Código Tributário segue para plenário após receber dezenas de emendas na CCJ

“Emendas foram feitas para melhorar a política fiscal e tributária em Goiânia”, defende vereadora

Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu, nesta terça-feira, 14, para encerrar a análise do Código Tributário. De acordo com Dra. Cristina, que é relatora do Código Tributário na CCJ, com o fim da votação das emendas na comissão, foi sugerida uma visita ao secretário de Finanças para apresentar e explicar as emendas aprovadas. A comissão aprovou cerca de 50 emendas. 

“Hoje acabamos a votação do Código Tributário do Município. Várias emendas foram feitas para melhorar a política fiscal e tributária em Goiânia. Esse instrumento é fundamental para o desenvolvimento da nossa cidade”, afirmou a vereadora Sabrina Garcêz. 

Emendas

Entre as emendas aprovadas, estão o desconto de 30% no IPTU e ISTI, por dois anos, para empresas que se instalarem nos polos produtivos de Goiânia; redução da isenção de IPTU e ISTI a 30% para novos empreendimentos pelo prazo de dois anos; cálculo do IPTU levando em conta a conservação e depreciação; alteração do artigo 185, que trata de cobrança do IPTU por meio de imagens aéreas, e permite a obtenção de dados por meio de geoprocessamento e imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similar, validados por vistoria realizada por fiscal competente, além do direito de contestação ao proprietário que for notificado sobre a atualização que ocorrer desta forma aérea; retirada do texto a cobrança da taxa para áreas de uso comunitário dos condomínios fechados, cujo pagamento é imputado à pessoa jurídica; imposição às locadoras de veículos instaladas na cidade, mas com automóveis licenciados em outros municípios, do pagamento de taxa municipal de R$ 1,5 mil.

Com a conclusão dos trabalhos na CCJ, o Código Tributário e as emendas seguem para votação em plenário.

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