Bancos instalados em Goiás podem ser obrigados a manter segurança em caixas eletrônicos

Devido aos recorrentes casos dos assaltos a usuários de caixa eletrônico e também do crime conhecido como “saidinha de banco”, encontra-se para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei que prevê bancos instalados no Estado deverão garantir aos correntistas segurança na hora de usar os caixas eletrônicos dentro das instituições financeiras.

Pela matéria, proposta pelo deputado Túlio Isac (PSDB), os bancos têm que garantir, no mínimo, dois seguranças em cada agência durante todo o tempo de disponibilidade dos caixas eletrônicos, mesmo que fora do horário de atendimento da agência (das 10h às 16h).

A instituição que descumprir a medida fica sujeita a uma advertência com multa de R$ 2 mil e, em caso de reincidência, multa de R$ 4 mil e suspensão dos serviços de autoatendimento até que se adeque à lei. A matéria prevê que a fiscalização dos bancos ficará a cargo do Procon Goiás.
Conforme a justificativa da proposta, ao garantir essa segurança aos clientes dos bancos, se estará cumprindo a competência prevista na matéria no que se refere à defesa do consumidor, sem contradizer normas já editadas pela União. O PL já foi apresentado preliminarmente em plenário.

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