Resultados do marcador: Projeto de Lei

Proposta da vereadora Cida Garcêz foi aprovada em primeira votação na Câmara Municipal. Colagem no vidro lateral do carro faz parte da sanção

Joaquim Mesquita se referiu à proposta do deputado federal João Campos. Segundo ele, Goiás se destaca por ações realizadas no início do ano, com a formação de novos PMs

Com isso, a Câmara de Vereadores deve se reunir em uma sessão extraordinária, às 18 horas deste domingo (28), para continuar votando pelo projeto de lei [caption id="attachment_15979" align="alignleft" width="620"] Vereadores de oposição conversam com presidente Clécio Alves (PMDB) antes da primeira votação do projeto na quinta-feira| Foto: Alberto Maia/Câmara de Goiânia[/caption] A Justiça goiana suspendeu na noite desse sábado (27/9) a liminar que impedia a última votação do projeto que prevê o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Territorial Urbano (ITU) em Goiânia. Com isso, a Câmara de Vereadores deve se reunir em uma sessão extraordinária, às 18 horas deste domingo (28), para continuar votando pelo projeto de lei. [relacionadas artigos="16168,16209"] Nesse sábado (27), o presidente da Casa Clécio Alves (PMDB) interrompeu a votação após receber notificação com a decisão da juíza Jussara Cristina Louza que suspendia a tramitação do projeto. Em seguida, a Câmara entrou com recurso suspendendo a liminar. A decisão da juíza havia se embasado na necessidade de maior discussão sobre o assunto. A ação foi movida por sete vereadores de oposição, são eles: Elias Vaz, Giovani Antônio, Thiago Albernaz, Pedro Azulão Júnior, Djalma Araújo, Doutora Cristina e Virmondes Cruvinel. Na última quinta-feira (25), os parlamentares já haviam aprovado a alteração da alíquota em primeira instância. Isso porque na quarta-feira (24), a votação da terça-feira (23) foi anulada depois de constatadas irregularidades na escolha do relator da proposta, o vereador Carlos Soares (PT). A anulação veio com base em uma lei de autoria de Izídio Alves (PMDB), aprovada no último dia 7 de setembro, em que o regimento interno da Casa proíbe que o presidente de uma comissão permanente seja relator de um projeto de lei. A proposta que era votada prevê que as alíquotas do IPTU e ITU sejam feitas sobre o valor venal, e não mais pela localidade do imóvel. Ainda segundo o texto, a cobrança do imposto se daria de forma progressiva.

Votação foi interrompida após entrega da decisão que suspende a tramitação do projeto de lei que reformula as alíquotas do IPTU e ITU de Goiânia

Mandado de segurança expedido nesta sexta-feira inviabiliza a aprovação da proposta até a próxima terça-feira (30), último dia hábil para que a matéria seja aprovada pelos vereadores da capital

A medida será válida para sociedades recreativas, associações, agremiações, clubes, escolas, hotéis, motéis

Medida será válida para sociedades recreativas, associações, agremiações, clubes, escolas, hotéis, motéis. O projeto ainda será analisado por duas comissões

Devido aos recorrentes casos dos assaltos a usuários de caixa eletrônico e também do crime conhecido como “saidinha de banco”, encontra-se para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei que prevê bancos instalados no Estado deverão garantir aos correntistas segurança na hora de usar os caixas eletrônicos dentro das instituições financeiras. Pela matéria, proposta pelo deputado Túlio Isac (PSDB), os bancos têm que garantir, no mínimo, dois seguranças em cada agência durante todo o tempo de disponibilidade dos caixas eletrônicos, mesmo que fora do horário de atendimento da agência (das 10h às 16h). A instituição que descumprir a medida fica sujeita a uma advertência com multa de R$ 2 mil e, em caso de reincidência, multa de R$ 4 mil e suspensão dos serviços de autoatendimento até que se adeque à lei. A matéria prevê que a fiscalização dos bancos ficará a cargo do Procon Goiás. Conforme a justificativa da proposta, ao garantir essa segurança aos clientes dos bancos, se estará cumprindo a competência prevista na matéria no que se refere à defesa do consumidor, sem contradizer normas já editadas pela União. O PL já foi apresentado preliminarmente em plenário.