Por Agência Brasil

Por unanimidade, partido apoiará parecer de Jovair Arantes que recomenda prosseguimento do pedido de impedimento da presidente

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Com decisão, índice de 15%, fixado no contrato de refinanciamento da dívida, foi reduzido para 11,5%. Estado alegou que percentual era superior ao usual

Juíza do Distrito Federal entendeu que titular do Ministério da Justiça não pode permanecer no cargo por já ter feito parte do Ministério Público

Independentemente da aprovação do relatório de Jovair Arantes (PTB-GO) pela Comissão, parecer segue para votação em plenário ainda esta semana
[caption id="attachment_63395" align="alignnone" width="620"] Comissão Especial do Impeachment retoma discussões nesta segunda-feira (11/4) | Foto: Agência Brasil[/caption]
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff vota ainda nesta segunda-feira (11/4) o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), favorável ao impedimento. A previsão é de que às 10h tenha início a reunião, na qual 25 líderes terão a palavra antes de ser encaminhada a votação. Sendo ou não aprovado o parecer, ele será analisado pelo Plenário da Casa.
A expectativa é de que o relatório seja lido na primeira sessão plenária após a votação na comissão. Depois de lido, ele será publicado, o que deve ocorrer quarta-feira (13/4), dando início ao prazo de 48 horas para que seja votado pela plenária. Com isso, as discussões serão iniciadas sexta-feira (15) e a previsão é de que a votação seja concluída no domingo (17).
Na última sexta-feira (8/4), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que a discussão tenderá a ser lenta. “O impeachment do Collor foi feito em dois dias. São 513 parlamentares, o que pode resultar em oito horas de votação. Prevejo, no mínimo, três dias de sessão. Não quer dizer que vá acabar no domingo. Pode acabar na segunda. Isso já aconteceu várias vezes na Casa”.
Histórico
O pedido de impeachment da presidenta foi acatado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no dia 2 de dezembro do ano passado. No documento, os advogados Helio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior pedem o afastamento da presidenta evocando as pedaladas fiscais do ano de 2014 apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Os autores do pedido dizem também que Dilma cometeu crime de responsabilidade ao editar seis decretos autorizando despesas extras em um cenário de restrição fiscal e ao, supostamente, repetir as pedaladas fiscais em 2015, já no exercício deste novo mandato.
Os decretos, não numerados assinados pela presidenta em 27 de julho e 20 de agosto de 2015, autorizaram o governo a gastar R$ 2,5 bilhões a mais do que havia previsto no Orçamento. Para os advogados, Dilma não poderia criar despesa extra quando sabia que a meta de superávit primário (dinheiro reservado para pagar os juros da dívida) prevista no Orçamento não seria cumprida.
O governo rebate os argumentos, afirmando que as contas do governo de 2015 sequer foram apreciadas pelo TCU e pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional e que, portanto, não se pode falar na possibilidade de crime de responsabilidade.

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A presidente Dilma Rousseff disse nesta terça-feira (5/3) que o Palácio do Planalto não pretende fazer qualquer reestruturação ministerial antes do processo de votação do impeachment na Câmara dos Deputados. “Nós não iremos mexer em nada atualmente. O governo não está avaliando nenhuma mudança hoje”, afirmou, após conhecer, na Base Aérea de Brasília, a aeronave KC-390, novo avião cargueiro projetado pela Força Aérea Brasileira (FAB). Durante visita, Dilma Rousseff confirmou que a reforma ministerial só será feita após a conclusão do processo de impeachment na Câmara dos Deputados, cuja previsão de votação pelo plenário, caso seja aprovado na Comissão, está prevista para a semana que começa no dia 17 de abril. “Não iremos mexer em nada até a conclusão de processos de votação”, disse a mandatária. Perguntada se considera como precipitada a saída do PMDB do governo, Dilma respondeu que não avalia “ação de partido nenhum”, sequer a de sua legenda, o PT. “Eu não faço avaliações sobre ações partidárias, porque isso não é algo adequado para uma presidenta da República fazer”. No final de março, o PMDB, que era o principal partido da base aliada, decidiu deixar de apoiar o governo. O partido ocupa atualmente seis ministérios no governo Dilma.