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O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), deve pedir a convocação de sessão extraordinária na
Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para a apreciação dos decretos de calamidade pública assinados nesta quinta-feira, 2. As outras medidas assinadas no pacote com 12 decretos serão apreciadas pelo Legislativo municipal.

É que de acordo com o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nas hipóteses de calamidade pública em Estados e Municípios, a competência de reconhecimento do decreto é das Assembleias Legislativas. Foi com base nesse artigo que durante a pandemia, por exemplo, que os tribunais de contas dos estados, inclusive Goiás, expediram recomendações para que os poderes legislativos estaduais apreciassem os decretos de calamidade dos municípios.

Finanças e saúde

Os documentos, assinados nesta quinta-feira, 2, reconhecem o estado de calamidade pública em duas áreas: Saúde e Finanças. A primeira medida terá o foco no enfrentamento da crise na saúde do município, enquanto o segundo terá medidas para reorganizar as finanças e otimizar recursos. Já as outras medidas assinadas no 6º andar do Paço Municipal têm vigência imediata após a publicação no Diário Oficial, mas passam pelo crivo dos parlamentares.

Os decretos de calamidade pública são válidos por até 180 dias e abrangem desde a suspensão a novas adesões a atas de preços até restrições na aquisição de equipamentos de tecnologia. O decreto financeiro visa possibilitar o contingenciamento de despesas e a renegociação de dívidas, incluindo precatórios e obrigações previdenciárias. Além do déficit operacional, estima-se mais de R$ 1 bilhão em dívidas tributárias e bloqueios de contas que dificultam o pagamento de fornecedores.

Câmara Municipal de sobreaviso

A reportagem apurou que Mabel iniciou nesta quarta-feira, 1, o diálogo com o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), durante a posse dos eleitos no pleito do ano passado. O chefe do executivo não detalhou sobre quais propostas devem estar no pacote que será enviado à Câmara, nem estipulou prazo.

Apesar de serem empossados na quarta-feira, os vereadores estão em recesso parlamentar até dia 4 de fevereiro. De acordo com o regimento interno da Câmara de Vereadores, a convocação de sessões extraordinárias podem ser solicitadas pelo chefe do Executivo, pelo presidente da Câmara ou pela maioria dos vereadores, desde que feita com 3 dias de antecedência. Além disso, a pauta deve ser pré-determinada durante a convocação.

Reeleito para o quarto mandado à frente da Câmara Municipal, Policarpo demonstrou disposição para atender o pedido de Mabel e já deixou os vereadores de sobreaviso para eventuais convocações na próxima semana.

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