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O presidente acredita em que a margem de apoio vai aumentar no Plenário

O presidente da Assembleia, Lissauer Vieira apontou que diante da revisão preferiu, em acordo com deputados e secretaria de Economia, e assim postergar para janeiro

Medida Provisória tem provocado uma série de expectativas entre os servidores do Estado

Em reunião a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou a constitucionalidade de várias matérias e as encaminhou às comissões de mérito. Entre as proposituras apreciadas está a Medida Provisória (MP-19/2020) que altera a alíquota única do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO), de 11% para 14%.

Segundo o Governo do Estado, isso se deve "visto que a Emenda Constitucional nº 103/2019 impôs um prazo até 31 de julho de 2020 para que os Estados, Distrito Federal e Municípios comprovassem a adequação de seus regimes próprios de previdência social, de acordo com a Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, expedida pelo Ministério da Economia".

o presidente da CCJ, o deputado Ricardo Ayres (PSB) afirmou que a referida Medida Provisória tem provocado uma série de expectativas entre os servidores do Estado, já que autoriza um aumento na cobrança da alíquota do Igeprev. Segundo Ayres, a avaliação do tema será feita na Comissão de Finanças e posteriormente na de Defesa do Consumidor, no âmbito da Assembleia Legislativa.

Ainda para a Comissão de Finanças foi encaminhada a MP-17/2020, que dispõe sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais no Estado do Tocantins. Entre os demais está o que versa sobre a informação, o apoio e o acolhimento às gestantes e parturientes durante endemias, epidemias ou pandemias. A matéria é de autoria da deputada Luana Ribeiro (PSDB).

Também o projeto de Leo Barbosa (Solidariedade) que estabelece apoio profissional especializado provisório às famílias que possuam entre seus integrantes pessoa com deficiência ou portador de necessidades especiais, em virtude da situação de calamidade pública gerada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Líder do Governo diz que ainda vai discutir todas as propostas com o governador, mas que a orientação da relatoria é pela rejeição

Enquanto isso, nos bastidores, base e sindicalistas tentam chegar a um meio termo

Projeto que chegou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) nesta semana foi relatado pelo deputado Paulo Trabalho (PSL), que deu parecer favorável

"Não queremos que a nossa água e serviços de saneamento também sejam encarecidos e percam a qualidade", defende José Nelto

Presidente da Assembleia adianta que a matéria terá ampla discussão e destaca que no que depender da Casa, base e oposição serão ouvidas

Força-tarefa tenta viabilizar aprovação da reforma na CCJ e no plenário no mesmo dia

A ação questiona suposto uso de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha na campanha de dois deputados aliados

A Justiça Eleitoral desginou audiência de oitiva de testemunhas, no processo movido pelo Ministério Público Eleitoral, que pede a cassação dos diplomas dos deputados emedebistas, deputada federal Dulce Miranda e dos estaduais Nilton Franco e Jair Farias.  A audiência ocorrerá em 03 de setembro no Fórum de Natividade e será conduzida pela juíza Edssandra Barbosa da Silva, da 19° zona eleitoral.

A ação questiona o fato da deputada federal com mandato ter usado os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – destinado às candidaturas femininas – para sua própria, como também para a campanha dos dois deputados, também eleitos, por intermédio de transferências  bancárias. O maior beneficiado pelas verbas do Fundo foi o deputado Farias, que recebeu cerca de R$ 600 mil.

Deputados também analisarão o texto da reforma tributária (PEC 45/19)

"Emendas foram feitas para melhorar a política fiscal e tributária em Goiânia", defende vereadora

Caso aprovada, economia prevista pelo governo pode chegar a R$ 1,236 trilhão em 10 anos

[caption id="attachment_122467" align="alignleft" width="620"] Presidente do Igeprev, Jacques Silva: “Situação financeira vai se agravar” | Foto: Reprodução[/caption] O presidente do Instituto de Ges­tão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), Jacques Sil­va, informou que o impacto da Pro­posta de Emenda à Cons­ti­tui­ção (PEC) que elevou o teto do fun­­cionalismo estadual do salário do governador, de R$ 24 mil, para o de desembargador, de R$ 30.471,11, causará um incremento na folha do Igeprev na ordem de R$ 1,7 milhões por mês e R$ 22,6 milhões, por ano. A situação, segundo o presidente, irá agravar ainda mais o qua­dro financeiro do Instituto. “As receitas previdenciárias já não são mais suficientes para arcar com a despesa total da folha de pa­gamento dos inativos e pensionistas, necessitando, inclusive, de eventual aporte financeiro do Estado. Além disso, é importante frisar que tais valores não estão previstos no orçamento anual do órgão”, alerta no documento. Somando o impacto de R$ 22,6 milhões/ano da folha dos inativos e pensionistas com os R$ 50.423.000,00 da folha de ativos; o total do impacto da PEC do funcionalismo público para o Estado será de R$ 73.023.000,00 anualmente. Isso, sem levar em con­sideração que o incremento é cres­cente, tendo em vista que os servidores são promovidos e muitos se aposentarão. Em vídeo publicado nas redes sociais, o deputado Ricardo Ayres (PSB) pediu para o funcionalismo se mobilizar contra a proposta que ele chamou de “PEC da Ver­go­nha”. Ele foi principal crítico da matéria, que é de autoria do deputado Nilton Franco (MDB), cuja profissão é auditor fiscal. A matéria foi aprovada no dia 3, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da As­sembleia Legislativa e segue para apre­ciação em Plenário. Ayres, relator da PEC, deu parecer contrário à proposta. Contudo, pressionados pelas categorias, Val­de­rez Castelo Branco (PP) e Rocha Mi­randa (MDB) derrubaram o pa­recer do pessebista. A PEC agora precisa ser apro­va­da em plenário, e ainda não há da­ta para ser votada. Valdemar Jú­ni­or (MDB) se manifestou a favor da alteração. Já Paulo Mourão (PT) e Elenil da Penha (MDB) são contrários.

Primeira versão do parecer do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB) deve ser apresentada na comissão especial da Câmara nesta terça-feira (22/8)