Justiça Federal suspende nomeação do ministro Eugênio Aragão

Juíza do Distrito Federal entendeu que titular do Ministério da Justiça não pode permanecer no cargo por já ter feito parte do Ministério Público

A juíza federal substituta da 7ª Vara do Tribunal Regional Federal da Primeira Região Distrito Federal Luciana Raquel Tolentino de Moura suspendeu nesta terça-feira (12/4) o decreto que nomeou o ministro da Justiça, Eugênio Aragão. A decisão liminar (provisória) vale até o julgamento final da ação popular em que foi pedida a suspensão.

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Na decisão, a juíza lembra que a Constituição Federal proíbe que membros do Ministério Público, do qual Aragão fez parte antes de assumir a pasta da Justiça, ocupem outros cargos ou funções.

Em março, o Conselho Superior do Ministério Público Federal aprovou, por maioria de votos, o afastamento do subprocurador-geral da República Eugênio Aragão, que tinha sido nomeado ministro da Justiça.

Ele foi designado para a pasta em substituição a Wellington César Lima e Silva, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que este teria de pedir exoneração do cargo de promotor de Justiça do Ministério Público (MP) da Bahia se quisesse permanecer no cargo de ministro. A decisão foi tomada após a corte ser questionada sobre a impossibilidade de membros do Ministério Público assumirem cargos do Executivo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que ainda não foi notificada, mas vai recorrer da decisão.