O deputado federal César Halum (PRB) apresentou Projeto de Decreto Legis­lativo 386/2016, que susta a resolução do Conselho Nacional do Meio Am­biente (Conama) nº 418, de 25 de novembro de 2009. Para Halum, a resolução que instituiu normas para a implementação da inspeção veicular ambiental nos Estados e municípios é inconstitucional e viola arts. 23, VI e 24, VI da Constituição Federal.

“Embora o Conama seja um órgão colegiado, composto por secretários estaduais e municipais de Meio ambiente, não pode sobrepujar a competência constitucional do Congresso Na­cional e editar normas de competência da União que oneram ainda mais os cidadãos”, criticou o deputado. Segundo o republicano, a defesa do meio ambiente é sempre necessária, mas, neste momento de crise, o mais importante é manter as perspectivas da população sem onerar ainda mais os contribuintes.

“As famílias estão passando por diversas situações inusitadas. Pais, mães e filhos estão assustados com os preços das mercadorias, produtos e serviços. Urge entender este momento e suavizar as dores provocadas pela desestruturação da economia, dos orçamentos e dos salários em nosso país”, ponderou o parlamentar.

Halum afirmou, ainda, que não foi comprovada a eficácia da inspeção, uma vez que não são conhecidos estudos que apontem qualquer tipo de mitigação no que se refere aos resultados do funcionamento da Inspeção Veicular Ambiental.