Câmara aprova decreto legislativo de Policarpo que suspende atos do prefeito sobre o Refis 2024

Os vereadores aprovaram nesta quinta-feira, 5, em plenário, o decreto legislativo do presidente Romário Policarpo (PRD) que susta os vetos da Prefeitura de Goiânia ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) de 2024. O líder do Legislativo ainda precisa promulgar a matéria, ordenando diretamente sua publicação.

O presidente da Casa defendeu o documento contra as medidas do Executivo. “Não vamos nem discutir o mérito, mas a forma que o Executivo agiu através de um simples decreto que não irá cumprir algo que foi definido nesta Casa de Leis. A Câmara existe por um motivo, ela é o controle constitucional das matérias e nós damos a última palavra sobre qualquer lei aprovada. Não cabe ao poder Executivo, simplesmente através de um simples decreto, desrespeitar aquilo que é decidido pela maioria dos pares desta Casa. O Executivo tem que ter harmonia com o Legislativo, parte dessa harmonia é em respeitar as decisões do Parlamento, essa prática é no mínimo autoritária”, declarou Policarpo, em sua fala no plenário.

Anteriormente, o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Lucas Kitão (UB), e outros membros da CCJ, incluindo o vice-presidente Willian Veloso (PL), declararam que o mecanismo utilizado pelo prefeito Rogério Cruz (SD) desrespeita o Poder Legislativo. Eles argumentam que o Paço Municipal teria outras formas de abordar a situação, incluindo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

“Fico muito feliz em poder defender o Poder Legislativo, a nossa Casa”, pontuou Kitão, após a sessão da CCJ. “Ele perdeu e fez um decreto descumprindo o que a Câmara derrubou, com a maioria do Legislativo optando em derrubar o veto. Poderia judicializar, poderia questionar de outra forma”, explicou.

Vetos do Refis

Anteriormente, os trechos vetados pelo prefeito foram o parágrafo primeiro do artigo segundo, além do parágrafo segundo e quinto do artigo quarto.

O primeiro parágrafo vetado foi o aumento dos prazos para a população ter acesso aos benefícios do Refis, com base na XI Semana Nacional de Conciliação de 2024. Por exemplo, o parágrafo primeiro do segundo artigo defende que os débitos vencidos até dia 31 de agosto possam ser aderidos até o dia 31 de dezembro deste ano. Ao mesmo tempo, os débitos até o 31 de dezembro possam ir até o dia 24 de fevereiro de 2025.

Já o parágrafo quinto do artigo quarto, o Executivo aponta que os juros de 1% ao mês no parcelamento e reparcelamento até a data de vencimento não funcionaria. Por fim, no parágrafo quinto do artigo quarto, a Prefeitura apontou que os descontos nos honorários de sucumbência é inconstitucional. A matéria prevê 50% de desconto nos valores parcelados e até 70% se for a vista.

Em plenário, os vereadores optaram em derrubar todos os três vetos apresentados pelo o Executivo. No entanto, logo depois da votação, o líder do prefeito na Casa, vereador Anselmo Pereira (MDB), apresentou um destaque para deixar de fora do texto a questão dos juros.

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