Aleto), Mauro Carlesse, Eurípedes Lamounier (TJ-TO), Murilo da Costa (DPE), Wagner Praxedes (TCE-TO) e Wanderlei Barbosa, vice-governador | Foto: Reprodução[/caption] Na quarta-feira, 28, o governador Mauro Carlesse (PHS) se reuniu no Palácio Araguaia com os chefes dos poderes Legislativo, Luana Ribeiro (PSDB), e do Judiciário, Eurípedes Lamounier, além dos gestores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE-TO), Defensoria Pública Estadual (DPE,) visando discutir a conjuntura econômica do Estado do Tocantins e os desdobramentos na vida da população. Os objetivos foram apresentar e discutir dados relativos à situação fiscal e financeira do Tocantins e as iniciativas para equacionar o quadro atual. Para o governador, o momento é de união na intenção de buscar soluções aplicáveis a curto, médio e longo prazo para garantir aos tocantinenses melhores condições de vida. “O Estado passa por dificuldades e o que pretendemos é passar essa responsabilidade para todos. Esse é o meu modo de governar, para que todos tenham os mesmos compromissos com a redução de despesas”, explicou o governador, destacando que foram discutidos ainda os problemas das áreas da saúde, da educação e da segurança pública, entre outros. Carlesse explicou que todos os pontos levantados serão importantes para que seja formatada uma gestão em conjunto. “Todos atenderam ao nosso chamamento, se colocaram à disposição e é isso que queremos, um governo aberto que, junto com os poderes, venha melhorar a vida dos cidadãos.” Segundo o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, será elaborada uma minuta de um conselho entre os chefes de poderes e acertada uma próxima reunião para a terça-feira, 4, que terá como pauta a busca de medidas para equilíbrio fiscal do Estado. Para o secretário, essa iniciativa de reunir todos os chefes de poderes e instituições demonstra a boa vontade e a boa-fé do governo em buscar soluções e eficiência para a máquina pública, melhorar os índices do Estado e, automaticamente, evitar que o Tocantins enfrente efeitos provocados pela crise fiscal, a exemplo de outros Estados. De acordo com o procurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, a reunião foi proveitosa e oportuna por parte do governador Mauro Carlesse, que entendeu envolver todos os demais poderes e instituições para discutir um problema tão complexo, que é a crise fiscal pela qual passa o Tocantins. “Todos nós participamos e nos afligimos com o problema orçamentário e financeiro pela qual passa o Estado. Cada poder e instituição tem uma ideia. Vamos sentar e discutir isso coletivamente. Afinal, todos nós estamos no mesmo barco e devemos remar unidos em prol do desenvolvimento do Estado”, afirmou. Judiciário contingencia recursos O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO), desembargador Eurípedes Lamounier, antes mesmo de participar da reunião, já havia publicado, na terça-feira, 27, ato em que limitou empenhos e movimentações financeiras no âmbito do Judiciário. A medida visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que um Decreto do Poder Executivo contingenciou R$ 321.292.672 do Estado do Tocantins, sendo R$ 31.725.16 do TJ-TO. Ao anunciar a medida, o TJ-TO acrescentou que, desde o ano passado, vem editando decretos de contingenciamento sempre que ocorre frustração de receitas publicadas pelo Executivo, adequando suas despesas de modo a não comprometer a prestação jurisdicional e cumprindo, rigorosamente, o que estabelece a LRF.

[caption id="attachment_151075" align="alignleft" width="620"] Fotos: Reprodução[/caption] Os ex-prefeitos de Araguaína Félix Valuar Barros (DEM) e Valderez Castelo Branco (PP) foram intimados a prestar depoimento pela Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial contra a Administração Pública (Dracma). Eles são suspeitos de participarem das condutas irregulares, enquanto prefeitos, na contratação da empresa Data Traffic para realizar a fiscalização eletrônica da cidade. Segundo o delegado Guilherme Rocha, as suspeitas são de fraude em licitação e sobrepreço na contratação da referida empresa. A investigação criminal foi aberta após um pedido do Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE-TO), uma vez que a empresa teria sido contratada no mandato de Valderez e se beneficiou de aditivos durante o governo de Valuar Barros, cujo valor contrato ultrapassa dos R$ 6,5 milhões. Valuar Barros já foi, inclusive, condenado pela Justiça em uma ação civil por improbidade administrativa, acusado de determinar que a empresa que fiscalizava o trânsito na cidade só fosse paga pelo serviço se as multas previstas fossem arrecadadas. A condenação determinou que o ex-prefeito perderia os direitos políticos por cinco anos e também deveria pagar uma multa correspondente ao valor de dez vezes o salário que recebia como prefeito.

[caption id="attachment_151078" align="alignleft" width="620"] Foto: Reprodução[/caption] Na quarta-feira, 28, a Secretaria de Meio Ambiente de Araguaína divulgou o relatório feito após fiscais encontrarem toneladas de lixo hospitalar em um galpão do Distrito Agroindustrial da cidade. Duas empresas ligadas à família Olinto serão autuadas e podem pagar multas de até R$ 50 milhões por danos ao meio ambiente e despejar resíduo infectante em local impróprio. O relatório também informa a quantidade de lixo retirada do galpão. Ao todo, foram encontrados 90.610 quilos de resíduos ligados a hospitais públicos do Tocantins, sendo que a grande maioria estava no galpão. Porém, 1.950 quilos foram localizados em um caminhão apreendido em um hotel da família Olinto. Em prosseguimento às investigações, após novas denúncias, a Polícia Civil encontrou mais lixo hospitalar, desta vez enterrado em uma fazenda da família Olinto. Segundo a Prefeitura de Araguaína, o governo do Estado será notificado a pagar o valor gasto pelo município para coletar o lixo irregular. O relatório aponta, ainda, que as empresas Sancil Sanantônio Construtora e Incorporadora, que seria do ex-juiz eleitoral e advogado João Olinto, e a Agromaster, dona do caminhão encontrado no hotel, descumpriram normas e princípios de proteção ambiental. Os fiscais verificaram que, além do depósito irregular, as empresas não tinham licença ou autorização para funcionamento. Ademais, o galpão encontrado no distrito agroindustrial estava em total desacordo com as normas ambientais e não possuía licença ambiental. As empresas podem ser multadas em até R$ 50 milhões por diversas infrações as leis ambientais. Contudo, segundo o município de Araguaína, os valores das multas serão definidos em conjunto com o Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE-TO).

[caption id="attachment_147186" align="alignleft" width="620"] Foto: Agência Brasil[/caption] Na terça-feira, 27, o Senado aprovou, por unanimidade, a operação de crédito entre a Prefeitura de Palmas e a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de US$ 60,87 milhões, equivalente a mais de R$ 230 milhões. O recurso será destinado à realização de obras de infraestrutura em vários setores por meio do Programa de Requalificação Urbana – Palmas para o Futuro, entre eles o Jardim Taquari, as quadras Arnes 54 e 64, de remanescentes do antigo povoado Canela, e os bairros como Morada do Sol I e III. As verbas vão melhorar as condições de mobilidade da população e de acesso aos serviços públicos essenciais por meio de investimento em pavimentação e sinalização de vias urbanas, drenagem urbana, iluminação, equipamentos públicos, habitação e ações socioambientais. O dinheiro será liberado em partes ao longo dos anos de 2019 e 2022. Antes de chegar ao Senado, Projeto de Lei Complementar apresentado pela Prefeitura da capital passou pela Câmara de Palmas, sendo aprovado em janeiro de 2017 pela Comissão de Finanças da Casa, que foi presidida pelo vereador Lúcio Campelo (PR), autorizando a realização do empréstimo. “Ajudei na aprovação por ser um projeto importante para a nossa cidade. Vejo que Palmas tem muito a se desenvolver e esse recurso vem para abraçar essa causa”, defendeu o vereador. O parlamentar também ressaltou a importância do deputado federal Vicentinho Júnior (PR) e do senador Vicentinho Alves (PR), atuantes em Brasília no referido processo de aprovação. Segundo Lúcio Campelo, ambos mostram compromisso com Palmas e com o Tocantins. “Agora, cabe à prefeita Cinthia Ribeiro cuidar dos trâmites junto à Corporação Andina de Fomento para a liberação do recurso e aplicação em benefício da cidade”, disse o parlamentar.

[caption id="attachment_151070" align="alignleft" width="620"] Christian Zini | Foto: Divulgação[/caption] Na quarta-feira, 28, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada para investigar as possíveis irregularidades das aplicações do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (PreviPalmas), ouviu o ex-secretário de finanças do município, Christian Zini. Na ocasião, Christian Zini destacou que teve conhecimento sobre as irregularidades apenas pela matéria jornalística veiculada na época. Durante os questionamentos, o presidente da Comissão, vereador Professor Júnior Geo (Pros) leu ao depoente documento assinado por ele, à época, no qual declara ter ciência do risco do investimento realizado no Cais Mauá. Contudo, a testemunha disse não saber do risco e que não tinha capacidade técnica para tanto. Quando questionado sobre o número de assinaturas para autorizar as aplicações, Christian Zini afirmou que “não tinha gestão sobre isso”. “Não sei em que fase do processo foi colhida minha assinatura, quem encaminhava os documentos para os bancos não era a Secretaria de Finanças.” Após a sessão, Professor Júnior Geo destacou que, a partir dos depoimentos colhidos, a CPI fará a apuração necessária, desenvolverá o relatório e, consequentemente, apontará as possíveis implicações, levando em consideração o grau de responsabilidade de cada envolvido. “Existe uma série de atropelos e de ilegalidades no rito que resultou na aplicação dos fundos de investimentos. Nós já temos apontadas partes das irregularidades cometidas, agora cabe responsabilizar quem são os responsáveis”, disse.

[caption id="attachment_150715" align="alignleft" width="620"] Gedeon Pitaluga | Foto: Reprodução[/caption] Na quarta-feira, 28, uma das mais importantes instituições, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Tocantins (OAB-GO), elegeu seu novo presidente: Gedeon Pitaluga. Candidato pela segunda vez, ele obteve êxito apenas nesta última, após conquistar 1.267 votos (36,5%) contra 1.265 (34,7%) depositados para Célio Henrique e 992 (29%) para Juvenal Klayber. Há muito mais política — às avessas — nessa eleição institucional classista que o leitor pode imaginar. Restou claro que os advogados querem a independência da Ordem, não permitindo que a presidência da instituição se torne um balcão político. Célio Henrique representava muito mais que a continuidade de Walter Ohofugi, que contribuiu com muitos avanços. Contudo, pecou quando o tema foi a defesa das prerrogativas dos advogados. O candidato situacionista carregou o peso dos equívocos da gestão do presidente em exercício, mas também sua vinculação com a política, uma vez que é ardente defensor do PT e seus membros. Pesou também o fato de os adversários e do eleitorado não terem se esquecido da filiação de Ohofugi, em plena eleição suplementar, ao PSD, presidido pelo deputado federal e senador eleito Irajá Abreu, sigla ligada ao grupo político da senadora Kátia Abreu (PDT). Juvenal Klayber é, reconhecidamente, o melhor advogado eleitoral do Tocantins. Já advogou para os mais diversos grupos políticos, inclusive para o atual governador Mauro Carlesse (PHS). Exatamente em razão dessa proximidade e fama de bem-relacionado com os altos figurões da política tocantinense, Klayber ficou fora do páreo. O seleto eleitorado se questionava em todas as rodas de conversa, pessoais ou virtuais, acerca da impossibilidade de enfretamento que Klayber teria se tivesse que questionar o governador Carlesse, caso os interesses da OAB entrassem em rota de colisão com os interesses do Palácio Araguaia. Como preceitua o bom “juridiquês”: “Deste desiderato, Klayber não se desincumbiu”. Diante de todas estas circunstâncias, o candidato que poderia representar os verdadeiros interesses da OAB tocantinense era mesmo Gedeon Pitaluga. Sob a insígnia da “independência” e defesa das prerrogativas da classe, sem submissão a qualquer poder político, os advogados, extremamente corporativos, acabaram por concluir que, entre as três opções, Pitaluga fosse a melhor delas. Acertaram? É provável que sim. Se erraram, o tempo dirá. É característica do Estado democrático de direito que o eleito beneficie ou prejudique todos os eleitores, independentemente da escolha de cada um deles. É o preço da democracia.  Se o direito romano é a base do direito brasileiro, nada mais oportuno que parafrasear o Imperador Júlio César: alea iacta est.