Por Bruna Aidar
Intuito é promover debate sobre o tema e reforçar repúdio da Ordem em relação a qualquer prática ou violência com motivação homofóbica
Cansado dos comentários de Marco Antonio Villa na Jovem Pan, Fernando Haddad resolveu fazer brincadeira. Villa respondeu: "Desonra o cargo de prefeito de São Paulo"
Projeto de autoria da vereadora Cida Garcês proíbe uso de verbas públicas para contratação de shows que desvalorizem mulheres, homossexuais e afrodescendentes
Gustavo do Vale Rocha é membro do Conselho Nacional do Ministério Público e foi indicado para o departamento de assuntos jurídicos pelo presidente interino
Cinco ex-prefeitos rememoram suas respectivas contribuições para a capital do Estado
O deputado federal César Halum (PRB) apresentou Projeto de Decreto Legislativo 386/2016, que susta a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 418, de 25 de novembro de 2009. Para Halum, a resolução que instituiu normas para a implementação da inspeção veicular ambiental nos Estados e municípios é inconstitucional e viola arts. 23, VI e 24, VI da Constituição Federal. “Embora o Conama seja um órgão colegiado, composto por secretários estaduais e municipais de Meio ambiente, não pode sobrepujar a competência constitucional do Congresso Nacional e editar normas de competência da União que oneram ainda mais os cidadãos”, criticou o deputado. Segundo o republicano, a defesa do meio ambiente é sempre necessária, mas, neste momento de crise, o mais importante é manter as perspectivas da população sem onerar ainda mais os contribuintes. “As famílias estão passando por diversas situações inusitadas. Pais, mães e filhos estão assustados com os preços das mercadorias, produtos e serviços. Urge entender este momento e suavizar as dores provocadas pela desestruturação da economia, dos orçamentos e dos salários em nosso país”, ponderou o parlamentar. Halum afirmou, ainda, que não foi comprovada a eficácia da inspeção, uma vez que não são conhecidos estudos que apontem qualquer tipo de mitigação no que se refere aos resultados do funcionamento da Inspeção Veicular Ambiental.
O comando-geral da Polícia Militar anunciou que não vai atender a solicitação da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que havia pedido 100 militares do Estado para os Jogos Olímpicos Rio 2016. Em contrapartida, a Secretaria de Segurança Pública do Tocantins (SSP) decidiu que vai enviar oito agentes para ajudarem na segurança. A PM afirmou em nota na quarta-feira, 11, que "qualquer diminuição no efetivo operacional neste momento traria sérias dificuldades e prejuízos para algumas frentes de serviço operacional. O que poderia se refletir no aumento dos índices de criminalidade e violência". Na última semana, o Tribunal de Justiça já havia emitido uma recomendação contra o envio de policiais militares para o evento esportivo.
Um requerimento de autoria da deputada federal Josi Nunes (PMDB), que solicita a realização de audiência pública para discutir o aprimoramento da legislação de estágio e do aprendiz, foi aprovado na Comissão da Educação na quarta-feira, 11. A parlamentar sugeriu o debate do tema entre diversas entidades como a Associação Brasileira de Estágios (Abres), Centro de Integração Escola Empresa ( CIEE), Confederação Nacional da Indústria(CNI), Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) dentre outras instituições. Para a parlamentar, as oportunidades de atuar como menor aprendiz ou de realizar um estágio constituem relevantes portas de entrada no mercado de trabalho. Segundo ela, o estágio promove a formação dos jovens, integrando os conhecimentos da educação básica com os campos práticos do exercício profissional. A legislação brasileira cuida, em detalhes, da sua regulamentação, para assegurar direitos e obrigações dos jovens estudantes e das entidades formadoras e empregadoras. No entanto, a última alteração na legislação voltada para o aprendiz já completou 16 anos. Trata-se da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda segundo a justificativa apresentada pela deputada, a lei nº 11.788 já conta com quase oito anos e tem sido objeto de diversos questionamentos, especialmente no que se refere à duração dos estágios e ao seu impacto na oferta de vagas aos estudantes de ensino médio e superior. “Está na hora de realizar um balanço sistemático dessas normas e debater a necessidade de eventuais modificações que tornem mais eficazes as políticas públicas voltadas para a inserção dos jovens no mercado de trabalho”, completou.
Cópias dos processos de liberação de diárias e de emissão de passagens aéreas pelos diversos órgãos da gestão municipal nos últimos três anos foram solicitadas pelo vereador Milton Neris (PP), na sessão de terça-feira, 10. A intenção do parlamentar é analisar se as inúmeras viagens para fins particulares realizadas pelo prefeito Carlos Amastha (PSB) ao longo deste período foram custeadas pelo poder público, uma questão que suscita dúvidas entre a população. Na tribuna da Câmara, Neris afirmou que pretende enviar oficio solicitando as informações sobre as diárias e passagens aéreas liberadas para o prefeito, bem como da equipe de secretários, diretores e coordenadores da gestão. A solicitação será feita à Prefeitura de Palmas, contudo o vereador afirmou que caso não receba resposta no prazo de 20 dias, recorrerá ao Ministério Público para obter o relatório. Milton Neris acredita que o custo com passagens aéreas e diárias “deve ser estrondoso”. Só do Fundo de Aperfeiçoamento dos Servidores, citou o vereador, mais de R$ 1 milhão foram aplicados em compra de passagens aéreas.
Entre as diversas irregularidades apontadas pelo Ministério Público Estadual estão a contratação de serviços sem licitação, realização de despesas sem comprovação e doação de lotes para aliados políticos sem autorização da Câmara de Vereadores. Estes são alguns de uma série de atos ilegais que levaram o órgão ministerial a requerer, na Justiça, o afastamento da prefeita de Lajeado, Márcia da Costa Reis Carvalho (PSD). A Ação Civil Pública (ACP) requer ainda a indisponibilidade de seu patrimônio em até R$ 6 milhões. Com fulcro em inquéritos instaurados ao longo dos seus dois mandatos e também em relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a ACP alega que houve grave prejuízo ao erário, visto que as ações da prefeita violaram o sistema de controle dos atos administrativos. Como exemplo, o promotor de Justiça João Edson de Souza, com atuação na comarca de Tocantínia, expõe o pagamento realizado pela prefeitura a escritórios de advocacia que receberam, apenas nos três últimos anos, valores que superam R$ 6 milhões. O promotor enfatizou que além da ilegalidade dos contratos firmados com dispensa de licitação, os valores pagos são exorbitantes. “A senhora prefeita mantém contrato com escritório de advocacia, sem licitação e em valor que possibilitaria a estruturação da Procuradoria-Geral do Município”, disse. No exercício de 2010, o TCE julgou irregulares as contas da gestora e as considerou de natureza gravíssima. No relatório, o tribunal cita que foram feitos diversos pagamentos sem observância aos princípios que regem a administração pública. Alguns dos casos referem-se a despesas com combustíveis sem comprovação e controle; pagamento de despesas sem licitação no valor de R$ 1.760.590,77; pagamento de despesas com assessoria administrativa, sem respaldo legal, entre outros gastos. Pelas irregularidades apontadas, o TCE aplicou multa de quase meio milhão de reais, à época.
O Tribunal de Justiça do Tocantins proferiu, na segunda-feira, 9, decisão que bloqueia os bens da prefeita de Araguacema, Isabella Alves Simas Pereira (PMDB). O Agravo de Instrumento foi analisado pela desembargadora Maysa Vendramini Rosal, que também acatou o pedido de suspensão de contratos da prefeitura com a empresa 2M. As investigações empreendidas pelo MPE comprovaram graves prejuízos ao erário. A Promotoria de Justiça de Araguacema ingressou com Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar em desfavor da prefeita do município, Isabella Alves Simas Pereira, do secretário de Administração e Finanças, Fábio Dias Pereira (marido da prefeita), dos pregoeiros Rafael Nogueira Leite e Valdemar Pereira da Silva, da servidora pública Leonete Cruz Mesquita Martins, do empresário George de Sousa Silva e da empresa 2M Construções e Serviços Elétricos. A ação expõe que o município celebrou contrato, por meio de licitação, com a empresa 2M para a realização de serviços de manutenção predial, limpeza, pintura e roçagem da cidade de Araguacema, devendo ser executados no ano de 2013, durante temporada de praia no município e festejos do Senhor do Bonfim. No entanto, verificou-se que apesar de receber a quantia de R$ 139.610,00, a empresa 2M não executou os serviços, os quais foram executados por outras pessoas, por meio de contratos particulares pagos diretamente pela Prefeitura de Araguacema. Na decisão, a desembargadora bloqueou os bens dos requeridos na ação, a fim de assegurar o ressarcimento ao erário na hipótese de eventual condenação, além de suspender os contratos com a 2M Construções e Serviços Elétricos.
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